Quinta, 22 Abril 2021 10:29

Conselho de SP cria restrições ao homeschooling

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Educação domiciliar é bandeira da gestão Jair Bolsonaro; texto define que crianças devem estar matriculadas em escolas estaduais e municipais e ter aulas com profissionais



O Estado de São Paulo fechou o cerco para a adoção do homeschooling (ensino domiciliar), uma das principais bandeiras da gestão Jair Bolsonaro na Educação. Texto aprovado pelo Conselho Estadual de Educação e homologado pela Secretaria Estadual de Educação nesta quarta-feira, 21, indica que crianças em homeschooling no Estado devem ter aulas com profissionais, estar matriculadas na rede estadual e municipal, além de passar por avaliações periódicas na escola, se a educação domiciliar for aprovada no Brasil. A proposta se antecipa à lei federal sobre o tema, em discussão no Congresso.

A Câmara dos Deputados debate uma lei que libera o homeschooling. Hoje, a matrícula de crianças de 4 a 17 anos nas escolas é obrigatória - em 2018, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o ensino domiciliar é constitucional, mas precisa de regulamentação em lei federal. A intenção do conselho paulista é deixar claro que a educação domiciliar não ocorrerá sem seguir critérios caso seja aprovada nacionalmente.

O projeto de lei (PL 3179/12) que autoriza a educação domiciliar, parado desde 2019, avançou nas últimas semanas na Câmara e há pressão do governo para colocar a pauta em votação rapidamente.

Especialistas e entidades da área de Educação são contrários à liberação do homeschooling, com o argumento de que priva as crianças do acesso à educação e da convivência com outras pessoas de círculos sociais diferentes. Outra crítica é de que o MEC prioriza o debate sobre o ensino domiciliar em detrimento de outras pautas urgentes, como ensino remoto e reabertura segura das escolas em meio à pandemia. Não há números oficiais de famílias que hoje fazem educação domiciliar, mas estimativas dão conta de que há 7 mil, muitas delas evangélicas e católicas. O ministro da Educação, Milton Ribeiro, fala em 35 mil famílias.

Entre os parâmetros definidos pelo conselho para o homeschooling, está a matrícula das crianças que estudam em casa nas escolas estaduais ou municipais. Essas crianças também deveriam passar por avaliações periódicas, de acordo com o regimento da instituição em que estão matriculadas. O texto também indica que a educação das crianças, mesmo que ocorra em casa, seja feita por pessoas com formação na área.

Os parâmetros do conselho ainda estabelecem que crianças e adolescentes terão de estudar de acordo com o que define a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento do MEC de 2017 que estabelece os objetivos de aprendizagem em cada série. "Essas crianças têm de ter a mesma qualidade de ensino. Não podem ser privadas, por exemplo, no ensino de Ciências de aprender sobre Darwin (Teoria Evolucionista) porque isso está na BNCC", explica a conselheira Nina Ranieri, relatora da indicação do CEE-SP.

Parte das famílias que opta pela educação domiciliar argumenta que as crianças na escola teriam convivência com disciplinas que não correspondem às crenças religiosas das famílias. Com o homeschooling, isso pode significar, por exemplo, dar foco ao criacionismo e não à Teoria Evolucionista.

"O sistema de ensino de São Paulo entendeu que era importante dizer o que não será aceito: vai haver supervisão, avaliação, controle. Não é uma modalidade em que cada um faz o quer. Essa foi a motivação do Conselho Estadual", diz Nina, professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). "Achamos que era importante deixar muito claro que a regulamentação vai ser feita por Estados e municípios." O texto foi homologado nesta quarta pela Secretaria Estadual de Educação.

A indicação do conselho ainda não tem força de lei. Se a norma nacional for aprovada, os conselheiros devem se reunir novamente para detalhar como serão atendidos os parâmetros estabelecidos agora. Por exemplo, será preciso definir como será feita a checagem dos profissionais que ensinam as crianças em casa ou qual a exata periodicidade de avaliação dos estudantes em homeschooling.

Na Câmara dos Deputados, a relatora do projeto de lei, a deputada Luisa Canziani (PTB-PR), tem ouvido entidades e famílias sobre o tema. O projeto tramita em conjunto com outras sete propostas sobre o assunto - parte contra e parte favorável. A expectativa da deputada é de que o tema seja votado ainda neste semestre.

Fonte: O Estado de São Paulo

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