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Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br. 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

398 comentários

  • Link do comentário Patricia Marcela Polidoro Terça, 27 Outubro 2020 17:41 postado por Patricia Marcela Polidoro

    Olá! Retornei à sala de aula em agosto de 2019, após 10 anos afastada: 3 como professora coordenadora dos Anos Finais de uma unidade escolar e 7 como professora coordenadora do núcleo pedagógico da diretoria de ensino Campinas leste. Esperei o tempo exato para completar 10 anos para pedir minha cessação e ela ocorreu antes da Lei que não incorpora mais a gratificação no salário. Porém tenho incorporada apenas 8/10. Já encaminhei ouvidoria para a SEDUC, cuja resposta foi para acertarem meu pagamento, antes da Lei do "congelamento salarial". Porém até o momento continuo recebendo por 8/10. O que posso fazer para acertarem meu pagamento e me pagarem o retroativo ao mês de agosto de 2019?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Giseli Silmara Ciccotti Domingo, 25 Outubro 2020 12:22 postado por Giseli Silmara Ciccotti

    Gostaria de saber a respeito da metade do décimo terceiro. Fiz aniversário em outubro. Sou professora aposentada e trabalho como categoria O. Quando irei receber?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário LUIZ CARLOS DE SOUZA Terça, 20 Outubro 2020 14:08 postado por LUIZ CARLOS DE SOUZA

    o que fazer contra a contribuição previdenciária para aposentados pensionistas o CPP vai tomar alguma atitude ? ? ? ? QUAL É.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Deborah Marques Ribeiro Gomes Sexta, 09 Outubro 2020 08:53 postado por Deborah Marques Ribeiro Gomes

    Bom dia.
    Gostaria de saber sobre as ações que entrei em julho de 2019. Uma sobre licença prêmio e outra sobre a incidência de quinquênios. RG 14 653595-9.
    Obrigada
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Vera Lúcia Coletti Quarta, 07 Outubro 2020 21:27 postado por Vera Lúcia Coletti

    Boa noite , gostaria de saber sobre ação coletiva
    Vera Lucia Coletti
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Osvaldo Rene Dias dos Santos Sexta, 02 Outubro 2020 10:51 postado por Osvaldo Rene Dias dos Santos

    Olá, gostaria de um esclarecimento, aposentei-me em 1º de maio de 2020, não tive a fruição de 60 dias de licença-prêmio, pois assinei o pedido de afastamento de 90 dias para aguardar em casa e, ao final do mesmo, foi publicada a aposentadoria. É aconselhável entrar com processo para receber em pecúnia?
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário suely regina boassi Quinta, 01 Outubro 2020 09:21 postado por suely regina boassi

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

    Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
    Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.


    Gostaria de saber se posso entrar nessa ação sou aposentada desde 1998, sou associada do CPP não recebo nenhum aviso quanto as ações que vocês impetram.

  • Link do comentário Antonio Carlos Nascimento Sexta, 25 Setembro 2020 22:32 postado por Antonio Carlos Nascimento

    Meu nome é ANTONIO CARLOS NASCIMENTO, faço parte de uma ação conjunta para recebimento de licença prêmio não usufruída , gostaria de saber o andamento da referida ação e como acompanhá-la , pois passados 5 anos da entrada na referida ação, nunca tive um retorno. Antonio Carlos Nascimento,
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário SUAMI PAULA DE AZEVEDO Quinta, 24 Setembro 2020 06:42 postado por SUAMI PAULA DE AZEVEDO

    Colegas, Companheiros,

    entendo que cortar o valor do precatório é posição inconstitucional, corte do direito do cidadão. Feito por proposta do Governador e aprovado pela ALESP. Uma medida ilegal tem de ser combatida no Tribunal de Justiça-SP, no STF. Por que essa medida contestatória não foi tomada pelo CPP? O que podemos fazer?
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário fatima fernandes de almeida Quarta, 23 Setembro 2020 16:35 postado por fatima fernandes de almeida

    boa tarde!!

    Gostaria de uma orientaçao , preciso muito fazer o cancelamento de um titulo da AFPESP, nao estou interessada em continuar com o titulo,gostaria de uma orientaçao.


    ATT,

    Fatima fernandes.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.