Sexta, 14 Agosto 2020 13:00

Vitória: Contagem de Tempo de Serviço

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O Departamento Jurídico, em mais uma vitória contra os desmandos do Governo do Estado de SP, juntamente com importantes entidades do magistério (Afuse, Apase, Apeoesp e Udemo), obteve liminar favorável à continuidade da Contagem de Tempo de Serviço para fins de Quinquênios, Sexta-Parte e Licença-Prêmio, inclusive o seu direito ao recebimento em pecúnia.

Segundo decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública, representada pela juíza Alexandra Fuchs de Araujo, a determinação da Secretaria da Educação do Estado de SP (Seduc) vedando a Contagem de Tempo de Serviço para obtenção de vantagens representa uma afronta ao princípio da repartição dos poderes e à própria democracia, pois se trata de supressão de direitos previstos em legislação estadual (Constituição do Estado de SP, Estatuto dos Servidores Públicos Civis — Lei 10.261/68 e Lei Complementar nº 1.015/07).

De acordo com o texto, "VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, defiro a liminar para assegurar aos servidores públicos substituídos pelas entidades de classe Autoras a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, qual seja, artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e ss. da Lei nº 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, de acordo com o previsto na LC nº 1.015/07, vez que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fixando-se desde já multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento."

A referida decisão, apesar de provisória, configura uma grande vitória das entidades representativas do magistério, visto que, caso prevalecesse o entendimento da Seduc, todos os associados seriam prejudicados com a não Contagem do Tempo de Serviço, salvo para fins de aposentadoria até 31/12/2021. 

Por fim, importante destacar que por se tratar de ação coletiva todos os associados serão automaticamente beneficiados, não sendo necessário envio de qualquer documentação.

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25 comentários

  • Link do comentário Jaqueline Quarta, 28 Abril 2021 17:51 postado por Jaqueline

    Olá. Me chamo Jaqueline. Eu sou monitora de creche desde 2019. Concluí minha faculdade em outubro de 2020. Aqui na minha cidade temos uma lei que nos garante a progressão, o incentivo a capacitação, de forma integral após a conclusão do curso. Mas tive esse direito negado, com a justificativa da 173/20. O que consegui fora apenas 1/3, que é o tempo que concluí antes da 173. Fora isso me disseram que somente depois do fim da LC. Eu preciso de ajuda porque por aqui, me parece que não se tem pessoal competente para ir em frente com essa situação. Estou cansada de ser humilhada por buscar um direito. É muito triste. Se puder me orientar, eu ficaria muito grata .
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário WALÉRIA TEIXEIRA Segunda, 22 Março 2021 18:54 postado por WALÉRIA TEIXEIRA

    MEU QUINTO QUINQUÊNIO ERA PRA TER SAÍDO EM OUTUBRO DE 2020,SERÁ QUE RECEBEREI ESSE ANO?????
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Thereza CG Barca A Silva Quinta, 04 Março 2021 22:18 postado por Thereza CG Barca A Silva

    Meu 5º quinquênio venceria em 21/09/2020. Com essa liminar ele será contado. Ou a contagem é a partir da decisão?
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Patrícia Quarta, 24 Fevereiro 2021 20:36 postado por Patrícia

    Boa noite! Gostaria de já posso pedir minha sexta-parte e meu quinquênio,que já venceram em 26/11/2020! Como está o pé disso?
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Telma Regina Bastos Sábado, 30 Janeiro 2021 13:26 postado por Telma Regina Bastos

    Iria completar os 25 anos trabalhados em setembro de 2.020. Será contabilizado esse tempo para aposentadoria?
    Tenho 2 blocos inteiros de licença prêmio e mais 4 meses sendo 2 de cada bloco já solicitei várias vezes na escola. E segundo informações que tive pelo cpp só com liberação da diretora.Quando estive aí,pela contagem de tempo poderia requerer aposentadoria em fevereiro de 2.021.
    Se não fosse essa situação devido a pandemia. E será possível receber em dinheiro as licenças, caso a diretora, ainda não libere?
    Obrigada. Aguardando resposta.

  • Link do comentário ana paula silva gama Quarta, 27 Janeiro 2021 14:18 postado por ana paula silva gama

    Meu tempo para aposentar sera em setembro, tenho idade e tempo. Vou poder pedir?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Laura Marcela Sanchez de Toca Sábado, 16 Janeiro 2021 19:21 postado por Laura Marcela Sanchez de Toca

    Teria direto à sexta parte em julho de 2020., mas não pude pedi-la devido à Lei complementar 173 que impede essa contagem. Como está a situação? Posso pedir na escola? Preciso pedir pelo CPP? A contagem de tempo está sendo feita ou está ainda paralisada?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário CLAUDIA F MANSO Terça, 12 Janeiro 2021 16:19 postado por CLAUDIA F MANSO

    Boa tarde! Tenho um bloco de licença prêmio que seria composto em novembro de 2020, mas quando questionei a escola sobre essa liminar, me disseram que só se referia a um indivíduo quehavia tido parecer favorável em uma ação individual. Como proceder agora?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Patricia Terça, 05 Janeiro 2021 15:31 postado por Patricia

    Teria direto a sexta parte agora, em fevereiro/2021. Como está a situação? Posso pedir na escola? Preciso pedir pelo CPP?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Valéria Barbos Santos Segunda, 21 Dezembro 2020 13:54 postado por Valéria Barbos Santos

    Gostaria de saber se essa liminar ainda está valendo, pois pedi minha evolução funcional e mais um quinquênio e fui informada que foi derrubada essa liminar e não estão contando este tempo.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

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