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Quarta, 03 Julho 2019 15:02

PNE completa 5 anos sem nenhum sucesso em suas metas

Mônica de Araújo
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PNE completa 5 anos sem nenhum sucesso em suas metas Foto: divulgação/arquivo pessoal

O Plano Nacional de Educação completa 5 anos sem que haja motivo para comemoração. Suas 20 metas, a serem atingidas até 2024, estão muito distantes de serem cumpridas.
 

O Portal CPP entrevistou  Andressa Pellanda, coordenadora executiva da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, para explicar a atuação do PNE. 
 

Mestranda em Relações Internacionais (IRI/USP), é pós-graduada em Ciência Política (FESP/SP) e bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo (ECA/USP).
 

Portal CPP: Qual a importância do Plano Nacional de Educação, válido até 2024, para a educação brasileira?

Andressa Pellanda: O Plano Nacional de Educação é a principal diretriz para a educação brasileira até 2024. Ele é a referência para a tomada de decisão pública sobre o que precisa ser feito em termos educacionais para cumprir com o disposto na Constituição Federal no que tange a garantia desse direito.
 

Quais as diretrizes com maiores dificuldades de serem cumpridas?

O PNE foi construído em um modelo progressivo de cumprimento de metas e estratégias. Isso significa que os dispositivos com prazo nos primeiros anos de vigência do Plano são estruturais e precisam ser cumpridos para que os demais também o sejam. Essas diretrizes não foram cumpridas até então e tratam de universalização do acesso, qualidade, financiamento adequado e a regulação de um sistema nacional de educação que organize a cooperação entre os entes federados para a execução das políticas educacionais.
 

Quais as ações promovidas pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação?

Em sua atuação pela efetivação do direito humano à educação no Brasil, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação desenvolve as seguintes estratégias: articulação institucional (costura contínua de parcerias e alianças com diversas organizações e movimentos locais, nacionais e internacionais para alcançar objetivos comuns), pressão sobre as autoridades (ação política (reuniões, audiências, atos e posicionamentos públicos, pressão virtual) sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para elaborar ou alterar políticas públicas), mobilização popular (participação de estudantes, educadores, ativistas e demais cidadãos nas ações da Campanha em todo o Brasil, com uma base social de sujeitos políticos atuantes), produção de conhecimento (subsídio técnico e político às ações por meio da realização de pesquisas de opinião, sistematização de informações, produção e edição de cadernos e livros, bem como outros materiais), comunicação (uso de ferramentas diversas (boletins, site, listas de discussão, vídeos, blogs, etc.) para promoção de conexão e troca entre os integrantes da Campanha, com disseminação de informações estratégicas e divulgação de posicionamentos políticos), formação de atores sociais (realização de encontros, seminários, oficinas, assembleias e diálogos a distância, além da participação em ações públicas e discussões, tanto locais quanto nacionais), justiciabilidade (a Campanha aciona instrumentos e mecanismos jurídicos para que as leis educacionais sejam cumpridas e, assim, o direito à educação seja garantido. Já foram utilizados instrumentos como ADPF (Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental) e Amicus Curiae.


Desde 2002, a rede elabora os mecanismos do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), incluídos no PNE graças à sua bem-sucedida incidência política. Os dois instrumentos calculam o quanto deve ser investido na educação básica pública para que o Brasil garanta padrões de qualidade nos estabelecimentos educacionais e nas escolas públicas. O CAQi e o CAQ representam uma inversão na lógica de financiamento da educação no Brasil e são um grande marco rumo à uma educação de qualidade. 

Ainda, a Campanha coordena, desde 2003, a Semana de Ação Mundial (SAM), uma iniciativa realizada simultaneamente em mais de 100 países, com o objetivo de informar e engajar a população em prol do direito à educação, de diversas maneiras. De 2003 a 2018, a Semana já mobilizou mais de 70 milhões de pessoas em todo o mundo e apenas no Brasil, já são cerca de 1,5 milhão de pessoas. É a maior atividade de mobilização pela educação no mundo! Desde 2015, o período da SAM precede o  aniversário da Lei nº 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação (PNE), dia 25 de junho. Assim, a SAM brasileira está dedicada ao monitoramento da implementação do PNE, que é nosso principal caminho para que toda a população brasileira possa ter acesso à uma educação de qualidade, da creche à universidade.
 

