Sexta, 23 Outubro 2020 15:27

Ação Individual - Desconto de Contribuição Previdenciária

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Ação coletiva já foi impetrada pelo CPP; como ainda não houve julgamento do mérito, Jurídico propõe alternativa

O Departamento Jurídico, em decorrência da grande demanda dos associados, indignados com razão pelo abusivo recolhimento de Contribuição Previdenciária após a entrada em vigor da Reforma da Previdência no Estado de São Paulo, ingressará com ações judiciais individuais aos aposentados e pensionistas interessados, com a finalidade de cessar o recolhimento, além da restituição dos valores indevidamente descontados.

Isso porque, não bastasse o aumento das alíquotas de Contribuição Previdenciária a todos os servidores do estado de São Paulo, realizado por meio da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, o governador João Doria fez publicar o Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, determinando o desconto a título de Contribuição Previdenciária, nos proventos dos aposentados e pensionistas, do valor que supere um salário mínimo nacional.

Ocorre que os servidores públicos aposentados e pensionistas, desde a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, contribuíam para a Previdência, de acordo com a alíquota estabelecida, somente pelos valores que ultrapassassem o teto do Regime Geral da Previdência (INSS).

Assim, por óbvio que a alteração da base de contribuição, do montante que ultrapasse o teto do INSS para o salário mínimo, gera automaticamente um elevado recolhimento da contribuição previdenciária aos servidores aposentados e pensionistas, já que neste ano de 2020 o teto do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 6.101,06, ao passo que o salário mínimo nacional está em R$ 1.045.

PROCEDIMENTOS PARA A AÇÃO INDIVIDUAL

Para que o associado possa ajuizar referida ação, é preciso que esteja munido da seguinte documentação, que deverá ser enviada ao Departamento Jurídico da Sede Central do CPP:

 Cópia do RG e CPF;
 Cópias de todos os holerites, a partir do mês de junho de 2020, até o último recebido anteriormente ao ingresso desta ação;
 Comprovante de endereço atualizado (o comprovante deve ser o mesmo endereço que consta na procuração preenchida);
 Declaração geral preenchida e assinada (baixe o modelo aqui);
 Declaração de hipossuficiência para requerimento de Justiça Gratuita (baixe o modelo aqui);
 Formulário de Dados Cadastrais (baixe o modelo aqui);
 Procuração Ad Judicia, preenchida e assinada — especialmente para mover ação contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA –– SPPREV (baixe o modelo aqui);
 Prospecto de Apresentação (baixe o modelo aqui).

ATENÇÃO: Em razão do atual momento de pandemia e buscando agilizar o recebimento da documentação para o ingresso da ação, recomendamos que o associado, por conta própria ou com o auxílio da sede do CPP mais próxima, envie os documentos acima, após digitalização legível (não serão aceitas fotos), para o e-mail juridico.docprev@cpp.org.br.

IMPORTANTE: Taxa de custas processuais está isenta


Obs.: * Não será aceita documentação faltante ou fora de ordem.

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108 comentários

  • Link do comentário Domingas Segunda, 03 Mai 2021 15:08 postado por Domingas

    Boa tarde! Gostaria de saber qual é a necessidade de entrarmos com uma ação individual sobre o desconto, injusto, da previdência dos aposentados. Obrigada!
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Aparecida Zomenhan Fornazari Quinta, 29 Abril 2021 17:35 postado por Aparecida Zomenhan Fornazari

    Gostaria de saber se devo entrar com ação individual sobre o desconto de contribuição previdenciária ou devo aguardar a coletiva. Sou aposentada, 75 anos.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Rosa Coutinho Martins Quarta, 28 Abril 2021 09:08 postado por Rosa Coutinho Martins

    Bom dia !

    No preenchimento da documentação, surgiu uma dúvida:
    O que colocar depois de: da ação judicial
    pleiteando___________________. Podem me esclarecer, por favor?

    Obrigada
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Deborah Marques Ribeiro Gomes Quinta, 08 Abril 2021 15:50 postado por Deborah Marques Ribeiro Gomes

    Boa tarde,
    Entrei com duas ações em julho de 2019: Incidência dos quinquênios e Licença prêmio. Gostaria de saber sobre o andamento das mesmas.
    Deborah Marques Ribeiro Gomes -Atenciosamente,
    Deborah
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Giovanna Quinta, 08 Abril 2021 09:04 postado por Giovanna

    Bom dia!
    No preenchimento da documentação, surgiu uma dúvida:
    O que colocar depois de: da ação judicial
    pleiteando___________________. Podem me esclarecer, por favor?
    Obrigada
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.
    Giovanna

  • Link do comentário Rita de Cassia Dias Pacheco Quarta, 07 Abril 2021 18:29 postado por Rita de Cassia Dias Pacheco

    Boa noite! Enviei pra vcs dia 05/04/21 os documentos para a ação individual de cessação do desconto de contribuição previdenciária. Gostaria de saber se vcs receberam o e-mail e se está td ok com a documentação. Obrigada pela atenção. Rita.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Luiza camargo de Oliveira Moz Quinta, 25 Março 2021 20:47 postado por Luiza camargo de Oliveira Moz

    Boa noite, gostaria de saber como esta os processos sobre o desconto da previdência para os aposentados. Entrei com documentacões . Aguardo uma resposta
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Marlene de Oliveira Quinta, 25 Março 2021 18:26 postado por Maria Marlene de Oliveira

    Boa noite!
    Preciso tirar uma dúvida em relação às documentações necessárias para ajuizar a ação individual contra o desconto previdenciário que estamos sofrendo...
    Dúvida: a declaração geral é a msm declaração ( ação de desconto da contribuição previdenciária)?
    Desde já agradeço! Obrigada...
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Silvana de Souza Terça, 23 Março 2021 21:45 postado por Silvana de Souza

    E a ação coletiva? Como anda a interferência do CPP nessa luta? Vamos ter de volta o que nos extorquiram.
    Silvana
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Deborah Terça, 23 Março 2021 20:32 postado por Deborah

    Boa noite!
    No preenchimento da documentação, surgiu uma dúvida do que colocar depois de: da ação judicial pleiteando___________________. Podem me esclarecer, por favor?
    Obrigada
    Deborah

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