Terça, 23 Abril 2019 12:21

Resolução SE-16 reorganiza a Secretaria da Educação

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No Diário Oficial do Estado de 18 de abril de 2019 – Seção I – páginas 3 a 9 está o Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019, que reorganiza  a  Secretaria  da  Educação.

 
JOÃO  DORIA,  Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  no  uso  de suas atribuições legais, decreta:
 

CAPÍTULO Preliminar
 

Artigo 1º - A Secretaria da Educação fica reorganizada nos termos deste decreto.

CAPÍTULO II

Do Campo Funcional
 

Artigo 2º - A Educação Básica no Estado de São Paulo, nos níveis de ensino fundamental e médio, constitui o campo funcional da Secretaria da Educação, envolvendo:

I - a formulação, coordenação e execução da política educacional do Governo do Estado;

II  -  a  elaboração  e  implementação  do  Plano  Estadual  de  Educação;

III  -  a  execução  de  atividades  de  ensino  fundamental  e  médio, objetivando o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo  para  o  exercício  da  cidadania  e  sua  qualificação  para  o trabalho;

IV  -  o  monitoramento  e  a  avaliação  de  resultados  da  educação estadual;

V - a assistência escolar ao aluno;

VI - o desenvolvimento do processo educacional e o incentivo à integração entre escola, pais e comunidade;

VII  -  o  desenvolvimento  de  estudos  para  melhoria  do  desempenho do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo;

VIII - a promoção do intercâmbio de informações e de assistência  técnica  recíproca  com  instituições  públicas  e  privadas,  nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IX  -  a  gestão  dos  recursos  provenientes  da  Quota  Estadual  do  Salário  Educação  -  QESE  e  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais da Educação – FUNDEB;

X  -  a  disponibilização  de  dependências  da  Secretaria  para  sediar  o  Conselho  Estadual  de  Acompanhamento  e  Controle  Social,  criado  pelo  artigo  3º  do  Decreto  nº  51.672,  de  19  de  março de 2007, e o provimento da infraestrutura necessária ao seu pleno funcionamento.

CAPÍTULO III

Dos Princípios Organizacionais

 

Artigo   3º   -   Orientam   a   organização   da   Secretaria   da   Educação:

I - foco na aprendizagem dos alunos;

II  -  formação  e  aperfeiçoamento  contínuo  de  profissionais,  professores e gestores da educação básica;

III  -  gestão  por  resultados  em  todos  os  níveis  e  unidades  da estrutura;

IV - concentração da produção e aquisição de insumos em unidades próprias;

V  -  articulação  entre  as  unidades  centrais  da  Secretaria  e  destas  com  as  unidades  regionais  para  definição  e  monitoramento da implantação das políticas e diretrizes educacionais;

VI - definição colegiada das políticas e diretrizes educacionais, estratégias e prioridades na atuação da Secretaria;

VII - monitoramento e avaliação contínua de resultados;

VIII - atuação regional fortalecida na gestão da educação;

IX  -  escolas  concentradas  no  processo  de  ensino  e  aprendizagem.

 

CAPÍTULO IV

Da Estrutura SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Artigo 4º - A Secretaria da Educação tem a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Secretário;

II - Conselho Estadual de Educação – CEE;

III  -  Conselho  Estadual  de  Alimentação  Escolar  de  São  Paulo – CEAE;

IV - Comitê de Políticas Educacionais;

V  -  Subsecretaria  de  Acompanhamento  da  Grande  São  Paulo;

VI - Subsecretaria de Acompanhamento do Interior;

VII  -  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;

VIII - Coordenadoria Pedagógica;

IX  -  Coordenadoria  de  Informação,  Tecnologia,  Evidência  e Matrícula;

X - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares;

XI - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;

XII - Coordenadoria de Orçamento e Finanças;

XIII  -  Diretorias  de  Ensino,  identificadas  nos  Anexos  I  e  II  deste decreto.

Parágrafo  único  -  A  Secretaria  da  Educação  conta,  ainda,  com:

  1. entidade vinculada:  Fundação  para  o  Desenvolvimento  da Educação – FDE;
  2. fundo especial: Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo – FUNDESP.

 

SEÇÃO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Artigo 5º - Integram o Gabinete do Secretário:

I - Chefia de Gabinete, com:

  1. a) Assistência Técnica; b) Núcleo de Apoio Administrativo;

II - Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais;

III - Assessoria de Comunicação;

IV  -  Grupo  Setorial  de  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação – GSTIC;

V – Ouvidoria;

VI - Comissão de Ética;

VII  -  Comissão  de  Avaliação  de  Documentos  e  Acesso  -  CADA;

VIII - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

Parágrafo único – Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 6º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete:

I - Grupo de Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;

II - Escritório de Normativos, com Corpo Técnico;

III  -  Escritório  de  Planejamento  e  de  Projetos,  com  Centro  de Apoio Técnico;

IV - Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, com Corpo Técnico;

V - Departamento de Administração, com:

  1. a) Centro de Cerimonial e Eventos;
  2. b) Centro de Comunicações Administrativas, com:
  3. Núcleo de Protocolo e Expedição;
  4. Núcleo de Documentação e Arquivo;
  5. 4 (quatro) Núcleos de Expediente (I a IV);
  6. c) Centro de Transportes; d) Centro de Zeladoria; e) Centro de Patrimônio;

VI - Departamento de Suprimentos e Licitações, com:

  1. a) Centro de  Planejamento  e  Normatização  de  Compras  e  Licitações;
  2. b) Centro de Processamento de Licitações e Contratos;
  3. c) Centro de  Normatização  e  Controle  de  Serviços  Terceirizados;

VII  -  Comitê  Setorial  de  Inventário  de  Bens  Móveis  e  de  Estoques;

VIII  -  Comissão  Subsetorial  de  Inventário  de  Bens  Móveis  e de Estoques.

