Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br. 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

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434 comentários

  • Link do comentário Antonia Valderez Cardoso  Costa Quarta, 03 Fevereiro 2021 17:12 postado por Antonia Valderez Cardoso Costa

    Solicito ,por gentileza, informações sbre o desconto indevido do IAMSPE , no meu segundo benefício, uma vez que já sou descontada num deles.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário LEONES MARQUES DA SILVA Quarta, 27 Janeiro 2021 15:12 postado por LEONES MARQUES DA SILVA

    Boa tarde! Gostaria de saber qual a orientação a respeito do "retorno as aulas presenciais", referente aos profissionais que comprovaram "grupo de risco", nos formulários disponibilizados nos meses anteriores. Eu tenho os atestados que comprovam distúrbios de PA ( pressão sanguínea bem como "assistolia cardiogênica". São distúrbios crônicos. sem possibilidade de cura, apenas tratamentos de manutenção. A SEDUC está pedindo atualização, sendo que nem deram retorno dos formulários anteriores e de outro modo "obrigar" o retorno sob o risco de contrair o COVID 19. Argumentam que a escola já está "preparada". Mas não é o que se vê! Grato pela atenção!
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES Sábado, 23 Janeiro 2021 12:17 postado por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES

    Gostaria de saber em que pé está o meu Processo 0401597-24.1993.8.26.0053, encabeçado por DEOGENIR DE OLIVEIRA. Agradeço, antecipadamente, a atenção que me foi dispensada , permaneço na expectativa de um breve pronunciamento.

    Atenciosamente.

    MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário claudia Domingo, 03 Janeiro 2021 14:06 postado por claudia

    Feliz 2021!
    Sou aposentada, estou indignada com aumento do prefeito e vice onde comenta-se que não temos verba para aumento dos professores e sou roubada quando estou sendo descontada da contribuição da previdência aonde trabalhei e já paguei e ainda dizem que esse dinheiro que roubaram não existe deficit do SPREV espero e tenho muita esperança que o CPP consiga com todas as provas argumentadas ganha essa causa que Brasil é esse?

  • Link do comentário LILIANE ANHELLO Quarta, 30 Dezembro 2020 14:30 postado por LILIANE ANHELLO

    GOSTARIA DE SABER SE RECEBEREMOS PAGAMENTO DAS FERIAS EM JANEIRO E QUANDO POIS NÃO RECEBEMOS NADA EM JULHO DESSE ANO.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
    GRATA
    LILIANE ANHELLO

  • Link do comentário Maria Dalva Fernandes de Loureiro Matrícula 0632/56 Terça, 29 Dezembro 2020 16:45 postado por Maria Dalva Fernandes de Loureiro Matrícula 0632/56

    Tenho uma ação de atrasados do GTE de2007
    Processo 0124304-68.2007.8.26.0053 até hoje sem solução
    Gostaria de saber o andamento e o porquê da demora visto que tenho 84 anos.

    Outro assunto : No começo do ano tive uma recomposição salarial por estar abaixo do piso.
    Entretanto,com o desconto previdenciário, voltei a ficar abaixo do piso .É correto?
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Marcos Ferreira Pannia Segunda, 21 Dezembro 2020 19:38 postado por Marcos Ferreira Pannia

    Boa tarde eu gostaria de saber porque minha pontuação como contratado esta muito baixo, sou aposentado e voltei como O , e tem professor coma pontuação muito alto e gostaria que o CPP possa ver.( Eu sou na chamada geral 396 com 24.562 pontos
    O primeiro colocado em Geografia tem 80.004 e na chamada geral esta 17 e fora outros Professores. E por isso que eu quero saber qual critério para esses pontos altos.)
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Emília Pivovar Sexta, 11 Dezembro 2020 11:45 postado por Maria Emília Pivovar

    Bom dia. Recebi uma carta do CPP de fev/2020 sobre o Mandado de segurança coletivo sobre pagamento do bonus de municipalização, onde me solicitavam para declarar no Imposto de Renda os valores depositados em juízo. Declarei o valor que veio em anexo sobre o comprovante de rendimentos, porém o dinheiro não foi pago até a data de hoje. Gostaria de saber o que está acontecendo? em que pé anda isso, sendo que até o IR já foi pago e nada foi recebido. Aguardo resposta. Obrigada!
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Arthur da Silva Caetano Quinta, 03 Dezembro 2020 11:14 postado por Arthur da Silva Caetano

    Quando a secretaria da Educação estará se manifestando sobre excepcionalidade se afastar pela 202 para o ano 2021, uma vez que não abriu em 2020, e nã teve em julho/2020 e estamos a 1(hum) dia da atribuição de aulas 2021.?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Valéria Terça, 01 Dezembro 2020 00:00 postado por Valéria

    Gostaria de saber sobre a ação que entrei em 2019 sobre o ALE para aposentados, até agora não recebi nenhuma notificação .
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

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