Quinta, 27 Dezembro 2018 10:23

Afastamento de servidor do Estado para mandato como dirigente de entidade

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O Decreto nº 64.008, de 21 de dezembro de 2018, que revoga o artigo 3º, inciso I, alínea “e”, do Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, foi veiculado no Diário Oficial do Estado em 22 de dezembro de 2018.
 

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
 

Artigo 1º - Fica revogado o artigo 3º, inciso I, alínea “e”, do Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984,e o artigo 64, inciso VII, da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, que dispõem sobre o afastamento de funcionário e servidor do Estado, para exercício de mandato como dirigente de entidade de classe.
 

Artigo 2º - A Secretaria de Planejamento e Gestão, por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos, poderá editar normas complementares a este decreto.
 

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

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