Sexta, 11 Maio 2018 15:59

Ordem judicial reforça direito de readaptados à aposentadoria

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O CPP tomou conhecimento de que Diretorias de Ensino não estão cumprindo a decisão judicial que garantiu aos associados direito ao cômputo do tempo de readaptado para fins de aposentadoria especial do magistério, sob alegação de que a ordem judicial estaria suspensa.

O Departamento Jurídico esclarece que a informação não corresponde com a verdade. Dessa forma, os advogados da entidade, ao explicarem a situação em recente audiência com a juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública, obtiveram a seguinte decisão:

“Vistos

...

Sendo assim, diante dos inúmeros casos de descumprimento da ordem judicial, como noticiado às fls. 110/112 indicando, na verdade, descaso para com o Poder Judiciário e também para com os associados da impetrante, determino a intimação pessoal da autoridade coatora par que dê integral cumprimento ao V. Acórdão, em 10 (dez) dias, para que passe a receber e processar os pedidos dos associados da impetrante  (e dê andamento e cumprimento àqueles já protocolados) quanto ao cômputo  do período de tempo prestado como readaptados para fins de concessão de aposentadoria especial de magistério, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a contar da intimação.”

Tendo em vista que várias Diretorias Regionais de Ensino informam aos associados da impetrante que este “mandamus” está com efeito suspensivo, fato inverídico, vez que o recurso interposto pelo Estado de São Paulo não tem tal atributo, determino à autoridade coatora que oficie todas as Diretorias de Ensino e demais órgãos responsáveis pelo processamento dos pedidos sobre o inteiro do V. Acórdão e desta decisão em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a contar da intimação. (destaques nossos).

...”

Os associados podem obter cópia da decisão na íntegra por meio deste link, encaminhando à Diretoria de Ensino ou à Unidade Escolar em que estão vinculados, requerendo a Expedição da Certidão de Liquidação de Tempo para fins de aposentadoria especial do magistério ou reiterando os pedidos anteriormente realizados.

Caso permaneça o descumprimento da ordem, sob alegação de que Mandado de Segurança está suspenso, é necessário informar o Departamento Jurídico, encaminhando cópia da negativa, para as devidas providências. É importante que os associados guardem cópia dos requerimentos protocolados para análise de futura ação de Indenização pela demora na concessão da aposentadoria.

Mais informações: juridico@cpp.org.br 

4 comentários

  • Link do comentário Rosemeire silva de deus Terça, 22 Maio 2018 18:17 postado por Rosemeire silva de deus

    Hj liguei na minha diretoria de ensino, me falaram que quem entra para se aposentar por esse mandato nao tem direito ao abono de permanencia e ainda tera os 11% descontados para sempre e nao tem direito a aguardar os 90 dias em casa. Eles precionam para que deixemos de lado.
    CPP: mensagem encaminhada ao Jurídico. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Luiz Astolfo Terça, 22 Maio 2018 10:57 postado por Luiz Astolfo

    Sou professor efetivo desde 1996 , estou readaptado não sou filiado ao cpp ,sou associado da apeoesp tambem tenho direito a aposentadoria especial ou preciso me filiar.

    CPP: resposta enviada por e-mail. Att.

  • Link do comentário valter Quarta, 16 Maio 2018 11:01 postado por valter

    Esse governo de SP vai perder mais uma batalha. A vitória será nossa. Cambada de picaretas do governo.

  • Link do comentário Roseli Rodrigues Terça, 15 Maio 2018 14:32 postado por Roseli Rodrigues

    Sou professora readaptada aposentada da rede estadual. Há algo errado em meu demonstrativo de pagamento expedido pelo SPPREV. Não vem descrito o salário base e nem qüinqüênio. Não sei o que compõe meu salário. Os descontos vem descritos. Procurei o SPPREV aqui de Bauru e disseram que é assim mesmo. Estou aposentada desde 2014. E os demonstrativos de pagamento vem assim. Há mais que isso, é possível fazer revisão dos cálculos de minha aposentadoria?

    CPP: mensagem encaminhada ao Jurídico. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

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