Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br. 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

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455 comentários

  • Link do comentário ELIZA kIMIKO MATSUI Sexta, 18 Junho 2021 15:38 postado por ELIZA kIMIKO MATSUI

    Boa Tarde ,Desconto de Contribuição Previdenciária aos aposentados e pensionistas quais os documentos que precisaria enviar.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário DEOLINDA APARECIDA LAPRIA FARIA Segunda, 14 Junho 2021 14:24 postado por DEOLINDA APARECIDA LAPRIA FARIA

    Boa tarde, Prezado Departamento Jurídico
    Sou a associada Deolinda Aparecida Lapria Faria, com o número de RG :3.561.530-8, idosa, 76 anos, com tramitação prioritária.
    Sobre o andamento do processo n.1019871-49.2014.8.26.0053, processo de Bônus 2001 para inativos, tem previsão para o pagamento do precatório?
    Aguardo contato.
    Atenciosamente,
    Deolinda.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Shirley Gonçalves Buratto Segunda, 14 Junho 2021 09:07 postado por Shirley Gonçalves Buratto

    Sofro de hérnia de disco cervical e lombar, formigação nas mãos e braço, dores constantes, tontura, enjoos sem falar que não durmo direito. Passei com o ortopedista que me medicou e deu 14 dias para tratamento por conta da medicação, porém minha licença foi negada pela perícia. Como devo proceder uma vez que tenho 30 dias para recorrer? No dia da perícia levei o Atestado de 14 dias com o CID, receita dos remédios e injeção.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Janete Aires Baldo Jacob Terça, 08 Junho 2021 17:16 postado por Janete Aires Baldo Jacob

    Gostaria de saber se tenho direito de requerer o pagamento via judicial, de um período de licença prêmio que não usufrui por conta da aposentadoria em 2013. Saiu uma publicação no jornal de 11/2019- sobre o assunto na seção "Situações especiais" A D.E./ SOROCABA FEZ UMA DECLARAÇÃO constando esse período.
    Aguardo resposta.
    A lei que me refiro é de 10.261/68.
    Agrdeço.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário demonaques vital da silva Segunda, 07 Junho 2021 15:01 postado por demonaques vital da silva

    boa tarde ,seria possivel diante de tanta mudança na educação do estado de são paulo principalmente na parte de aposentadoria colocar uma calculadora para calculos das nossas aposentadorias ,pois ainad paera muita duvidas quanto ao tempo e idade para fins de aposentadoria

  • Link do comentário Silmara de Almeida Moya Santos Quinta, 03 Junho 2021 17:48 postado por Silmara de Almeida Moya Santos

    Tenho uma ação na data de início 04/12/2019 sobre "Indenização Licença-prêmio não usufruída ; gostaria de sabre sobre o andamento da mesma .
    Aguardo retorno por e-mail.

  • Link do comentário Marilene Joana de Lima Quinta, 03 Junho 2021 11:37 postado por Marilene Joana de Lima

    Bom dia !
    Entrei com uma ação em março de 2020 sobre valores de quinquênio, e ainda não obtive reposta. Vcs sabem me passar alguma coisa?

  • Link do comentário VERCILIA PAVANI Terça, 01 Junho 2021 08:43 postado por VERCILIA PAVANI

    Gostaria de obter informações sobre o processo 0012392-61.2010.8.26.0053. Há previsão de pagamento de precatório?
    Obrigada

  • Link do comentário Claudia Margutti Sexta, 28 Mai 2021 10:37 postado por Claudia Margutti

    bom dia
    gostaria de iformaçoes sobre o pagamento dos quinquenios que que ganhei a ação.
    e dizer que nao adianter ter um zap se ninguém lê.
    Claudia Margutti
    11 995930878

  • Link do comentário Maria Elisa T. Luppi Terça, 25 Mai 2021 16:22 postado por Maria Elisa T. Luppi

    boa tarde .Gostaria de saber em quais acões entrei pelo CPP e estou aguardando julgamento

    Maria Elisa Tescarollo Luppi

    RG 4.386,751-0
    CPF 046.944.018.07

    obrigada no aguardo

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