Quarta, 27 Fevereiro 2019 09:46

Pensionista e aposentado fora do país têm opção de receber em instituição financeira

Avalie este item
(1 Voto)

A Resolução SFP. 11, que estabelece normas complementares para pagamento de proventos ou pensões dos inativos e pensionistas que residem no exterior, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de fevereiro, página 19, Seção I.

Resolução SFP. 11, de 26-2-2019

Estabelece normas complementares para pagamento de proventos ou pensões dos inativos e pensionistas que residem no exterior

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 15 do Decreto 62.867, de 3 de outubro de 2017, RESOLVE:

Artigo 1º - Os Inativos e Pensionistas que residem no exterior poderão optar pelo recebimento de seus proventos/pensões diretamente no país estrangeiro de sua residência, devendo ser observada a forma prevista no Anexo I, que faz parte integrante desta Resolução.


§1º – A opção de que trata o caput deste artigo deverá estar instruída com:


I – Declaração, emitida pela Receita Federal do Brasil, de saída definitiva do país;
II – Identificação da instituição financeira para a qual deverá ser transferido o pagamento dos benefícios; e
III – Documento denominado “Termo de Opção para Recebimento de Proventos no Exterior”, que deverá ser:
a) devidamente apostilado por autoridade competente do Estado estrangeiro, signatário da Convenção de Haia, onde residem os inativos e pensionistas e onde o documento foi originado; ou
b) validado pelo Consulado ou Embaixada do Brasil localizados no atual país de residência dos inativos e pensionistas.

Artigo 2º – O Estado não se responsabiliza pela prestação, por parte do aposentado/pensionista, de informações incorretas da instituição financeira para onde deverá ser transferido o pagamento do benefício, e tampouco por eventuais tarifas bancárias e impostos cobrados pelo banqueiro no exterior.

Artigo 3º – O Estado deverá encaminhar, ao seu Agente Financeiro, a relação dos aposentados e pensionistas que optaram por recebimento no exterior, devendo ser observado o leiaute previamente definido.

Parágrafo único – O Agente Financeiro do Estado fará a transferência do pagamento, sem a cobrança de qualquer tarifa para tal operação e utilizando a taxa de câmbio do dia do pagamento da aposentadoria/pensão.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.
Campo destinado a comentários relacionados à notícia. Duvidas sobre Vida Funcional devem ser encaminhadas aos respectivos setores.
Clique aqui para ver os contatos.