Quarta, 20 Outubro 2021 14:42

CPP compartilha os Direitos Legais da Mulher em Tratamento de Câncer

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O Centro do Professorado Paulista sabe que apoiar a Campanha do Outubro Rosa é, acima de tudo, priorizar a informação. Assim, o CPP reservou este espaço para a advogada especializada em saúde humana, Dra. Claudia Nakano, que revela os direitos da mulher que está passando pelo tratamento de câncer. 

Leia e compartilhe. Essas informações são importantes para quem passa por essa etapa tão delicada.

Cirurgias de reconstrução mamária estão dentre os benefícios e poucos sabem disso. Confira:

O câncer de mama é o tipo de tumor mais frequente em mulheres no mundo e no Brasil, e, depois do câncer de pele, corresponde a 28% dos novos casos de câncer. Para o ano de 2021 foram estimados 66.280 casos novos, o que representa uma taxa ajustada de incidência de 43,74 casos por 100 mil mulheres (INCA, 2019). Diante da magnitude dos casos no Brasil, muitos foram os ganhos, nos últimos anos, no que se refere aos direitos para quem está passando pelo tratamento.


- Saque do FGTS

- Saque do PIS/Pasep

- Auxílio-doença

- Andamento judiciário prioritário

- Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS

- Aposentadoria por invalidez

- Quitação de financiamento de casa própria

- Tratamento fora de domicílio no SUS

- Amparo assistencial

- Inserção de IPI na compra de veículos adaptados

- Isenção de impostos de Renda na aposentaria

Dentre os direitos acima citados, o mais recente é o de cirurgia de reconstrução mamária. O Tribunal de Justiça de São Paulo, recentemente, manteve decisão do juiz Rodrigo Chammes, da 4ª Vara Cível de Araçatuba, que condenou operadora de plano de saúde a cobrir cirurgia reparadora mamária de uma paciente. De acordo com os autos, a autora do processo foi diagnosticada com tumores benignos, mas foi orientada por seu médico a passar por cirurgia de ressecção segmentar de mama e dos ductos terminais bilaterais. O pedido foi liberado. Porém, por conta do procedimento, a paciente também necessitava de cirurgia reparadora, mas foi negada por alegação de ausência de cobertura do plano de saúde.

"Por não ser mera estética, mas reconstrução pós-tratamento cirúrgico, é abusiva qualquer negativa de cobertura de custeio", conta Claudia Nakano, advogada especializada em saúde humana, que emenda afirmando ser uma grande vitória e que poucos sabem disso.

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