Terça, 11 Dezembro 2018 10:25

Res. SG 56: prorrogação de afastamento de servidores da Adm. Direta/Indireta

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No Diário Oficial do Estado de 11 de dezembro de 2018 está publicada a Resolução SG-56, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado.
 

"O Secretário de Governo, resolve:
 

Artigo 1º - Ficam prorrogados, até 31-1-2019, os afastamentos de servidores da Administração Direta, autorizados até 31-12-2018, com fundamento na legislação pertinente e nas Resoluções CC 17, republicado no D.O. de 5-5-2007, alterada pelo art. 2º da CC 63, publicada no D.O. de 7-12-2016, CC 23, publicada no D.O. de 20-6-2007, e CC 1, publicada no D.O. de 25-1-2008, na seguinte conformidade:

I – junto a órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos demais Estados e Prefeituras Municipais da Federação, bem como junto ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e a órgãos do Poder Judiciário Federal;

II – junto à Assembléia Legislativa do Estado, ao Poder Judiciário Estadual, ao Ministério Público do Estado, à Defensoria Pública do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo;

III - junto à órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado de São Paulo;

IV – junto às Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
 

Parágrafo único - Os órgãos ou entidades interessados na prorrogação dos afastamentos dos servidores, de que trata o “caput” deste artigo, até 31-12-2019, deverão manifestar-se mediante ofício ou registro no Aplicativo Controle de Afastamentos, da Secretaria de Governo, impreterivelmente até o dia 31-1-2019.
 

Artigo 2º - Os afastamentos prorrogados por esta resolução poderão ser cessados a qualquer tempo, para atender à necessidade e conveniência do serviço público.
 

Artigo 3º - Os pedidos de afastamentos solicitados para o exercício de 2018, não autorizados até a presente data, ficam prejudicados.
 

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

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