Segunda, 11 Junho 2018 12:46

Vitória em definitivo no mandado coletivo de licença saúde negada

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O Centro do Professorado Paulista obteve vitória em definitivo por meio de Mandado de Segurança Coletivo, que objetiva a não aplicabilidade do contido no parecer nº 95, formalizado pelo Comunicado UCRH nº 1, de 8 de janeiro de 2016.

O comunicado determinava o lançamento, na folha de frequência dos servidores do quadro do magistério, de faltas injustificadas no período compreendido entre o agendamento da perícia médica e a decisão final da licença saúde.

A decisão do magistrado concede aos associados que obtiveram parecer contrário à obtenção de Licença Saúde, publicado no DOE, o direito ao lançamento em seu prontuário de faltas justificadas; não poderá haver descontos de valores no período entre o agendamento e a publicação da negativa de seu pedido.

Entretanto, importante esclarecer que a decisão judicial não se estende ao pedido de Reconsideração e Recurso. Portanto, a orientação para os associados que obtiveram parecer contrário ao pedido de licença saúde, publicado em DOE, é proceder imediatamente com novo agendamento, para não existir prejuízo de ordem funcional e financeiro.

1 Comentário

  • Link do comentário Vera Terça, 12 Junho 2018 18:18 postado por Vera

    Qdo será que sairá também em definitivo a aposentadoria especial para professor readaptado?
    Agilizem...por favor!

    CPP: mensagem encaminhada ao Jurídico. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

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