Terça, 19 Mai 2020 19:13

Licença prêmio: mandado coletivo para garantir o direito

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O Departamento Jurídico, tão logo expedida a Resolução Seduc nº 28, de 19 de março de 2020, que, ao dispor sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão da Covid-19, determinou que o superior imediato adotasse medidas visando ao gozo de licença prêmio por parte de todos os servidores que não possuam saldo de férias, protocolou ofício ao secretário da Educação solicitando que fosse respeitado o direito do servidor público usufruir da licença prêmio a pedido e não compulsoriamente.

De fato, a licença prêmio, direito do servidor público ao afastamento legal de até 90 (noventa) dias, como prêmio de assiduidade, a cada 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, desde que não haja qualquer penalidade administrativa, depende, para seu gozo, de exclusivo requerimento do titular desse direito, conforme artigos 213 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), não havendo qualquer previsão de sua concessão compulsória ou “ex oficio”.

Contudo, não obtendo qualquer resposta da Secretaria da Educação, o Departamento Jurídico impetrou Mandado de Segurança Coletivo para que seja resguardado a todo associado o gozo da licença prêmio após o devido requerimento, vedando-se a possibilidade de usufruir deste direito de modo compulsório.

Posteriormente, por meio da Resolução nº 51, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de maio de 2020, a Secretaria da Educação decidiu revogar a disposição anterior, e excluir a hipótese de afastamento do servidor público em Licença Prêmio “ex oficio”, atendendo solicitação do Centro do Professorado Paulista e os termos da legislação estadual.

6 comentários

  • Link do comentário Paula Adriana Quarta, 01 Julho 2020 11:42 postado por Paula Adriana

    Posso gozar do direito da licença prêmio em pecúnia?? Tenho os 5 anos previsto pela lei e este no mês de abril realizei a solicitação, já saiu no DOE no começo de maio.
    Aguardo retorno .
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Eliane Scaramuzza Segunda, 01 Junho 2020 15:44 postado por Eliane Scaramuzza

    Boa tarde, por acaso vocês poderiam disponibilizar o número do processo (mandado de segurança coletivo) impetrado? Pois a Prefeita do município de São João de Iracema/SP, determinou o gozo de licença prêmio compulsória aos servidores da educação, e não estamos encontrando julgados que reafirmam a ilegalidade de tal ato. Obrigado!
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Nádia Quarta, 20 Mai 2020 07:38 postado por Nádia

    Posso gozar do direito da licença prêmio em pecúnia?? Tenho os 5 anos previsto pela lei e este mês teria que realizar a solicitação.
    Aguardo retorno .
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Graça Terça, 19 Mai 2020 20:31 postado por Graça

    Boa noite, desculpe-me mas porque vocês não entram a favor dos aposentados que entraram e ganharam o direito de receber em espécie já vai fazer 6 anos ganhamos em todas as estâncias o direito de férias não gozadas,e agora o governo interrompeu o pagamento dos precatórios, façam alguma coisa para ajudar-nos,pois pago sem poder as mensalidades do CPP,e nunca consegui nada,por favor!!!
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Waldir Cavalcanti Hormann Terça, 19 Mai 2020 20:21 postado por Waldir Cavalcanti Hormann

    Muito bom , sempre reservamos a licença prêmio para usufluir em um momento que seja importante para nós uma cirurgia , uma viagem , para descansar .

  • Link do comentário Fulvio Henrique Pereira Terça, 19 Mai 2020 20:01 postado por Fulvio Henrique Pereira

    Tomara que meu nome esteja no Mandado de segurança quero licença prêmio.

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