Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.  

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

379 comentários

  • Link do comentário Antonio Carlos Durr Sexta, 17 Junho 2016 14:28 postado por Antonio Carlos Durr

    Quero saber informaçoes sobre o gam,PROC-0006958-23.2012.8260053,5a vara da fazenda publica,julgamento da 1a instancia

  • Link do comentário Jorgete Assaf Russo Quinta, 16 Junho 2016 00:55 postado por Jorgete Assaf Russo

    ~Desejo informações sobre pagamento de bônus e GAM, aprovado na 1ª instância
    att.: Jorgete

  • Link do comentário Alda de Cássia Zanin Quarta, 15 Junho 2016 19:20 postado por Alda de Cássia Zanin

    Solicito, se possível, informações sobre a contagem do tempo para aposentadoria referente ao período de licença sem vencimentos (Art. 202) nos anos de 2001 a 2002. Sou professora, mas vou me aposentar com 30 anos de contribuição, que já venceu em março deste ano, mas obtive informações que esse período não conta para aposentadoria. Cabe alguma ação judicial, uma vez que foi recolhida a contribuição?
    Obrigada,
    Alda

  • Link do comentário Mirian Abigail Sexta, 10 Junho 2016 12:01 postado por Mirian Abigail

    Esta ação coletiva de 2002 nós perdemos. Olhar na imprensa oficial do dia :

    Andamento do Processo n. 1004496-71.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 25/05/2016 do TJSP.
    Tenho que pagar os embargos?

  • Link do comentário maria zenaide rodrigues Quinta, 09 Junho 2016 11:54 postado por maria zenaide rodrigues

    Solicito informações acerca de um Precatório do meu filho ANTONIO GARCIA RODRIGUES JUNIOR, falecido. Consulta do cadastro do processo dá conta que já houve o pagamento...
    Necessito fazer habilitação no processo.
    Ag. resposta
    Obs. já solicitei várias vezes e não fui atendida

  • Link do comentário francisco ambrosio dos santos Domingo, 05 Junho 2016 17:13 postado por francisco ambrosio dos santos

    completei 20 anos de serviço a há quarta meses atrás e ainda não recebi a sexta parte.qual o procedimento para receber?

  • Link do comentário SONIA GOMES DE CARVALHO Sábado, 04 Junho 2016 22:07 postado por SONIA GOMES DE CARVALHO

    GOSTARIA DE SABER COMO ANDA AÇAO DA URV DOS ASSOCIADOS.

  • Link do comentário Fausto Di G p da  Costa Segunda, 30 Maio 2016 20:32 postado por Fausto Di G p da Costa

    Participo do processo encabeçado por Jesusmar NevesDias e outros, gostaria de saber , após a intimação da DRE sobre calculo , qunado tempo leva para os pagamento e conclusão do processo? Fausto Di G. p Da Costa

  • Link do comentário joana elizabete bastos de souza silva Terça, 24 Maio 2016 13:33 postado por joana elizabete bastos de souza silva

    Estão comentando sobre o quinquênio que o sindicato ganhou temos que entrar com processo e´veridico'?

  • Link do comentário Lucineide Marques Pinto Terça, 24 Maio 2016 10:38 postado por Lucineide Marques Pinto

    Necessito entrar com processo porque tive uma licença negada o ano passado.

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