Terça, 07 Julho 2020 13:10

CPP e entidades acionam Justiça contra o Decreto 65.021

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Ação Coletiva em parceria com a Afuse, Apase e Apeoesp tem objetivo de resguardar direitos de servidores

Em 19 de junho, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.021/20, estabelecendo, em caso de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, contribuição adicional aos servidores inativos e pensionistas, com alíquotas progressivas incidentes sobre o montante dos proventos que superem o salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Entenda os descontos previstos no decreto

Na mesma data, a SPPREV (São Paulo Previdência) expediu comunicado informando que a partir de 90 dias contados da data da publicação, ou seja, a partir de setembro, a cobrança adicional da contribuição previdenciária já passará a incidir sobre proventos e pensões.

O comunicado do órgão previdenciário baseou-se tão somente na declaração de déficit atuarial realizada pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Machado Costa, sem que houvesse para tanto qualquer estudo ou comprovação de carência de receitas.

A alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária é inconstitucional e sua perpetuação deve ser totalmente afastada.

Diante disso, o Centro do Professorado Paulista, em conjunto com outras 3 entidades ligadas ao Magistério do Estado de São Paulo (Afuse, Apase e Apeoesp), ajuizou ação coletiva, visando coibir o Governo do Estado de São Paulo de proceder qualquer desconto adicional nos holerites de seus associados.

Como se trata de ação coletiva proposta pelo CPP, não há necessidade de encaminhamento de qualquer documentação pelo associado à entidade.


Veja a ação proposta

7 comentários

  • Link do comentário joaquim jose toledo Quinta, 15 Outubro 2020 22:51 postado por joaquim jose toledo

    eu joaquim jose toledo aposentado pela unicamp a 1 ano e cinco meses recebendo pelo spprev salario de 6.011 nao atinjo o teto depois de contribuir com 11 por cento por 32 anos mais 3 fora completando os 35 anos agora tendo um desconto de 14 por cento em meu holeriti valor este de 656 reis depois de contribuir quase a vida inteira nao acho justo o que impactara muito em meu orçamento devo acionar a justiça
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Roseli Gimenes Quarta, 30 Setembro 2020 15:44 postado por Roseli Gimenes

    Boa tarde!
    Hj dia 30/9, está no demonstrativo de pagamento o desconto de 14%, referente Cont. Prev...LC.1354/2020.Estou mt indignada e gostaria de saber se tem como entrar com pedido de estorno desse desconto.
    Só fico pensando se além desse desconto ainda tem outro em andamento do Decreto 65.021 de 19/6/2020.Daqui a pouco não receberemos mais nada.
    Aguardo uma resposta,urgente!
    Obrigada pela atenção.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Noemia Maria de Matos Rodrigues Quarta, 30 Setembro 2020 10:51 postado por Noemia Maria de Matos Rodrigues

    Bom dia.Acho um total absurdo esse desconto feito agora.Aposentados já não recebem um salário digno.Somente sequelas de uma luta em sala de aula não reconhecida.É correto um débito de contribuição providenciária de um aposentado?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário marisa ap. pinheiro figueredo Sexta, 25 Setembro 2020 06:53 postado por marisa ap. pinheiro figueredo

    No dia 15 de Setembro li uma notícia que o desembargador deu uma liminar favorável a que o governo de SP se abati esse de cobrar o que ultrapassar o salário mínimo dos aposentados. Mas o CPP não noticiou, essa notícia procede? Vão ou não descontar ? E quanto?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Ivete Sexta, 04 Setembro 2020 15:24 postado por Maria Ivete

    Alguma novidade sobre o desconto do SPPREV no salário do aposentado ou pensionista que recebe menos que o teto ?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Lucilia de Freitas spinolagama Quarta, 08 Julho 2020 07:24 postado por Lucilia de Freitas spinolagama

    Bom dia! Tenho que repor um dia devido a paralização do início do ano! Como devo fazer, pedir a reposição? Grata Lucilia
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Antonio Augusto de Araujo Vedoveli Terça, 07 Julho 2020 21:42 postado por Antonio Augusto de Araujo Vedoveli

    O BRASIL VIROU UMA ANARQUIA FASCISTA - APESAR E SEREM CONCEITOS TÃO CONTRADITÓRIOS. MAS REALMENTE CONSEGUIMOS UNIR AUTORITARISMO DO ESTILO MILITAR COM INCOMPETÊNCIA.ESTAMOS SOB ESSE DOIS IMPÉRIOS NEFASTOS..

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