Quinta, 05 Julho 2018 10:02

PL de apoio multidisciplinar aos profissionais da Rede Municipal

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O CPP e demais entidades que constituem o Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, a pedido do Vereador Maria Covas Neto, entregaram, no dia 25 de junho, substitutivo ao PL 0003/2017, de sua autoria. O substitutivo propõe o acompanhamento multidisciplinar para o desenvolvimento de ações que apoiem as equipes docentes e gestoras escolares, na promoção de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

Leia o substitutivo na íntegra:

Ofício no. 01/2018
São Paulo, 25 de junho de 2018
A/C Vereador Mario Covas Neto
REF.: Substitutivo ao Projeto de Lei No 03/2017 - Dispõe sobre apoio multidisciplinar às equipes docentes e gestoras da Rede Municipal de Ensino para garantir o direito à aprendizagem dos estudantes e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor,

A seu pedido, as Entidades abaixo relacionadas, apresentam proposta de texto Substitutivo ao Projeto de Lei no 03/2017, bem como sua Justificativa.
Colocamo-nos à disposição para o que se fizer necessário.

Atenciosamente,

Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional - ABRAPEE - Associação Palavra Criativa

Centro do Professorado Paulista – CPP
Conselho Regional de Fonoaudiologia de São Paulo – 2a . Região – CREFONO-SP - Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – 6A Região – CRP-SP
Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade - FMES - Grupo Interinstitucional Queixa Escolar - GIQE
Laboratório Interinstitucional de Estudos e Pesquisas em Psicologia Escolar/ Universidade de São Paulo – LIEPPE/USP
Núcleo Metropolitano do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade - NMFMES
Representação Paulista da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional 
Sindicato de Psicólogos do Estado de São Paulo – SINPSI
Ofício no. 01/2018

São Paulo, 25 de junho de 2018

2 PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO TEXTO DO PROJETO DE LEI 01-00003/2017 DO VEREADOR MARIO COVAS NETO

Ementa Dispõe sobre apoio multidisciplinar às equipes docentes e gestoras da Rede Municipal de Ensino para garantir o direito à aprendizagem dos estudantes e dá outras providências.

Art. 1o

Fica a Prefeitura do Município de São Paulo autorizada a proporcionar acompanhamento multidisciplinar para o desenvolvimento de ações que apoiem as equipes docentes e gestoras escolares, na promoção de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2o - As ações terão os seguintes objetivos:

I- articular os serviços de Educação, Saúde, Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Justiça, entre outros, visando ao fortalecimento das Redes de Proteção Social nos territórios;

II- apoiar e acompanhar as equipes docentes e gestoras no processo de ensino-aprendizagem para promoção da aprendizagem dos estudantes;

III – realizar avaliação multidisciplinar dos educandos, mediante solicitação da Equipe Gestora;

IV – fomentar, no território, práticas letradas significativas ao educando e ao seu processo de aprendizagem.

§1o - As ações referidas neste artigo não se caracterizarão como atendimento terapêutico, tanto nas Unidades Educacionais quanto nas Diretorias Regionais de Educação, da Secretaria Municipal de Educação – DRE/SME.

§2o - As ações deverão ser organizadas e desenvolvidas considerando:

I - os Projetos Político-Pedagógicos das Unidades Educacionais;
II - a visão de currículo como construção sócio-histórico-cultural e instrumento privilegiado da constituição de identidades e subjetividades, com a participação intensa da Comunidade Educativa;
III - a cultura da escola, gestão escolar, acompanhamento e organização de práticas que reconheçam, considerem, respeitem e valorizem a diversidade humana, as diferentes maneiras e tempos para aprender.

