Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.  

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

292 comentários

  • Link do comentário Maria Lúcia de Lacerda Drumond Terça, 19 Março 2019 10:46 postado por Maria Lúcia de Lacerda Drumond

    Bom dia. Gostaria de saber como está meu processo de indenização de licença prêmio não usufruída. Entreguei minha documentação em 26/08/2018.
    Número do processo 1056035-71.2018.8.26.0053
    Número do RG 4341063-7
    Número do CPF 088 530 418-70
    Agradeço a atenção e aguardo resposta.
    Obrigada.
    Profª Maria Lúcia.

  • Link do comentário Kathia terni zucchi kosmack Domingo, 17 Março 2019 12:05 postado por Kathia terni zucchi kosmack

    Bom dia! Gostaria de informações mais detalhadas sobre o andamento da ação de CCE supervisores de ensino, atenciosamente, kathia

  • Link do comentário Maria Lúcia de Lacerda Drumond Quarta, 13 Março 2019 13:28 postado por Maria Lúcia de Lacerda Drumond

    Boa tarde. Gostaria de saber como está o andamento do processo de Indenização de Licença Prêmio nao usufruida. Numero do processo
    1056035-71.2018.8.26.0053.
    Aguardo resposta. Obrigada.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Aparecida Borges da Mota Rodrigues Sábado, 02 Março 2019 09:56 postado por Aparecida Borges da Mota Rodrigues

    Olá! Gostaria de saber quando irei receber a ação da sexta parte, ganha em 2012. Meu RG 9043474. No último contato, recebi uma msg dizendo que sairia esse ano, 2019. Grata
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Neide Viana Cruz Pacheco Sexta, 01 Março 2019 17:16 postado por Neide Viana Cruz Pacheco

    Recebi a incorporação de gestão educacional inativo - GGE. Tenho direito a 5/10, pois trabalhei 5 anos como diretor de escola, porém estão me pagando a importância de 177,47 reais mensais.
    Para mim, deveria receber metade da gratificação de diretor de escola. Gostaria de saber o que devo fazer.
    Atenciosamente Neide Viana Cruz Pacheco

  • Link do comentário Cleonice Inêz Prado Quarta, 27 Fevereiro 2019 21:53 postado por Cleonice Inêz Prado

    Gostaria de saber a respeito dos processos ns 053.09.021392-3 e 053.09.021391-5,referentes às ações Incidencia da sexta-parte e cálculo dos quinquênios.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Claudia Nunes Gomes Guanieri Leite Terça, 26 Fevereiro 2019 12:07 postado por Claudia Nunes Gomes Guanieri Leite

    Gostaria de posição sobre o processo 1058291-84-2018-26-053 relativo a licença prêmio não usufruida.
    Informo que li algumas publicações que meu nome esta grafado errado(Claudia Nunes Gomes Guaniere Laerte), quando o correto é Claudia Nunes Gomes Guanieri Leite.
    Obrigada
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Lúcia de Lacerda Drumond Terça, 29 Janeiro 2019 11:08 postado por Maria Lúcia de Lacerda Drumond

    Bom dia. Gostaria de saber como está o andamento do processo de licença - prêmio não usufruída. Número do processo : 1056035-71.2018.8.26.0053
    Agradeço a atenção. Profª Maria Lúcia de Lacerda Drumond
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Margareth Vasques Falleiros Gonzales Quarta, 23 Janeiro 2019 23:57 postado por Margareth Vasques Falleiros Gonzales

    Boa noite!
    Por gentileza, gostaria de saber o andamento dos processos acima citados e dos quais espero informações.
    Em 10 de dezembro fiz a solicitação e até agora não obtive resposta do departamento jurídico.
    Muito obrigada!
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Jandira Sansão Lopes Segunda, 07 Janeiro 2019 14:28 postado por Jandira Sansão Lopes

    Olá boa tarde;
    gostaria de saber o andamento do processo sobre pagamento de décimos coordenador e vice diretor que foi suspenso quando efetivei em 2013. Trata-se de um processo em grupo.

    Sem mais
    Jandira

    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

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