Artigo 7º - A Subsecretaria de Acompanhamento da Grande São  Paulo  e  a  Subsecretaria  de  Acompanhamento  do  Interior  contam, cada uma, com Corpo Técnico.

Artigo  8º  -  Integram  a  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo  “Paulo Renato Costa Souza”:

I - Assistência Técnica do Coordenador;

II - Unidade de Cooperação Técnica e Pesquisa;

III - Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada, com:

  1. a) Centro de  Formação  e  Desenvolvimento  Profissional  de  Professores da Educação Básica;
  2. b) Centro de  Formação  e  Desenvolvimento  Profissional  de  Gestores da Educação Básica;
  3. c) Centro de Avaliação e Certificação;

IV - Departamento de Apoio Logístico, com:

  1. a) Centro de Suporte Operacional;
  2. b) Secretaria Geral;

V - Departamento de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância, com:

  1. a) Centro de Infraestrutura e Tecnologia Aplicada;
  2. b) Centro de Criação e Produção;

VI  -  Centro  de  Referência  em  Educação  “Mário  Covas”  -  CRE, com:a) Núcleo de Biblioteca e Documentação;

  1. b) Núcleo de Memória e Acervo Histórico;

VII - Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo 9º - Integram a Coordenadoria Pedagógica:

I - Assistência Técnica do Coordenador;

II  -  Departamento  de  Desenvolvimento  Curricular  e  de  Gestão Pedagógica, com:

  1. a) Centro de  Educação  Infantil  e  Anos  Iniciais  do  Ensino  Fundamental;
  2. b) Centro de Anos Finais do Ensino Fundamental;
  3. c) Centro de Ensino Médio;
  4. d) Centro de Gestão Pedagógica;
  5. e) Centro de Inovação;
  6. f) Centro de  Projetos  e  Articulação  de  Iniciativas  com  Pais  e Alunos;

III - Departamento de Atendimento Especializado, com:

  1. a) Centro de Apoio Pedagógico;
  2. b) Centro de Inclusão Educacional;
  3. c) Centro de Educação de Jovens e Adultos;

IV - Departamento de Avaliação Educacional, com:

  1. a) Centro de Planejamento e Análise de Avaliações;
  2. b) Centro de Aplicação de Avaliações;

V - Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo 10 - Integram a Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula:

I - Assistência Técnica do Coordenador;

II - Departamento de Informação e Monitoramento, com:

  1. a) Centro de Informação e Indicadores Educacionais;
  2. b) Centro de Governo Aberto;

III  -  Departamento  de  Planejamento  e  Gestão  da  Rede  Escolar e Matrícula, com:

  1. a) Centro de  Demanda  Escolar  e  Planejamento  da  Rede  Física;
  2. b) Centro de Matrícula;
  3. c) Centro de Gerenciamento da Municipalização do Ensino;
  4. d) Centro de Vida Escolar;

IV - Departamento de Tecnologia de Sistemas, com:

  1. a) Centro de Planejamento e Integração de Sistemas;
  2. b) Centro de Infraestruturas de Rede;
  3. c) Centro de Instalações e Equipamentos;

V - Centro de Atendimento, com:

  1. a) Núcleo de Programação do Atendimento;
  2. b) Núcleo de Operação do Atendimento;

VI - Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo  11  -  Integram  a  Coordenadoria  de  Infraestrutura  e  Serviços Escolares:

I - Assistência Técnica do Coordenador;

II  -  Departamento  de  Serviços  de  Transporte  e  Assistência  ao Aluno, com:

  1. a) Centro de Transporte Escolar;
  2. b) Centro de Serviços de Assistência ao Aluno;

III - Departamento de Alimentação Escolar, com:

  1. a) Centro de Serviços de Nutrição;
  2. b) Centro de  Supervisão  e  Controle  do  Programa  de  Alimentação Escolar;
  3. c) Centro de Logística de Distribuição, com 4 (quatro) Núcleos de Armazenamento (I a IV);

IV - Departamento de Gestão de Infraestrutura, com:

  1. a) Centro de Planejamento e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia;
  2. b) Centro de Equipamentos e Materiais;
  3. c) Centro de  Normatização  e  Acompanhamento  de  Utilidades Públicas;

V - Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo 12 - Integram a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos:

I - Assistência Técnica do Coordenador;

II  -  Departamento  de  Planejamento  e  Normatização  de  Recursos Humanos, com:

  1. a) Centro de Legislação de Pessoal e Normatização;
  2. b) Centro de Planejamento, Estudos e Análises;
  3. c) Centro de   Planejamento   do   Quadro   de   Gestão   da   Educação;
  4. d) Centro de Qualidade de Vida;