Art. 3o - As equipes constituídas para proporcionar o acompanhamento multidisciplinar citado no Art. 1o terão as seguintes atribuições:

§ 1o – realizar serviço itinerante, mediante as necessidades apontadas pelas Unidades Educacionais;

§ 2o – realizar avaliação multidisciplinar, com enfoque educacional, a qual efetivamente contribua para as ações pedagógicas, envolvendo os educadores das Unidades Educacionais com a participação das famílias e/ou responsáveis e, se preciso for, de profissionais que compõem a Rede de Proteção Social do território;

§ 3o – identificar dificuldades e necessidades da Equipe Escolar em relação aos educandos, público-alvo desse serviço;

§ 4o - organizar estudos de caso com os educadores envolvidos, e, se necessário, discuti-los com os profissionais que compõem a Rede de Proteção Social do território;

§ 5o – elaborar relatório das ações realizadas com o devido registro virtual e/ou físico;

§ 6o – propor ações em colaboração com as DREs e as Equipes Escolares, a fim de contribuir com o processo educacional do estudante;

§ 7o – realizar encaminhamentos e intermediações junto aos serviços de Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Justiça, da Cultura e Esporte, dentre outros;

§ 8o - articular e fortalecer a Rede de Proteção Social no território, visando à integralidade de atendimento ao munícipe, participando e/ou organizando reuniões intersetoriais junto aos serviços públicos [Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro para Crianças e Adolescentes (CCA), Centro da Juventude (CJ), Unidade Básica de Saúde (UBS), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Conselhos Tutelares, entre outros], às entidades parceiras e às Unidades Educacionais;

§ 9o – promover atividades formativas destinadas à Comunidade Escolar sobre temas relevantes, pertinentes à sua área de atuação, em parceria com a Supervisão Escolar e demais setores da Secretaria envolvidos;
§ 10o – participar de eventos realizados pela DRE/SME, divulgando as experiências de apoio e acompanhamento ao processo de ensino e aprendizagem, efetivadas em conjunto com as Equipes Escolares;
§ 11o – desenvolver ações em parceria e apoio ao Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão (CEFAI) nos processos de avaliação, orientação e encaminhamentos dos educandos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação;
§ 13o - desenvolver ações com Universidades e Faculdades de Educação, Psicologia, Serviço Social, Fonoaudiologia e áreas afins, visando à formação docente para o enfrentamento de dificuldades no processo de escolarização.

Art. 4 o - A equipe multidisciplinar citada no Art. 1o será constituída por:
I – um coordenador;
II – dois pedagogos;
III - dois psicólogos;
IV - dois fonoaudiólogos;
V - dois assistentes sociais; 
VI – um auxiliar técnico de educação.

§ 1o - Os profissionais da equipe referida no caput deste artigo serão nomeados/designados, sendo que a Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parceria com setores públicos para composição destas equipes.
§ 2o - Cada equipe será coordenada por um profissional integrante da Carreira do Magistério Municipal, com desejável experiência em:

I - alfabetização;
II – formação de professores;
III – Educação Inclusiva.

§ 3o . - As equipes multidisciplinares ficarão lotadas nas Diretorias Regionais de Educação e prestarão serviços para as escolas da região.

Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6o - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7o - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Sala das sessões,

Às Comissões Competentes.

JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, ao propor apoio multidisciplinar às equipes docentes e gestoras da Rede Municipal de Ensino para garantir o direito à aprendizagem dos estudantes e demais providências, está de acordo com um conjunto de normas em vigor, a saber:

• a Lei Federal no 5.766/71, de 20/12/71, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências;
• a Lei Federal no 8.069, de 13/07/90, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
• a Lei Federal no 8.742, de 07/12/93, de que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;
• a Lei Federal no 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• a Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia no 387/2010, que dispõe sobre as atribuições e competências do profissional especialista em Fonoaudiologia Educacional;
• a Lei Federal no 13.005/2014, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação.
• o contido no Decreto no 45.415, de 18/10/2004, que estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino;
• o contido no Decreto no 51.778, de 14/09/2010, que institui a Política de Atendimento de Educação Especial, por meio do Programa Inclui;
• a Lei Municipal no 15.719, de 24/04/13, que dispõe sobre a implantação de Assistência Psicopedagógica em toda a Rede  Municipal de Ensino;
• o estabelecido no Decreto no 54.452, de 10/10/2013, que institui o “Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino – Mais Educação São Paulo”;
• a Lei Municipal no 15.960, de 08/01/2014, que institui o Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante na Rede Municipal de Ensino;
• o contido no Decreto no 54.769, de 17/01/14, que regulamenta a Lei no 15.719, de 24/04/13, que dispõe sobre a implantação de Assistência Psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino;
• o contido no Decreto no 55.309, de 17/07/14, que regulamenta a Lei no 15.960, de 08/01/14, que institui o Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante na Rede Municipal de Ensino;
• as diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação, com foco na Gestão Pedagógica, no acesso e permanência do educando na Educação Básica e na melhoria da qualidade de ensino;
• a necessidade de melhoria dos resultados das aprendizagens obtidos nas avaliações internas e externas empregadas como parâmetros na definição das estratégias e ações pedagógicas visando ao constante aprimoramento da qualidade de ensino;
• a necessidade de efetivar a articulação entre os serviços de Educação, Saúde, Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Justiça, entre outros, visando o fortalecimento de uma Rede de Proteção Social no território;
• a importância da convivência democrática nas Unidades Educacionais entre a comunidade escolar de modo a criar práticas educativas visando à valorização da mediação de conflitos, a cultura do respeito, a diversidade e o pluralismo de ideias;
• a importância de garantir a continuidade do trabalho desenvolvido pelo Núcleo Multidisciplinar em apoio ao CEFAI – Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão, às equipes educacionais e às famílias dos educandos público alvo da Educação Especial.

A escola pública brasileira em geral, e a municipal em particular, como é de conhecimento de todos, vem enfrentando historicamente altos índices de exclusão da e na escola (FERRARO, 2008; FERRARO& ROSS, 2017). O Brasil, embora esteja no caminho de erradicar o analfabetismo, possui um dos maiores índices de analfabetismo funcional da América Latina (CEPAL, 2014). O relatório do Indicador Nacional de Analfabetismo Funcional (INAF, 2016) revela que 27% da população é considerada analfabeta funcional e 42% possui apenas um nível elementar, o que significa dizer que a maioria dos brasileiros tem restrições em suas capacidades leitoras e escritoras, ou seja, mal leem e escrevem para suas necessidades básicas cotidianas, não tendo poder de crítica, reflexão ou produção autoral.

As Conferências Nacionais de Educação, de 2010 e de 2014, bem como o Plano Nacional de Educação, de 2014 (BRASIL, 2014) e o Plano Municipal de Educação, de 2015 (SÃO PAULO, 2015), instituíram um conjunto de Metas, que demonstram os grandes desafios que temos para alcançar um ensino de qualidade para todos e todas. Nos estados e municípios brasileiros, há décadas são instituídos programas para melhorar a qualidade do processo de apropriação da leitura, da escrita, do cálculo e das ciências, bem como de formação inicial e continuada de professores.

No âmbito da leitura e da escrita, se fizeram presentes Programas como Letra e Vida, Ler e Escrever, Programa Intensivo de Ciclo, Programa de Correção de Fluxo – Classes de Aceleração, Ciclo Básico de Alfabetização, Progressão Continuada, Programa de Alfabetização na Idade Certa, dentre outros. No campo da formação de professores, tivemos o Programa de Formação de Professores Alfabetizadores – PROFA; o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica – PARFOR; o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – PIBID; o Programa de Consolidação das Licenciaturas – PRODOCÊNCIA; o Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial, entre outros. Além disso, instituiu-se um setor específico no Ministério da Educação, totalmente voltado para políticas de formação de professores, a “CAPES – Formação de Professores”.

Os escolares, ávidos em aprender a ler, escrever e contar, ao ingressar no sistema educacional , no dia a dia escolar, passam a viver: a) a precariedade da estrutura física de muitas das escolas a elas oferecidas; b) as dificuldades enfrentadas por gestores para ter o seu quadro de professores completo a cada dia letivo: c) o esforço de professores sobrecarregados com grandes jornadas de trabalho buscando encontrar alternativas pedagógicas para realizar as finalidades de sua tarefa docente; d) a falta de investimento suficiente para que as políticas e programas sejam de fato implementados produzindo resultados esperados.
Ou seja, o sistema educacional está longe de cumprir com as finalidades de socialização do conhecimento científico; difusão dos valores sociais e democráticos e de estabelecer ações interdisciplinares e intersetoriais.

