Sexta, 11 Maio 2018 15:59

Ordem judicial reforça direito de readaptados à aposentadoria

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O CPP tomou conhecimento de que Diretorias de Ensino não estão cumprindo a decisão judicial que garantiu aos associados direito ao cômputo do tempo de readaptado para fins de aposentadoria especial do magistério, sob alegação de que a ordem judicial estaria suspensa.

O Departamento Jurídico esclarece que a informação não corresponde com a verdade. Dessa forma, os advogados da entidade, ao explicarem a situação em recente audiência com a juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública, obtiveram a seguinte decisão:

“Vistos

...

Sendo assim, diante dos inúmeros casos de descumprimento da ordem judicial, como noticiado às fls. 110/112 indicando, na verdade, descaso para com o Poder Judiciário e também para com os associados da impetrante, determino a intimação pessoal da autoridade coatora par que dê integral cumprimento ao V. Acórdão, em 10 (dez) dias, para que passe a receber e processar os pedidos dos associados da impetrante  (e dê andamento e cumprimento àqueles já protocolados) quanto ao cômputo  do período de tempo prestado como readaptados para fins de concessão de aposentadoria especial de magistério, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a contar da intimação.”

Tendo em vista que várias Diretorias Regionais de Ensino informam aos associados da impetrante que este “mandamus” está com efeito suspensivo, fato inverídico, vez que o recurso interposto pelo Estado de São Paulo não tem tal atributo, determino à autoridade coatora que oficie todas as Diretorias de Ensino e demais órgãos responsáveis pelo processamento dos pedidos sobre o inteiro do V. Acórdão e desta decisão em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a contar da intimação. (destaques nossos).

...”

Os associados podem obter cópia da decisão na íntegra por meio deste link, encaminhando à Diretoria de Ensino ou à Unidade Escolar em que estão vinculados, requerendo a Expedição da Certidão de Liquidação de Tempo para fins de aposentadoria especial do magistério ou reiterando os pedidos anteriormente realizados.

Caso permaneça o descumprimento da ordem, sob alegação de que Mandado de Segurança está suspenso, é necessário informar o Departamento Jurídico, encaminhando cópia da negativa, para as devidas providências. É importante que os associados guardem cópia dos requerimentos protocolados para análise de futura ação de Indenização pela demora na concessão da aposentadoria.

Mais informações: juridico@cpp.org.br 

17 comentários

  • Link do comentário Roselma Alice Dollinger Chrispim Quarta, 21 Agosto 2019 08:59 postado por Roselma Alice Dollinger Chrispim

    Por favor,já foi publicado minha contagem de tempo e já recebo abono permanência,já completei os 90 dias ,meu nome já está no spprev, eu era readaptação,mas já foi acessada o ano passado muda readaptação voltei em exercício em sala de aula,este ano também escolhi classe e a 2 semanas entreguei o pedido a diretora da minha escola dona Suzana de Campos bairro perus são Paulo e fui informada que só posso deixar a sala quando sair a publicação definitiva da aposentadoria q eu já fui readaptação????.....Isso procede????seria o caso de entrar com o mandato de segurança urgente?....obrigada
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Maria Madalena Ozório Madrid dos Santos. Quinta, 01 Agosto 2019 21:03 postado por Maria Madalena Ozório Madrid dos Santos.

    Boa noite! por gentileza, sou filiada ao CPP, a minha liquidação já foi publicada, no DO e desde 19 de julho a GOE esta juntamente com o RH da DRE estão tentando digitalizar meus documentos para aposentar, no entanto estou readaptada desde 2015. Fui informada hj que sexta-feira (09/08) elas irão digitalizar meus documentos novamente, ai surgiu uma dúvida, pois tenho que encaminhar um documento informando minha função na escola, e moça do RH disse a Goe que não possui informações de como elaborar este relatório. Fico na biblioteca, auxilio os alunos em leituras e pesquisas e dou suporte aos professores no acompanhamento dos alunos em suas pesquisas, além de ajudar a coordenadora em organizar (digitar pautas, informes, organizar as avaliações) . Por favor quais os itens que podem ser colocados neste documentos, e quais não podem, preciso de um encaminhamento, uma ajuda deste tão conceituado órgão, pois desejo muito me aposentar e esta difícil.Lembrando que eles irão digitalizar tudo na sexta-feira. Muito obrigada, aguardo ansiosa. Meu RG 16.392.383-8.

