Terça, 23 Maio 2017 18:15

Encontro dos Representantes será na próxima sexta, dia 26

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O próximo Encontro dos Professores Representantes de Escola será realizado nesta sexta-feira (26) na Sede Central do CPP, a partir das 9h. A reunião é coordenada pela diretora Maria Cláudia A. Viana Junqueira. Confira abaixo o cronograma e a pauta do Encontro.

Data: 26 de maio

Horário:

- Café da manhã: das 8 às 9 horas.

- Palestra: 9 horas. 

O Dr. Cesar Callegari, membro do Conselho Nacional de Educação e Presidente da Comissão encarregada de analisar a Base Nacional Comum Curricular e a reforma do Ensino Médio, realizará palestra a respeito dos assuntos.

Clique aqui para acessar a autorização de afastamento

Alguns pontos de pauta

- Informes:

  1. a) Departamento Jurídico: Bônus Mérito, Mandados de Segurança Coletivo e Readaptado;
  2. b) Procuradoria: Readaptados: Resoluções SE 18/2017, SPG-15/2017 e Instrução CGRH-3/2017;                   c) Participação do CPP CONAE Regional/Municipal.  

- Participação do CPP na Comissão Paritária.

Resolução SE 24, de 2-5-2017. O Secretário da Educação institui a Comissão Paritária tendo em vista o disposto no Plano Estadual de Educação de São Paulo - PEE/SP, aprovado pela Lei 16.279/2016. O CPP está representado na Comissão pelo Presidente, José Maria Cancelliero e pela Terceira-Vice, Maria Lucia de Almeida. A Diretora Maria Claudia de A V Junqueira e o Dr. Marcio Callheiros do Nascimento, membro do Departamento Jurídico, farão parte da Comissão Técnica. No dia 22/maio aconteceu a primeira reunião e no dia 8 de junho haverá mais um encontro na qual poderemos levar sugestões dos associados. 

A finalidade da Comissão é a de propor políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade, em atendimento à meta 17 e às estratégias previstas para sua concretização no Plano Estadual de Educação de São Paulo - PEE/SP.

Plano Estadual de Educação

Meta 17 – Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar, no Estado, até o final do sexto ano de vigência do PEE, seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.

Estratégias: 17.1. Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar o rendimento médio dos profissionais que atuam nas diferentes redes de ensino.

17.2. Fixar vencimentos ou salário inicial para as carreiras profissionais da educação, de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira, devendo os valores, no caso dos profissionais do magistério, nunca serem inferiores ao do Piso Salarial Profissional Nacional, diferenciados pelos níveis das habilitações a que se refere o artigo 62 da Lei Federal nº 9.394/1996, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de atuação do profissional.

17.3. Assegurar condições adequadas ao trabalho dos profissionais da educação, visando prevenir o adoecimento e promover a qualidade do ensino. 17.4. Instituir apoio técnico que vise a melhorar as condições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais.

17.5. Promover a participação de todos os atores da comunidade escolar para estudar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade

17.6. Regulamentar, nas redes públicas, até 2020, adequada relação numérica professor-estudante, respeitados: os parâmetros definidos pelas autoridades sanitárias, as diretrizes pedagógicas, os diferentes níveis e modalidades de ensino e a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais.

17.7. Instituir, em cada esfera, estratégia e ações para assegurar o acesso dos profissionais da educação ao atendimento médico de qualidade.

17.8. Ampliar a política e a formação dos profissionais que atuam nas escolas do sistema público estadual de educação na mediação de conflitos.

17.9. Instituir comissão paritária prevendo a participação de todos os atores da comunidade escolar para estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade.

17.10. Realizar a revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, na data-base, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

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