O que significa aprender, ler, escrever, contar, apropriar-se do conhecimento científico em uma escola que dificilmente dá conta de suas finalidades?
Para os especialistas das áreas da Educação, significa que precisamos investir todos os esforços humanos, econômicos, pedagógicos, políticos para que cada escola alcance tais finalidades, para que tenhamos uma escola de qualidade, para que tenhamos profissionais satisfeitos e valorizados em sua profissão docente.
No campo da leitura e da escrita, por exemplo, há avanços importantes que foram apresentados pelos especialistas das áreas de Linguística, Psicolinguística, Fonoaudiologia, Psicologia Escolar e Educacional mostrando que ler e escrever é um processo complexo, que exige professores que sejam formados para isso, em salas de aula com um número reduzido de estudantes, com o máximo de possibilidades de acesso aos gêneros discursivos, aos elementos da cultura e das artes, em espaços de compartilhamento de aprendizagens.

O processo de alfabetização é constituído em grupos heterogêneos, com uma enorme diversidade de interesses apresentados pelas crianças e pelos educadores.
Neste contexto de aprendizagem, um exemplo destes avanços está no conceito de “erro”, na aquisição da leitura e da escrita. Até meados dos anos 1980, os erros de leitura e escrita apresentados pelos estudantes eram considerados como patologias: dislexia, disgrafia. Esta concepção se altera com inúmeros estudos realizados nas perspectivas construtivista (FERREIRO & TEBEROSKI, 1999; LERNER & PIZANI, 1995); sócio-histórica (CAGLIARI, 1997) e teoria e análise linguística (CHACON, 2008) em que os autores destacam que as formas de escrita e de comunicação da criança revelam estágios de desenvolvimento da aquisição da língua escrita e falada, que expressam os sentidos e significados que as crianças atribuem à linguagem humana. E devem ser entendidos como parte de um processo de aprendizagem que é potencializado pelo coletivo de estudantes e pela intervenção pedagógica dos professores.

Portanto, a avaliação da aquisição de leitura e de escrita é processual; demanda pelo menos quatro anos de aprendizagem para que um estudante de fato leia, compreenda, interprete, escreva um texto incluindo as regras gramaticais, ortográficas e semânticas mínimas. Também é importante destacar que um dos principais objetivos do processo de escolarização é desenvolver as funções psicológicas superiores, ou seja, atenção arbitrária, a memória lógica, a abstração, a comparação e a discriminação, por meio de estratégias de aprendizagem e da qualidade dos conteúdos oferecidos em sala de aula e nos contextos escolares. Esta é uma condição para o desenvolvimento do pensamento científico,
inclusive há inúmeros trabalhos demonstrando esse processo, dentre eles o de Martins (2011). Há importantes experiências em todo o país que visam à promoção da aprendizagem, principalmente de crianças que estão nas séries iniciais, os
maiores desafios da escola, pois o processo de alfabetização é constituído 
por uma grande complexidade pedagógica, envolvendo as dimensões linguísticas, culturais e psicossociais. Na cidade de São Paulo, objetivando a melhoria da qualidade da educação, constatam-se duas leis vigentes na rede municipal de educação:

• Lei n°15.719 de 24 de abril de 2013 que dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a rede municipal de ensino. Regulamentada pelo decreto n° 54.769 de 17 de janeiro de 2014. • Lei n° 15.960 de 8 de janeiro de 2014 que institui o serviço de assistência psicológica ao estudante na rede municipal de ensino, e dá outras providências. Regulamentada pelo decreto n° 55.309 de 17 de julho de 2014.
Ambos os decretos se complementam em suas ações e possibilitaram a constituição do dispositivo de assistência nomeado Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem – NAAPA, regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, pela Portaria no 6.566, de 24/11/2014.

