Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.  

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

349 comentários

  • Link do comentário Alcides Sábado, 29 Novembro 2014 21:11 postado por Alcides

    E sobre esta matéria?

    15/06/2012 16h26 - Atualizado em 15/06/2012 16h28
    Para STF, não concursados têm direito a FGTS
    Ação se refere a contrato anulado devido a ingresso na vaga sem concurso.
    Com a repercussão geral, a decisão poderá ser seguida por outros tribunais.
    Do G1, em São Paulo
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    • STF analisa extensão de direitos de servidores efetivos a temporários
    O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo devido à ausência de prévia aprovação em concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

    A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. O estado alegava que a contratação de empregados por órgãos da administração pública sem aprovação em concurso não gera efeitos trabalhistas. Com a repercussão geral do caso, a decisão poderá ser seguida por outros tribunais.

    A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público.

    De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a decisão afeta mais de 6 mil processos em fase de recurso extraordinário atualmente na vice-presidência do TST que aguardavam a definição do STF sobre o tema. De acordo com o TST, o julgamento afeta ainda os demais processos sobre o assunto atualmente em tramitação no TST e nos demais órgãos da Justiça do Trabalho.

    Para o TST, o entendimento adotado pelo STF está de acordo com a atual redação da Súmula 363, que foi alterada em 2003 depois que a Medida Provisória 2164-41/2001 modificou o artigo 19 da Lei 8.036/1990 e determinou ser devido o depósito do FGTS quando o contrato for declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição da República, que exige o concurso público para preenchimento de cargos no setor público, quando mantido o direito ao salário. A redação anterior contemplava apenas o direito ao salário pactuado em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.

  • Link do comentário Alcides Sábado, 29 Novembro 2014 21:10 postado por Alcides

    Qual o parecer do CPP referente a esta matéria?

    Servidores públicos não concursados têm direito ao FGTS , 17/11/2014

    Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que União, estados e municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores contratados sem concurso público. Ao julgar o caso envolvendo uma ex-funcionária da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) do Rio Grande do Sul, os ministros definiram que os envolvidos nesse tipo de contrato têm direito não apenas ao salário pelo período trabalhado, mas aos depósitos e saque no FGTS em caso de demissão. A eles não é concedida, no entanto, a multa de 40% do fundo, que no setor privado é paga pelo empregador.

    Pela Constituição Federal, estados podem contratar funcionários sem seleção desde que seja em caráter emergencial e período determinado. No entanto, na prática, esses contratos são renovados por tempo indefinido – medida que foi considerada nula pelo STF, implicando na perda dos demais direitos trabalhistas para o empregado. Os ministros decidiram ainda que a regra terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a todas as ações que tenham conteúdo semelhante. Somente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e instâncias inferiores há hoje pelo menos 432 ações envolvendo servidores contratados irregularmente pelo poder público.

    A ação envolvendo a funcionária do governo gaúcho questionava acórdão do TST que negou a ela demais direitos garantidos ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), justamente pelo caráter inconstitucional da contratação, ou seja, sem concurso. Os advogados alegaram no processo que o artigo 37 da Constituição impõe à administração pública a responsabilidade pelos atos ilícitos gerados por ela. Por isso, pleiteavam a integralidade das verbas rescisórias – argumento que não foi acolhido pelo STF em sua totalidade. Os ministros só concederam salário e FGTS.
    O recolhimento do FGTS para os casos de contratos da administração pública considerados nulos foi garantido por meio da Lei 8.036/90, que regulamenta o benefício. O artigo que trata do assunto chegou a ser discutido em uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) no STF, mas por seis votos a cinco foi mantido.

    Ações Embora a decisão do STF seja recente – o acórdão foi publicado no Diário do Judiciário do último dia 12 –, já há trabalhadores em busca de seus direitos na Justiça. O advogado especializado em direito público Denis Otávio já prepara ações envolvendo professores e agentes penitenciários. “É dever do Estado fazer esse recolhimento, mas até o momento ele não tem se mostrado complacente. Se o funcionário não recorrer ao Judiciário, dificilmente receberá”, afirmou.

    O advogado lembra que é possível cobrar judicialmente apenas os últimos cinco anos trabalhados. Em caso de vitória na Justiça, o comum é que o dinheiro seja depositado na conta vinculada do FGTS – para ser sacado pelas mesmas regras dos demais trabalhadores, tais como, em caso de demissão sem justa causa ou para pagamento de imóvel. Se o empregado já tiver deixado o cargo público, o dinheiro correspondente ao fundo vai diretamente para ele. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que União, estados e municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores contratados sem concurso público. Ao julgar o caso envolvendo uma ex-funcionária da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) do Rio Grande do Sul, os ministros definiram que os envolvidos nesse tipo de contrato têm direito não apenas ao salário pelo período trabalhado, mas aos depósitos e saque no FGTS em caso de demissão. A eles não é concedida, no entanto, a multa de 40% do fundo, que no setor privado é paga pelo empregador.

