Terça, 07 Julho 2020 13:10

CPP e entidades acionam Justiça contra o Decreto 65.021

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Ação Coletiva em parceria com a Afuse, Apase e Apeoesp tem objetivo de resguardar direitos de servidores

Em 19 de junho, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.021/20, estabelecendo, em caso de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, contribuição adicional aos servidores inativos e pensionistas, com alíquotas progressivas incidentes sobre o montante dos proventos que superem o salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Entenda os descontos previstos no decreto

Na mesma data, a SPPREV (São Paulo Previdência) expediu comunicado informando que a partir de 90 dias contados da data da publicação, ou seja, a partir de setembro, a cobrança adicional da contribuição previdenciária já passará a incidir sobre proventos e pensões.

O comunicado do órgão previdenciário baseou-se tão somente na declaração de déficit atuarial realizada pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Machado Costa, sem que houvesse para tanto qualquer estudo ou comprovação de carência de receitas.

A alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária é inconstitucional e sua perpetuação deve ser totalmente afastada.

Diante disso, o Centro do Professorado Paulista, em conjunto com outras 3 entidades ligadas ao Magistério do Estado de São Paulo (Afuse, Apase e Apeoesp), ajuizou ação coletiva, visando coibir o Governo do Estado de São Paulo de proceder qualquer desconto adicional nos holerites de seus associados.

Como se trata de ação coletiva proposta pelo CPP, não há necessidade de encaminhamento de qualquer documentação pelo associado à entidade.


Veja a ação proposta

Lido 6561 vezes

16 comentários

  • Link do comentário Therezinha Silveira Astolpho Quinta, 01 Abril 2021 17:41 postado por Therezinha Silveira Astolpho

    Ref Ação de Desconto de Contribuição Previdenciária -Por favor esclarecer: critérios para justificar a hipossuficiência para requerimento de Justiça gratuita. Em valores, por favor. No caso do processo individual, Uma vez confirmada a hipossuficiência, em caso de derrota, ou seja, ação considerada não procedente, haveria responsabilidade por arcar com os honorários? Muito obrigada aguardo Therezinha Silveira Astolpho
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Altiva Batista Bernardo Quarta, 13 Janeiro 2021 12:14 postado por Maria Altiva Batista Bernardo

    Bom dia! Onde encontro os modelos das declarações, da Procuração e demais documentos necessários para ajuizar ação - Desconto de Contribuição Previdenciária ...?
    Agradecida.

  • Link do comentário Deise Aparecida Floriano Ayres Terça, 12 Janeiro 2021 20:00 postado por Deise Aparecida Floriano Ayres

    Terça - feira, 12 de janeiro de 2021

    Olá!
    Onde encontro os modelos de Procuração, Declarações, Dados cadastrais, Hipossuficiência, para aderir a ação judicial aos aposentados e pensionistas citados no jornalzinho do CPP de dezembro de 2020?
    A "Ação Coletiva" descrita acima cita:
    Como se trata de ação coletiva proposta pelo CPP, não há necessidade de encaminhamento de qualquer documentação pelo associado à entidade.

    Gostaria de saber se é necessário providenciar tais documentos ou não. Se sim por favor, onde encontrar os modelos.
    Aguardo contato. Obrigada.

    Deise Aparecida Floriano Ayres
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Jose Casari Diz Domingo, 10 Janeiro 2021 12:45 postado por Maria Jose Casari Diz

    Onde encontro os modelos de Procuração, Declarações, Dados cadastrais, Hipossuficiência, para aderir a ação judicial aos aposentados e pensionistas? Obrigada Maria José
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Antonio Sexta, 18 Dezembro 2020 08:06 postado por Antonio

    Bom dia,
    Onde encontro os modelos de Procuração, Declarações, Dados cadastrais, Hipossuficiência, para aderir a ação judicial aos aposentados e pensionistas?

    Grato,
    Antonio

  • Link do comentário Teresinha Franco da Rocha Nascimento Quarta, 16 Dezembro 2020 23:09 postado por Teresinha Franco da Rocha Nascimento

    Bom dia,
    Onde encontro os modelos de Procuração, Declarações, Dados cadastrais, Hipossuficiência, para aderir a ação judicial aos aposentados e pensionistas.
    Grata.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Mercedes Pereira Parente da Silva Quinta, 03 Dezembro 2020 01:38 postado por Mercedes Pereira Parente da Silva

    Como faço para ingressar nessa ação coletiva?
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Rosa Segunda, 09 Novembro 2020 11:14 postado por Rosa

    Renunciei ao Ian spin logo que me aposentei, porque desconto ainda?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Aparecida Perez Floriano Terça, 03 Novembro 2020 14:24 postado por Aparecida Perez Floriano

    E como fica o caso de professoras e professores que muitos anos atrás ganharam uma ação para não sofrer mais o desconto do IPESP? Foram isentados. É o meu caso. Agora é como se esse benefício conquistado a tanto tempo, não valesse mais?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário joaquim jose toledo Quinta, 15 Outubro 2020 22:51 postado por joaquim jose toledo

    eu joaquim jose toledo aposentado pela unicamp a 1 ano e cinco meses recebendo pelo spprev salario de 6.011 nao atinjo o teto depois de contribuir com 11 por cento por 32 anos mais 3 fora completando os 35 anos agora tendo um desconto de 14 por cento em meu holeriti valor este de 656 reis depois de contribuir quase a vida inteira nao acho justo o que impactara muito em meu orçamento devo acionar a justiça
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

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