Terça, 09 Fevereiro 2021 16:18

Vitória do CPP em ação individual do Desconto Previdenciário

Avalie este item
(28 votos)

O Departamento Jurídico obteve as primeiras sentenças favoráveis em ações individuais que pleiteiam a cessação do abusivo recolhimento de contribuição previdenciária, após a entrada em vigor da Reforma da Previdência do Estado de São Paulo.

Em certo caso específico (processo nº 1008026-54.2020.8.26.0297), a sentença de procedência ressalta que o desconto de contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos dos aposentados e pensionistas que ultrapasse o salário mínimo, atualmente em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), é vedado pela Constituição do Estado de São Paulo.

Ficou determinada, na referida decisão, que a SPPREV – São Paulo Previdência realize os descontos de contribuição previdenciária somente sobre o valor dos proventos da autora que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS), atualmente em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos.

Importante destacar que se trata de processo individual e, portanto, beneficia tão somente o associado que ingressou com referida demanda, não se estendendo automaticamente a todos que se encontrem na mesma situação.

Para que o associado possa ajuizar referida ação, é preciso que esteja munido da seguinte documentação, que deverá ser enviada ao Departamento Jurídico da Sede Central do CPP:

•    Cópia do RG e CPF;

•    Cópia do holerite mais recente;

•    Comprovante de endereço atualizado (o comprovante deve ser o mesmo endereço que consta na procuração preenchida);

•    Declaração geral preenchida e assinada (baixe o modelo aqui);

•    Declaração de hipossuficiência para requerimento de Justiça Gratuita (baixe o modelo aqui);

•    Formulário de Dados Cadastrais (baixe o modelo aqui);

•    Procuração Ad Judicia, preenchida e assinada (especialmente para mover ação contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV) (baixe o modelo aqui).

Lido 12506 vezes

45 comentários

  • Link do comentário Ana Lúcia Rossi Reis Terça, 27 Abril 2021 20:08 postado por Ana Lúcia Rossi Reis

    Gostaria de entrar com a ação individual , onde eu consigo os formulários de procuração, etc , para preencher e encaminhar pro Jurídico? Obrigada
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário ELIANA APARECIDA PIOVESAN Quinta, 22 Abril 2021 14:58 postado por ELIANA APARECIDA PIOVESAN

    Boa tarde,
    Sou associada do CPP, mas só agora fiquei sabendo que a instituição entrou com ação a respeito do desconto previdenciário. Gostaria de saber se ainda dá tempo para ingressar com essa ação que é individual. Aliás entrei em contato com o CPP e não me avisaram sobre essa ação. Só agora fiquei sabendo.
    Como devo proceder?
    Onde posso pegar os formulários, para a documentação? Outra dúvida: O CPP também entrou com Ação Coletiva ou só aceita ação individual? Expliquem melhor, por favor!
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.
    Editar

  • Link do comentário Elisa de Souza Cavalcante Domingo, 18 Abril 2021 15:55 postado por Elisa de Souza Cavalcante

    Gostaria de saber sobre as ações encaminhadas sobre Quinquênio e Sexta parte , que não consta na relação de processos iniciados em 2019 por essa e outras entidades.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Luiza Zaffalon Casati Segunda, 12 Abril 2021 17:21 postado por Maria Luiza Zaffalon Casati

    BOA TARDE!

    O objetivo desta mensagem,é obter informação sobre a necessidade de entrar com ação individual,se já entramos com coletiva.
    O CPP não poderia nos representar como já o fez várias vezes,tendo ganho,muitas delas,senão a maioria ?

    Quero registrar aqui também a indignação,ao precisar de informações por telefone,ficando,entre conseguir ser atendida e esperar liberar o ramal,
    cinquenta minutos ,e desligar sem concluir.

    Agradeço e aguardo retorno.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.


    i

  • Link do comentário Vilma Neli Pereira da Cunha Salles Sábado, 10 Abril 2021 14:04 postado por Vilma Neli Pereira da Cunha Salles

    Na primeira postagem do jurídico, informando a documentação para entrada na ação contra o desconto previdenciário, exigia-se os holerites desde junho de 2020 até os dias atuais. Na postagem do jurídico, após vitória das primeiras ações (09/02/2021), a exigência é de apenas o holerite mais recente. Gostaria de confirmação desta informação. No meu caso, tenho dois holerites (aposentadoria e pensão), entendo que devo anexar, ambos, com a data de entrada na ação. É isso mesmo?. Agradeço.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário ROSA MITIKO SAWAEDA KOBAYASHI Quinta, 08 Abril 2021 11:48 postado por ROSA MITIKO SAWAEDA KOBAYASHI

    DECLARAÇOES UM ASSUMINDO TODA DESPESAS E OUTRA SOLICITANTO ISENÇÃO, EFETIVAMENTE QUANTO VAI ONERAR TODO PROCESSO CASO SEJA INDEFERIDO OU DEFERIDO?

    QUAL PROBALIDADE DE SER DEFERIDO? QUANTOS PROCESSOS FORAM INDEFERIDO ATE AGORA? PELO QUE ENTENDI FOI PRIMEIRO QUE FOI DEFERIDO ENTRE MONTANTE DE QUANTOS PROCESSOS?

    REALMENTE VALE A PENA ENTRAR COM PROCESSO INDIVIDUAL ENQUANTO QUE EXISTE UMA AÇAO COMUNITARIA TEM PREVISÃO QUANDO SERA COLOCADO EM PAUTA PARA DECIDIR?

    GOSTARIA DE ENTENDER MAIS, OBRIGADO.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Marília Segunda, 05 Abril 2021 10:45 postado por Marília

    Vale a pena entrar com a individual ou a coletiva?
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Marília Sexta, 02 Abril 2021 18:58 postado por Marília

    Onde posso pegar os formulários, para a documentação? Outra dúvida: O CPP também entrou com Ação Coletiva ou só aceita ação individual? Expliquem melhor, por favor!
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Silvana Quarta, 17 Março 2021 15:09 postado por Silvana

    Boa tarde
    Pela notícia, o Sprev realizará os descontos dos aposentados para contribuição previdenciária apenas de quem supere o teto, Então , qual o motivo de ser apenas estendido para quem entrou com ação individual.Entrei com a coletiva.
    A ação coletiva é sobre o mesmo motivo..
    Como a causa é ganha, entendo que Se estende a todos os aposentados, com ações ou não.
    Tem como me explicar isso,,?
    Agradeco
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Evanil S S Cruz Quinta, 11 Março 2021 12:10 postado por Evanil S S Cruz

    Boa tarde,
    Sou associada do CPP, mas só agora fiquei sabendo que a instituição entrou com ação a respeito do desconto dos aposentados. Gostaria de saber se ainda dá tempo para ingressar com essa ação que é individual. Aliás entrei em contato com o CPP , por telefone sobre esses descontos e não me avisaram sobre essa ação. Só agora fiquei sabendo.
    Como devo proceder?
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.
Campo destinado a comentários relacionados à notícia. Duvidas sobre Vida Funcional devem ser encaminhadas aos respectivos setores.
Clique aqui para ver os contatos.