O Decreto nº 67.582/2023, que dispõe sobre a concessão de abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, foi publicado no…
O Despacho Normativo do Governador concede o direito de 180 dias de licença à gestante, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de 10 de março, página 1- Seção I. DESPACHO NORMATIVO DO GOVERNADOR, DE 9-3-2023 No processo PGE-EXP-2022-25021, em que é interessado Procuradoria Geral do Estado, sobre Licença à gestante: “À vista da…
O Decreto nº 67.529/2023 revoga o Decreto nº 65.897/2021, foi publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado (4), página 1 - Seção I. DECRETO Nº 67.529, DE 3 DE MARÇO DE 2023 Revoga dispositivos do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021. TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e…