Sexta, 05 Janeiro 2018 09:13

Decreto 63.139 - fixa o valor do auxílio-alimentação

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Saiu publicado em Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (5) o Decreto nº 63.139/2018 - fixa o valor do auxílio-alimentação, página 1 - seção I. Confira abaixo a integrada da publicação:

 

DECRETO Nº 63.139, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

 

Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991,

Decreta:

 

Artigo 1º - O valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, alterada pelas Leis nº 8.106, de 27 de outubro de 1992, e nº 8.320, de 22 de junho de 1993, fica fixado em R$ 12,00 (doze reais).

 

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

 

2 comentários

  • Link do comentário Silvana Sexta, 12 Janeiro 2018 18:27 postado por Silvana

    É triste saber que, na verdade, todos os profissionais da educação deveriam ter direito ao auxílio alimentação e não o tem!!!

  • Link do comentário ROSENEIDE DOS ANJOS KAWAMOTO Quarta, 10 Janeiro 2018 03:39 postado por ROSENEIDE DOS ANJOS KAWAMOTO

    Este aumento de 7% não se aplica aos professores pebI séries iniciais? Pelo que ouvi é para as séries finais do ensino fundamental, então as séries iniciais( sem curso superior) não terão este reajuste?

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