Segunda, 04 Junho 2018 10:17

Licenças Médicas e faltas médicas para fins de aposentadoria Especial

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Em 31/5 (quinta-feira) foi publicado no Diário Oficial do Estado, página 30 do Caderno Executivo, um comunicado da UCRH conjuntamente à SPPREV, informando que a Procuradoria Geral do Estado estabeleceu novo entendimento, considerando que as licenças e faltas médicas não serão mais descontadas do tempo de exercício apurado para a aposentadoria especial dos servidores estaduais.

Acompanhe a publicação: 

"A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública e a São Paulo Previdência - SPPREV  comunicam que está disponibilizado nos portais: www.recursoshumanos.sp.gov.br e www.spprev.sp.gov.br, cópia do Parecer PA 42/2016 da douta Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”, em relação aos casos específicos de falta médica e de licença para tratamento de saúde da própria pessoa.

Nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral da Área da Consultoria Geral, o Procurador Geral do Estado aprovou parcialmente o Parecer PA 42/2016 e modificou a orientação jurídica traçada nos Pareceres PA 274/2006 e 50/2012 e no despacho de desaprovação do Parecer PA 44/2012, “para fixar a possibilidade do cômputo do tempo de licença para tratamento à saúde como tempo de efetivo exercício no serviço público para fins de aposentadoria”, bem como o cômputo dessas licenças como “tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para fins de aposentadoria do professor”.

À vista da orientação traçada pela Procuradoria Geral do Estado, os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica não devem ser descontados na apuração do tempo de “efetivo exercício no serviço público” previsto nos seguintes dispositivos constitucionais:


i) artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal;
ii) artigo 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
ii) artigo 6º, inciso III, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
iv) artigo 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
v) artigo 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 47, de 2005.

No mesmo contexto, poderão ser considerados como tempo de “efetivo exercício das funções de magistério” para fins de aposentadoria especial dos professores, prevista no art. 40, § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, os dias de falta médica e os dias de licença para tratamento, de saúde da própria pessoa, desde que, ao tempo da licença ou da falta, o profissional do ensino esteja exercendo exclusivamente as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Por fim, adota-se o mesmo entendimento para a aposentadoria especial regrada pela Lei Complementar 1109, de 06-05-2010, considerando-se os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica na apuração do requisito de vinte anos de efetivo exercício.

No mais, cumpre registrar que se tratando de nova interpretação firmada pelo órgão jurídico alterando o posicionamento anterior que vedava a contabilização de falta médica e/ou licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, que a nova orientação jurídica deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no SIGEPREV a partir da publicação desta instrução."

32 comentários

  • Link do comentário CLAUDIA APARECIDA GOMES Sexta, 08 Junho 2018 09:42 postado por CLAUDIA APARECIDA GOMES

    Prezad@s!!

    Gostaria de saber se esse comunicado é aplicado ao professor readaptado? Vale também para sexta-parte e quinquênio?

    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Odete Quarta, 06 Junho 2018 20:32 postado por Odete

    Como faço para me filiar ao cpp? E se me filiando terei direito de usat os serviços do advogado?

    CPP: instruções encaminhadas por e-mail. Att.

  • Link do comentário Luiz Fernando Guerra Quarta, 06 Junho 2018 20:00 postado por Luiz Fernando Guerra

    Esta lei aplica-se para professor ll que está na função de vice diretor de escola?

    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Leonor Quintana morotto Quarta, 06 Junho 2018 18:23 postado por Leonor Quintana morotto

    Boa noite! Minha aposentadoria foi publicada em 17 de setembro de 2017 depois de ter chegado finalmente ao tempo de fato em sala de aula. Durante mais de 30 anos , tive muitas licenças médicas pelas quais contribui. Como fica esse tempo que foi descontado indevidamente mercê só entendimento de plantão do spprev? Posso entrar com uma ação de revisão? Grata

    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Denize Padilha Quarta, 06 Junho 2018 14:02 postado por Denize Padilha

    Boa tarde
    Gostaria de saber como é que fica o professor que ficou 4 anos a mais,pagando licenças médicas.Posso resgatar a título de abono permanência?O que devo fazer?Afinal paguei a previdência 2 vezes.
    Obrigada.
    Aguardo resposta.
    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário MARIA BERNADETE DA SILVA RESSURREIÇÃO BENTO Quarta, 06 Junho 2018 11:38 postado por MARIA BERNADETE DA SILVA RESSURREIÇÃO BENTO

    Bom dia!

    Como faço para pedir a contagem de tempo?
    Primeiro é na UE, com a GOE?
    Poderia me enviar um modelo de Requerimento; por favor?
    Obrigada

    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Lucineide Marques Pinto Quarta, 06 Junho 2018 10:59 postado por Lucineide Marques Pinto

    Bom dia!Gostaria de saber como vai ficar os quinquênios,porque licença saúde para o quinquênio.

    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Jaqueline Láuar Guimarães de Oliveira Quarta, 06 Junho 2018 08:11 postado por Jaqueline Láuar Guimarães de Oliveira

    Bom dia ! Gostaria de saber se esse comunicado é aplicado ao professor readaptado?Obrigada.

    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Doroteia de Souza - RG 8.365.956-0 Terça, 05 Junho 2018 09:40 postado por Doroteia de Souza - RG 8.365.956-0

    Gostaria de saber se já existe orientação de procedimento. Hoje dia 05/06/18 assinei minha solicitação de abono de permanência após 30 anos, sou professora PEB II, readaptada, com apenas 5 quinquênios reconhecidos. Deverá ser feita nova contagem? Devo aguardar novos procedimentos? Gostaria de orientações pfvr.
    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Ana Paula Terça, 05 Junho 2018 05:52 postado por Ana Paula

    Aplica-se tb ao prof readaptado?
    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail.

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