Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.  

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

349 comentários

  • Link do comentário FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA Terça, 26 Maio 2015 18:15 postado por FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA

    Boa Noite !
    Pesquisei no setor de Precatórios e vi que o meu(7752/2005), foi pago em 27 de dezembro de 2012.
    Gostaria de saber quando vai ser expedido o ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.
    Solicito informações:

  • Link do comentário Graziela Maria de camargo Barros Dalla Villa Segunda, 25 Maio 2015 23:44 postado por Graziela Maria de camargo Barros Dalla Villa

    Boa noite!! Sou sócia do CPP há anos. Tenho 51 anos, 22 de magistério, 10 no cargo de PEBII e 12 anos trabalhados e recolhidos pelo INSS, fora da Educação. Quero saber se procede a aposentadoria assim: 55 anos - 30 anos trabalhados
    54 a - 31 a
    53a - 32a
    52a - 33a
    51a - 34a
    Então, posso entender que posso me aposentar com 51 anos, 22 de contribuição mais 12 recolhidos fora, por um salário total de PEBII nos últimos 5 anos ou estou errada? Obrigada e aguardo retorno. Queria muito me aposentar.

  • Link do comentário Sonia M. Porto Sexta, 22 Maio 2015 18:43 postado por Sonia M. Porto

    Já estou aposentada há 8 meses e fui obrigada a trabalhar por mais de 2 anos, pagando minhas licenças-saúde e esperando o andamento lento do processo. Quero processar quem me obrigou a isso e receber pelo tempo que trabalhei indevidamente. Como faço isso? Em que o CPP pode me ajudar, pois continuo sendo associada?

  • Link do comentário Espolio de Marny Baptista Sexta, 22 Maio 2015 15:28 postado por Espolio de Marny Baptista

    Não obstante a tentativas frustradas via telefone junto aos funcionários e advogados desta instituição, solicitamos a imediata devolução aos autos dos valores levantados no processo 0046750-81.2012.8.26.0053 da 04.ª Vara da Fazenda da Capital, no importe originário de R$ 2,639,79, referente a Mandado de Levantamento no valor total de R$ 77,932,38 de 15/04/2015 retirado por V.Sas., tendo em vista o falecimento da autora Sr. Marny da Cruz Baptista não havendo mais representação válida pelos advogados do CPP, sob pena de responsabilidade.

  • Link do comentário Maria Helena Vaz Saboya Chiaradia Quinta, 21 Maio 2015 15:14 postado por Maria Helena Vaz Saboya Chiaradia

    Gostaria de ter informação sobre o processo 0061289-52.2012.8.26.0053 cujo advogado é o dr.Marcio Calheiros do Nascimento.

  • Link do comentário Wanley Businhani Biz Quarta, 20 Maio 2015 13:13 postado por Wanley Businhani Biz

    Boa tarde!
    Sou PEB II (Efetiva) e tenho dúvidas sobre a minha aposentadoria.
    Tenho 22 anos de contribuição no INSS e 20 anos de Estado, sendo apenas 4 anos concomitantes. Tenho 51 anos de idade.
    Gostaria de saber se posso aposentar-me com 30 anos de contribuição arcando com o pedágio na idade? Ou se tenho direito ao Abono Permanência.???
    Grata,
    Wanley

  • Link do comentário Caio Henrique Sábado, 16 Maio 2015 12:44 postado por Caio Henrique

    Prezados Representantes do CPP,

    Sou advogado e já há algum tempo venho me deparando com problemas jurídicos envolvendo a categoria dos docentes da rede oficial de ensino do Estado de São Paulo, no âmbito da área do Direito Administrativo.

    Um problema muito corriqueiro diz respeito à contagem de tempo de serviço daqueles docentes que se encontram em licença-saúde.

    São inúmeros os professores que já me procuraram para tentar solucionar certas agressões perpetradas pelo Governo do Estado contra quem, se não bastasse a terrível circunstância da enfermidade, ainda se vê tolhido em seus direitos. E isso apenas porque é obrigado a permanecer licenciado para tratamento da própria saúde. Um absurdo, claro.

    Venho acompanhando, por exemplo, o desenrolar de uma ação ajuizada por esse CPP e que visa assegurar a contagem do tempo de licença-saúde para fins de participação nos processos anuais de promoção por mérito (ref. ano de 2014).

    Nesse caso, vossa categoria já obteve decisão favorável em primeira instância, estando o processo atualmente em grau de apelação.

    O principal fundamento jurídico de tal ação judicial pauta-se no quanto dispõe o art. 91, parágrafo único, do Estatuto do Magistério (Lei Complementar Estadual n° 444/85), a saber:

    “As horas-aula e horas-atividade que o docente deixar de prestar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, considerar-se-ão exercidas para fins de pagamento e, para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos.”

    Pois bem. O que eu quero dizer é que a categoria de cuja associação Vossas Senhorias representam possui uma proteção jurídica especial acerca do assunto.

