Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.  

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

365 comentários

  • Link do comentário Maria Aparecida Sérgi Gomes Terça, 06 Maio 2014 10:39 postado por Maria Aparecida Sérgi Gomes

    Já que o cpp é nosso sindicato, e está para nos defender como , eu fui prejudicada em não receber a ação do GTE que entrei em 2008 e foi paga a todos em setembro de 2013 e eu não recebi nada, o que devo fazer?

  • Link do comentário Tania Fraga Possebon Sábado, 26 Abril 2014 18:31 postado por Tania Fraga Possebon

    Gostaria de saber se vocês possuem ação de revisão de URV, e de Insalubridade, caso positivo como devo fazer para entrar com estas ações.
    Atenciosamente
    Tania.

    Resposta CPP:
    Prezada associada,
    O Departamento jurídico do CPP, conforme já comunicado anteriormente, ajuizou, no ano de 2010, ação coletiva visando a correta conversão da moeda nos anos de 1993 e 1994 (URV), nos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, que aguarda um julgamento definitivo sobre a questão, por parte do STF.

    Assim, caso referida ação seja julgada definitivamente procedente, bem como seja apurada, durante a fase de execução, eventual diferença remuneratória, beneficiará todos os associados.

    Importante salientar que as ações coletivas, via de regra, beneficiam os servidores associados até a data do ajuizamento da ação (set/2010), porém, o Depto. Jurídico do CPP tentará, se for o caso e no momento adequado, estender tal benefício a todos os associados, independente da data de ingresso.


    Quanto a ação de insalubridade, o magistério não é considerado uma atividade insalubre.

    Os advogados do CPP, sempre querem deixar claro, que, todas as ações pertinentes à atividade do magistério nós sempre ingressamos, portanto, os professores associados podem ficar tranquilos quanto a isso
    Atenciosamente,
    Departamento Jurídico -CPP
    Informações pelo telefone (11) 3340-0500 - email: juridico@cpp.org.br
    Secom/CPP

  • Link do comentário Francisca Brito de Souza Carvalho Quinta, 24 Abril 2014 16:30 postado por Francisca Brito de Souza Carvalho

    Quero receber informações sobre meu processo GAM. Até agora não recebi nenhuma carta avisando-me sobre o mesmo.
    Desde já agradeço-lhes.
    Resposta CPP:
    Prezada associada,
    A respeito do GAM este já foi ganho em definitivo e está entrando na fase de cálculos tendo em vista que já está na apresentação de planilhas, esta fase é um pouco demorada mas assim que houver alguma mudança entraremos em contato.
    Mais informações pelo telefone (11) 3340-0500 - email: juridico@cpp.org.br.
    Secom/CPP.

  • Link do comentário CELIA REGINA DE SOUZA SILVA Quarta, 23 Abril 2014 11:02 postado por CELIA REGINA DE SOUZA SILVA

    Gostaria de saber como devo proceder para entrar com ação de aposentadoria especial de suporte pedagógico. Sou Diretora de Escola, já tenho 26 anos de contribuição e farei 50 anos em agosto/2014.
    Obrigada!

  • Link do comentário NAIR FILOMENA LANFREDI BARONI Segunda, 14 Abril 2014 02:17 postado por NAIR FILOMENA LANFREDI BARONI

    Quero saber qdo será pago o GTE, GAM e tb o Bônus do inativo.Pela lei maiores de 60 anos tem prioridade. Gostaria de saber o que está acontecendo com minhas ações.

    Resposta CPP
    Prezada professora,
    A senhora tem as seguintes ações e respectivos andamentos:
    GTE: Está na fase de cálculos, as vezes demora um pouco nesta fase por ser a mais longa do processo. Infelizmente não temos como dar uma previsão por se tratar de ação judicial, cujo tramite exige procedimentos e fases.

    Bônus 2001: Já está em fase de execução e provavelmente até o final do ano o Estado pagará a todos.

    Já a ação da GAM a senhora não ingressou através do CPP, portanto, para saber o andamento, deverá entrar em contato com o advogado responsável pelo processo.

    Quanto o pedido de prioridade, pode ficar tranquila, pois o departamento jurídico do CPP sempre pede prioridade nos processos, pelo fato de, a grande maioria dos associados serem idosos, e na fase do pagamento, a senhora também terá prioridade no pagamento.
    Att,Dpto Jurídico.
    Informações pelo telefone (11) 3340-0500- email: juridico@cpp.org.br.
    Secom/CPP

  • Link do comentário Sonia Maria Lhacer Sábado, 05 Abril 2014 07:38 postado por Sonia Maria Lhacer

    Quero saber quando será pago o GTE e o Bônus do Inativo. Pela lei os maiores de 60 anos tem prioridade, é o que não está acontecendo.

  • Link do comentário DEBORA PAULA FORONI DO NASCIMENTO Terça, 25 Março 2014 07:41 postado por DEBORA PAULA FORONI DO NASCIMENTO

    BOM DIA!

    Quero saber quando irei receber valor referente ao BONUS 2002 , para os afastados junto a municipalização.
    Resposta CPP: Prezada associada,

    A Ação está na fase de cálculos.

    Att,
    Dpto Jurídico.
    SECOM/CPP

  • Link do comentário Maria Helena Verlangieri da Silva Segunda, 17 Março 2014 20:05 postado por Maria Helena Verlangieri da Silva

    Eu Maria Helena Verlangieri da Silva, quero informação sobre o Bonus, pois até ligaram na minha casa pedindo o nº da minha conta há 90 dias e nada mais de solução.

  • Link do comentário TANMI PIANUCCI LAMMOGLIA Sexta, 14 Março 2014 21:50 postado por TANMI PIANUCCI LAMMOGLIA

    SOU DE SALTO,O PROCESSO DE MINHA SEXTA PARTE VAI SAIR POIS ESTA DESDE 2006 ENTREI COM PROCESSO PARA RECEBER E NADA COMO FAZER ........JA PERDI .........ME COMUNIQUE AGRADEÇO

  • Link do comentário Eliana Aparecida Oliveira Santos Quarta, 05 Março 2014 09:49 postado por Eliana Aparecida Oliveira Santos

    Gostaria de saber sobre minha licença prêmio, referente ao período de 2008 à 2013, o requerimento foi enviado 04 de Dezembro de 2013 e ainda não foi publicado nada. Ficarei agradecida se obtiver informações. Aguardo um retorno!
    Obrigada !!
    Resposta CPP: Por favor, queira nos informar seus dados completos e a data que sua escola envio os documentos para a diretoria de ensino, solicitando sua licença prêmio, para que possamos averiguar seu processo. Informações pelos telefones (11) 3340-0542 / 3340-0543 - email: procuradoria@cpp.org.br- falar com Edson Ribeiro ou Marcelo Tadeu, ambos diretores de seção. Att: SECOM/CPP.

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