Quarta, 26 Julho 2017 17:06

Readaptados: mandado coletivo tem julgamento procedente

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Decisão assegura direito de readaptados permanecerem exercendo funções na unidade escolar onde se encontravam lotados quando da readaptação

 

O Mandado de Segurança Coletivo impetrado acerca de readaptação foi julgado procedente, assegurando o direito de associados readaptados permanecerem exercendo funções na unidade escolar onde se encontravam lotados quando da readaptação, nos termos da legislação vigente.


Considera-se ilegal a atribuição compulsória ocorrida aos docentes readaptados, com base na Resolução SE nº 18/2017 e Instrução CGRH nº 03/2017, devendo ser resguardado o direito de os docentes retornarem à sede de exercício, independente do módulo fixado e do limite de readaptados.


Além de não ser mais admitida a mudança obrigatória da sede de exercício, a decisão judicial também garante a possibilidade de o docente indicar, anualmente, nova sede de exercício, não sendo exigível qualquer interstício de dois anos para tanto, como determinavam a Resolução SE nº 18/2017 e Instrução CGRH nº 03/2017.


Apesar de se tratar de decisão ainda passível de recurso por parte do Governo do Estado de São Paulo, juiz da 16ª Vara da Fazenda Pública concede prazo de 30 dias para adequação da situação dos servidores readaptados, a partir da ciência da decisão.


O Departamento Jurídico está à disposição para esclarecimentos (juridico@cpp.org.br).

 

17 comentários

  • Link do comentário Conceição Aparecida Donizete dionisio da Silva Sexta, 13 Abril 2018 01:12 postado por Conceição Aparecida Donizete dionisio da Silva

    Boa noite
    Sou professora desde 1984 onde comecei minhas substituições em escolas.Em 1986 mas em 1985 já era estagiaria e 1986.Iniciei como professora na mesma sede na qual era estagiaria em minha cidade.
    Em 27/07/1998 passei em um concurso publico em Mairipora mas de imediato pedi prorrogação da posse pois não estava aceitando a Municipalização de Ensino mas minha Diretora com estas mudanças pediu que eu assumisse para tentativa e em 31/05/2016 assumi meu cargo e me afastei na minha UE do Estado mas não me adaptei e retornei a minha UE onde fiquei adida e em uma nova escolha na DE fui pra Azevedo Soares em franco da Rocha.
    Como tinha um problema de saude fui imediatamente conversar com um perito na Maria Paula que de imediato me deu Licença até sair no DO a readaptação em 05/07/2004 (Licença Definitiva) Com todos estes anos de trabalho fiquei na minha cidade no Convenio Municipio/Estado e ao verificar ano passado a contagem na DE Caieiras a Senhora Carina e outro disseram onde estava a falha e pediu para a Secretaria resolver.A falha estava no inicio da minha vida de Estagiaria que foi contado Estagio e substituições juntas e ao assumir a \Prefeitura de Mairipora.Peguei todos documentos para resolver.
    Como fiz 53 anos e um dos Analistas da DE verificou que tinha ultrapasssado o tempo me disse que cada ano retroagia e deveria entrar com pedido no dia 16/11/2017..Hoje recebi um email que veio pra minha escola onde diz que eu não tenho Direito a abono de Permanencia e que apesar de ter 25 anos de efetivo exercicio no Magisterio mas como readaptada não tenho direito a aposentadoria especial e caso eu queira solicitar a aposentadoria nos moldes tenho que aguardar completar os requisitos para Artigo 3º,i,II,III paragrafo unico da E.C 47/05 quando a soma do tempo mais a idade der 85 pontos.
    To hiper pr baixo pois trbalho deste 84 em substituições e desde 85 sem parar.Se tive licença maior foi ano passado pois meu marido esta com Alzheimer e no periodo em que o perito jogou 60,60 e 30 até que saisse no DO a readaptção onde nunca havia tirado licença tão longa e o afastamento do Estado eu estava trabalhando no Municipio.
    Gostaria de entender porque depois de 32 anos de trabalho no magisterio com 53 anos de idade estou passando por est situaçõ se contribui alem e trabalhei mais tempo.Meus colegas que fizeram Magisterio depois de mim já aposentaram e eu fiquei ainda trabalhando projetos da biblioteca(sala de Leitura)Podem me informar como agir?

    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário LUIZ CARLOS BIOTO FILHO Segunda, 11 Dezembro 2017 17:12 postado por LUIZ CARLOS BIOTO FILHO

    "Negaram provimento ao reexame e apelação da Fazenda. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Maria Cláudia Canale."
    Resultado do julgamento realizado hoje 11/12/2017.
    O que isso significa ?