Composto por equipe multidisciplinar, inclui grupos de trabalhos com educadores e demais profissionais da educação. Assim sendo, a cidade de São Paulo conta com instâncias importantes para enfrentar os desafios da escolarização, mas demanda uma Lei que:
a) respalde ações junto às equipes de gestores e de educadores voltadas à Proteção Social e à promoção de aprendizagem;
b) fortaleça a manutenção de equipe multiprofissional, presente nas diretorias de Ensino da cidade de São Paulo para atuar frente as necessidades dos diversos territórios, de forma itinerante, de maneira a atender a complexidade
das unidades educacionais, com base em seus projetos político-pedagógicos c) promova ações no campo da educação em articulação com as áreas de Saúde, Assistência e aos serviços públicos ofertados por estas áreas,
constituindo-se, de fato, políticas intersetoriais. Esta Lei cumpre essas funções e propiciará significativos avanços na Educação Básica da cidade de São Paulo.

Referências
AÇÃO EDUCATIVA; INSTITUTO PAULO MONTENEGRO. Indicador de Alfabetismo Funcional – INAF: Estudo especial sobre alfabetismo e mundo do trabalho. Edição Especial Jovens Metropolitanos. 2016. Disponível em
http://ipm.org.br/relatorios acesso em 23 de junho de 2018. BRASIL. Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 26 jun. 2014.
CAGLIARI, L.C. O Príncipe que virou sapo. In Maria Helena Souza Patto (Org.). Introdução à Psicologia Escolar. São Paulo: Casa do Psicólogo
Editora, 1997, p. 193-224.

CHACON, L. Para além de vínculos diretos entre características fonético-segmentais e ortográficas na escrita infantil. Revista Estudos da Linguagem (2008) disponível em  http://www.periodicos.letras.ufmg.br/index.php/relin/article/view/2487
acesso em 22 de junho de 2018
COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE –CEPAL. El analfabetismo funcional en América Latina y el Caribe, 2014.
FERRARO, A. R. Direito à Educação no Brasil e dívida educacional: e se o povo cobrasse? Educ. Pesquisa., São Paulo, v. 34, n. 2, p. 273-289, Aug.2008. Acesso em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517-97022008000200005&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 01 de maio 2018.

2018.  http://dx.doi.org/10.1590/S1517-97022008000200005.
FERRARO, A.R.; ROSS, S.D. Diagnóstico da escolarização no Brasil na perspectiva da exclusão escolar. Rev. Bras. Educ., Rio de Janeiro, v. 22,
n. 71, e227164, 2017. Acesso em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-24782017000400217&lng=en&nrm=iso. Acesso em 01 Maio 2018.
http://dx.doi.org/10.1590/s1413-24782017227164. Acesso 13 de novembro
de 2017.
FERREIRO, E. & TEBEROSKY, A. A psicogênese da língua escrita. Porto Alegre: Artmed, 1999.
LERNER, D. & PIZANI, A.P. A aprendizagem da língua escrita na escola – reflexões sobre a proposta pedagógica construtivista. Porto Alegre:
Artmed, 1995.
MARTINS, L. M. O desenvolvimento do psiquismo e a educação escolar: contribuições à luz da psicologia histórico-cultural e da pedagogia
histórico-crítica. Campinas: Autores Associados, 2013.
SÃO PAULO (MUNICÍPIO). Lei 16.271 de 17 de setembro de 2015. Aprova o Plano Municipal de Educação. Disponível em: http://portal.sme.prefeitura.sp.gov.br/Portals/1/Files/20294.pdf. Acesso em 23 de jun 2018.

Entidades que apoiam este Projeto de Lei: Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional - ABRAPEE Associação Palavra Criativa
Centro do Professorado Paulista – CPP
Conselho Regional de Fonoaudiologia de São Paulo – 2a . Região – CREFONO-SP
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – 6A Região – CRP-SP
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Laboratório Interinstitucional de Estudos e Pesquisas em Psicologia Escolar/ Universidade de São Paulo – LIEPPE/USP
Núcleo Metropolitano do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade - NMFMES
Representação Paulista da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional Sindicato de Psicólogos do Estado de São Paulo – SINPSI

Para saber mais a respeito do Fórum, acesse: medicalizacao.org.br

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