Uma das metas é oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica. Na prática, como se dá a implantação nas diferentes regiões do Brasil?

A implantação da meta de educação integral seguiu um ritmo bastante diverso, dependendo de quanto esforço de cada governo (federal, estadual ou municipal) em cada período. O gráfico (ver balanço) denota uma intermitência de investimento nessa política, que segue sem as bases para que ela possa avançar com qualidade: financiamento adequado e cooperação entre os entes federativos.
 

E o investimento público em Educação cuja meta era atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) teve sucesso?

Desde 2015, com os primeiros cortes para a área, os investimentos em educação vêm decrescendo. A principal responsável é a EC 95, que impõe o Teto de Gastos em áreas sociais até 2036. Essa política de austericídio estrangula o andamento do Plano Nacional de Educação vigente e o próximo, que tem previsão de vigência entre 2024-2034. Neste ano, sob novo governo, também temos visto políticas de cortes para a área, que aprofundam esse cenário de escanteamento do direito à educação no Brasil.

 

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação elaborou um relatório com a análise do andamento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. O que revelaram os resultados?  

Nenhuma das 20 metas tiveram sucesso, a maioria delas segue estagnada e algumas tiveram um avanço pequeno e lento. O relatório resumido de cumprimento das metas está disponível e você pode consultar aqui.

Os principais resultados estão aqui.
 

De quem é a responsabilidade por fiscalizar o cumprimento do PNE?

Os artigos 5º e 6º da Lei 13005/2014 preveem essa responsabilidade:

Art. 5º  A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: 

I - Ministério da Educação - MEC; 

II - Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; 

III - Conselho Nacional de Educação - CNE; 

IV - Fórum Nacional de Educação.

  • 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; 

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; 

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

  • 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PNE, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º , sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
  • 3º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PNE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
  • 4º O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.
  • 5º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.

Art. 6º A União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação.

  • 1º O Fórum Nacional de Educação, além da atribuição referida no caput:

I - acompanhará a execução do PNE e o cumprimento de suas metas; 

II - promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.

  • 2º As conferências nacionais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PNE e subsidiar a elaboração do plano nacional de educação para o decênio subsequente.
     

O que os educadores, pais e estudantes poderão esperar do PNE até 2024, maior número de resultados alcançados ou mais frustrações pelas metas não atingidas?

Se o Ministério da Educação seguir em políticas que vão na contramão do Plano, como vem fazendo, e se a EC 95 seguir vigente, a tendência é de não cumprimento do Plano. O não cumprimento dessa lei significa que o país não estará dando à nossa população o que lhe é o primeiro direito listado na Constituição Federal, o direito à educação.
 

Andressa Pellanda é coordenadora executiva da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. É mestranda em Relações Internacionais (IRI/USP), é pós-graduada em Ciência Política (FESP/SP) e é bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo (ECA/USP). Realizou intercâmbio acadêmico em história contemporânea e teoria das relações internacionais (Université Paris-Sorbonne IV/França).  É especialista em Competências em Negociação Diplomática (Fundação Diplo/Suíça) e tem certificação internacional em gestão de projetos sociais (PMD Pro). Desenvolveu consultoria para a Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas, em Nova York, ocasião em que acompanhou o trabalho nas pautas de educação, desenvolvimento sustentável e diplomacia pública. Atuou por 6 anos como educadora popular, ministrando aulas de redação e português. Pesquisa advocacy e políticas educacionais, especialmente as temáticas educação política, qualidade, financiamento, processos e atores internacionais da educação e mecanismos de privatização da educação.  

1 Comentário

  • Link do comentário Chicao Quinta, 18 Julho 2019 17:55 postado por Chicao

    20 anos de bla bla bla. Educacao para direitos huanos, só devaneio e florindo, na prática nada se efetiva, sálario que era pouco retrocedendo. Tem duas coisas a fazer: por regras para alunos e entender que escola é lugar de estudo nao diversão; valorizar os professores salários e profissional e chega de ouvir as mesmas coisas que só pioraram a educacão.