  • Link do comentário Rosangela Aparecida Rabadan Pistoni Segunda, 20 Novembro 2017 11:34 postado por Rosangela Aparecida Rabadan Pistoni

    Bom dia ,gostaria de obter explicações sobre essa licença "ARQUIVADA", a escola está montando um processo para descontar "BFE".
    e quanto a ficha "Modelo 100" colocou "j" e Injust" existem muitas dúvidas para definir esse processo.E estou aguardando a reavaliação
    da readaptação desde 2012 .
    RG: 8764427-7 CPF: 135.403.418-03
    - ROSANGELA APARECIDA R PISTONI - SGP-
    133576/2013- À vista dos elementos de instrução dos autos,
    e em especial a manifestação da Comissão de Assuntos de
    Assistência à Saúde, por meio de sua Equipe Técnica, que aprovo,
    ARQUIVE-SE o recurso de 25-10-2013, referente à Guia de
    Perícia Médica expedida em 07-04-2011, pois intempestivo, nos
    termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com
    redação do Decreto 51.738/2007.
    Obs: Estou muito depressiva e preocupada pois desde 2013 até os dias de hoje não encontram solução.
    Grata.

  • Link do comentário João Quartieri Filho Terça, 24 Outubro 2017 14:17 postado por João Quartieri Filho

    Gostaria de saber se o professor readaptado, exercendo atividades. em Unidade Escolar tem Direito à aposentadoria especial.
    30 anos de serviço professor
    25 anos de serviço professora.
    Na Prefeitura Municipal de São Paulo, esse Direito já é respeitado a muitos anos. É nós professores do governo do Estado de São Paulo, como focamos? Continuaremos sempre humilhados e desrespeitados?
    O que o CPP, faz realmente de concreto para nós readaptados. Tenho 29 anos na Rede Estadual de Ensino e não vejo perspectivas e nada de realmente palpável.

  • Link do comentário ROSEMEIRE APARECIDA DE CASTRO Segunda, 23 Outubro 2017 19:24 postado por ROSEMEIRE APARECIDA DE CASTRO

    OI BOA NOITE!
    SERÁ Q EU ENTENDI CORRETAMENTE: O CPP GANHOU A LIMINAR REFERENTE AO MANDADO COLETIVO COM RELAÇÃO AOS READAPTADOS,ISTO É, PODEMOS RETORNAR À NOSSA SEDE?
    ROSEMEIRE APARECIDA DE CASTRO.

  • Link do comentário Rosangela Aparecida  R. Pistoni Terça, 03 Outubro 2017 17:18 postado por Rosangela Aparecida R. Pistoni

    Boa tarde! Sou readaptada desde 2012,tenho dois quinquênios e gostaria de me informar se poderia me aposentar pela idade ,tenho 61 anos.
    Mas infelizmente tenho licenças pendentes que já entrei com reconsideração e outros.A escola entrou com um processo pra rever a situação.
    quero resolver nem se for por aposentadoria proporcional ou pelo INSS.
    Grata

  • Link do comentário Paulo Nunes Terça, 12 Setembro 2017 21:26 postado por Paulo Nunes

    Alguém sabe de alguma novidade?Entrei no site do TJ e hj estava assim,o que será?
    12/09/2017 Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
    11/09/2017 Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
    11/09/2017 Despacho
    Vistos. Dê-se vista dos presentes autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem conclusos. Int.

  • Link do comentário Aldemir Coelho Quarta, 23 Agosto 2017 08:14 postado por Aldemir Coelho

    Temos data para julgamento da apelação do Governo X Readaptados excedentes?

  • Link do comentário Paulo Nunes Terça, 22 Agosto 2017 13:50 postado por Paulo Nunes

    Como Juiz não acatou o recurso do Estado o que será que esta por vir.
    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital Contrarrazões Juntada
    Nº Protocolo: WFPA.17.70252766-8
    Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação
    Data: 22/08/2017 10:34

  • Link do comentário LUIZ CARLOS BIOTO FILHO Segunda, 21 Agosto 2017 15:29 postado por LUIZ CARLOS BIOTO FILHO

    Boa tarde Roberto !
    Obrigado pela atenção e pelo esclarecimento sobre o referido processo, mas segundo a decisão quem foi favorecido foi o governo, pois o juiz acatou o recurso e suspendeu a decisão da juíza de 1ª instancia, assim o prazo de 30 dias está parado aguardando decisão da 2ª instancia. "Tribunal de Justiça que concedeu o efeito suspensivo à apelação interposta pela impetrada" impetrada é o governo.
    Desta forma ficamos na mesma.

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