  • Link do comentário Esmari R. S. Furlani Quarta, 19 Novembro 2014 10:13 postado por Esmari R. S. Furlani

    Prezados
    Solicito ajuda para corrigir uma distorção que houve em meu pagamento. Em 2013 estava designada diretora e fiz a prova de meritocracia de professor . No ano de de 2014 os professores receberam o pgto atrasado ref. aos meses posteriores a prova, no entanto o meu holerite folha suplementar veio creditado os meses ref. 07/08/09/10 e logo abaixo discriminando designação ART 22 - LC 444/85 debitando os valores correspondentes ou seja R$1.045,52, Fiz solicitação para revisão a fazenda eles pediram para especificar o grau/nível, pois não constam pendências p/ acerto. Agora farei nova solicitação enviando o que foi sugerido por eles. Peço a gentileza de me ajudarem na solicitação pois cessada a designação a gratificação que recebi esta sendo descontada. Att Esmari

  • Link do comentário Debora Paula Doeoni do Nascimento Terça, 11 Novembro 2014 08:09 postado por Debora Paula Doeoni do Nascimento

    Estou habilitada desde 2010 na ação do Bonus Mérito para os afastados na municipalização, notei que mudou o conteúdo referente ao ano de 2002 nesta página. O que ocorreu?
    Também toda vez que solicito informações recebo a mensagem que está em fase de calculo. Porém no TJSP encontro esta informação.

    Processo:0019808-12.2012.8.26.0053
    Classe:Execução Contra a Fazenda Pública
    Área: Cível
    Assunto:Obrigações
    Local Físico:15/07/2014 00:00 - Prazo 15 - Prazo 15/08/2014
    Distribuição:Dependência - 22/05/2012 às 13:37
    10ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - FazendaPública/Acidentes
    Juiz:Luiza Barros Rozas
    Valor da ação:R$ 7.933,35

    Alguém poderia me esclarecer?

    Agradeço desde já,
    Débora Paula

  • Link do comentário Valéria Segunda, 03 Novembro 2014 10:27 postado por Valéria

    O readaptado pode se aposentar com 25 anos?É descontado o período em licença?Pq ninguém merece pagar duas vezes a previdência. Paguei enquanto estava de licença e agora terei que pagar novamente? Posteriormente poderei entrar na justiça para pedir esse dinheiro de volta?

  • Link do comentário DEBORA PAULA FORONI Segunda, 27 Outubro 2014 09:05 postado por DEBORA PAULA FORONI

    GOSTARIA DE MAIORES INFORMAÇÕES À RESPEITO DO PROCESSO ABAIXO, POIS EM OUTROS ÉPOCA SOLICITEI INFORMAÇÕES JUNTO A VOCÊS , QUE ME INFORMARAM QUE ESTAVA EM FASE CALCULO, PORÉM PELAS INFORMAÇÕES QUE APARECEM NO TJSP, ESTE CALCULO JÁ ESTA PRONTO, QUAL É O PRÓXIMO PASSO PARA QUE EU POSSA RECEBER?
    Processo:0019808-12.2012.8.26.0053
    Classe:Execução Contra a Fazenda Pública
    Área: Cível
    Assunto:Obrigações
    Local Físico:15/07/2014 00:00 - Prazo 15 - Prazo 15/08/2014
    Distribuição:Dependência - 22/05/2012 às 13:37
    10ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - FazendaPública/Acidentes
    Juiz:Luiza Barros Rozas
    Valor da ação:R$ 7.933,35

    AGRADEÇO DESDE JÁ

  • Link do comentário Adriano ricardo teixeira Sexta, 24 Outubro 2014 17:09 postado por Adriano ricardo teixeira

    Gostaria de verificar a situação do processo da ex professora ref a ação de gratificação de função e processo GAN n:0035069-85.2010.8.26.0053( 053.10.035069-3) Irene teixeira

  • Link do comentário sergio Segunda, 20 Outubro 2014 22:59 postado por sergio

    OI boa noite, ingressei no ano de 2013 no estado, estou querendo saber sobre um possivel jeito judicial de voltar pra minha cidade já que estão comentando que não haverá remoção esse ano. Sou de Sorocaba e inauguraram 3 escolas e iram inaugurar mais 2 no ano que vem, e ainda não tem efetivos no cargo. Tem como eu conseguir se provar essa vaga sem efetivo no cargo?? via mandato de segurança? ou de algum jeito. Estou atualmente em Vargem Grande Paulista/Cotia e quero voltar pra Sorocaba.Grato.
    Deixo meu tel e email pra retornar.?

  • Link do comentário Ivanildes de S C Francischeti Sexta, 10 Outubro 2014 13:03 postado por Ivanildes de S C Francischeti

    Solicito verificação do andamento do processo Nº 919/583.53.2008.112489, referente a concessão da 6ª parte dos vencimentos do qual faço parte.
    Obrigada e fico no aguardo de alguma informação.

    Profª Ivanildes

  • Link do comentário IVONE Terça, 07 Outubro 2014 10:08 postado por IVONE

    BOA TARDE,ESTOU ENTRANDO COM MINHA APOSENTADORIA E GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A RECEBER O ALE?

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