Segunda, 04 Junho 2018 10:17

Licenças Médicas e faltas médicas para fins de aposentadoria Especial

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Em 31/5 (quinta-feira) foi publicado no Diário Oficial do Estado, página 30 do Caderno Executivo, um comunicado da UCRH conjuntamente à SPPREV, informando que a Procuradoria Geral do Estado estabeleceu novo entendimento, considerando que as licenças e faltas médicas não serão mais descontadas do tempo de exercício apurado para a aposentadoria especial dos servidores estaduais.

Acompanhe a publicação: 

"A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública e a São Paulo Previdência - SPPREV  comunicam que está disponibilizado nos portais: www.recursoshumanos.sp.gov.br e www.spprev.sp.gov.br, cópia do Parecer PA 42/2016 da douta Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”, em relação aos casos específicos de falta médica e de licença para tratamento de saúde da própria pessoa.

Nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral da Área da Consultoria Geral, o Procurador Geral do Estado aprovou parcialmente o Parecer PA 42/2016 e modificou a orientação jurídica traçada nos Pareceres PA 274/2006 e 50/2012 e no despacho de desaprovação do Parecer PA 44/2012, “para fixar a possibilidade do cômputo do tempo de licença para tratamento à saúde como tempo de efetivo exercício no serviço público para fins de aposentadoria”, bem como o cômputo dessas licenças como “tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para fins de aposentadoria do professor”.

À vista da orientação traçada pela Procuradoria Geral do Estado, os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica não devem ser descontados na apuração do tempo de “efetivo exercício no serviço público” previsto nos seguintes dispositivos constitucionais:


i) artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal;
ii) artigo 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
ii) artigo 6º, inciso III, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
iv) artigo 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
v) artigo 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 47, de 2005.

No mesmo contexto, poderão ser considerados como tempo de “efetivo exercício das funções de magistério” para fins de aposentadoria especial dos professores, prevista no art. 40, § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, os dias de falta médica e os dias de licença para tratamento, de saúde da própria pessoa, desde que, ao tempo da licença ou da falta, o profissional do ensino esteja exercendo exclusivamente as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Por fim, adota-se o mesmo entendimento para a aposentadoria especial regrada pela Lei Complementar 1109, de 06-05-2010, considerando-se os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica na apuração do requisito de vinte anos de efetivo exercício.

No mais, cumpre registrar que se tratando de nova interpretação firmada pelo órgão jurídico alterando o posicionamento anterior que vedava a contabilização de falta médica e/ou licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, que a nova orientação jurídica deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no SIGEPREV a partir da publicação desta instrução."

32 comentários

  • Link do comentário Dirce Maria Oliveira Lemi Messina de Castro Segunda, 08 Outubro 2018 12:41 postado por Dirce Maria Oliveira Lemi Messina de Castro

    Boa tarde, tenho 28 anos de magistério, c licenças saúde, faltas médicas, 25 anos limpos daria mais ou menos em janeiro, ou seja, já posso aposentar. Qto ao 5° quinquênio, não acompanha esse raciocínio?
    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário marcia barreto esteves Sábado, 04 Agosto 2018 12:19 postado por marcia barreto esteves

    sou readaptada e ja tenho 28 anos de mistério, 5 qqs. Posso pedir abono permanência? Com essa nova publicação me dá direito à aposentadoria?
    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Marli Cassia de Oliveira Rocha Sexta, 03 Agosto 2018 14:03 postado por Marli Cassia de Oliveira Rocha

    Boa tarde
    Por favor, faz jus para todos os professores e professores coordenadores somente associados?
    Se caso for para associados, precisa pegar uma carta para comprovar?

    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Eliana Júlio da Silva Segunda, 16 Julho 2018 16:41 postado por Eliana Júlio da Silva

    Boa tarde, estava de licença médica desde Outubro de 2013 , no dia 29/06/2018, saiu minha readaptação ( em caráter definitivo) , gostaria de saber como ficará minha situação, quanto a quinquênio, aposentadoria e pontuação? Grata!
    Obrigada CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.
    Editar

  • Link do comentário Simone Sábado, 23 Junho 2018 23:29 postado por Simone

    Podem me informar a partir de quando essa legislação começa a valer e se vale retroativo, com licenças médicas em anos anteriores.

  • Link do comentário SILVINA FÁTIMA RAMOS RIBEIRO Sábado, 16 Junho 2018 21:38 postado por SILVINA FÁTIMA RAMOS RIBEIRO

    Boa noite. É no caso dos quinquênio que nao foram computados no tempo certo por conta dos descontos de LM?

  • Link do comentário Elizabete Cupertino da Silva Quinta, 14 Junho 2018 20:37 postado por Elizabete Cupertino da Silva

    Este comunicado do dia 29/05/2018 também vale para os readaptados?Obrigada. CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Eleuza AlvesValenta Domingo, 10 Junho 2018 20:02 postado por Eleuza AlvesValenta

    Boa Noite! ja tenho 29 anos na educacao e com 53 anos . mas com 7 ano de licencia medica (problema de coluna) ..eu me enquadro nessa lei ..posso solicitar a minha aposentadoria...ja contribui para aprevidencia tempo todo.. Fico no aguardo. Obrigada

    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Claudete Domingo, 10 Junho 2018 11:30 postado por Claudete

    BOM DIA! Podem me informar a partir de quando essa legislação começa a valer e se vale retroativo, com licenças médicas em anos anteriores.

    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Roseli Sexta, 08 Junho 2018 17:37 postado por Roseli

    Boa tarde!
    Após assinar o pedido de abono de permanência, quanto tempo em média pra pedir a aposentadoria?
    Grata,
    Roseli

    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail.

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