Terça, 19 Mai 2020 19:13

Licença prêmio: mandado coletivo para garantir o direito

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O Departamento Jurídico, tão logo expedida a Resolução Seduc nº 28, de 19 de março de 2020, que, ao dispor sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão da Covid-19, determinou que o superior imediato adotasse medidas visando ao gozo de licença prêmio por parte de todos os servidores que não possuam saldo de férias, protocolou ofício ao secretário da Educação solicitando que fosse respeitado o direito do servidor público usufruir da licença prêmio a pedido e não compulsoriamente.

De fato, a licença prêmio, direito do servidor público ao afastamento legal de até 90 (noventa) dias, como prêmio de assiduidade, a cada 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, desde que não haja qualquer penalidade administrativa, depende, para seu gozo, de exclusivo requerimento do titular desse direito, conforme artigos 213 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), não havendo qualquer previsão de sua concessão compulsória ou “ex oficio”.

Contudo, não obtendo qualquer resposta da Secretaria da Educação, o Departamento Jurídico impetrou Mandado de Segurança Coletivo para que seja resguardado a todo associado o gozo da licença prêmio após o devido requerimento, vedando-se a possibilidade de usufruir deste direito de modo compulsório.

Posteriormente, por meio da Resolução nº 51, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de maio de 2020, a Secretaria da Educação decidiu revogar a disposição anterior, e excluir a hipótese de afastamento do servidor público em Licença Prêmio “ex oficio”, atendendo solicitação do Centro do Professorado Paulista e os termos da legislação estadual.

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13 comentários

  • Link do comentário Doroteia de souza Terça, 23 Novembro 2021 10:18 postado por Doroteia de souza

    Bom dia,
    Gostaria de saber se ainda há possibilidade de entrar com ação para pagamento de licença prêmio não usufruída. Aposentei em 03/01/20 e fiquei com saldo de 75 dias.
    Aguardo retorno.
    Grata
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário LIGIA DELNERI PETEAN Quarta, 17 Novembro 2021 12:58 postado por LIGIA DELNERI PETEAN

    Oi,
    Me aposentei em 2020 e tenho licença-prêmio sem gozo, gostaria de saber o procedimento para receber o que me é de direito.
    Se for possível enviar relação de documentos por e-mail.
    Grata
    Lígia
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário VERA LUCIA ABRANO TOMAZIN Quinta, 04 Novembro 2021 15:40 postado por VERA LUCIA ABRANO TOMAZIN

    Aposentei em 05/2021, e não tive tempo habil de gozar de 3 meses de licença prémio. Gostaria de informações como requerer. Quais documentos apresentar?

  • Link do comentário silvia helena zampieri colpani Segunda, 23 Agosto 2021 20:31 postado por silvia helena zampieri colpani

    Boa Noite!
    Qual a legislação atual que temos para que eu possa me informar sobre aposentadoria proporcional. Obrigada

  • Link do comentário MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Quarta, 19 Mai 2021 21:09 postado por MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA

    TENHO 63 ANOS!
    POSSO PEDIR APOSENTADORIA PROPORCIONAL?

  • Link do comentário Aparecida Maria da Silva Quarta, 02 Dezembro 2020 17:10 postado por Aparecida Maria da Silva

    Quero saber acerca do processo de recebimento de licença prêmio em pecúlio.Pois não gozei é aposentei.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Gorete da Silva Romão Segunda, 09 Novembro 2020 16:57 postado por Maria Gorete da Silva Romão

    Boa tarde!!!!

    Me aposentei em 2018 não deu tempo tirar as licenças prêmios, será que ainda tenho direito uma amiga minha recebeu depois de muito tempo .Obrigada.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Paula Adriana Quarta, 01 Julho 2020 11:42 postado por Paula Adriana

    Posso gozar do direito da licença prêmio em pecúnia?? Tenho os 5 anos previsto pela lei e este no mês de abril realizei a solicitação, já saiu no DOE no começo de maio.
    Aguardo retorno .
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Eliane Scaramuzza Segunda, 01 Junho 2020 15:44 postado por Eliane Scaramuzza

    Boa tarde, por acaso vocês poderiam disponibilizar o número do processo (mandado de segurança coletivo) impetrado? Pois a Prefeita do município de São João de Iracema/SP, determinou o gozo de licença prêmio compulsória aos servidores da educação, e não estamos encontrando julgados que reafirmam a ilegalidade de tal ato. Obrigado!
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Nádia Quarta, 20 Mai 2020 07:38 postado por Nádia

    Posso gozar do direito da licença prêmio em pecúnia?? Tenho os 5 anos previsto pela lei e este mês teria que realizar a solicitação.
    Aguardo retorno .
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

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