III - Departamento de Administração de Pessoal, com:

  1. a) Centro de Vida Funcional;
  2. b) Centro de Ingresso e Movimentação;
  3. c) Centro de Cargos e Funções;
  4. d) Centro de Frequência e Pagamento;

IV - Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo  13  -  Integram  a  Coordenadoria  de  Orçamento  e  Finanças:

I - Assistência Técnica do Coordenador;

II - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;

III - Departamento de Orçamento, com:

  1. a) Centro de Programação Orçamentária;
  2. b) Centro de Execução Orçamentária;
  3. c) Centro de Custos;

IV - Departamento de Finanças, com:

  1. a) Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais, com 4 (quatro) Núcleos de Adiantamento (I a IV);
  2. b) Centro de  Programação  Financeira  das  Diretorias  de  Ensino;

V  -  Departamento  de  Controle  de  Contratos  e  Convênios,  com:

  1. a) Centro de Acompanhamento e Controle de Contratos;
  2. b) Centro de Convênios, com:
  3. Núcleo de Administração de Convênios;
  4. Núcleo de Prestação de Contas de Convênios;

VI - Centro de Gestão do FUNDEB;

VII - Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo  14  -  Integram  a  estrutura  de  cada  Diretoria  de  Ensino:

I - Assistência Técnica;

II - Equipe de Supervisão de Ensino;

III - Núcleo Pedagógico;

IV - Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar, com:

  1. a) Núcleo de Vida Escolar;
  2. b) Núcleo de Gestão da Rede Escolar e Matrícula;
  3. c) Núcleo de Informações Educacionais e Tecnologia;

V - Centro de Recursos Humanos, com:

  1. a) Núcleo de Administração de Pessoal;
  2. b) Núcleo de Frequência e Pagamento;

VI  -  Centro  de  Administração,  Finanças  e  Infraestrutura,  com:

  1. a) Núcleo de Administração;
  2. b) Núcleo de Finanças;
  3. c) Núcleo de Compras e Serviços;
  4. d) Núcleo de Obras e Manutenção Escolar;

VII - Núcleo de Apoio Administrativo;

VIII - Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio;

IX - Centros Especializados de Ensino.

Artigo  15  -  As  Assistências  Técnicas,  as  Assistências  Técnicas  dos  Coordenadores,  os  Corpos  Técnicos  e  as  Equipes  de  Supervisão  de  Ensino  não  se  caracterizam  como  unidades  administrativas.

CAPÍTULO V

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 16 - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:

I - de Coordenadoria:

  1. a) a Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
  2. b) a Coordenadoria Pedagógica;
  3. c) a Coordenadoria  de  Informação,  Tecnologia,  Evidência  e Matrícula;
  4. d) a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares;
  5. e) a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;
  6. f) a Coordenadoria de Orçamento e Finanças;

II - de Departamento Técnico:

  1. a) o Escritório de Normativos, o Escritório de Planejamento e de Projetos,  o  Departamento  de  Administração  e  o  Departamento  de  Suprimentos  e  Licitações,  subordinados  ao  Chefe  de  Gabinete;
  2. b) os Departamentos  da  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo  “Paulo Renato Costa Souza”;
  3. c) os Departamentos da Coordenadoria Pedagógica;
  4. d) os Departamentos  da  Coordenadoria  de  Informação,  Tecnologia, Evidência e Matrícula;
  5. e) os Departamentos da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares;
  6. f) os Departamentos  da  Coordenadoria  de  Gestão  de  Recursos Humanos;
  7. g) os Departamentos  da  Coordenadoria  de  Orçamento  e  Finanças;

III - de Divisão Técnica:

  1. a) o Centro de Apoio Técnico, do Escritório de Planejamento e de Projetos;
  2. b) o Centro  de  Cerimonial  e  Eventos  e  o  Centro  de  Comunicações Administrativas, do Departamento de Administração;
  3. c) os Centros do Departamento de Suprimentos e Licitações;
  4. d) os Centros  dos  Departamentos,  a  Secretaria  Geral  do  Departamento  de Apoio  Logístico  e  o  Centro  de  Referência  em  Educação  “Mário  Covas”,  todos  a  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da  Educação  do   tado  de  São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
  5. e) os Centros  dos  Departamentos  da  Coordenadoria  Pedagógica;
  6. f) os Centros  dos  Departamentos  e  o  Centro  de  Atendimento,  da  Coordenadoria  de  Informação,  Tecnologia,  Evidência  e Matrícula;
  7. g) os Centros  dos  Departamentos  da  Coordenadoria  de  Infraestrutura e Serviços Escolares;
  8. h) os Centros  dos  Departamentos  da  Coordenadoria  de  Gestão de Recursos Humanos;
  9. i) os Centros  dos  Departamentos  e  o  Centro  de  Gestão  do  FUNDEB, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças;
  10. j) os Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar e os Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino;

IV - de Divisão:

  1. a) o Centro de Transportes, o Centro de Zeladoria e o Centro de Patrimônio, do Departamento de Administração;
  2. b) os Centros  de  Recursos  Humanos  das  Diretorias  de  Ensino;

