Terça, 02 Janeiro 2018 09:42

Lei Complementar 1.314/2017 altera contratação da categoria O

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Saiu publicado na última sexta-feira (29), no Diário Oficial do Estado,  a Lei Complementar número 1.314/2017, que fala a respeito da contratação por tempo determinado, página  1 - seção I.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.314, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

 

Artigo 1° - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, o artigo 8º, com a seguinte redação:

“Artigo 8º - Fica excepcionalmente reduzido para 40 (quarenta) dias, no ano letivo de 2018, o prazo estabelecido no §1º do artigo 6º para celebração de novo contrato de trabalho pelos docentes contratados nos termos desta lei complementar.” (NR)

 

Artigo 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, com a seguinte redação:

“Artigo 15 - ...............................................................

Parágrafo único - Os concursos públicos para provimento de cargo de Professor Educação Básica II serão realizados sempre que esgotados os candidatos remanescentes do concurso em vigor.”(NR)

 

Artigo 3º – Vetado.

 

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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