Sexta, 23 Outubro 2020 15:27

Ação Individual - Desconto de Contribuição Previdenciária

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Ação coletiva já foi impetrada pelo CPP; como ainda não houve julgamento do mérito, Jurídico propõe alternativa

O Departamento Jurídico, em decorrência da grande demanda dos associados, indignados com razão pelo abusivo recolhimento de Contribuição Previdenciária após a entrada em vigor da Reforma da Previdência no Estado de São Paulo, ingressará com ações judiciais individuais aos aposentados e pensionistas interessados, com a finalidade de cessar o recolhimento, além da restituição dos valores indevidamente descontados.

Isso porque, não bastasse o aumento das alíquotas de Contribuição Previdenciária a todos os servidores do estado de São Paulo, realizado por meio da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, o governador João Doria fez publicar o Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, determinando o desconto a título de Contribuição Previdenciária, nos proventos dos aposentados e pensionistas, do valor que supere um salário mínimo nacional.

Ocorre que os servidores públicos aposentados e pensionistas, desde a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, contribuíam para a Previdência, de acordo com a alíquota estabelecida, somente pelos valores que ultrapassassem o teto do Regime Geral da Previdência (INSS).

Assim, por óbvio que a alteração da base de contribuição, do montante que ultrapasse o teto do INSS para o salário mínimo, gera automaticamente um elevado recolhimento da contribuição previdenciária aos servidores aposentados e pensionistas, já que neste ano de 2020 o teto do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 6.101,06, ao passo que o salário mínimo nacional está em R$ 1.045.

PROCEDIMENTOS PARA A AÇÃO INDIVIDUAL

Para que o associado possa ajuizar referida ação, é preciso que esteja munido da seguinte documentação, que deverá ser enviada ao Departamento Jurídico da Sede Central do CPP:

 Cópia do RG e CPF;
 Cópias de todos os holerites, a partir do mês de junho de 2020, até o último recebido anteriormente ao ingresso desta ação;
 Comprovante de endereço atualizado (o comprovante deve ser o mesmo endereço que consta na procuração preenchida);
 Declaração geral preenchida e assinada (baixe o modelo aqui);
 Declaração de hipossuficiência para requerimento de Justiça Gratuita (baixe o modelo aqui);
 Formulário de Dados Cadastrais (baixe o modelo aqui);
 Procuração Ad Judicia, preenchida e assinada — especialmente para mover ação contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA –– SPPREV (baixe o modelo aqui);
 Prospecto de Apresentação (baixe o modelo aqui).

ATENÇÃO: Em razão do atual momento de pandemia e buscando agilizar o recebimento da documentação para o ingresso da ação, recomendamos que o associado, por conta própria ou com o auxílio da sede do CPP mais próxima, envie os documentos acima, após digitalização legível (não serão aceitas fotos), para o e-mail juridico.docprev@cpp.org.br.

IMPORTANTE: Taxa de custas processuais está isenta


Obs.: * Não será aceita documentação faltante ou fora de ordem.

61 comentários

  • Link do comentário Edna Soares Barbosa Sexta, 27 Novembro 2020 00:51 postado por Edna Soares Barbosa

    Qual é o custo aproximado de uma ação individual caso ocorra a perda na audiência?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Orlando Quinta, 26 Novembro 2020 13:44 postado por Orlando

    Quero entrar com ação, mas me filmei hoje, há algum problema?
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Amado José dos Santos Quinta, 26 Novembro 2020 12:32 postado por Amado José dos Santos

    Bom dia! Sou filha de Amado José dos Santos. Ele quer saber se como foi impetrada a ação coletiva, mesmo assim tem que entrar com Ação individual? Se entrar com ação individual ele automaticamente está declinando da ação coletiva?
    Atenciosamente
    Lígia Leonardo
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Priscila Faria Moreno Quinta, 19 Novembro 2020 19:38 postado por Maria Priscila Faria Moreno

    Boa Noite!
    Não sou sócia do CPP, posso participar da ação?
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria José do Amaral Costa Quinta, 19 Novembro 2020 18:44 postado por Maria José do Amaral Costa

    Quinta-feira, 19de Novembro de 2020
    Postado por MARIA JOSÉ DO AMARAL COSTA
    Eu, MARIA JOSÉ DO AMARAL COSTA,
    esclarecimento se o CPP já entrou en ação coletiva, eu preciso entrar com o individual? Informo que jamais utilizei o SINDICATO a vida toda.. Por que entrar com ação individual?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário LUCIMEIRE MARIA ROSSI DA CONCEICAO Sábado, 14 Novembro 2020 14:10 postado por LUCIMEIRE MARIA ROSSI DA CONCEICAO

    Boa tarde
    Liguei ai dias atrás e me informaram que para fazer a Ação individual seria cobrada a taxa de 70,00,isso procede,.
    Fiquei na dúvida pois está escrito que será isenta de taxa. Por favor explicar melhor.
    Gratidão.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail

  • Link do comentário José Carlos Terça, 10 Novembro 2020 14:31 postado por José Carlos

    Bom dia.

    Por favor, uma informação.

    Se existe uma ação coletiva contra o SPPREV , porque entrar com ação individual? Qual a diferença entre elas?

    Muito obrigado.

  • Link do comentário Elaine Rosangela Rodrigues Lopes Terça, 10 Novembro 2020 12:38 postado por Elaine Rosangela Rodrigues Lopes

    Qual é o custo aproximado de uma ação individual caso ocorra a perda na audiência?

  • Link do comentário Elaine Rosangela Rodrigues Lopes Terça, 10 Novembro 2020 12:32 postado por Elaine Rosangela Rodrigues Lopes

    Caso me filie agora ainda da tempo de participar da ação coletiva?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Margareth Segunda, 09 Novembro 2020 20:04 postado por Margareth

    olá, sou oficial administrativo aposentado e gostaria de saber se posso entrar com ação individual contra o desconto da previdencia através do cpp. Obrigada.

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