Segunda, 04 Junho 2018 10:06

Parceria Estado/Município para Atendimento do Ensino Fundamental

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Publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de maio de 2018, a Resolução SE 36, de 30 de maio de 2018, dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à implementação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município, para Atendimento do Ensino Fundamental. 

"O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos desta Pasta - CGRH/SE, e considerando:

- o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município, para Atendimento do Ensino Fundamental, desenvolvido em regime de colaboração entre os sistemas de ensino, no cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988, e cujo processo de municipalização vem se consolidando no Estado de São Paulo, por meio de convênio de Parceria Estado/Município, instituído pelo Decreto 51.673, de 19-03-2007;

- a importância de se assegurar a continuidade da implementação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município, devendo o Estado garantir, no processo de municipalização, a regularidade da transferência de recursos materiais e a obrigatoriedade de subsidiar a área de recursos humanos, com o afastamento de pessoal docente, técnico e administrativo;

- a necessidade de estabelecer e atualizar critérios gerais, bem como de normatizar procedimentos relativos aos afastamentos de integrantes do Quadro do Magistério - QM e do Quadro de Apoio Escolar - QAE desta Pasta, junto aos convênios de municipalização, com vistas a promover, através de um trabalho de suporte técnico-pedagógico qualificado, o sucesso e a eficácia do processo de ensino-aprendizagem nas escolas municipalizadas, Resolve:

Artigo 1º - Os afastamentos iniciais de servidores junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município, instituído pelo Decreto 51.673, de 19-03-2007, abrigarão apenas servidores em exercício na unidade escolar a ser municipalizada e poderão ocorrer:

I - em se tratando de integrante do Quadro do Magistério, nos termos do inciso X do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, para exercício de atividades docentes ou de suporte pedagógico, na seguinte conformidade:

  1. a) se Professor, para exercício da docência, somente pela disciplina do cargo e pela carga horária correspondente à da Jornada de Trabalho em que esteja incluído;
  2. b) se Diretor de Escola: somente para a direção da própria unidade escolar, quando for municipalizada.

II - Em se tratando de integrante do Quadro de Apoio Escolar, em conformidade com o Parágrafo único, 1, do artigo 5º da Lei Complementar 1.144, de 11-07-2011, quando:

  1. a) não houver possibilidade de aproveitamento do servidor em outras escolas estaduais do município, e/ou) houver interesse das partes envolvidas no convênio, com expressa concordância do servidor

Parágrafo único - Os afastamentos, de que trata o caput deste artigo, inseridos em sistema informatizado, somente serão autorizados após análise e deliberação da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH.

Artigo 2º - Além do previsto no inciso I, do artigo 1º, desta resolução, também são passíveis de autorização junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/ Município, no momento da municipalização, os seguintes afastamentos de docentes:

I - para exercer as atividades de Vice-Diretor de Escola, de Professor Coordenador ou de Diretor de Escola, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

II - para exercer, na condição de readaptado, as atividades estabelecidas no rol de readaptação e pela mesma carga horária fixada em sua Apostila de Readaptação, inclusive quando essa carga horária for constituída de jornada de trabalho e carga suplementar, desde que haja interesse da Prefeitura Municipal nesse afastamento e que o docente se encontre em exercício na unidade escolar que esteja sendo municipalizada.

  • 1º - Durante o afastamento pelo convênio de municipalização, somente haverá pagamento de carga suplementar quando o docente se encontrar em uma das situações previstas nos incisos deste artigo ou quando a carga horária que lhe for atribuída, no afastamento, extrapolar sua Jornada de Trabalho, em decorrência de bloco indivisível de aulas.
  • 2º - Os integrantes do Quadro do Magistério que tenham afastamento autorizado para exercício da docência ou das atribuições de Diretor de Escola, de Vice-Diretor de Escola e de Professor Coordenador em escola municipalizada, não poderão declinar desse exercício para assumirem outras atividades na Prefeitura, nem mesmo as de gestão educacional e/ou de suporte pedagógico junto a Departamentos ou a Secretarias Municipais de Educação.

Artigo 3º - Por Proposta do Prefeito e com expressa concordância do interessado, poderá o docente afastado passar a exercer em unidade escolar do respectivo município, funções de Diretor de Escola, de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, alterar de uma para outra função, ou mesmo deixar o exercício dessas funções para assumir as atribuições docentes.

  • 1º - A unidade escolar do respectivo município, de que trata o caput deste artigo, pode ser municipal ou municipalizada, mesmo quando diversa do afastamento inicial.
  • 2º - Nos casos de alteração de unidade escolar, das funções exercidas ou de concessão/cessação de readaptação, durante a prorrogação do afastamento, caberá ao Dirigente Regional de Ensino publicar a correspondente Apostila de Alteração.
  • 3º - Com relação ao docente já afastado em escola municipalizada ou municipal, que venha a sofrer alteração da carga horária constante do afastamento inicial ou prorrogação, para mais ou para menos, em razão de variação da demanda escolar e/ou por um dos motivos previstos no parágrafo anterior, caberá ao Dirigente Regional de Ensino proceder ao apostilamento da nova carga horária, no verso do título de afastamento, com vigência a partir do efetivo exercício do docente na nova situação.

