Sexta, 14 Agosto 2020 13:00

Vitória: Contagem de Tempo de Serviço

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O Departamento Jurídico, em mais uma vitória contra os desmandos do Governo do Estado de SP, juntamente com importantes entidades do magistério (Afuse, Apase, Apeoesp e Udemo), obteve liminar favorável à continuidade da Contagem de Tempo de Serviço para fins de Quinquênios, Sexta-Parte e Licença-Prêmio, inclusive o seu direito ao recebimento em pecúnia.

Segundo decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública, representada pela juíza Alexandra Fuchs de Araujo, a determinação da Secretaria da Educação do Estado de SP (Seduc) vedando a Contagem de Tempo de Serviço para obtenção de vantagens representa uma afronta ao princípio da repartição dos poderes e à própria democracia, pois se trata de supressão de direitos previstos em legislação estadual (Constituição do Estado de SP, Estatuto dos Servidores Públicos Civis — Lei 10.261/68 e Lei Complementar nº 1.015/07).

De acordo com o texto, "VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, defiro a liminar para assegurar aos servidores públicos substituídos pelas entidades de classe Autoras a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, qual seja, artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e ss. da Lei nº 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, de acordo com o previsto na LC nº 1.015/07, vez que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fixando-se desde já multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento."

A referida decisão, apesar de provisória, configura uma grande vitória das entidades representativas do magistério, visto que, caso prevalecesse o entendimento da Seduc, todos os associados seriam prejudicados com a não Contagem do Tempo de Serviço, salvo para fins de aposentadoria até 31/12/2021. 

Por fim, importante destacar que por se tratar de ação coletiva todos os associados serão automaticamente beneficiados, não sendo necessário envio de qualquer documentação.

13 comentários

  • Link do comentário SONIA DALSOGLIO MOTTA Segunda, 12 Outubro 2020 19:34 postado por SONIA DALSOGLIO MOTTA

    Senhores, verifiquei em meu contra cheque de 7/10/20,um desconto de R$ 134,12 REF. Ao código 070113, CONTR.PREVID. RPPS-LC
    1354/2020, NÃO SEI DO QUE SE TRATA, É POSSIVEL QUE VCS ME INFORMEM DO QUE SE TRATA?
    FAVOR MANDAR PRA O EMAIL josemottafilho02@gmail.com
    DESDE. JÁ FICO GRATA.
    Sônia Dalsoglio Motta
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Eliane Alves de Souza Terça, 15 Setembro 2020 17:08 postado por Eliane Alves de Souza

    Estou como professora categoria O. Porém tenho anos de magistério, gostaria de saber se tenho direito a receber o quinquênio e como faço para fazer o pedido?

  • Link do comentário LILIANE ERCILIA ANHELLO Terça, 08 Setembro 2020 12:02 postado por LILIANE ERCILIA ANHELLO

    FOI CONCEDIDO TEMPO DE SERVIÇO NOVAMENTE PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL? NO AGUARDO GRATA lILIANE ANHELLO.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário lILIANE eRCILIA aNHELLO Domingo, 23 Agosto 2020 20:16 postado por lILIANE eRCILIA aNHELLO

    Com a isenção de aumento de reajuste salarial nesses 6 anos e com a inflação correndo solta, é impossível pedir aposentadoria. Devo muito no banco e nem o que me é de direito como evolução, abono de permanência tem me sido concedido. Por isso estou entrando com a ação para obter meu abono de permanência.

  • Link do comentário Valéria de Moraes Roberti Segunda, 17 Agosto 2020 14:26 postado por Valéria de Moraes Roberti

    Gostaria de saber se tenho direitos a essa ação coletiva da contagem de tempo de serviço.
    Desde já obrigada.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Pasqualina Faruolo Sábado, 15 Agosto 2020 16:43 postado por Pasqualina Faruolo

    E sobre evolução funcional, como fica a situação? Eu tenho uma para pedir em Maio de 2021, poderei pedir ou terei que esperar mais meses por conta dessa pandemia?

  • Link do comentário Laura Marcela Sanchez de Toca Sábado, 15 Agosto 2020 12:43 postado por Laura Marcela Sanchez de Toca

    Boa tarde. Isso significa que posso pedir minha sexta-parte vencida em 15 de julho de 2020?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail

  • Link do comentário ROBERTO MANTOVANI Sábado, 15 Agosto 2020 12:20 postado por ROBERTO MANTOVANI

    Belíssima vitória das entidades representativas do magistério. Parabéns a todas elas.
    Como se trata de uma liminar, tudo pode acontecer.
    A Justiça de São Paulo também deferiu uma liminar que assegurava o não desconto previdenciário aos servidores,
    conforme a lei proposta pelo Governo do Estado. O STF, pela canetada do Ministro Dias Tófoli, cassou referida liminar.
    Esperamos que a liminar da Juíza Alexandra Fuchs de Araújo não tenha o mesmo caminho.
    Vamos aguardar os resultados finais, sempre pedindo a Deus que tenha misericórdia de nós, funcionários públicos de São Paulo.

  • Link do comentário Francisco Manoel Araújo da Silva Sábado, 15 Agosto 2020 00:15 postado por Francisco Manoel Araújo da Silva

    Justo

  • Link do comentário Célia Tahara Sexta, 14 Agosto 2020 22:10 postado por Célia Tahara

    No ano passado, pedi o meu 4°quinquênio e consequentemente a sexta parte e também a licença prêmio do meu DI-1 e da DI-2 o 1° quinquênio e licença prêmio, e até agora nada. Alegam que foi enviado mas, até agora não saiu nada publicado e nem me dão satisfação, só porque não temos um GOE na Escola, faz um tempão.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail

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