Terça, 30 Outubro 2018 11:44

Expediente: repartições públicas estaduais fecharão dias 16 e 19

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O Decreto nº 63.769, de 29 de outubro de 2018, que suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos próximos dias 16 e 19 de novembro foi veiculado no Diário Oficial do Estado em 30 de outubro de 2018.

 


"MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais nos próximos dias 16 e 19 de novembro se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público;
 

Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente; e
 

Considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, do Município de São Paulo, que institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, decreta:
 

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 16 e 19 de novembro de 2018 - sexta-feira e segunda-feira, respectivamente.
 

Artigo 2º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2018 - terça-feira, Dia da Consciência Negra.
 

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo às repartições públicas estaduais sediadas em municípios do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
 

Artigo 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 5 de novembro de 2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

  • 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
  • 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
     

Artigo 4º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados neste decreto.
 

Artigo 5º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
 

Artigo 6º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
 

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

1 Comentário

  • Link do comentário JOELMA NASTI Terça, 30 Outubro 2018 18:43 postado por JOELMA NASTI

    Para cidades onde não há o feriado da consciência negra, o dia 19 vai ser suspenso também, ou não?
    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail.

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