Artigo 4º - São vedados, nos convênios de municipalização, os seguintes afastamentos:

I - iniciais ou em prorrogação, para exercício fora do âmbito de unidade escolar municipalizada ou municipal, inclusive junto a Departamentos ou Secretarias Municipais de Educação;

II - de docente, de Diretor de Escola e de integrante do QAE, em afastamento inicial, classificado em escola estadual diversa da que esteja sendo municipalizada, exceto quando, no momento da municipalização, nela se encontre em exercício, mediante designação;

III - de docente, por carga horária menor que a da Jornada de Trabalho em que esteja incluído;

IV - de outro docente, de outro Diretor de Escola ou de outro integrante do QAE, em reposição a vagas surgidas, quando da cessação, por quaisquer motivos, de afastamentos anteriormente autorizados.

Artigo 5º - Caberá ao Dirigente Regional de Ensino assegurar a legitimidade de todos os afastamentos, iniciais ou em prorrogação, providenciando, em qualquer irregularidade detectada, a imediata regularização da situação ou, na impossibilidade, a cessação do afastamento correspondente.

Parágrafo único - A não observância do disposto no caput deste artigo acarretará a aplicação das penas disciplinares previstas na Lei 10.261, de 28-10-1968, mediante processo administrativo, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa.

Artigo 6º - Excepcionalmente, quando a municipalização abranger unidade escolar em que a totalidade das aulas, correspondente à tipologia das classes ou à grade de determinada(s) disciplina(s), for insuficiente para atender integralmente à constituição das Jornadas de Trabalho dos docentes, poderão ser autorizados afastamentos em que a Jornada do professor, na esfera municipal, fique constituída com aulas, não apenas da disciplina específica, mas também de disciplina não específica e das demais disciplinas de habilitação da licenciatura plena do docente, na escola municipalizada ou em outra do município.

Artigo 7º - A atribuição de aulas ao professor afastado na escola municipalizada, excedentes à carga horária da Jornada de Trabalho em que esteja incluído e que não configurem bloco indivisível de aulas, somente poderá se efetuar mediante contratação própria da Prefeitura Municipal, caracterizando regime de acumulação de cargo/função, em que deverão ser observadas as disposições da legislação pertinente.

Artigo 8º - Aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar afastados junto ao convênio de municipalização, permanecem assegurados na alçada estadual, observada a legislação específica, os benefícios e vantagens inerentes aos seus cargos, em especial os relativos à contagem de tempo de serviço, que será integral para todos os fins e efeitos, conforme o caso em cada categoria, como as que se efetuam para:

I - processos e/ou concursos de ingresso, transferência, promoção e de remoção, inclusive contando-se como tempo de unidade o período de afastamento;

II - aposentadoria, inclusive a Especial de Docentes, se for o caso, e

III - adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença-prêmio, bonificação por resultados, e outros, exceto aqueles que a legislação própria restrinja ao âmbito de escola estadual.

  • 1º - Durante o período de afastamento, ao servidor é assegurado o gozo de licença-saúde, licença à gestante, licença-prêmio, férias, nojo, gala e outros benefícios previstos em lei, sem que isso implique na cessação do afastamento.
  • 2º - Assegura-se ainda aos docentes em afastamento na municipalização, a possibilidade de, na alçada estadual, participar de sessões de atribuição de classes/aulas, apenas para ter carga suplementar atribuída, que deverá ser efetivamente exercida na escola estadual.

Artigo 9º - A Diretoria de Ensino acompanhará o processo de municipalização de escola de sua circunscrição, a fim de garantir a regularidade dos procedimentos, observada a quantidade de servidores prevista no Plano de Trabalho.

Artigo 10 - Caberá à comissão de atribuição de classes e aulas da Diretoria de Ensino acompanhar e orientar, quando necessário, na esfera municipal, ao início de cada ano letivo e no seu decorrer, a atribuição de classe/aulas aos docentes afastados, bem como o exercício de atividades diversas (Vice-Diretor de Escola/Diretor de Escola/Professor Coordenador).

Artigo 11 - Os afastamentos de integrantes do QM e QAE, nos termos do convênio de municipalização, já autorizados e vigentes, mas que se encontrem em desacordo com as disposições da presente resolução, ou em caso de qualquer outra irregularidade que seja constatada, deverão ser, imediatamente, revistos e regularizados.

