Quarta, 28 Outubro 2020 11:18

Caro e ineficaz, decreto ataca de modo letal a educação pública

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Documento ataca de modo letal não apenas estudantes com deficiência, o público da modalidade educação especial, mas o sistema de ensino da nação


É compreensível que a sociedade brasileira tenha dúvidas sobre o Decreto Executivo 10.502/2020, assinado em 30 de setembro, e que define uma nova Política Nacional de Educação Especial, sem a perspectiva inclusiva. De fato, conceitos como inclusão, não-discriminação e capacitismo têm sido pouco estudados no Brasil, ainda que competentemente difundidos, o que confunde a opinião pública. Agora se tornou urgente prestar esclarecimentos à população.

O documento ataca de modo letal não apenas estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, do espectro autista e altas habilidades, o público da modalidade educação especial, mas o sistema de ensino da nação. Pela amplitude de seu ataque demolidor, o novo ordenamento jurídico já tem codinome: “Decreto da Exclusão”.

Qual o propósito de se destruir uma das políticas públicas mais bem sucedidas do país, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, vigente desde 2008? Alinhada à Lei Brasileira de Inclusão e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), a Política Nacional vigente até aqui completou 12 anos neste ano.

Nela, estudantes público da modalidade educação especial têm o direito de estudar na mesma escola e nas mesmas classes da escola regular com as demais crianças e adolescentes da família e da vizinhança. Essa política assegura a toda criança o “direito à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade” — um compromisso inclusivo porque não escolhe nem hierarquiza crianças em função de suas diferenças e desigualdades no acesso ao direito à educação.

A medida ganhou a confiança da sociedade e o compromisso de educadores, gestores, ativistas, especialistas, pessoas com deficiência e suas famílias. Construída com ampla participação social de universidades, organizações da sociedade civil e para pessoas com deficiência, governo, direcionou esforços para o aprimoramento do sistema organizacional de ensino do país.

A política de 2008 inovou ao tratar a educação inclusiva como a consequência natural de uma educação de qualidade para todas as crianças e adolescentes, sem exceções. Todo o mundo estudando junto e com equiparação de oportunidades, cabendo à gestão pública ou privada remover toda e qualquer barreira atitudinal, de comunicação, de aprendizagem, de locomoção, entre outras.

Várias foram as linhas de financiamento público oferecidas por anos pelo Ministério da Educação com o objetivo de remover estas barreiras. A política de 2008 previu também formação continuada de professores e gestores de todo o Brasil, promovendo no presencial e no virtual dezenas de cursos e encontros.

Consolidou a presença de profissionais de apoio para cuidados de higiene e de locomoção e a garantia da oferta de Libras como segunda língua ou primeira língua. No contraturno, estabeleceu o Atendimento Educacional Especializado (AEE), a ser oferecido prioritariamente na sala de recursos multifuncionais da própria escola.

Honradamente estávamos na direção certa. Trabalhando muito para que fosse aprimorada e voltasse a receber os recursos destinados à sua implementação, aporte que vinha sendo diminuído desde 2017. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Aplicadas Anísio Teixeira (INEP) atesta que o Brasil está com 87% de estudantes com deficiência matriculados em escolas comuns. Este dado nos coloca na dianteira da inclusão no cenário mundial.

Imaginemos que de repente o Executivo assine decreto que reedite a impossibilidade das mulheres votarem. É esse o obituário proposto pelo Decreto da Exclusão. Ele desconstrói o futuro de milhões de pessoas em desenvolvimento, ao sugerir que desde a primeira infância sejam separadas das demais crianças de sua geração, enseja uma sociedade cada vez mais apartada e abre caminho para novos decretos pautados em discriminação no universo escolar.

A implementação da política de 2008 deveria ser revista; que fosse. Mas o decreto de 30 de setembro de 2020 decidiu implodi-la. Acenou com recursos federais para estados e municípios que aderirem à nova política não inclusiva e direcionou os recursos para instituições conveniadas que só aceitam crianças e adolescentes com deficiência, e que lá provavelmente irão ficar para sempre, é a “aprendizagem ao longo da vida”, segundo o decreto.

Toda pessoa tem um ritmo de aprendizagem singular. Não há nada de errado, estranho ou problemático nisso. A espécie humana é formada por seres únicos. A educação inclusiva inspira-se na espécie humana, como deve ser. Toda pessoa aprende, independentemente de suas características. Toda criança e adolescente têm potencialidades, habilidades, competências e desafios a serem superados individual e conjuntamente, na mesma sala de aula. Escola inclusiva é o local onde as gerações se encontram e se exercitam em uma escuta ativa, observando-se mutuamente e sabendo onde ajudar e ser ajudado, um exercício no qual desde cedo testam a sua ética, na diversidade.

Engano acreditar, portanto, que o novo decreto ataca apenas estudantes público da modalidade de educação especial e suas famílias. Seu dano vai muito além: prejudica a educação pública do país. O decreto de 30 de setembro, além de ser inconstitucional e ineficiente do ponto de vista político, social e educacional, é extremamente caro aos cofres públicos. Toda segregação é cara; literal e metaforicamente. É por isso que desde a sua assinatura diversos setores estão se mobilizando para revogá-lo.

Ana Lúcia Villela

Mestre em educação pela PUC-SP e fundadora do Alana, é mãe de Nina e Isis (esta, com síndrome de Down)

Cláudia Werneck

Jornalista, escritora e fundadora da Escola de Gente. É fellow da Ashoka, organização parceira do Prêmio Empreendedor Social.

Marta Gil

Coordenadora-executiva do Amankay - Instituto de Estudos e Pesquisas e consultora na área de inclusão de pessoas com deficiência

Carla Mauch

É coordenadora técnica da Mais Diferenças Educação e Cultura Inclusivas

Rodrigo Mendes

É fundador e superintendente do Instituto Rodrigo Mende


Fonte: Folha de São Paulo

Última modificação em Quarta, 28 Outubro 2020 16:43

1 Comentário

  • Link do comentário Jorge Solimões Quarta, 28 Outubro 2020 15:34 postado por Jorge Solimões

    Falou, falou, falou e não explica o porquê considera um retrocesso. A opção agora é da família e o Estado continuará a oferecer o ensino regular para alunos da educação especial. Ou seja, a política não retrocede, mas amplia o leque de opções. No mundo já se sabe que alguns estudantes precisam de um ambiente especial, com atenção que as escolas regulares não conseguem oferecer. Os demais estudantes especiais que tem o ensino regular como solução continuarão no ensino regular. Informem-se antes de acreditar em tudo que escrevem por aí. Matéria tendenciosa.

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