Segunda, 16 Julho 2018 10:11

Contagem de tempo do readaptado para aposentadoria especial

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No Diário Oficial do Estado de 14 de julho de 2018 foi publicada, na página 1, Seção I, a Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018 (Projeto de lei complementar nº 1, de 2013, do Deputado Carlos Giannazi – PSOL), que garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Aos professores da Rede Estadual de Ensino que forem considerados readaptados fica assegurado o direito à aposentadoria especial do magistério.
 

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
 

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

21 comentários

  • Link do comentário Suerly Toledo Vitti Terça, 05 Novembro 2019 14:08 postado por Suerly Toledo Vitti

    Comecei a vida docente dia 13/05/1990, trabalhei até 2.012 em sala de aula, em 2012, fui readaptada pois a prática docente me deixaria afônica, perderia a voz pra sempre. Em janeiro assinei uma declaração de próprio punho a pedido da DE de Limeira, pois era uma aposentadoria especial, não teria meus vencimentos integralmente. Decidi assim, pois me garantiram que em maio de 2020, eu faria jus à aposentadoria integral. Hoje recebo um comunicado via telefone, que não tenho esse direito, que terei que requisitá-lo via judicial. Não quero crer que isso seja verdade. Por gentileza me dêem um retorno.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Silvana Cristina da Silva Quinta, 17 Outubro 2019 10:35 postado por Silvana Cristina da Silva

    SOU PROFESSORA DA REDE ESTADUAL, READAPTADA DESDE JULHO DE 2016. JÁ COMPLETEI OS 25 ANOS DE SERVIÇO. ENTREI COM O PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NO DIA; 13/08/2019. ONTEM, DIA: 16/10/2019, APÓS 2 MESES, TENTANDO OBTER INFORMAÇÃO SOBRE A MINHA SITUAÇÃO, A DIRETORIA DE ENSINIO ME COMUNICOU QUE NÃO TENHO DIREITO A ABONO DE PERMANÊNCIA, TIVE QUE FAZER UMA DECLARAÇÃO ABRINDO MÃO DO ABONO. DISSERAM QUE TENHO DE ENTRAR DIRETAMENTE COM O REQUERIMENTO SOLICITANDO APOSENTADORIA. VAI A MINHA PERGUNTA: SE DEMORAR 1 ANO PRA SAIR A APOSENTADORIA, VOU TRABALHAR DE GRAÇA?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Tereza Cristina G Castro Terça, 03 Setembro 2019 12:55 postado por Tereza Cristina G Castro

    Boa tarde. Sou associada no CPP, e desde 2014, estou readaptada. Estou pensando mesmo sem condições pedi que reconsiderem a minha readaptação, pois descobri ontem dia 2/8/19 que quem é readaptado não tem direito ao abono de permanência. Pó fiquei doente lecionando. Nós professores que transmitimos conhecimentos e que ficamos doentes em sala de aula, já somos muitos desprezados, chamados de incompetentes e outros. Mas, esquecem que demos nossas vidas ao ensino na SEESP. Estou muito decepcionada com isso. Até adoeci de ontem para hoje. Têm como verificar isso? Agradeço muito. Tereza Cristina G Castro.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Claudia campos sallez Sábado, 24 Agosto 2019 20:15 postado por Claudia campos sallez

    Boa noite, vou completar 25 anos sou readapta na sala de leitura, me filiei a apeoesp em 2014 a coordenadora da ue disse que não tenho direito a aposentadoria especial ,tenho que trabalhar mais 2 ou 3 anos . Por favor tenho esse direito ? Estou preocupada e cansada ,me responda .Muito obrigada pela atenção.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Ana almeida Quarta, 03 Julho 2019 12:05 postado por Ana almeida

    Esta lei vale pata professor Municipal
    Tiraram todos os meus direitos
    Abonadas recesso
    O que posso fazer?
    CPP: dúvida enviada à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Ana almeida Quarta, 03 Julho 2019 11:58 postado por Ana almeida

    Esta lei vale pata professor Municipal
    Tiraram todos os meus direitos
    Abonadas recesso
    O que posso fazer?
    CPP: dúvida enviada à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário MANUEL MARTINS Quinta, 07 Março 2019 11:57 postado por MANUEL MARTINS

    ESSA LEI 1329 É SÓ PARA PROFESSORES?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Eunice Sexta, 22 Fevereiro 2019 14:46 postado por Maria Eunice

    Sou professora da rede Municipal de Indaiatuba. Essa lei vale para os municípios também? Agradeço.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Eliana do nascimento sathler silva Segunda, 01 Outubro 2018 19:54 postado por Eliana do nascimento sathler silva

    Olá gostaria de saber se o curso de extensão de Braile 120 horas da pra pegar aula de transcrições no estado.
    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Renata Quinta, 06 Setembro 2018 16:08 postado por Renata

    isso serve para professor municipal?

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