Segunda, 04 Junho 2018 10:17

Licenças Médicas e faltas médicas para fins de aposentadoria Especial

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Em 31/5 (quinta-feira) foi publicado no Diário Oficial do Estado, página 30 do Caderno Executivo, um comunicado da UCRH conjuntamente à SPPREV, informando que a Procuradoria Geral do Estado estabeleceu novo entendimento, considerando que as licenças e faltas médicas não serão mais descontadas do tempo de exercício apurado para a aposentadoria especial dos servidores estaduais.
 

Acompanhe a publicação: 
 

"A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública e a São Paulo Previdência - SPPREV  comunicam que está disponibilizado nos portais: www.recursoshumanos.sp.gov.br e www.spprev.sp.gov.br, cópia do Parecer PA 42/2016 da douta Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”, em relação aos casos específicos de falta médica e de licença para tratamento de saúde da própria pessoa.
 

Nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral da Área da Consultoria Geral, o Procurador Geral do Estado aprovou parcialmente o Parecer PA 42/2016 e modificou a orientação jurídica traçada nos Pareceres PA 274/2006 e 50/2012 e no despacho de desaprovação do Parecer PA 44/2012, “para fixar a possibilidade do cômputo do tempo de licença para tratamento à saúde como tempo de efetivo exercício no serviço público para fins de aposentadoria”, bem como o cômputo dessas licenças como “tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para fins de aposentadoria do professor”.
 

À vista da orientação traçada pela Procuradoria Geral do Estado, os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica não devem ser descontados na apuração do tempo de “efetivo exercício no serviço público” previsto nos seguintes dispositivos constitucionais:


i) artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal;
ii) artigo 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
ii) artigo 6º, inciso III, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
iv) artigo 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
v) artigo 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 47, de 2005.
 

No mesmo contexto, poderão ser considerados como tempo de “efetivo exercício das funções de magistério” para fins de aposentadoria especial dos professores, prevista no art. 40, § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, os dias de falta médica e os dias de licença para tratamento, de saúde da própria pessoa, desde que, ao tempo da licença ou da falta, o profissional do ensino esteja exercendo exclusivamente as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
 

Por fim, adota-se o mesmo entendimento para a aposentadoria especial regrada pela Lei Complementar 1109, de 06-05-2010, considerando-se os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica na apuração do requisito de vinte anos de efetivo exercício.
 

No mais, cumpre registrar que se tratando de nova interpretação firmada pelo órgão jurídico alterando o posicionamento anterior que vedava a contabilização de falta médica e/ou licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, que a nova orientação jurídica deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no SIGEPREV a partir da publicação desta instrução."

29 comentários

  • Link do comentário Maria de Lourdes Alves Segunda, 24 Junho 2019 21:43 postado por Maria de Lourdes Alves

    Boa noite. Sou professora readaptada, com sexta parte e quarto quinquênio. Tenho 5 a 6 anos de licença saúde para próprio tratamento e um total de 27 anos de tempo de estado e 56 anos.. Gostaria de saber se posso pedir aposentadoria integral, pois só conta no tempo os 20 anos e não os anos de licença saúde. Assim dizem que tenho que ter o quinto quinquênio e as licenças não contam o qual tenho conhecimento, contam. Como proceder para incluir esse tempo de licença saúde. Agradeço o esclarecimentos.
    CPP: dúvida enviada à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Rosimeire Ribeiro dos Passos Castro Sexta, 14 Junho 2019 23:14 postado por Rosimeire Ribeiro dos Passos Castro

    Já completei 25 anos de magistério em Maio de 2019, só que tenho 6 meses de licença saúde e mais alguns atestados médicos. Na Secretaria Digital não muda o meus dias trabalhados e portando meu 5 quinquênio só será publicado em Maio de 2019 pois fui informada que tenho que esperar essa data para pedir aposentadoria. Gostaria de saber se tenho que entrar com algum pedido para acerto, pois gostaria de pedir aposentadoria sem descontar essas licença.
    Obrigada
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Elenice Cavalcante pereira Terça, 09 Abril 2019 19:08 postado por Elenice Cavalcante pereira

    Boa noite

    Completo 25 anos de magistério em 28 de janeiro de 2020, só que tenho 66 dias de licença médica e mais alguns atestados médicos. Na Secretaria Digital não muda o meus dias trabalhados e portando meu 5 quinquênio só será publicado em 28 de janeiro de 2020 e assim tenho que esperar essa data para pedir aposentadoria. Gostaria de saber se tenho que entrar com algum pedido para acerto, pois gostaria de pedir aposentadoria sem descontar essas licença.
    Obrigado
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Edenison Alves teixeira Quarta, 06 Março 2019 17:39 postado por Edenison Alves teixeira

    Bom dia. Sou Agente Penitenciário há 26 anos, destes 10 anos de licença médica. Recebo 3 quinquênios atualmente. Com essa nova regra irá mudar alguma coisa nesse sentido, como por exemplo receber os valores retroativos referentes ao terceiro e o quarto quinquênio. Aguardo resposta. Obrigado.

  • Link do comentário Celia Regina de Lima Segunda, 04 Fevereiro 2019 08:43 postado por Celia Regina de Lima

    Sou enfermeira há 20 anos da secretaria de saúde do estado de São Paulo. Preciso saber se as licenças médicas são consideradas tempo de serviço para APOSENTADORIA.
    CPP: infelizmente, não podemos ajudá-la já que aqui na entidade trabalhamos só com legislação sobre educação. Att: Diretoria

  • Link do comentário Gisela Pereira Genaro Terça, 08 Janeiro 2019 12:07 postado por Gisela Pereira Genaro

    Oi boa tarde. Estou no magistério desde o ano de 03/93, tenho 25 anos de magistério sendo que 5 anos de licença médica. Gostaria de saber se tenho direito ao 5 quinquênio e com isso aposentar. A minha unidade me informou que eu deveria esperar receber o 5 quinquênio que só vencerá em 08/22. Aguardo resposta.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Walter Sábado, 01 Dezembro 2018 08:25 postado por Walter

    Bom dia. Sou policial civi há 18 anos, destes 5 anos de licença médica. Recebo 2 quinquênios atualmente. Com essa nova regra irá mudar alguma coisa nesse sentido, como por exemplo receber os valores retroativos referentes ao terceiro quinquênio. Aguardo resposta. Obrigado.
    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Dirce Maria Oliveira Lemi Messina de Castro Segunda, 08 Outubro 2018 12:41 postado por Dirce Maria Oliveira Lemi Messina de Castro

    Boa tarde, tenho 28 anos de magistério, c licenças saúde, faltas médicas, 25 anos limpos daria mais ou menos em janeiro, ou seja, já posso aposentar. Qto ao 5° quinquênio, não acompanha esse raciocínio?
    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário marcia barreto esteves Sábado, 04 Agosto 2018 12:19 postado por marcia barreto esteves

    sou readaptada e ja tenho 28 anos de mistério, 5 qqs. Posso pedir abono permanência? Com essa nova publicação me dá direito à aposentadoria?
    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Marli Cassia de Oliveira Rocha Sexta, 03 Agosto 2018 14:03 postado por Marli Cassia de Oliveira Rocha

    Boa tarde
    Por favor, faz jus para todos os professores e professores coordenadores somente associados?
    Se caso for para associados, precisa pegar uma carta para comprovar?

    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

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