Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, passamos a relacionar:

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

231 comentários

  • Link do comentário neusa galindo Quarta, 11 Outubro 2017 07:29 postado por neusa galindo

    Conforme orientação por telefone, fiz um requerimento para retirada de falta em dias de convocação os quais estava em outro local de trabalho. A secretaria da escola me entregou o indeferimento, gostaria de saber como prosseguir agora, Já mandei mensagem aqui pelo canal do contato e não obtive resposta.

  • Link do comentário Hélio Pinto Quinta, 28 Setembro 2017 09:20 postado por Hélio Pinto

    Bom dia!

    Só para esclarecer: O MANDADO DE INJUNÇÃO com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações, caso tenha parecer favorável do STF, será

    estendido a todos os associados ou só para quem entrou com a ação??

  • Link do comentário Vera Lucia Coletti Sexta, 22 Setembro 2017 13:07 postado por Vera Lucia Coletti

    Recebi em 01 de junho de 2017 um valor referente a um processo coletivo. Gostaria de saber se irão enviar um comprovante para arquivo e declaração de imposto de renda. Grata pela atenção

  • Link do comentário luzia aparecida de oliveira gimenes Domingo, 10 Setembro 2017 13:40 postado por luzia aparecida de oliveira gimenes

    Saber a respeito da ação coletiva ganha pelo CPP e até hoje não se tem nenhum parecer? A respeito do GTE.

  • Link do comentário luis Alexandre Ferreira Rosa Sábado, 09 Setembro 2017 16:13 postado por luis Alexandre Ferreira Rosa

    Recebi uma correspondência (em nome de minha mãe) para encaminhar um formulário em razão de uma ação ganha em nome de meu falecido pai (Washington Ferreira Rosa), mas não tem número de processo, tornando a correspondência duvidosa, gostaria da informação dessa entidade de classe. Gostaria que de saber nº do Processo, onde encabeça a pessoa de LIDIA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS.
    Informo que quem assina a correspondência é SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA-DIRETORA.
    Outrossim, esclareço que caso o comunicado não forem do CPP estarei entrando em contato com as autoridades para as providências cabíveis.

  • Link do comentário Cacilda Fantoni Machado Quarta, 06 Setembro 2017 15:24 postado por Cacilda Fantoni Machado

    Boa tarde.
    Gostaria de mais informações sobre o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo CPP sobre a aposentadoria especial do magistério para a Classe de Suporte Pedagógico. Tenho 51 anos de idade e 31 anos de tempo de serviço completados em 30/06/2017.
    A publicação abaixo já está valendo para nos auxiliar?
    No dia 02/05/2017, foi publicado no Diário Oficial da União, Decisão Monocrática da Ministra Rosa Weber, em relação ao ARE nº 647.722, reconhecendo o direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, àqueles investidos nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, inclusive, junto à Delegacia de Ensino em função técnico-pedagógica e/ou Vice-Direção.( UDEMO | 06/06/17 11:55 | Atualizado em 3/07/17 15:03 )

  • Link do comentário Antonio Alves Leite Terça, 29 Agosto 2017 01:49 postado por Antonio Alves Leite

    Preciso de umas explicações:
    Se é INCONSTITUCIONAL o governo não dar o nosso reajuste., como fica agora, já que nem a INFLAÇÃO do ano ele não paga?
    Já são três anos sem um reajuste sequer!
    Obrigado.

  • Link do comentário MARIA DE LURDES SILVA OLIVEIRA Segunda, 28 Agosto 2017 15:36 postado por MARIA DE LURDES SILVA OLIVEIRA

    Diretor tem direito de receber o reajuste do piso nacional do Magistério? De acordo com Lei Federal 11738/2008.

  • Link do comentário MARIA CECÍLIA DA SILVEIRA LARA BARBIERI Sexta, 25 Agosto 2017 15:08 postado por MARIA CECÍLIA DA SILVEIRA LARA BARBIERI

    Dia 13 de março de 2013, recebi uma correspondência da Diretoria do Departamento Jurídico - "Selma Aparecida Ferreira de Souza - informamdo - me sobre o pagamento do BôNUS 2001, citando no penúltimo parágrafo o seguinte; " DESTA FORMA, O RECEBIMENTO DO BÔNUS 2001, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, DEVERÁ OCORRER APROXIMADAMENTE AO FINAL DE 18 (DEZOITO) MESES, após a citação do Estado, podendo este prazo se prolongar."

    ATÉ A PRESENTE DATA ( 25/08/2017 ) , NÃO FUI NOTIFICADA SOBRE O PAGAMENTO DO BÔNUS 2001 .

    FICO NO AGUARDO DA ORIENTAÇÃO DESSA DIGNA DIRETORIA, QUANTO AO PAGAMENTO DESSE BENEFÍCIO.

    ATENCIOSAMENTE,
    MARIA CECÍLIA DA SILVEIRA LARA BARBIERI - PROFESSORA APOSENTADA

  • Link do comentário Doroteia de Souza Quinta, 24 Agosto 2017 09:25 postado por Doroteia de Souza

    Boa Noite!!! Gostaria de saber se o CPP vai entrar com a ação coletiva para o recalculo dos quinquênios?

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