V - de Serviço Técnico:

  1. a) o Núcleo  de  Documentação  e  Arquivo,  do  Centro  de  Comunicações  Administrativas,  do  Departamento  de  Administração;
  2. b) os Núcleos do Centro de Referência em Educação “Mario Covas”;
  3. c) Os Núcleos do Centro de Atendimento, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula;
  4. d) os Núcleos do Centro de Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios;e) das Diretorias de Ensino:
  5. os Núcleos Pedagógicos;
  6. os Núcleos  de  Gestão  da  Rede  Escolar  e  Matrícula  e  os  Núcleos de Informações Educacionais e Tecnologia, dos Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar;
  7. os Núcleos de Obras e Manutenção Escolar, dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura;

VI - de Serviço:

  1. a) o Núcleo  de  Protocolo  e  Expedição  e  os  Núcleos  de  Expediente,  do  Centro  de  Comunicações  Administrativas,  do  Departamento de Administração;
  2. b) os Núcleos de Armazenamento, do Centro de Logística de Distribuição, do Departamento de Alimentação Escolar;
  3. c) os Núcleos de Adiantamento, do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais, do Departamento de Finanças;
  4. d) das Diretorias de Ensino:
  5. os Núcleos  de  Vida  Escolar,  dos  Centros  de  Informações  Educacionais e Gestão da Rede Escolar;
  6. os Núcleos dos Centros de Recursos Humanos;
  7. os Núcleos de Administração, os Núcleos de Finanças e os Núcleos de Compras e  Serviços,  dos  Centros  de  Administração,  Finanças e Infraestrutura;
  8. e) os Núcleos de Apoio Administrativo, da Chefia de Gabinete, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do  Estado  de  São  Paulo  “Paulo  Renato  Costa  Souza”, das Coordenadorias e das Diretorias de Ensino.

CAPÍTULO VI

Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM

Artigo 17 - A Assessoria de Comunicação é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM na Secretaria da Educação.

CAPÍTULO VII

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 18 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta.

Parágrafo único – Ficam ressalvadas do disposto no “caput” deste artigo as atribuições afetas:

  1. à Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da  Educação  do Estado  de  São  Paulo  “Paulo  Renato  Costa Souza”, no que se refere à formação  os profissionais da Secretaria da Educação;
  2. à Coordenadoria Pedagógica, no que se refere ao planejamento e à gestão do Quadro do Magistério.

Artigo 19 - Os Centros de Recursos Humanos das Diretorias de Ensino são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.

SEÇÃO II

Dos  Sistemas  de  Administração  Financeira  e  Orçamentária

Artigo 20 - A Coordenadoria de Orçamento e Finanças é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta.

Artigo  21  -  Os  Núcleos  de  Finanças,  dos  Centros  de  Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino, são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.

SEÇÃO III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo  22  -  O  Centro  de  Transportes,  do  Departamento  de  Administração, é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Secretaria.

Artigo  23  –  Os  Núcleos  de  Administração,  dos  Centros  de  Administração,  Finanças  e  Infraestrutura,  das  Diretorias  de  Ensino, são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.

Artigo 24 - O Centro de Transportes e os Núcleos de Administração funcionarão, ainda, como órgãos detentores.

SEÇÃO IV

Do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado

Artigo 25 – O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e  de  Estoques,  subordinado  ao  Chefe  de  Gabinete,  é  o  órgão  setorial  do  Sistema  de  Gestão  do  Patrimônio  Mobiliário  e  de  Estoques  do  Estado  na  Secretaria  da  Educação,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  63.616,  de  31  de  julho  de 2018.

Artigo  26  –  A  Comissão  Subsetorial  de  Inventário  de  Bens  Móveis  e  de  Estoques  é  o  órgão  subsetorial  do  Sistema  de  Gestão  do  Patrimônio  Mobiliário  e  de  Estoques  do  Estado  na  Secretaria da Educação.

CAPÍTULO VIII

Da Articulação entre as Unidades

Artigo 27 - As atribuições da Secretaria da Educação serão exercidas com forte articulação entre as unidades da estrutura, de forma a assegurar:

I - a coordenação central no processo de elaboração, consolidação e execução orçamentária;

II - o processo unificado de aquisição de bens e serviços em níveis central e regional;

III - o fornecimento e a administração centralizada de serviços administrativos comuns;

IV - a orientação técnica e normativa emanada das unidades centrais para as correspondentes unidades descentralizadas nas Diretorias de Ensino;

V - o esclarecimento e o atendimento das necessidades na operacionalização do ensino na região, emanadas das Diretorias de Ensino para as unidades centrais responsáveis.

