Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br. 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

397 comentários

  • Link do comentário Terezinha da Costa Clementino Sexta, 03 Abril 2020 15:06 postado por Terezinha da Costa Clementino

    Olá, Boa Tarde! Tudo bem?

    Meu nome é Terezinha da Costa, ajuizei uma ação em 2016, com o pedido de receber a licença premio e até o momento não houve retorno por parte dos advogados da Associação sobre o andamento do processo.

    Peço a gentileza, que vocês entrem em contato comigo para me dar maiores esclarecimeto sobre o processo.

    Atenciosamente,

    Terezinha.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Lucilene Mastelari Freitas de Oliveira Segunda, 09 Março 2020 20:36 postado por Lucilene Mastelari Freitas de Oliveira

    Boa noite!
    Sou associada e gostaria de saber o que o CPP pode fazer no processo de remoção 2020 , pois as aulas dos professores categoria F não puderam ir para a remoção . Dessa forma os efetivos não terão aulas. Estou a quatro anos sem conseguir. OBRIGADA
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Clauda Nunes Gomes Guanieri Leite Segunda, 02 Março 2020 11:01 postado por Clauda Nunes Gomes Guanieri Leite

    Bom dia!
    Gostaria de uma posição sobre o processo número 1058291-84.2018.8.26.0053 encabeçado por Lucidalva Silva Guerra e outros, trata-se de Indenização de Licença Prêmio não usufruída..
    No aguardo,
    Obrigada
    Claudia Nunes Gomes Guanieri Leite
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Rosana do Espírito Santo Torres Sexta, 21 Fevereiro 2020 23:01 postado por Rosana do Espírito Santo Torres

    Gostaria de saber o número, andamento e como acompanhar o processo de licença prêmio, não usufruída, que dei entrada em 2019 em virtude da minha aposentadoria publicada no DOE de 13/11/2018. Rosana do Espírito Santo Torres-
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Doroteia de Souza Segunda, 17 Fevereiro 2020 11:56 postado por Doroteia de Souza

    Bom dia,
    Gostaria de orientações sobre procedimentos para solicitar o pagamento de 75 dias de licença prêmio não usufruídas e mais o que possa ser reivindicado após ter conseguido me aposentar.
    Entrei em afastamento em novembro de 2018 e minha aposentadoria foi publicada em 03/01/2020.
    Aguardo retorno, Grata.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Clauda Nunes Gomes Guanieri Leite Quinta, 13 Fevereiro 2020 13:19 postado por Clauda Nunes Gomes Guanieri Leite

    Bom dia. Gostaria de informação sobre o andamento do processo numero 1058291-84.2018.8.26.0053, encabeçado por Lucidalva
    Silva Guerra e Outros.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Clauda Nunes Gomes Guanieri Leite Quinta, 13 Fevereiro 2020 13:00 postado por Clauda Nunes Gomes Guanieri Leite

    Bom dia. Gostaria de informação sobre o andamento do processo numero 1058291-84.2018.8.26.0053, encabeçado por Lucidalva
    Silva Guerra e Outros.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Katia David Quinta, 06 Fevereiro 2020 18:13 postado por Katia David

    Boa tarde. Tenho um processo desde 2006 que já foram pagos inúmeros precatórios, mas nada me foi repassado. Estou no aguardo de informações sobre o meu repasse. Processo
    7000869-86.2006.8.26.0500. Ação contra IPESP (pensão). O jurídico deve prestar essa informação aos seus outorgantes (mandato judicial) e não o faz.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Nádia Ayoub Segunda, 03 Fevereiro 2020 15:38 postado por Nádia Ayoub

    Boa tarde sobre a ação quinquênio e sexta parte numero
    0612254-16.2008.8.26.0053 queria saber o andamento do processo e quando sairá.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário karine araújo lima de jesus Quarta, 29 Janeiro 2020 22:35 postado por karine araújo lima de jesus

    Boa noite, quero saber se ainda posso entrar com uma ação sobre o concurso do estado de 2015, pois tive meu ingresso indeferido em dezembro de 2015.
    Ps.; sou associada,
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

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