Terça, 10 Dezembro 2019 12:37

Ainda dá tempo de lutar contra a Reforma da Previdência

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Os dois projetos do governo João Doria que modificam a nossa aposentadoria trarão perdas imediatas para os aposentados e para aqueles que pretendem se aposentar um dia.

Parece incrível, mas nossos salários sofrerão uma diminuição. Apesar de termos ganhado na justiça 10.15% de reajuste que não foram pagos e de não termos recebido os 4.17% relativo ao aumento do Piso Salarial Nacional, os projetos preveem o aumento da arrecadação da alíquota de contribuição social para 14%. É bom lembrar, apesar da perda do poder aquisitivo nestes últimos 28 anos, em 2007, a alíquota era de  6% e passou para 11%, com a SPPrev.

As propostas já estão de acordo com a nova carreira proposta por Doria. A possibilidade de opção quanto à nova carreira ou a permanência na antiga apenas mascara o fato de ele não ter revogado a legislação atual que trata do salário, promoção, evolução, etc. Na nova carreira não existe salário, mas subsídio em atendimento à PEC 18/2019. O que não está escrito na lei é que subsídio pode ser diminuído, sobre ele não incide gratificações etc. e, no caso de quem optar pela velha carreira, o salário será congelado.

O governo cria novas regras para a aposentadoria por deficiência: faz listas de doenças que poderão levar à aposentadoria especial e diminui o salário.

Veja as regras para os profissionais da educação:


Proposta de Emenda à Constituição 18/2019 – principais pontos:

- Alteração da idade mínima de aposentadoria dos servidores do magistério: as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos de idade e os homens, aos 60 anos;

- Fim do recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte aos remunerados por subsídio;

- Proibição da incorporação de vantagem em caráter temporário;

- Quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 receberá aposentadoria integral, os demais, receberão 60% da média aritmética das remunerações do período que contribuiu para a aposentadoria;

Neste caso, a idade mínima para as mulheres será de 51 anos, e para os homens, 56. Atenção: somente para aqueles e aquelas que têm tempo de efetivo exercício na função do magistério, ou seja, sala de aula.

E ainda a idade mínima será alterada para 52 e 57 anos a partir de 2022.


Projeto de Lei Complementar 80/2019 – principais pontos:

- A alíquota de contribuição previdenciária passa de 11% para 14%;

- Modifica a aposentadoria especial para professores com deficiência:  o salário corresponderá a  60% da média aritmética da remuneração, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano que exercer o tempo de 20 anos de contribuição. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional, o salário corresponderá a 100% da média aritmética das contribuições.

- Quanto a transição para quem ingressou no serviço público até a data da publicação da lei complementar a proposta tem duas regras:

  1. Idade mínima e pontos: Para a mulher: aposentadoria com a idade mínima de 51 anos e 25 de contribuição, se for homem: 56 anos e 30 de contribuição; 20 anos de efetivo exercício e 5 anos no cargo.

Além disso, a soma da idade com o tempo de contribuição deverá ser equivalente a 81 pontos para as mulheres e 91 para os homens.  Os pontos são progressivos, a partir de 01/01/20 haverá o aumento de 1 ponto por ano: mulheres precisarão atingir 92 pontos e os homens  100 pontos.  A idade também aumentará a partir dessa data, a mulheres precisará ter 52 anos para aposentar e os homens 57 anos.

  1. Pedágio de 100% do tempo eu falta para a aposentadoria na data da publicação da lei. Caso ainda falte 1 ano para a aposentadoria será necessário trabalhar mais 1 ano, a professora precisa ter 52 anos e o homem 55 anos para que a regra seja aplicada.

- Aumenta a contribuição social dos servidores públicos ativos e inativos de 11% para 14% de seus vencimentos.

Crise na Previdência?

O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas (Sinafresp), que está em peso protestando contra as reformas, apresentou um estudo técnico mostrando que não há crise fiscal:

- Não houve aumento do salário dos servidores;

- Houve menos contratação de funcionários nos últimos anos;

- Houve renúncia fiscal de R$ 20 bilhões ao ano, ou seja, bancos, empresas e o mercado rentista deixaram de pagar impostos no total de R$ 20 bilhões;

- Apesar da insistência das entidades não houve auditoria da dívida pública;

- Não houve renegociação da dívida ativa que passa dos R$ 340 bilhões e;

- Não foi pago o calote da dívida do Estado para com o antigo IPESP, que em 2007 era de R$ 100 bilhões.


Maria Claudia Junqueira, diretora e coordenadora do Encontro de Representantes.

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