Quarta, 08 Julho 2020 18:09

CPP apoia PL da Professora Bebel contra o Decreto 65.021

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CPP apoia PL da Professora Bebel contra o Decreto 65.021 Professora Bebel no Plenário

Deputada apresentou projeto de lei para garantir direitos sociais de servidores aposentados e pensionistas

 
A deputada Professora Bebel (PT) protocolou nesta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Estado de SP (Alesp), o Projeto de Lei nº 450/20, que tem o objetivo de barrar aumento na contribuição de servidores públicos aposentados. O documento estabelece que os benefícios pagos pela São Paulo Previdência (SPPREV) são direitos sociais, fato este defendido e apoiado pelo CPP.

Na prática, se aprovado, o PL impede a validade do Decreto nº 65.021/20, de autoria do governador João Doria (PSDB). O ato do Executivo sugere déficit atuarial no Regime Próprio da Previdência do Estado, ampliando assim a contribuição adicional de servidores inativos e pensionistas, com alíquotas progressivas sobre proventos que superem o salário mínimo até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Em sua justificativa, a deputada ressalta que a Constituição Federal considera a Previdência parte de um sistema social mais amplo, sendo competência do Poder Público a garantia de tal direito. Diante disso, o projeto de lei estabelece, em parágrafo único, que a diferença entre montante de receitas e despesas da SPPREV não poderá ser reconhecida como déficit financeiro, sendo necessária cobertura do Estado de São Paulo.

"Podemos concluir que, de acordo com nossa lei maior, não há déficit previdenciário, assim como não há déficit do sistema educacional ou da saúde, pois o investimento previdenciário é de responsabilidade dos entes federados e, havendo necessidade, é dever deles investir nessa política pública a fim de garantir esse importante direito social", conclui a parlamentar.

AÇÃO COLETIVA CONJUNTA

O CPP e três entidades do magistério (Afuse, Apase e Apeoesp) impetraram ação coletiva contra o Decreto 65.021. Saiba mais.

4 comentários

  • Link do comentário Edilson Lunardi Segunda, 13 Julho 2020 17:15 postado por Edilson Lunardi

    Eu apoio totalmente o Projeto de Lei 450 da Professora Bebel para resolver de forma eficaz essa ameaça do governo Dória em decretar déficit de arrecadação e descontar no salários dos aposentados e pensionistas do SPPREV que já estão recebendo uma miséria defasada, que mal dá para pagar as contas básicas. Peço a todos que enviem e-mails aos deputados que receberam seu voto, que votem todos a favor desse projeto.

  • Link do comentário ely Aparecida Bacan Sexta, 10 Julho 2020 13:56 postado por ely Aparecida Bacan

    Boa tarde ! Também concordo com a deputada Bebel. Além do que , se já foi feita a reforma previdenciári

  • Link do comentário Antonio Joaquim Madaleno Quinta, 09 Julho 2020 13:31 postado por Antonio Joaquim Madaleno

    Porque não cortam as mordomias desse Governador que não cumpre nem o próprio mandado dos cargos que já foi eleito.
    Espero que não seja eleito para qualquer cargo daqui pra frente.

  • Link do comentário Vera Laura Braga Quarta, 08 Julho 2020 21:39 postado por Vera Laura Braga

    Eu apoio essa iniciativa da Deputada Profa Bebel. Chega de penalizar os aposentados e pensionistas! Estamos sem aumento desde 2014 e ainda esse "desgoverno" quer tirar mais da nossa aposentadoria!

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