  • Link do comentário RosanaPalasio Sexta, 15 Fevereiro 2019 19:09 postado por RosanaPalasio

    -Sou professora efetiva do Estado porém tenho um ano trabalhado como professora CLT antes de estatutária. Este um ano registrado em carteira conta para minha aposentadoria no Estado hoje?;;-Fiz o pedido da minha ficha 100 para o secretário da minha UE, protocolei e ele RECUSOU FAZER (Alega que ñ tenho direito uma vez que ñ irei mudar de sede !-Insisti dizendo que era pra fins de aposentadoria!- Mas foi negado e já completou um ano) É certo isso?;-Estou readaptada há um ano e meio terei direito a Bônus?
    Muito obrigada ??
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário IVETE Albuquerque Quarta, 13 Fevereiro 2019 10:27 postado por IVETE Albuquerque

    Como ficará a situação do professor com essa mudança da Reforma Previdenciária? Quem tem direito adquirido?CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Rosana Lira Madureira Sexta, 14 Dezembro 2018 04:31 postado por Rosana Lira Madureira

    Essa mudança na legislação para os readaptados é de âmbito nacional?

    CPP: mensagem encaminhada ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário MARCELO GONCALVES OLIVEIRA Domingo, 08 Julho 2018 02:40 postado por MARCELO GONCALVES OLIVEIRA

    Sou professor readaptado, me aposentaram por invalidez.
    O Cid da doença é F70 e G 40 esquizofrenia e eplesia.
    Pois me colocaram aposentaram como doença não incluída. Aposentadoria proporcional
    Sendo que ambas estão ligadas a alienação mental , e a aposentadoria deveria ser íntegral , Doenças enquadradas no parágrafo 1ºdo artigo 186 da lei nº 8.112 / 90.


    Alienação Mental
    Gostaria de saber se cabe recurso ou processo , para fazer a conversão?

  • Link do comentário Nilceli Helena Locatelli Palmeira Terça, 19 Junho 2018 15:38 postado por Nilceli Helena Locatelli Palmeira

    boa tarde ! Sou associada a muito tempo, e já entrei com o pedido de aposentadoria 2 vezes porém foram negadas, eu sendo readaptada desde fevereiro de 2014.Disseram que eu teria que ter 30 anos de contribuição e 55 de idade. A contribuição eu tenho porém, a idade ainda faltam 3 anos. É verdade que agora posso me aposentar pelo mandato de segurança que foi ganho pelo CPP? O que vcs aconselham !! Aguardo resposta. obrigado.

    CPP: mensagem encaminhada ao Jurídico. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Silvia Segunda, 18 Junho 2018 16:35 postado por Silvia

    Sou professora readaptada e já fui sócia do CPP. Quero me associar novamente e ter o direito a aposentadoria especial.É possível?

  • Link do comentário Antonia  Aparecida  Furtado  Zorzetto Segunda, 18 Junho 2018 11:29 postado por Antonia Aparecida Furtado Zorzetto

    Bom dia.
    Gostaria de saber se os readaptados entram no comunicado do dia 31/05/18. Que contam as licenças e falta medica para aposentadoria.
    Obrigado
    Aguardo resposta
    Antonia Zorzetto

  • Link do comentário José Luiz Lopes dos Santos Quarta, 13 Junho 2018 16:14 postado por José Luiz Lopes dos Santos

    Por gentileza:
    Como devo proceder para entrar no link que faz referência à ordem judicial que reforça o direito de readaptados à aposentadoria especial do magistério,a fim de obter cópia da decisão em sua íntegra?
    grato
    CPP: resposta enviada por e-mail. Att.

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