CAPÍTULO IX

Das Atribuições

SEÇÃO IDo Gabinete do Secretário

SUBSEÇÃO I

Da Chefia de Gabinete

Artigo  28  -  A  Chefia  de  Gabinete  tem  as  seguintes  atribuições:

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular  da  Pasta,  pertinente  às  unidades  subordinadas  ao  Chefe  de  Gabinete ou que a ele se reportem;

II  -  executar  as  atividades  relacionadas  às  audiências  e  representações do Secretário;

III  -  organizar  e  coordenar  as  atividades  do  cerimonial  do  Secretário;

IV  -  receber,  controlar  e  preparar  a  correspondência  do  Secretário;

V  -  prestar  apoio  administrativo  às  Assessorias  do  Gabinete  e  à  Consultoria  Jurídica,  por  meio  do  Núcleo  de  Apoio  Administrativo;

VI  -  produzir  informações  de  sua  área  de  competência  que  sirvam  de  base  à  tomada  de  decisões  e  ao  controle  de  atividades;

VII - coordenar a estratégia de aquisição e gestão de materiais, serviços e demais suprimentos;

VIII  -  coordenar  as  atividades  do  Escritório  de  Normativos,  do Escritório de Planejamento e de Projetos do Departamento de Administração e do Departamento de Suprimentos e Licitações.

Artigo  29  -  A  Assistência  Técnica  da  Chefia  de  Gabinete,  além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:

I  -  organizar  e  manter  atualizada  a  agenda  do  Chefe  do  Gabinete;

II  -  preparar  minutas  da  correspondência  oficial  da  Chefia  de Gabinete;

III - assistir o Chefe de Gabinete em procedimentos e contatos com autoridades;

IV - preparar minutas de atos administrativos e normativos de responsabilidade da Chefia de Gabinete;

V  -  coordenar  e  fundamentar  o  processo  decisório  das  matérias afetas ao Chefe de Gabinete;

VI  -  observar  os  prazos  estabelecidos  por  lei  para  encaminhamento  de  respostas  às  solicitações  ou  determinações  superiores e do público em geral.

SUBSEÇÃO II

Da  Assessoria  Parlamentar  e  de  Relações  Institucionais

Artigo 30 - A Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais tem as seguintes atribuições:

I  -  assessorar  o  Secretário  em  assuntos  pertinentes  à  sua  área de atuação;

II - prestar informações aos órgãos do Poder Legislativo e de outras instâncias de governo;

III - receber parlamentares, autoridades públicas, estaduais e municipais, e delegações estrangeiras;

IV - preparar subsídios para a elaboração de acordos técnicos envolvendo governos estaduais, municipais e federal;

V - acompanhar e analisar propostas e projetos de leis, de interesse  ou  impacto  na  educação  estadual,  em  andamento  no  Poder Legislativo, mantendo o Secretário informado a respeito;

VI - monitorar e controlar as reuniões realizadas nas comissões permanentes e as sessões de plenário do Poder Legislativo que sejam de interesse da Secretaria da Educação;

VII - examinar as demandas da Assessoria Técnico Legislativa e indicar seu encaminhamento.

SUBSEÇÃO III

Da Assessoria de Comunicação

Artigo 31 - A Assessoria de Comunicação tem as seguintes atribuições:

I - as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;

II - assessorar o Secretário e os demais dirigentes da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

III - criar e manter canais de comunicação com a mídia;

IV - organizar entrevistas e disponibilizar informações para os meios de comunicação;

V  -  acompanhar  a  posição  da  mídia  em  assuntos  de  interesse da Secretaria, mantendo seu Titular informado a respeito;

VI  -  elaborar  material  informativo,  reportagens  e  artigos  de interesse da Secretaria, para divulgação interna e externa;

VII  -  criar,  elaborar  e  desenvolver  mecanismos  para  confecção,  publicação  e  distribuição  de  material  de  divulgação  de  assuntos relativos à atuação da Secretaria;

VIII  -  normatizar  a  comunicação  e  definir  padrões  para  as  publicações da Secretaria;

IX - manter atualizadas as informações relativas à atuação da Secretaria no seu sítio e no do Governo do Estado na internet;

X - elaborar, produzir e padronizar material visual de supor-te às atividades internas e externas da Secretaria.

SUBSEÇÃO IV

Da Consultoria Jurídica

Artigo 32 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a  advocacia  consultiva  do  Estado  no  âmbito  da  Secretaria  da  Educação.

SEÇÃO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

SUBSEÇÃO I

Do Escritório de Normativos

Artigo 33 - O Escritório de Normativos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:

I  -  elaborar  minutas  de  resoluções,  decretos  e  projetos  de  leis  e  outros  documentos  correlatos  de  interesse  da  Secretaria,  que  lhe  forem  solicitados  pelo  Chefe  de  Gabinete  e  pelas  Coordenadorias;

II  -  realizar  estudos  técnicos  e  de  fundamentação  legal  para  subsidiar  as  demandas  das  unidades  administrativas  da  Secretaria;

III  -  auxiliar  os  trabalhos  da  Assistência  Técnica  da  Chefia  de Gabinete, em assuntos relacionados à legislação de ensino;

IV  -  sistematizar  e  divulgar  no  sítio  da  Secretaria  a  legislação  de  ensino  federal  e  estadual  em  vigor  para  o  Estado  de  São Paulo.

