Terça, 17 Novembro 2015 15:02

Ações garantem aposentadoria especial

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Duas ações de Mandado de Segurança Coletivo, que tratam da aposentadoria especial do magistério, impetrados pelo CPP, obtiveram parecer favorável no Tribunal de Justiça. Um deles visa ao cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde e das faltas médicas, na contagem para a aposentadoria especial; o outro, visa ao cômputo do tempo trabalhado como readaptado para fins de aposentadoria especial.

 

No primeiro, o processo obteve sentença procedente. No entanto, a Fazenda do Estado entrou com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, ambos vedados por decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Cabe lembrar que a Fazenda ainda pode recorrer da decisão que negou os recursos. Com relação ao segundo, também há possibilidade de recurso da Fazenda do Estado, isto é, que o parecer favorável ainda não é definitivo.

 

O Departamento Jurídico orienta aos associados que não executem os acórdãos favoráveis, aguardando portanto sentença irrevogável (trânsito em julgado). Essa orientação decorre da possibilidade de eventual improcedência nas instâncias superiores, que pode resultar em cassação de aposentadorias provisoriamente concedidas.

 

No caso de reintegração no cargo ou readmissão na função, não é certo que irão trabalhar na mesma escola que ocupavam, havendo possibilidade de se descolar para escolas mais distantes da residência. Há também o aspecto dos valores recebidos enquanto ficaram provisoriamente aposentados. Logo, com a possível cassação, ficarão zerados, o que pode implicar prejuízo na média para o cálculo da futura aposentadoria.

 

De todo modo, os associados que desejarem podem executar as decisões judiciais favoráveis antes do parecer final, visto que as decisões proferidas em mandados de segurança podem ser executadas de plano. Contudo, é importante ressaltar a ciência dos riscos. Os interessados no procedimento devem requerer às respectivas Diretorias Regionais de Ensino, comprovando a qualidade de associados do CPP. O vínculo é demonstrado por meio de cópia do holerite que apresente recolhimento da mensalidade ou declaração da entidade.

28 comentários

  • Link do comentário Natalia Cunha de Jesus Segunda, 12 Novembro 2018 15:57 postado por Natalia Cunha de Jesus

    Para: juridico@cpp.org.br

    Boa tarde,

    Sou professora PEB I desde 1988, acabo de completar 30 anos de serviço público e 51 anos de idade.
    Ocorre que, em 1998 fui afastada junto à Diretoria de Ensino para funções administrativas e as exerci por 18 anos. Há dois anos e meio estou no Núcleo Pedagógico.
    Gostaria de saber se existe alguma chance e conseguir aposentadoria especial.

    Agradeço antecipadamente.
    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário João Carlos Casalle Segunda, 23 Abril 2018 20:49 postado por João Carlos Casalle

    Boa Noite! Sou professor em licença desde o ano de 2012, este ano faço 55 de idade e 31 de serviço, não fui readaptado, a escola alega que tenho que trabalhar mais 5 anos para pagar as minhas licenças e vi no jornal de vocês que o sindicato ganhou até 2 instância o direito de não descontarem o período de licença, gostaria de saber se posso entrar com meu pedido de aposentadoria por liminar, quais os procedimentos e quais os documentos que devo juntar para entregar na escola para iniciar o processo de aposentadoria. Obrigado !
    João Carlos Casalle

    CPP: mensagem encaminhada ao Jurídico. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Maria Luciana Bueno Matos Quarta, 07 Fevereiro 2018 12:21 postado por Maria Luciana Bueno Matos

    Bom dia! Sou professora readaptada e este ano faço 25 anos de serviço e a escola alega que tenho que trabalher mais tres anos para pagar as minhas licenças e vi no jornal de vocês que ganharam até 2 instância direito de não descontarem estes duas de licença , gostaria de saber se posso entrar com meu pedido em cima desta limar e quais os papéis que devo juntar para entregar na escola para que façam a minha documentação. Ou se vocês acham que devo esperar e se demora muito para sair esse resultado porque do jeito que estão fazendo com os readaptafos ando com medo . Obrigada !

  • Link do comentário Sylvia Gomes Quarta, 21 Junho 2017 14:13 postado por Sylvia Gomes

    Boa tarde!
    Tenho 59 anos e 29 anos de magistério, readaptada e gostaria de saber se posso entrar com o pedido da aposentadoria.
    Atenciosamente

  • Link do comentário vicente alves da silva Terça, 06 Junho 2017 15:04 postado por vicente alves da silva

    Quero saber se é possível ,abrir processo para receber dinheiro cobrado indevidamente.
    Meu pai morreu em agosto de 2014 e ele era meu agregado no Iamspe. A parte dele foi descontada até fevereiro de 2017.
    Quando percebi que não foi dado baixa . Quero saber se é possível abrir um processo para reaver este dinheiro?

  • Link do comentário Jaine Aparecida da Silva Lima Quinta, 11 Maio 2017 13:40 postado por Jaine Aparecida da Silva Lima

    Olá, tenho uma preocupação em relação a aposentadoria. Já tenho mais de 25 trabalhados, mais de 51 anos de idade, mas ainda não posso pedir a minha aposentadoria porque o meus documentos estão na diretoria de ensino da norte1 por causa de uma evolução que foi pedida a bastante tempo. Pretendo também após de retornar meus documentos a unidade escolar EE Manuel Bandeira, para pedir o meu quinto quinquênio. A pergunta é se for aprovado a mudança da previdência social, eu ainda poderei fazer o pedido da minha aposentadoria até o final desse ano???

  • Link do comentário Eliane Gomes Bossler Quarta, 15 Março 2017 08:48 postado por Eliane Gomes Bossler

    Gostaria de saber se posso contar o departamento jurídico pois fiz o requerimento para aposentadoria em dezembro do ano passado sendo que meu 5 quinquênio venceu em novembro. Até agora não recebi resposta nenhuma, nem do quinquênio nem dá aposentadoria. Fico no aguardo de uma resposta. Obrigada.

  • Link do comentário SONIA APARECIDA CHAGAS CORREA Terça, 03 Janeiro 2017 13:18 postado por SONIA APARECIDA CHAGAS CORREA

    Sou professora readaptada com 28 anos de contribuição e 50 de idade. Quando posso entrar com pedido de aposentadoria? com essa mudança que com certeza virá , serei prejudicada? Posso entrar com mandato de segurança para garantir minha aposentadoria?

  • Link do comentário Maria da Graça Marinho Brandão Segunda, 02 Janeiro 2017 11:20 postado por Maria da Graça Marinho Brandão

    Bom dia.
    Sou professora efetiva e tive meu 4o quinquênio e 6a parte publicados em DOE no mês de outubro passado retroativos a 06/06/2013. Entretanto, até agora não recebi os atrasados e nem a incorporação do 4o quinquênio e da 6a parte.
    Devo procurar o Jurídico da subsede, entrar em contato com o DRHU ou apenas com a escola?
    Obrigada.

  • Link do comentário Shirley Lazara Batoni Lopes Roza Quinta, 15 Dezembro 2016 17:38 postado por Shirley Lazara Batoni Lopes Roza

    Gostaria de saber quais são os direitos que tem um professor, para que eu possa entrar com ação e solicitar.
    Aguardo um retorno.
    Agradecida

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