Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br. 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

390 comentários

  • Link do comentário SUAMI PAULA DE AZEVEDO Quinta, 24 Setembro 2020 06:42 postado por SUAMI PAULA DE AZEVEDO

    Colegas, Companheiros,

    entendo que cortar o valor do precatório é posição inconstitucional, corte do direito do cidadão. Feito por proposta do Governador e aprovado pela ALESP. Uma medida ilegal tem de ser combatida no Tribunal de Justiça-SP, no STF. Por que essa medida contestatória não foi tomada pelo CPP? O que podemos fazer?
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário fatima fernandes de almeida Quarta, 23 Setembro 2020 16:35 postado por fatima fernandes de almeida

    boa tarde!!

    Gostaria de uma orientaçao , preciso muito fazer o cancelamento de um titulo da AFPESP, nao estou interessada em continuar com o titulo,gostaria de uma orientaçao.


    ATT,

    Fatima fernandes.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Helena Gaos Ilarios Figueira Segunda, 21 Setembro 2020 09:31 postado por Helena Gaos Ilarios Figueira

    Bom dia!
    Gostaria de informações sobre a ação de contribuição previdenciaria sobre a aposentadoria de ganha mais que o salário mínimo, conforme artigo publicado em 15 de setembro:

    https://www.conjur.com.br/2020-set-15/tj-sp-suspende-contribuicao-previdenciaria-quem-ganha-minimo
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário CLAUDIA APARECIDA SORGON SCOTUZZI Terça, 08 Setembro 2020 17:00 postado por CLAUDIA APARECIDA SORGON SCOTUZZI

    Boa tarde
    Gostaria de orientações em como consigo acompanhar o andamento das ações que faço parte.
    Aguardo e agradeço
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.
    Claudia Scotuzzi

  • Link do comentário SERGIO WALTER ALEXANDRINO Segunda, 27 Julho 2020 17:45 postado por SERGIO WALTER ALEXANDRINO

    Boa tarde, gostaria de informações sobre o processo nº 0005949-60,2011,8,26,0053,
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Cilene Couto Takaki Quarta, 22 Julho 2020 17:27 postado por Cilene Couto Takaki

    Boa Tarde! Quero saber sobre dois assuntos: A primeira dúvida - a partir de quando posso entrar com ação para receber licença premio não usufruída, estou em casa aguardando aposentadoria desde final de janeiro/2020.
    A segundo dúvida - Tirei férias de janeiro 2020 e recebi o valor referente aos 15 dias de férias normalmente, o valor dos outros 15 dias que teria direito de receber pois referem-se ao exercício de 2019, não recebi, alegaram que era o motivo de estar aguardando em casa a aposentadoria, procede isso?, mesmo que eu tenha trabalhado o ano todo de 2019?
    Aguardo orientação. Obrigada
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário CELINA DURAN FERNANDES Segunda, 20 Julho 2020 04:54 postado por CELINA DURAN FERNANDES

    sou professora associada meu nome Celina Duran Fernandes e queria saber do processo q tenho ganho e ainda não recebi, podem localizar-los e me dizer o que fazer para receber.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário SERGIO WALTER ALEXANDRINO Quarta, 15 Julho 2020 08:19 postado por SERGIO WALTER ALEXANDRINO

    Ao consultar o andamento do Processo 0005949-60.2011.8.26.0053, vi que ganhamos a ação. Quando e como vou receber o dinheiro?
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Lourdes Pajaro Grande Brandão Segunda, 15 Junho 2020 17:31 postado por Lourdes Pajaro Grande Brandão

    Boa tarde!
    Sou Lourdes Pajaro Grande Brandão, faço parte da ação encabeçada por LIVONETE DE BARROS BARBOSA e, recentemente, recebi uma correspondência
    referente ao andamento da referida Ação.
    Retirei a Ficha Cadastral que veio junto, para atualizar meus dados, e o envelope com outras informações e solicitações acabou se extraviando.
    Procurei obter informações junto ao CPP,, mas, devido às alterações provocadas pela pandemia que ora enfrentamos, não tive sucesso.
    Resolvi, então recorrer a este canal para solicitar a especial gentileza do reenvio para leogranfer.lg@gmail.com, de cópia do ofício a mim encaminhado
    naquela oportunidade.
    Esse endereço eletrônico é de minha irmã, pois meu computador ainda não pode ser instalado, uma vez que a reforma de meu apartamento não foi concluída.
    Muito grata pela atenção e providências!
    Lourdes .
    .CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Eulina Cavalcanti Pereira Domingo, 07 Junho 2020 00:12 postado por Eulina Cavalcanti Pereira

    Disseram que ganhamos o processo nº 1027246-622018.8.26.0053 referente ao Bônus Municipalização de 2001.
    Um Advogado do CPP mandou por escrito, informações e que o Dinheiro estava para sair. Quero saber como re-
    almente está o andamento desse processo e do repasse do dinheiro.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

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