SUBSEÇÃO II

Do Escritório de Planejamento e de Projetos

Artigo 34 - Escritório de Planejamento e de Projetos tem as seguintes atribuições:

I - promover o alinhamento estratégico e a convergência de esforços entre as diversas ações da Secretaria;

II  -  planejar  e  desenvolver  atividades  e  ferramentas  que  facilitem a organização e integração das áreas, submetendo-as ao Chefe de Gabinete;

III  -  articular,  com  as  Assistências  Técnicas  dos  Coordenadores  e  das  Diretorias  de  Ensino,  a  implementação  de  ações  prioritárias  e  de  outras  demandas  da  Administração  Superior  da Secretaria;

IV  -  coordenar  e  monitorar  o  portfólio  de  projetos  estratégicos  da  Secretaria,  fornecendo  ao  gabinete  informações  sobre  seu andamento;

V - coordenar as atividades de modelagem e melhoria contínua de processos, em articulação com os respectivos gestores e as áreas envolvidas em sua execução;

VI - por meio do Centro de Apoio Técnico:

  1. a) aprimorar a governança da SEE e a relação entre projetos e instrumentos de planejamento da Secretaria;
  2. b) apoiar a elaboração e acompanhar o planejamento anual da Secretaria, com atenção aos projetos estratégicos;
  3. c) apoiar a  elaboração  e  consolidar  o  Plano  Estadual  de  Educação e demais instrumentos de planejamento público;
  4. d) apoiar as Assistências Técnicas na elaboração de relatórios anuais de atividade da Secretaria.

SUBSEÇÃO III

Da  Unidade  de  Atendimento  aos  Órgãos  de  Controle  Externo

Artigo 35 - A Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:

I  -  assessorar  o  Titular  da  Pasta  em  assuntos  relacionados  às demandas de órgãos de controle, em especial dos órgãos de controle externo, dirigidas à Secretaria;

II  -  coordenar  a  representação  da  Secretaria  perante  o  Tribunal de Contas do Estado e os demais órgãos de sua responsabilidade de atendimento;

III – acompanhar:

  1. a) os processos  de  interesse  da  Secretaria  em  trâmite  nos  órgãos de sua responsabilidade de atendimento;
  2. b) as publicações no Diário Oficial do Estado;
  3. c) junto às  áreas  envolvidas,  a  análise  e  a  elaboração  de  respostas;

IV - consolidar as orientações do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle, que devam ser disseminadas às diversas áreas da Secretaria;

V  -  elaborar  notas  técnicas  pertinentes  aos  processos  em  curso no Tribunal de Contas do Estado e nos demais órgãos de sua responsabilidade de atendimento, para orientar as áreas da Secretaria quanto às providências a serem tomadas;

VI - articular-se com os órgãos jurídicos e os de fiscalização e controle, internos e externos, para:

  1. a) identificar vulnerabilidades  dos  procedimentos  administrativos;
  2. b) criar procedimentos e orientações preventivas;

VII- propor e fazer cumprir:

  1. a) instruções e/ou  orientações  normativas  referentes  à  padronização  da  análise  de  processos  administrativos  e  à  uniformização  de  práticas  e  procedimentos,  diante  das  questões  técnicas  suscitadas  por  órgãos  de  sua  responsabilidade  de  atendimento;b)  os  prazos  para  instrução  e  resposta  às  demandas  dos  órgãos de que trata o inciso I deste artigo;

VIII - planejar, elaborar e implantar fluxos e procedimentos para entrada e saída das demandas;

IX-  cadastrar  as  solicitações  em  sistema  informatizado  de  prazos  legais  e  normativos  e  manter  arquivo  atualizado  das  demandas;

X - solicitar às diversas áreas da Secretaria, periodicamente e sempre que necessário, relatórios contendo informações sobre o andamento dos processos e procedimentos passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle;

XI - outras que lhe forem determinadas pelo Secretário.

SUBSEÇÃO IV

Do Departamento de Administração

Artigo  36  -  O  Departamento  de  Administração  tem  as  seguintes atribuições:

I  -  normatizar,  no  âmbito  da  Secretaria,  a  execução  de  atividades de suporte administrativo nas áreas de comunicações administrativas, cerimonial, transportes, zeladoria e patrimônio;

II - planejar e coordenar a prestação de serviços, nas áreas especificadas no inciso I deste artigo, para as unidades centrais da Secretaria;

III  -  orientar  as  Diretorias  de  Ensino  na  aplicação  das  normas de que trata o inciso I deste artigo;

IV - por meio do Centro de Cerimonial e Eventos:

  1. a) observar e  assegurar  o  cumprimento  das  normas  do  Cerimonial  Público  do  Estado  de  São  Paulo  na  Secretaria  da  Educação;
  2. b) planejar, coordenar  e  acompanhar  a  implementação  da  infraestrutura  e  da  logística  necessárias  aos  eventos  da  Secretaria;
  3. c) avaliar, encaminhar e responder convites recebidos pelas autoridades da Secretaria;
  4. d) fornecer informações necessárias ao Titular da Pasta para o contato com autoridades e visitantes;
  5. e) planejar e  organizar  solenidades,  recepções  oficiais  e  outros eventos da Secretaria;
  6. f) organizar os calendários de solenidades;
  7. g) orientar as unidades da Secretaria em relação às normas de cerimonial público;

V - por meio do Centro de Comunicações Administrativas:

