Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.  

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

307 comentários

  • Link do comentário Celeste Aparecida Testone Terça, 21 Maio 2019 21:58 postado por Celeste Aparecida Testone

    Gostaria de saber se o CPP entrará com ação sobre incidência do Quinquênio e Sexta-Parte coletiva ou individual . Quais os procedimentos?
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.
    Atenciosamente.

  • Link do comentário Solange Segunda, 20 Maio 2019 07:57 postado por Solange

    Bom dia, gostaria de saber se o CPP entrará com ação sobre incidência do Quinquênio e Sexta-Parte coletiva ou individual . Quais os procedimentos, quem tem direito junto a vcs.
    Obrigada.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Ana Lúcia Monteiro Quarta, 15 Maio 2019 14:09 postado por Ana Lúcia Monteiro

    Ao departamento jurídico
    Boa tarde!
    Gostaria de saber se há alguma ação sobre a atualização de quinquênios dos integrantes do magistério, que parece que é a partir de 2000
    Parece que deveria ter um reajuste e não fizeram esse reajuste
    Não sei se me fiz entender, mas desde já agradeço a atenção.
    Ana Lúcia
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Mara Braga Quarta, 15 Maio 2019 11:28 postado por Mara Braga

    Olá,também gostaria de saber se o CPP entrará com ação sobre incidência do Quinquênio e Sexta-Parte coletiva ou individual . E o que o associado precisa fazer e se temos direito.
    Obrigada.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Marlene Pacheco Holanda Quarta, 15 Maio 2019 09:15 postado por Marlene Pacheco Holanda

    Bom dia eu gostaria de saber se o CPP entrou com uma ação coletiva de recálculo de quinquênio a partir de 2005...Por que estamos recebendo folhetos informando que irão pagar todos os retroativos. Essa informação procede???? E nós associados CPP também teremos esse benefício????
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário EDIMARA PINHEIRO DOS SANTOS Terça, 14 Maio 2019 09:14 postado por EDIMARA PINHEIRO DOS SANTOS

    BOM DIA. ESTOU RECEBENDO EMAIL DA APEOESP PARA ME ASSOCIAR E PODER ENTRAR COM AÇÃO SOBRE A DIFERENÇA DOS QUINQUÊNIOS DESDE 2005. O CPP TAMBÉM ENTRARÁ COM ESSA AÇÃO? AGUARDO RESPOSTA.
    OBRIGADA.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Quanto a ser associar pode fazê-lo pelo Portal.Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Marlene de Jesus Monteiro. Segunda, 06 Maio 2019 22:35 postado por Marlene de Jesus Monteiro.

    Boa noite, recebi um e-mail da APEOESP, pedindo para me afiliar para conseguir uma verificação sobre o quinquênio retroativo ate 2005. Não aceitei como sou associada a vocês. Gostaria de saber se entraram com essa verificação. E porquê só até 2005 , já que será avaliado. Porque não pode ser desde o inicio da carreira de cada professor?
    Aproveitando esse e-mail gostaria de saber sobre aprova mérito, não fiz as duas ultimas´, porque não dava o tempo de serviço na escola que estava para realizar a prova. Mas fui aprovada nas anteriores. Como saber se recebi a porcentagem certa dos aumentos que o governo ``prometeu``. E sobre o bônus relativo a 2018, não recebi nada, sendo que o ensino fundamental da escola em que estava como mediadora ,mas sou professora F do Fundamental i. Quero saber se tinha direito de receber sendo que o grupo gestor recebeu. Estou aposentada desde de 3 de janeiro de 2019, creio que faço ao bônus de 2018 , pois ainda estava na ativa.
    Sem mais aguardo retorno, muito obrigada.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Debora Paula Foroni Segunda, 06 Maio 2019 11:54 postado por Debora Paula Foroni

    Bom dia!
    Recebi em 02/2019, carta do CPP solicitando nova procuração em relação ao processo Bônus/2002, para professores afastados junto a Municipalização.
    Gostaria de saber de há alguma previsão para pagamento?
    Agradeço desde já a informação prestada.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Jose Luis a. Sábado, 04 Maio 2019 23:29 postado por Jose Luis a.

    Boa noite,quero saber a respeito do quinquênio, se o CPP também vai entrar com esta ação.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria de Lourdes Collangeli de Carvalho Quinta, 25 Abril 2019 19:41 postado por Maria de Lourdes Collangeli de Carvalho

    Tenho interesse.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

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