Terça, 04 Agosto 2020 12:28

Ação Coletiva: vedação de reajuste salarial até 2021

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O Centro do Professorado Paulista, juntamente com outras importantes entidades representativas dos servidores públicos da Secretaria da Educação (Afuse, Apase, Apampesp, Apeoesp e Udemo), ingressou com Ação Coletiva em face da Orientação Geral expedida pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos (CGRH), que, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 173/2020, vedou qualquer espécie de aumento, reajuste ou adequação da remuneração dos servidores públicos até 31/12/2021.

Em 27 de maio, buscando minorar os efeitos financeiros gerados pela pandemia de Covid-19, a União publicou a Lei Complementar nº 173/2020, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelecendo diversas medidas, entre as quais a proibição de todos os entes públicos concederem, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração de seus servidores.

Ocorre que tal determinação não pode ser aplicada automaticamente aos servidores do Estado de São Paulo sem que haja lei específica local, de iniciativa privativa do Governador do Estado de São Paulo, sob pena de ofensa à Constituição Federal.

Em decorrência disso, as entidades uniram esforços para afastar a orientação já expedida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, tendo sido proposta Ação Coletiva que aguarda análise de pedido de medida judicial para impedir a perpetuação de mais uma ilegalidade do Poder Executivo Estadual.


Novos desdobramentos sobre o caso serão oportunamente divulgados nos veículos de comunicação do CPP.

3 comentários

  • Link do comentário fabio santana Segunda, 28 Setembro 2020 17:02 postado por fabio santana

    A equiparação salarial no estado de São Paulo, resultante de Lei Federal, foi postergada, pelo então "Divino" e agora processado, Geraldo Alckmin, governador, para 2021. Não Bastante, também postergou ao máximo aquele 10,15%, voces devem lembrar. Alguns Estados brasileiro já resolveu esta questão. agora a alegação será que se der aumento estará descumprindo uma lei federal . O que faz de nós pessoas indignadas, é que sempre o professor do estado mais rico, mais influente da nação, e com o PIB, maior que muitos países europeu, não aprendeu ainda qual é a fonte do seu poder, a força construtiva de sua riqueza, a educação e seus Educadores.Está na hora de nossos representantes começar a agir de forma a nos representar com a crença e os valores que constituem a nossa categoria.

  • Link do comentário Milton Valdevino Spina Segunda, 10 Agosto 2020 17:59 postado por Milton Valdevino Spina

    Boa tarde

    O Professor do estado de São Paulo sendo pensionista, desde 2013, como fica sua aposentadoria no estado de São Paulo? A nova legislação, alterou alguma coisa para os pensionista antigos? As aposentadorias será normal na sua totalidade? Obrigado.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Terezinha Machia Alberto Quarta, 05 Agosto 2020 16:28 postado por Maria Terezinha Machia Alberto

    Aumentar salário não pode ,mas descontar pode ? Que política é essa ? Apenas o que interessa aos políticos? Acho um absurdo !!!

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