  1. a) pelo Núcleo  de  Protocolo  e  Expedição,  no  âmbito  das  unidades centrais da Secretaria:
  2. receber, registrar, protocolar, classificar, autuar, expedir e controlar a distribuição de papéis e processos;
  3. informar sobre  a  localização  e  o  andamento  de  papéis,  documentos e processos em trâmite;
  4. providenciar, mediante  autorização  específica,  vista  de  processos aos interessados;
  5. organizar e  viabilizar  serviços  de  malotes,  distribuição  e  entrega de correspondência;
  6. b) pelo Núcleo  de  Documentação  e  Arquivo,  prestar  serviços  de  classificação,  organização  e  conservação  de  arquivos,  fornecendo  certidões  e  cópias  de  documentos  arquivados  nas  unidades centrais da Secretaria;
  7. c) pelos Núcleos  de  Expediente,  exercer  atividades  relacionadas a expedição, entrega e guarda temporária de documentos, nas  unidades  centrais  localizadas fora  do  edifício  sede  da  Secretaria;

VI - por meio do Centro de Transportes:

  1. a) no âmbito  da  Secretaria,  as  previstas  no  artigo  7º  do  Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
  2. b) em relação às unidades centrais da Secretaria:
  3. as previstas  nos  artigos  8º  e  9º  do  Decreto  nº  9.543,  de  1º de março de 1977;
  4. propor a  especificação  das  contratações  de  serviços  e  aquisições de veículos;
  5. controlar o  custo  e  o  uso  da  frota  e  de  serviços  motorizados;

VII - por meio do Centro de Zeladoria, em relação às unidades centrais da Secretaria:

  1. a) prover serviços gerais, em especial os de limpeza e copa;
  2. b) zelar pela  manutenção  e  conservação  dos  bens  patrimoniais;
  3. c) propor a especificação de materiais e equipamentos para os serviços gerais e providenciar sua aquisição;

VIII - por meio do Centro de Patrimônio:

  1. a) controlar a depreciação de bens patrimoniais da Secretaria e informar às unidades usuárias e à Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares o momento de sua renovação;b) em relação às unidades centrais da Secretaria:
  2. administrar e  controlar  bens  patrimoniais,  utilizando-se  de  cadastro,  formas de  identificação,  inventário  periódico  e  baixa patrimonial;
  3. providenciar seguro  de  bens  patrimoniais  móveis  e  imóveis  e  promover outras  medidas  necessárias  à  sua  defesa  e preservação;
  4. efetuar o  arrolamento  de  bens  inservíveis  e  sua  baixa  patrimonial.

Parágrafo único - As atribuições previstas nos incisos I e III deste artigo serão exercidas com a participação dos Centros do Departamento de Administração.

SUBSEÇÃO V

Do Departamento de Suprimentos e Licitações

Artigo  37  -  O  Departamento  de  Suprimentos  e  Licitações  tem as seguintes atribuições:

I  -  planejar,  coordenar,  normatizar  e  acompanhar  a  gestão  de suprimentos da Secretaria;

II - por meio do Centro de Planejamento e Normatização de Compras e Licitações:

  1. a) elaborar:
  2. normas e diretrizes para realização de compras e contratações no âmbito da Secretaria, propondo as modalidades e formas legais e  administrativas  que melhor  atendam  ao  interesse  da Administração Pública;
  3. os termos de referências e editais de contratação de projetos, obras, serviços de  engenharia,  serviços  em  geral  e  suprimento de materiais e equipamentos,  m estreito entendimento com  as  áreas  interessadas  e  de  acordo  com  as  especificações  por elas elaboradas;
  4. minutas de contratos referentes à execução de projetos, obras e fornecimentos de materiais e serviços;
  5. normas, modelos de editais e orientações para licitações no âmbito da Secretaria;
  6. b) orientar as áreas interessadas na elaboração das especificações de materiais e serviços;

III  -  por  meio  do  Centro  de  Processamento  de  Licitações  e  Contratos:

  1. a) processar as  licitações  até  a  homologação  do  vencedor  do certame;
  2. b) elaborar minutas de contratos;
  3. c) coordenar o processo de licitação e exercer a função de Órgão Gerenciador, a que alude o artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, em relação ao sistema de registro de preços  de  materiais  e  serviços  de  uso comum  pelas  unidades da Secretaria;
  4. d) assistir as  Diretorias  de  Ensino  no  processamento  de  licitações;
  5. e) executar as  aquisições  compreendidas  no  Programa  de  Alimentação Escolar;

IV  -  por  meio  do  Centro  de  Normatização  e  Controle  de  Serviços Terceirizados:a) desenvolver:

  1. padrões para a especificação da contratação de serviços na Secretaria;
  2. indicadores de desempenho para avaliação de fornecedores de serviços terceirizados;
  3. b) orientar as  Diretorias  de  Ensino  na  contratação  de  serviços terceirizados;
  4. c) propor a elaboração de cadernos de serviços terceirizados junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento;
  5. d) orientar e instruir as Diretorias de Ensino na fiscalização da execução de serviços terceirizados.

