O fim do confisco das aposentadorias e pensões de servidores no estado de São Paulo que ganham até R$ 7.507,49 (teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS) foi sacramentado pela Lei Complementar nº 1.380, de 04/11/2022. Esta última revogou o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que instituiu o confisco.
Com a revogação, aposentados e pensionistas que ganham até o teto do INSS estão livres da cobrança a partir de 1º de janeiro de 2023. Contudo, o Centro do Professorado Paulista (CPP) notou que está havendo desconto referente à contribuição previdência na parcela do 13º salário dos servidores que fazem aniversário em janeiro.
Desse modo, orientamos que o aposentado que faz aniversário em janeiro observe o holerite, e, se eventualmente houver o desconto, orientamos protocolar requerimento junto à SPPrev (modelo em "Baixar Anexos" no link abaixo) solicitando esclarecimento, bem como o estorno do valor descontado.
