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Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.  

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

349 comentários

  • Link do comentário Honorina Frota Rogero Bosshard Quinta, 17 Outubro 2019 08:31 postado por Honorina Frota Rogero Bosshard

    Podem informar se minha mãe tem direito à Ação sobre quinquênio recálculo?
    Honorina Frota Rogero Bosshard, CPF 016552288-70, prof. aposentada, nível E.

    Obrigada,

    Honorina Frota Rogero Bosshard p/ Ana Rita Bosshard (filha).
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Honorina Frota Rogero Bosshard Quinta, 17 Outubro 2019 08:26 postado por Honorina Frota Rogero Bosshard

    Por favor, alguma informação sobre reposição salarial de 1980 - 1985?
    Obrigada,

    Honorina Frota Rogero Bosshard p/ Ana Rita Bosshard (filha)
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Honorina Frota Rogero Bosshard Quinta, 17 Outubro 2019 08:23 postado por Honorina Frota Rogero Bosshard

    2002
    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

    Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
    Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

    Favor verificar minha mãe, Honorina Frota Rogero Bosshard, prof. aposentada, nível E, CPF 016552288-70..

    Se puderem informar sobre ações de causas a que ela tenha direito, para adesão, também, por favor, bem como as que já esteja participando. Ela está com Alzheimer há mais de dez anos.

    Muito obrigada,
    Ana Rita Bosshard (filha)
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário LEONOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS Quarta, 09 Outubro 2019 13:19 postado por LEONOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

    Boa tarde

    Desejo informação sobre os meses que trabalhei e já deveria receber como aposentada, ou seja, fevereiro de 2016 poderia aposentar por idade e tempo de serviço mas, só foi publicado no Diário Oficial em novembro de 2016, estes oito meses que poderia já estar aposentada se fosse pelo INSS era só entrar com processo judicial e receberia, é também possível pela Spprev ?
    Fico no aguardo deste esclarecimento.
    desde já agradeço toda atenção dispensada
    Leonor de Oliveira dos Santos
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário GENESIO ROSARIO SOUZA Terça, 08 Outubro 2019 18:50 postado por GENESIO ROSARIO SOUZA

    GOSTARIA DE SABER SOBRE BONUS MERITO DE 2001 POIS JA ERA PROFESSOR E NAO SEI NADA SOBRE ESTE FATO PODERIAM ME INFORMAR
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídic. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário LEONOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS Sexta, 04 Outubro 2019 13:45 postado por LEONOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

    Olá
    Desejo esclarecimento quanto diferença de aposentadoria, ou seja, o tempo e a idade para aposentar para mim foi em FEVEREIRO/2016, trabalhei até 02/11/2016 quando saiu a minha aposentadoria publicada no DO, estes meses que trabalhei posso entrar com processo e requer são um pouco mais de 8 meses. Eu sei que pelo INSS antes pagam automaticamente hoje em dia só se entrar com processo para receber.
    Desde já agradeço toda atenção dispensada.
    Atenciosamente

    Leonor

  • Link do comentário LENI FRANCO MARTINS Terça, 01 Outubro 2019 15:29 postado por LENI FRANCO MARTINS

    Boa tarde !

    Quero saber também o porque não há atualizações sobre o processo da URV ?
    Há muito tempo está assim :

    Visando diferenças da correta conversão da URV.
    Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

    Por gentileza alguém poderia esclarecer alguma coisa sobre o andamento ?
    Obrigada.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário LENI FRANCO MARTINS Segunda, 30 Setembro 2019 19:10 postado por LENI FRANCO MARTINS

    Boa noite !
    Quero saber sobre o recalculo dos quinquênios.
    Sou aposentada e quero saber se tenho dinheiro em entre com o processo.
    grato
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário THEREZINHA de CASTRO CASTILHO Segunda, 30 Setembro 2019 15:27 postado por THEREZINHA de CASTRO CASTILHO

    Boa tarde
    Preciso saber como fazer para me desfiliar do CPP.
    CPP: encaminhado ao setor de Cadastro. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário LEONOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS Sexta, 27 Setembro 2019 14:55 postado por LEONOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

    Boa tarde , por favor sou aposentada e o ALE não foi incorporado em meu salário o que devo fazer? Aguardo resposta por E.mail.
    Atenciosamente.
    Leonor
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.