Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br. 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

391 comentários

  • Link do comentário joana elizabete bastos de souza silva Terça, 24 Mai 2016 13:33 postado por joana elizabete bastos de souza silva

    Estão comentando sobre o quinquênio que o sindicato ganhou temos que entrar com processo e´veridico'?

  • Link do comentário Lucineide Marques Pinto Terça, 24 Mai 2016 10:38 postado por Lucineide Marques Pinto

    Necessito entrar com processo porque tive uma licença negada o ano passado.

  • Link do comentário Jessé Guimaraes Segunda, 16 Mai 2016 21:58 postado por Jessé Guimaraes

    Olá,gostaria de saber se o Estado pode descontar o tempo de licença médica para efeito de contagem de tempo de aposentadoria

  • Link do comentário Maria da Conceição Ippolito Marques Domingo, 15 Mai 2016 08:32 postado por Maria da Conceição Ippolito Marques

    Para colocar no Imposto de Renda faz-se necessário saber quantos meses acumulados se refere a ação GAM do processo 040414276.1994.8.26.0053. O valor foi pago em 14 Janeiro de 2016 'depósito em conta corrente do autor"

  • Link do comentário Silene Sexta, 15 Abril 2016 21:24 postado por Silene

    Boa noite ,sou professora da rede municipal contratada já vinte anos, com direito á quinquenio e sexta parte.Teve um término de contrato para fazer um novo contrato,quando comecei receber do novo contrato já não recebi os quinquenios e á sexta parte ,isso pode acontecer em diminuir um sálario.

  • Link do comentário Osvaldo Quarta, 13 Abril 2016 01:11 postado por Osvaldo

    Bom dia. Gostaria de saber como anda a questão da liminar em relação às faltas injustificadas para o período de licença-saúde.

  • Link do comentário Elvira Domingo, 10 Abril 2016 09:32 postado por Elvira

    Gostaria de saber como anda a ação sobre a URV. Não obtivemos mais notícias.

  • Link do comentário Nara Domingo, 27 Março 2016 00:13 postado por Nara

    Por favor,gostaria de saber quantas aulas são do professor PEB 1,pois em janeiro eu recebi por 160 aulas e no pagamento de março por 116 aulas.Será que a mudança de aulas são referente a sala de aula que foi atribuida que é substituição artº22? Estou com dúvida,acho que minha carga horaria esta errada.Se estiver errada como arrumá-la?

  • Link do comentário Maria Aparecida Pestilo Vequiatto Segunda, 21 Março 2016 15:11 postado por Maria Aparecida Pestilo Vequiatto

    Gostaria de saber se existe alguma data determinada para o recebimento do bônus e o valor

  • Link do comentário Deuracy de Amorim Pereira Quinta, 17 Março 2016 19:16 postado por Deuracy de Amorim Pereira

    gostaria de saber como devo proceder ref ao processo do bonus-mérito 2001.
    Soube que foi dado como procedente. Ele já está sendo pago?

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