Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br. 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

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455 comentários

  • Link do comentário jovina carvasan pacola Quarta, 24 Março 2021 16:31 postado por jovina carvasan pacola

    Como consigo os documentos necessários para ação sobre desconto indevido de contribuição previdenciária,? O Departamento Jurídico me envia?

    Agradeço pela atenção e fico no aguardo.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário  Maria Elisa Alves Segunda, 22 Março 2021 18:38 postado por Maria Elisa Alves

    Boa tarde!

    Como consigo os documentos necessários para ação sobre desconto indevido de contribuição previdenciária,? O Departamento Jurídico me envia?

    Agradeço pela atenção e fico no aguardo.

    meu e-mail: alves.melisa@gmail.com

    Maria Elisa Alves
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Wilson Sanner Junior Sexta, 19 Março 2021 11:25 postado por Wilson Sanner Junior

    Bom dia

    Meus Pais eram Professores Aposentados, ele como Direto de Escola e ela como
    Coordenadora Pedagógica.

    Como faço para saber se tinham ações pelo CPP e poderia entrar com alguma ação.
    Ele hoje infelizmente é falecido e ela é pensionista dele.

    Wilson
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário FEDECO TOMA GUIMA Segunda, 15 Março 2021 15:21 postado por FEDECO TOMA GUIMA

    Para entrar com ação sobre o desconto da Previdência, quais documentos preciso enviar?
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário RUI COSTA BARBOSA Sexta, 12 Março 2021 18:48 postado por RUI COSTA BARBOSA

    Onde baixar os formulários para ação contra o desconto da Contribuição Previdenciária do aposentado?
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Helena Ferranti Bichara Sexta, 12 Março 2021 16:52 postado por Maria Helena Ferranti Bichara

    Boa Tarde! Sou aposentada desde 1988 e gostaria de saber em que pé está a nossa reivindicação do G.G.E. Há dois anos, aproximadamente, recebi uma correspondência do C.P.P. dizendo que já havia sido aprovado nosso pedido em Primeira instância e até agora, nada. Com esse desconto inesperado e abusivo que sofremos abruptamente, a situação está difícil, Sou viúva e cardíaca (uso marcapasso), se essa diferença viesse, seria a solução do problema. O Governo nos deve, não paga e ainda nos tira.
    Obrigada
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria sirley de Almeida Botassio Sexta, 05 Março 2021 19:43 postado por Maria sirley de Almeida Botassio

    Tenho um processo de licença prêmio gostaria de saber como está.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Cesaria de Freitas Rodoovalho Sexta, 26 Fevereiro 2021 15:39 postado por Cesaria de Freitas Rodoovalho

    BOA TARDE!
    PEDI ORIENTAÇÃO A RESPEITO DOS DESCONTOS ABUSIVOS DESDE NOVEMBRO, E NÃO OBTIVE RETORNO.

    CONTINUO NO AGUARDO,
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Cristina Tavares de Arruda Quarta, 10 Fevereiro 2021 16:05 postado por Maria Cristina Tavares de Arruda

    Boa tarde, gostaria de ser auxiliada para o recebimento do meu quarto quinquênio e sexta parte, sendo que me sinto prejudicada e o descaso que fazem com minha pessoa diante o tempo que venho solicitando .Agradeço a atenção de vocês diante esse caso.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Claudia Bevilacqua Terça, 09 Fevereiro 2021 21:31 postado por Claudia Bevilacqua

    Gostaria de saber se o CPP entrou com ação coletiva contra os descontos abusivos da previdência e se preciso entrar com ação individual.
    Preciso de orientaçao.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

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