Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.  

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

349 comentários

  • Link do comentário RAQUEL DOS REIS RODRIGUES DE OLIVEIRA Segunda, 28 Setembro 2015 20:27 postado por RAQUEL DOS REIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

    Gostaria de ter esclarecimentos de contribuição. Contribui 28 anos e meio no cargo de docente. São 50 anos de idade e 25 de contribuição, será que tem como ser ressarcida por esses anos que contribui a mais? Pois o RH da minha escola não pediu o abono permanência. Desde já grata pela atenção.

  • Link do comentário marcia judite antonio de freitas Domingo, 27 Setembro 2015 07:46 postado por marcia judite antonio de freitas

    Bom dia, gostaria de orientação para reduzir minha jornada, pois fui informada que é possível conseguir a jornada reduzida através de solicitação feito de próprio punho pelo professor entregue na escola e também na regional ou delegacia de ensino. Quero saber se realmente é possível? Se ainda tenho tempo de fazê-lo esse ano? Obrigada.

  • Link do comentário Natália C.S.P. Terça, 08 Setembro 2015 20:45 postado por Natália C.S.P.

    Gostaria de saber qual ação jurídica esse sindicato está movendo para defender quem vai entrar na duzentena no ano de 2016 e são categoria O.Me parece, que ainda não olharam com carinho para nós???? Não somos um número expressivo de professores ?Ou esqueceram de nós??

  • Link do comentário aline Quinta, 03 Setembro 2015 14:09 postado por aline

    Boa tarde, gostaria de saber como faço para entrar com o mandato de segurança ou recorrer da duzentena??? Não estou conseguindo me inscrever pelo gdae sou filiada ao CPP.

  • Link do comentário helenice aparecida brandi dos santos Terça, 25 Agosto 2015 10:26 postado por helenice aparecida brandi dos santos

    Estou na ação de Uilza Barreto Ferreira e outros sobre a sexta parte. Já assinei o documento autorizando valor dentro do limite de pequenos valores.
    Sei que já foi depositado e estamos aguardando o levantamento. Sendo assim, solicito informações sobre o levantamento, se já ocorreu, e quando será pago o valor aos autores.
    grata Helenice Aparecida Brandi dos Sanots

  • Link do comentário CELSO MANOE DOS SANTOS Segunda, 17 Agosto 2015 09:27 postado por CELSO MANOE DOS SANTOS

    GOSTARIA DE AGENDAR NO SETOR JURIDICO ATENDIMENTO VISANDO DIRIMIR DUVIDAS QUANTO A APOSENTADORIA.

  • Link do comentário Luiza E.T.DAfonseca Quinta, 09 Julho 2015 10:13 postado por Luiza E.T.DAfonseca

    Onde estão nossos bônus; quando iremos recebê-los?
    Onde confirmo o recebimento dos documentos enviados.

  • Link do comentário ANGELA  MARIA  ZAMPIERI Segunda, 22 Junho 2015 08:59 postado por ANGELA MARIA ZAMPIERI

    BOM DIA, SOU ANGELA MARIA ZAMPIERI MANDEI TODA DOCUMENTAÇÃO PEDIDA PARA RESOLUÇÃO DA MINHA LICENÇA NEGADA.
    AGUARDO CONTATO, OBRIGADA.

    angelamz@ig.com.br

  • Link do comentário Carmen Izilda Munhoz Quinta, 11 Junho 2015 11:54 postado por Carmen Izilda Munhoz

    Bom dia.Recebi uma carta na qual informa q a minha ação já está ganha,vcs ainda não tem previsão de quanto e quando irão pagar?Atenciosamente

  • Link do comentário Terezinha França de Sousa Tiem Segunda, 08 Junho 2015 13:37 postado por Terezinha França de Sousa Tiem

    Olá! Meu nome é Terezinha . Gostaria de agendar um hora´rio para que possa esclarecer, pessoalmente, algumas dúvidas que tenho em relação à minha vida funcional e aposentadoria.
    Grata

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