Terça, 04 Agosto 2020 14:11

Desconto indevido de contribuição previdenciária com isenção por doença grave

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O Departamento Jurídico, com a entrada em vigor da Reforma da Previdência no âmbito do Estado de São Paulo e o início dos descontos de Contribuição Previdenciária nos novos moldes, verificou que os associados, aposentados e pensionistas, com doença grave, passaram a sofrer imediato desconto, em desrespeito ao deferimento de isenção, ainda em vigência, com publicação no Diário Oficial do Estado.


Em decorrência disso, para os associados que se encontrem nesta situação, ou seja, que possuem isenção parcial de pagamento de Contribuição Previdenciária, já publicada no Diário Oficial do Estado e ainda em vigor, e passaram a sofrer indevidos descontos de Contribuição Previdenciária a partir de julho de 2020 (competência 06/2020), faz-se necessário o ingresso de ação judicial, com a finalidade de cessação ou adequação dos valores descontados, dependendo da situação individual de cada associado, bem como a devolução dos valores pretéritos.


Para tanto, é preciso que o associado esteja munido da seguinte documentação, que deverá ser enviada ao Departamento Jurídico da Sede Central, diretamente ou por meio da sede mais próxima:

•    Cópia do RG e CPF;

•    Cópias dos holerites do mês de junho (competência 05/2020) e julho de 2020 (competência 06/2020);

•    Cópia do deferimento da isenção ou publicação no Diário Oficial do Estado da respectiva isenção em vigência;

•    Comprovante de endereço atualizado (o comprovante deve ser o mesmo endereço que consta na procuração preenchida);

•    Declaração geral preenchida e assinada;

•    Formulário de Dados Cadastrais;

•    Procuração Ad Judicia, preenchida e assinada (especialmente para mover ação contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV);

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17 comentários

  • Link do comentário Gilmar Irineu Da Silva Sábado, 01 Mai 2021 20:53 postado por Gilmar Irineu Da Silva

    Sou pm reformado por invalidez (Parkinson) o que devo fazer para impedir o desconto previdenciario?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Aurendina Lopes dos Santos Terça, 23 Março 2021 17:01 postado por Aurendina Lopes dos Santos

    Terça, 23 Março 2021
    Boa tarde
    Gostaria de saber sobre a Ação do Desconto de Contribuição Previdenciária. Por que não fazer uma ação coletiva para todos os aposentados, se todos se encontram na mesma situação?
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria de fatima peixoto maccedof Quinta, 11 Fevereiro 2021 00:50 postado por Maria de fatima peixoto maccedof

    Sou aposentada por invalidez do spprev.por doenca grave.tem publicacao em do.eu obtive esse direito na.justica federal.recebo menos q o teto do.inss.agora comecaram a descontar previdencia social.preciso saber se posso entrar com uma liminar para barrar esses descontos?

  • Link do comentário Jorge Terça, 05 Janeiro 2021 11:02 postado por Jorge

    Bom dia sou policial militar reformado logo em seguida fui acometido de Cardiopata Grave. Fui isentado do I.R e pagava um valor baixo e agora com a nova mudança estou pagando como todos como se tivesse na ativa. Pergunto temos algo a fazer neste caso específico e receber às diferenças cobradas indevidamente antes da mudanças.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Garcia Quarta, 18 Novembro 2020 16:53 postado por Garcia

    Como conseguir este documento?
    Cópia do deferimento da isenção ou publicação no Diário Oficial do Estado da respectiva isenção em vigência;
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Lucimeire Maria Rossi da Conceição Terça, 17 Novembro 2020 16:49 postado por Lucimeire Maria Rossi da Conceição

    Boa tarde!
    Quando me associei ao CPP, havia vários medicos especialistas que quando passávamos em consulta eles preenchiam a via do IAMSPE e fazíamos os exames nas REDES Credenciada, sem precisar pagar nada por isso.Gostaria de saber porque não existe mais esse vínculo. Uma vez que temos direito de fazer exames gratuitos na Rede Credenciada. Como ficam os associados que não podem pagar exames?
    PENSO QUE ISSO DEVE SER REVISTO E ENTRAREM EM CONTATO COM HSPE,para que passando em consultas aí possamos fazer os exames nos laboratórios credenciados do IAMSPE.

  • Link do comentário Angela Teresinha G. F. Luz Terça, 10 Novembro 2020 13:57 postado por Angela Teresinha G. F. Luz

    Sou aposentada, estou indignada com os descontos que estão ocorrendo nos meus proventos e gostaria de saber o que o CPP fará por nós aposentados?

  • Link do comentário Carlos Roberto Canova Segunda, 02 Novembro 2020 12:50 postado por Carlos Roberto Canova

    Porque os professores que já estavam aposentados tiveram um desconto monstro nos proventos isso não deveria valer somente para novas aposentadorias nós não temos reajustes de salários e estamos tendo uma redução dessa isso é correto?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Suely Rosa Lopes Sexta, 30 Outubro 2020 18:13 postado por Suely Rosa Lopes

    Por favor, publiquem o decreto que dá direito a isenção ou redução de cobrança da Previdencia, por doença.

  • Link do comentário Joanna Quarta, 21 Outubro 2020 23:35 postado por Joanna

    Boa noite.
    E os policiais militares do Estado de São Paulo aposentados por invalidez, portadores de doença grave que recebem abaixo do teto do INSS, tem o mesmo direito?
    Qual o procedimento para voltar a ser isento?
    Aguardo resposta por e-mail.
    Obrigada.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

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