  • 1º - A regularização de situação vedada no inciso I, do artigo 4º desta resolução, deverá ocorrer no momento de novo afastamento em virtude de encerramento do Convênio durante o exercício de 2018 ou em 01-01-2019, por ocasião da prorrogação do afasta-mento junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/ Município em exercício regular de atividade docente ou em designação de Diretor de Escola, Vice-Diretor ou Professor Coordenador.
  • 2º - Para fins de regularização de vida funcional, serão considerados como de afastamento os períodos em que os integrantes do Quadro do Magistério exerceram, em situação irregular, atividades de gestão educacional e/ou suporte pedagógico, junto a Departamentos e/ou Secretarias Municipais de Educação, até a data do fim do afastamento em vigor no caso de encerramento do convênio, e até 31-12-2018 nos casos de prorrogação de afastamento.
  • 3º - A regularização de vida funcional, de que trata o § 1º deste artigo, está condicionada ao retorno do servidor a unidade escolar municipalizada ou municipal.
  • 4º - Caberá ao Dirigente Regional de Ensino apostilar no verso do título de afastamento o retorno do servidor e a regularização do período irregular, nos termos do § 3º deste artigo.

Artigo 12 - Nas propostas de afastamento, os casos omissos e/ou de natureza atípica deverão ser previamente submetidos a análise e manifestação da Equipe de Municipalização, bem como da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, com decisão final da Chefia de Gabinete desta Pasta.

Artigo 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 66, de 16-12-2014."

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11 comentários

  • Link do comentário Sulivan Terça, 19 Janeiro 2021 14:45 postado por Sulivan

    Boa tarde, gostaria de saber sobre a jornada de trabalho em ambos( estado e prefeitura). Tenho 32 aulas no Estado(jornada integral) e na prefeitura com o convênio a jornada integral é de 26 aulas. Terei que lecionar mais 6 aulas na prefeitura sem receber por essas aulas ou é jornada com jornada, já que 32 aulas no Estado é 40 semanais ou 200 mensais e na prefeitura 26 aulas dá 40 semanais ou 200 mensais.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Gilceia Ap Acorci Passos Terça, 19 Janeiro 2021 12:52 postado por Gilceia Ap Acorci Passos

    Bom Dia!!
    Sou da parceria há mais de 15 anos, no meu município, acho que 17 anos, estava em um cargo de diretor de escola municipal há 17 anos, agora que mudou a gestão municipal me tiraram do cargo, estão alegando que professor de parceria não pode estar em cargos, queria saber se existe alguma lei atual sobre isso, ou seria opção mesmo da prefeitura? Só precisava esclarecer isso para saber se estão falando a verdade ou se eles que não querem mesmo... por favor tem como me responder se existe alguma lei que impeça o professor que está na parceria de ser diretor de escola municipal?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Sirlei Alves de Lima Dionísio Sexta, 20 Novembro 2020 14:45 postado por Sirlei Alves de Lima Dionísio

    Sou professora.do estado municipalizada, consegui trazer meu cargo para o município, tenho opção de ficar municipalizada, ou.tenho que ir para a escola em.wue me removi?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Daniela Ciciliati Galheira Sexta, 18 Setembro 2020 17:47 postado por Daniela Ciciliati Galheira

    Gostaria de saber, se o município poderia pagar aulas de reforço e horas de estudo, pois fui impedida de ministrar essas aulas .
    Outra dúvida que tenho é sobre equiparação salarial,pois além do meu salário ser bem inferior ao salário que o município paga a quem tem o mesmo tempo de serviço que eu, tb não recebo ticket nem cesta básica do município, pois alegam que sou do estado.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário suzete Segunda, 27 Julho 2020 14:53 postado por suzete

    Na municipalização , o professor aposenta , esse cargo é do município ,ou seja vacância do cargo , podendo-se repor ?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Adriane Xavier Messias Silva Domingo, 08 Março 2020 19:06 postado por Adriane Xavier Messias Silva

    quando ou quais as condições para um professor ser devolvido para seu cargo no estado,estando no convênio e prestando serviços para a prefeitura?

  • Link do comentário Andreia Terça, 07 Janeiro 2020 00:16 postado por Andreia

    Se um professor que está no convênio com a prefeitura pedir afastamento pela 202 é sessado o convênio???

    CPP: enviado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Andreia Domingo, 20 Outubro 2019 15:45 postado por Andreia

    Com a municipalização,como funciona o processo de remoção?
    Estive pesquisando as escolas do interior, os anos iniciais é municipalizado. Professor PEB I não poderá mais remover se para o interior?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Andrea Quarta, 02 Outubro 2019 16:02 postado por Andrea

    Irá municipalizar escolas estaduais na baixada santista em 2020?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Moacir Guimarães Segunda, 24 Junho 2019 22:24 postado por Moacir Guimarães

    Ao sair do convenio parceria estado município o funcionários poderá retornar.Por exemplo afastar para Campanha Eleitoral??

    CPP: dúvida enviada à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

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