Segunda, 27 Abril 2020 12:55

Suspensão no pagamento de precatórios por causa da Covid-19

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Suspensão no pagamento de precatórios por causa da Covid-19 Desembargador Wanderley Federighi/Divulgação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão do desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE, autorizou que os depósitos para pagamento de precatório sejam suspensos pelo prazo de 180 dias, a partir de março de 2020, como consequência da crise provocada pela Covid-19.


Precatórios são previsões de pagamento, por meio de um número de ordem cronológica, vinculado a um determinado ano, referentes a dívidas decorrentes de condenações judiciais, ou seja, dependem da existência de processo ajuizado anteriormente, em que já haja condenação com trânsito em julgado.


Segundo a decisão, o pagamento de todos os precatórios judiciais, inclusive aos credores que possuem prioridade em decorrência da idade ou de doença grave, serão suspensos. Infelizmente, tal fato postergará a satisfação da pretensão de todos os credores, que já aguardaram por anos a longa tramitação processual, ampliando ainda mais a dívida do Governo do Estado de São Paulo, já que os processos judiciais, com decisões condenatórias em face da Fazenda Pública, continuam em regular andamento, com inevitável aumento do estoque de precatórios a serem pagos.

O Departamento Jurídico lamenta profundamente a decisão de suspensão dos depósitos de precatórios, principalmente àqueles que possuem prioridade no seu recebimento, e está buscando os meios cabíveis para que seja reformada, prosseguindo na defesa dos interesses de todos os seus associados.

Informações: (11) 340-0500 ou por e-mail: juridico@cpp.org.br.

69 comentários

  • Link do comentário Ivan Melim Quarta, 15 Julho 2020 23:48 postado por Ivan Melim

    Fiz acordo deixando 40% para o governo, no acordo dizia que tenho prazo de 60 dias para receber e como ficar esse acordo e o tempo para receber?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Vera. Lucia Falcão de Freitas Segunda, 01 Junho 2020 22:51 postado por Vera. Lucia Falcão de Freitas

    Tbm estou na fila para receber meu precatório ,assinei o acordo no Sinpeem.Gostaria de saber se tbm não irei receber .Tenho prioridade por idade.
    CPP: encaminhado ao Jurídico . Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Fatima Ismael Mota Quinta, 30 Abril 2020 07:53 postado por Fatima Ismael Mota

    Preciso do informe de pagamento da precatória realizado em 2019 p/ declaração do Imposto de Renda de 2020. Como posso conseguir? Já telefone várias vezes sem resposta. Agradeço possível informação.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Márcia ferraz Quarta, 29 Abril 2020 13:06 postado por Márcia ferraz

    Isso é uma pouca vergonha quem paga pela a pandemia são os doentes e idosso

  • Link do comentário Julio Pizani Quarta, 29 Abril 2020 13:00 postado por Julio Pizani

    Uma vergonha, esses precatorios, ja sao de 20 anos atras e na hora de receber protela....

  • Link do comentário Marta Donizeti  Rodrigues Nunes Quarta, 29 Abril 2020 12:50 postado por Marta Donizeti Rodrigues Nunes

    É inaceitável uma decisão absurda de um magistrado deste quilate,não levando em conta que a faixa etária mais prejudicada são os IDOSOS lamentável.

  • Link do comentário Cléa Maria Aparecida de Rezende Quarta, 29 Abril 2020 11:46 postado por Cléa Maria Aparecida de Rezende

    Bom dia!
    Desejo saber, se mesmo a ordem de pagamento de Processo de RPV, está suspenso por 180 dias pela justiça?
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.
    (RG: 15.513.071-7).

  • Link do comentário Agnaldo Dias do Amaral Quarta, 29 Abril 2020 11:17 postado por Agnaldo Dias do Amaral

    Suspendi também a verba para as eleições deste ano por conta do Convid-19, vamos fazer justiça!

  • Link do comentário SELMA DE TOLEDO Quarta, 29 Abril 2020 08:56 postado por SELMA DE TOLEDO

    Precatórios são $ retirado de alguém. Os meus precatórios são salários que não foram pagos.
    Há anos espero receber. É fácil dar qualquer desculpa para não pagar o que é devido !
    Mas é injustiça praticada pela elite de MANDATÁRIOS desse Estado.

  • Link do comentário António Manuel da Silva de Oliveira Vaz Quarta, 29 Abril 2020 00:35 postado por António Manuel da Silva de Oliveira Vaz

    Foram efetuados os depósitos nas contas dos credores no mês de março último. Porém, como sucessor de credora falecida, nos Precatorios do Município de São Paulo não fui contemplado porque não foi apresentado em tempo hábil, a devida documentação comprobatória de viuvez, sendo a mesma encaminhada pelo advogado da causa em data concomitante aos depósitos dos demais credores partícipes da mencionada Ação. Terei que aguardar a suspensão pelos mesmos 6 meses devido ao Covid-19, sendo que o grosso dos credores já
    recebeu os precatórios da mesma Ação?

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