Sexta, 03 Abril 2020 11:17

Pagamento de precatórios de SP poderão ser suspensos

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João Doria (PSDB) e outros seis governadores encaminharam pedido ao Ministério da Economia

 

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta quinta-feira (2) o pedido ao governo federal de prorrogação do prazo final de quitação de precatórios estaduais, que hoje é 2024, e a suspensão do pagamento de verbas do estado por 12 meses. A solicitação parte de pedido conjunto dos sete governadores do Sul e Sudeste para evitar o "colapso econômico dos estados" no combate ao coronavírus.

 

De acordo com Doria, os pagamentos das requisições de pequeno valor, cujo teto é de R$ 12.154,33, serão mantidos. São Paulo, assim como outros estados, não faz uso dos recursos do Orçamento estadual para pagar precatórios, mas dos depósitos judiciais administrados pelo Tribunal de Justiça.

 

O Congresso Nacional deve analisar, nos próximos dias, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que atende ao pedido dos governadores. O texto, segundo o jornal Agora São Paulo, pretende suspender o pagamento de precatórios municipais, estaduais e da União até 31 de dezembro de 2020 e ampliar, de 2024 para 2030, o prazo para quitação de débitos vencidos até 2015, no caso de estados e municípios.

 

Caso a PEC seja aprovada em breve, credores que previam receber créditos alimentares já no final de abril não terão os pagamentos, diz o advogado Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Precatórios do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo). "Os mais afetados serão os idosos, justamente uma das parcelas que compõem um dos grupos de risco do coronavírus. Hoje, 80% dos precatórios do estado de São Paulo são de pessoas acima de 60 anos, o que equivale a cerca de 200 mil credores", explica.

 

O advogado defende o aumento do uso de depósitos judiciais como forma de atenuar os efeitos das medidas propostas. "Uma possibilidade seria a ampliação de 30% para 70% do uso dos depósitos judiciais, com suspensão do pagamento da Selic do Fundo Garatindor pelos estados, Distro Federal e municípios, até dezembro de 2022", diz Innocenti.

 

Acordos não vingam e R$ 2 bilhões vão para fila de ordem cronológica

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou, em março deste ano, a transferência de R$ 2 bilhões para pagamento de precatórios da fila de ordem de cronológica, parada no ano de 2002. A decisão não deve ser afetada pela PEC do governo federal de suspensão dos precatórios até 2021.

 

Os recursos que agora serão transferidos para a conta 1 (fila cronológica) estavam na conta 2, destinada aos credores que aceitam fazer acordos com o poder público para receber o pagamento mais rapidamente. A contrapartida, de redução de 40% do valor final, desestimulou os credores, que não aderiram à modalidade, diz a OAB-SP.

 

"Serão pagos os precatórios de ordem cronológica previstos nos orçamentos 0 e 2002 e de 2003, provavelmente", diz Messias Falleiros, membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP. Explica ainda que a expectativa é que os credores prioritários tenham o pagamento já no primeiro semestre deste ano.

 

Crédito menores

Dívidas do estado também podem ser quitadas por meio de OPVs (Obrigações de Pequeno Valor). Nesse caso, valores menores têm a liberação em no máximo 60 dias após a emissão da autorização. Em 2019, os deputados estaduais de São Paulo aprovaram a redução do limite das RPVs, cujo teto passou de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90. O limite foi para R$ 12.154,33 em 2020.

 

A redução foi criticada. "Com os R$ 7 bilhões disponíveis em depósitos judiciais públicos e privados, a fila de ações por ordem cronológica sairia de 2002 e chegaria a 2010", diz Messias Falleiros, da OAB-SP. "É um valor que não seria tirado do Tesouro Estadual, não infringe lei de responsabilidade fiscal, não estoura teto de gastos e que o governo não vai poder usar para nada", explica.

 

Fonte: Agora São Paulo

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