Quarta, 03 Julho 2019 11:26

Pagamento: Promoção por Mérito 2016 e 2017

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No mês de julho, o Governo do Estado de São Paulo implementou em holerite a promoção por mérito referente aos anos de 2016 e 2017 a todos os servidores aprovados no respectivo processo, com resultado final publicado no Diário Oficial do Estado de 13/02/2019, para a promoção do ano de 2016, e 07/04/2019, para a promoção de 2017.


Entretanto, o pagamento realizado descumpre o determinado na Lei Complementar nº 1.097/09, segundo a qual a promoção terá efeitos retroativos a 1º de julho do ano a que ela corresponder. Assim, os servidores que foram aprovados no concurso de promoção de 2016 e 2017, apesar da correção do enquadramento e de vencimentos a partir deste mês de julho, estão sendo imensamente prejudicados por não receberem os valores atrasados a que têm direito, retroativamente a 1º de julho do ano da promoção (2016 ou 2017).


Segundo informações prestadas pela Secretaria da Fazenda, não há previsão para o referido pagamento dos valores atrasados.


Diante disso, o Departamento Jurídico do CPP ingressará com ação judicial buscando o pagamento da promoção por mérito para todo o período retroativo ao qual os associados fazem jus.


Para tanto, é necessário que o associado procure o Departamento Jurídico com a seguinte documentação:


1.    Cópia da página do D.O.E. – Diário Oficial do Estado com a publicação da promoção do ano de 2016 ou 2017
2.    Cópia dos holerites dos meses de junho e julho deste ano de 2019.   

23 comentários

  • Link do comentário Ivair Antonio Bttaggia Quarta, 03 Julho 2019 14:00 postado por Ivair Antonio Bttaggia

    Penso que o CPP deve ajuizar também uma ação para "obrigar" o Estado a oferecer as provas de mérito dos anos de 2018 e 2019, as quais não foram oferecidas.A APASE conseguiu na justiça a obrigatoriedade dos supervisores fazerem a prova de 2018.
    CPP: dúvida enviada à Presidência. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Elaine Lopes Laico Prando Quarta, 03 Julho 2019 12:03 postado por Elaine Lopes Laico Prando

    E quem se aposentou no meio do caminho e agora recebe pelo SPPREV? Como proceder?
    CPP: dúvida enviada ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Marli Cássia De Oliveira Rocha Quarta, 03 Julho 2019 11:45 postado por Marli Cássia De Oliveira Rocha

    Bom dia
    Gostaria de esclarecimentos sobre o comunicado de 28/06/2019 que fala sobre o professor coordenador que tem férias igual os professores e volta no recesso.
    Os professores coordenadores não tem recesso ? Então voltaria ligo depois dos 15 dias de férias ?
    Aguardo retorno
    Obrigada
    CPP: dúvida enviada ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

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