Quarta, 26 Agosto 2020 16:48

CAQ e Fundeb na Constituição: vitória da educação pública

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O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, na quarta (26), na forma da Emenda à Constituição nº 108/2020.

O Fundeb, o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) agora são parte permanente da nossa Constituição. Por meio do CAQ, os recursos da educação, especialmente o dinheiro do novo Fundeb, pode chegar efetivamente nas escolas. O caminho está legalmente pavimentado para melhorar as condições de oferta da educação e o padrão de qualidade das unidades escolares. Mas a luta continua, é preciso fortalecer os mecanismos de controle da aplicação das verbas públicas.

A conquista foi possível porque houve uma intensa luta por parte de todos e todas que acreditam na importância da educação pública.

O CPP participou da luta, mas para nós ficou um “quero mais”: a inclusão dos aposentados no Fundeb. Agora, a entidade promoverá a discussão em torno dos recursos destinados à remuneração dos aposentados e das ações para garantir um salário digno aqueles e aquelas que trabalharam a vida toda na escola pública.

Pontos principias do novo Fundeb:

. Aumento da complementação da União dos atuais 10% para 23%, com recursos novos e preservando o Salário-Educação.

. Constitucionalização do CAQ como parâmetro para qualidade adequada da educação e como mecanismo de controle social, melhoria da gestão, segurança jurídica.
O CAQ é um parâmetro do montante a ser investido a cada ano, por estudante (consideração dos custos da manutenção), para garantir a melhoria da qualidade do ensino e a redução das desigualdades, desde a creche até o ensino médio. Para garantir infraestrutura, biblioteca, quadra, laboratório de ciências e acesso à internet, entre outros.

. Incorporação do Sinaeb como política de avaliação que inclui, mas supera as avaliações de larga escala.

O Sinaeb está previsto no artigo 11 do Plano Nacional de Educação (PNE), e tem o objetivo de avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência da educação básica brasileira. O Sinaeb é constituído pelas avaliações externas de sistemas já existentes no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), como o Ideb, e de avaliações institucionais que vão avaliar a educação em outras dimensões.

. Aprovação de sistema híbrido de distribuição de recursos, possibilitando disponibilização de forma mais equitativa. Esse mecanismo combina o atual modelo VAA (Valor Aluno Ano) com um novo, o VAAT (Valor Aluno Ano Total).

. Uso do recurso público exclusivamente para a educação pública.

. Destinação dos 70% dos recursos do Fundeb para a valorização de todos os profissionais da educação.

. Proibição do desvio dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de aposentadorias. Atualmente, as escolas públicas perdem R$ 20 bilhões com essa transferência indevida.

Após a aprovação é preciso ficarmos atentos à construção da lei de regulamentação do Fundeb e do Sistema Nacional de Educação.

Maria Claudia Junqueira, diretora do Encontro de Representantes

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