    Quantos professores não foram prejudicados em sua contagem de tempo de serviço apenas porque estiveram (ou ainda estão) regularmente em licença-saúde?

    Sei que o CPP já promoveu ações judiciais para sanar os desmandos do Governo com relação à contagem de tempo referente à aposentadoria (art. 81, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado). Também no que diz respeito aos requisitos para participar dos processos anuais de promoção por mérito (art. 91, parágrafo único, acima citado).

    Ocorre que outro problema ainda persiste e, talvez, vocês ainda não se tenham dado conta disso: a contagem do tempo de licença-saúde para fins de adicionais por tempo de serviço (os chamados quinquênios) e da sexta-parte!

    Quando me refiro à proteção jurídica especial de sua categoria, naquilo que tange à contagem de tempo da licença-saúde, na verdade quero dizer que, para efeitos de aquisição da retribuição pecuniária do professor, o art. 91, parágrafo único, do Estatuto do Magistério, sobrepõe-se à fórmula geral de contagem de tempo de serviço estipulada pelo art. 78 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

    Cuida-se, pois, de uma regra especial, dirigida à sua categoria (integrantes do Quadro do Magistério).

    E o Governo do Estado, obviamente, há quase três décadas finge o contrário.

    Ora, é muito simples: nos termos do art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 836/97 (atual plano de carreira dos integrantes do Quadro do Magistério), a retribuição pecuniária de vocês, docentes (isto é, o seu “pagamento” mensal), “compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias, na forma da legislação vigente”.

    E o art. 33 da mesma LCE nº 836/97 estabelece quais são exatamente essas vantagens pecuniárias que compõem o “pagamento” do professor, quais sejam:

    “Artigo 33 – As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 31 são as seguintes:
    I – adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual;
    II – sexta-parte dos vencimentos integrais a que se refere o artigo 129 da Constituição Estadual, calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento ou salário, de que trata o artigo 32 desta lei complementar e do adicional por tempo de serviço previsto no inciso anterior.
    § 1º – O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento ou salário do cargo ou função-atividade, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
    § 2º – O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte incidirão sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente.”

    Portanto, resta bastante claro para mim, a teor do que dispõe o art. 91, parágrafo único, do Estatuto do Magistério, que o tempo de licença para tratamento de saúde deve ser considerado efetivamente exercido para fins de obtenção de quinquênios e da sexta-parte.

    Com efeito, para o professor, nos termos da legislação de regência, essas parcelas são componentes de seu “pagamento” mensal. Isto é, compreendem a retribuição pecuniária do docente.

    Assim sendo, coloco essa questão para análise de Vossas Senhorias.

    Eu, de minha parte, entendo que se faz urgente a propositura de uma ação coletiva (talvez, um mandado de segurança coletivo, observados os requisitos necessários para tanto) para a resolução desse problema.

    Veja que se trata de uma grave agressão cometida há décadas contra um importante direito de vossa categoria, sem que, contudo, até hoje ninguém (aparentemente) se tenha apercebido disso.

    Espero ter auxiliado. Vocês, professores, têm a minha admiração!

    Merecem respeito e devem, sim, como qualquer outro cidadão, reivindicar o exercício pleno de seus direitos.

    Um grande abraço,

    Caio Henrique

  • Link do comentário MARIA CHRISTINA NERY FERES Quarta, 13 Maio 2015 20:17 postado por MARIA CHRISTINA NERY FERES

    Quero saber:
    sou PEBI este ano completo 23 anos de trabalho, não tenho , só terei 50 anos em setembro de 2017, porém tenho 6 anos de contribuição de INSS em diversas áreas de atuação.Posso juntar todos os anos e me antecipar na aposentadoria? com menos de 50 e trinta anos ao todo.

  • Link do comentário VERA LUCIA LIPARELLI MEIRELES Sexta, 24 Abril 2015 21:49 postado por VERA LUCIA LIPARELLI MEIRELES

    AÇÃO - CARGA SUPLEMENTAR - PROCESSO N°
    0019372-73.2000.8.26.0053
    Recebi em 08/10/2014 o pagamento referente à ação acima. Peço a gentileza de informar-me o nº de meses relativos aos valores reclamados, objeto da citada ação. Ou seja, a quantos meses se referem os valores que deixaram de ser pagos nas épocas oportunas. Preciso de tal informação para fins de declaração do Imposto de Renda de 2015. Grata pela sua atenção.

  • Link do comentário BENEDITA DA CONCEICAO RODRIGUES Quarta, 25 Março 2015 17:31 postado por BENEDITA DA CONCEICAO RODRIGUES

    Sirvo me da presente para manifestar a minha indignação pela informação falsa prestada por uma funcionaria desse setor ,quando fui levar os documentos para as ações do quinquenio e sexta parte. Naquele momento (2010 outubro) a referida funcionaria me informou que o governdor havia incluído todos através do aumento de salários ....e que não havia necessidade dos documentos. ESTOU ATE' HOJE ESPERANDO A MINHA INCLUSAO....

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