SEÇÃO III

Das Subsecretarias

Artigo 38 - A Subsecretaria de Acompanhamento da Grande São  Paulo  e  a  Subsecretaria  de  Acompanhamento  do  Interior  têm,  por  meio  dos  respectivos  Corpos  Técnicos,  no  âmbito  de  suas circunscrições regionais, as seguintes atribuições:

I - coordenar, planejar, analisar e acompanhar a implementação  descentralizada  de  políticas  e  diretrizes  educacionais  da  Secretaria nas Diretorias de Ensino;

II - assessorar o Secretário no atendimento de ocorrências e demandas das Diretorias de Ensino;

III - garantir o atendimento de necessidades específicas das Diretorias de Ensino, articulando as gestões central e descentralizada da Secretaria

IV  -  receber,  consolidar  e  analisar  informações  afetas  à  Supervisão de Ensino;

V - acompanhar as ações das Diretorias de Ensino;

VI  -  monitorar  e  avaliar  o  desempenho  das  Diretorias  de  Ensino;

VII  -  prospectar  e  disseminar  boas  práticas  entre  as  Diretorias de Ensino;

VIII  -  manter  o  Secretário  permanentemente  informado  a  respeito  da  atuação  das  Diretorias  de  Ensino,  inclusive  dos  resultados da avaliação do desempenho de cada uma;

IX  -  exercer,  por  determinação  do  Secretário  ou  com  sua  anuência, outras atividades relativas às Diretorias de Ensino.

  • 1º - As atribuições de que trata este artigo serão desempenhadas na seguinte conformidade:
  1. pela Subsecretaria  de  Acompanhamento  da  Grande  São  Paulo, em relação às Diretorias de Ensino identificadas no Anexo I deste decreto;
  2. pela Subsecretaria  de  Acompanhamento  do  Interior,  em  relação  às Diretorias  de  Ensino  identificadas  no  Anexo  II  deste  decreto.
  • 2º -  As  Subsecretarias  de  Acompanhamento  da  Grande  São Paulo e do Interior atuam em estreita colaboração, visando à  redução  de  desequilíbrios  regionais  e  à  padronização  de  procedimentos.

SEÇÃO IV

Da  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo  “Paulo  Renato Costa Souza”

Artigo  39  -  A  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” tem as seguintes atribuições:

I - qualificar os profissionais da educação, nas redes municipal e estadual de São Paulo, para o exercício do magistério e da gestão do ensino básico, desenvolvendo estudos, planejamentos, programas, avaliação e gerenciamento da execução de ações de formação, aperfeiçoamento e educação continuada;

II - desenvolver processos de certificação na educação;

III  -  acompanhar  o  estado  d’arte  na  área  de  sua  especialidade,  identificando  e  analisando  experiências  inovadoras  e  disponibilizando  informações  para  entidades  e  profissionais  da educação;

IV  -  realizar  os  cursos  de  formação  compreendidos  em  concursos  públicos  e  processos  seletivos  de  pessoal  para  a  educação;

V - exercer atividades relativas ao intercâmbio e cooperação técnica  com  entidades  nacionais  e  internacionais  em  sua  área  de competência;

VI  -  disponibilizar  infraestrutura  e  tecnologias  de  ensino  presencial e a distância para os programas de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

VII  -  reunir  e  disponibilizar  acervos  físicos  e  virtuais  de  livros  e  outros  recursos  para  o  desenvolvimento  profissional  continuado  de  professores,  especialistas  da  educação  básica  e  de seus formadores;

VIII - organizar eventos, espaços culturais, museus, ambientes multimídia e locais para exposições relacionados à educação no Estado de São Paulo;

IX  -  manter  organizados  acervos  de  memória  da  educação  no Estado de São Paulo;

X - manter atualizada a agenda de eventos e oportunidades de desenvolvimento profissional para os servidores da Secretaria e divulgar informações a respeito;

XI  -  orientar  programas  de  preservação  da  memória  da  educação pública no Estado de São Paulo;

XII - promover o estabelecimento de parcerias e a celebração  de  convênios  com  universidades  e  instituições  congêneres  para operacionalização das políticas de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria.

Parágrafo  único  -  À  Escola  cabe,  ainda,  exercer  o  previsto  no artigo 4º do Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009.

Artigo  40  -  A  Assistência  Técnica  do  Coordenador,  além  das  previstas  no  artigo  80  deste  decreto,  tem  as  seguintes  atribuições:

I  -  apoiar  e  assistir  o  Coordenador  na  proposição  de  políticas  e  na  articulação  do  desenvolvimento  dos  programas  educacionais;

II  -  assistir  o  Coordenador  nos  entendimentos  de  cooperação  técnica  com  universidades  e  outras  entidades  de  ensino,  nacionais  e  estrangeiras,  de  interesse  para  o  atendimento  dos  objetivos da Escola.

Artigo  41  -  A  Unidade  de  Cooperação  Técnica  e  Pesquisa  tem as seguintes atribuições:

I - prospectar e propor acordos de cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais em matéria de interesse do desenvolvimento dos profissionais da educação básica;

II  -  manter  atualizado  o  registro  do  estado  d’arte  na  área  de formação e desenvolvimento profissional do magistério e da gestão da educação básica;

III  -  realizar  e  conduzir  estudos  e  pesquisas  em  formação  e  desenvolvimento  profissional  de  professores  e  especialistas  em   educação,   diretamente   e   em   parcerias   com   entidades   especializadas;

IV - identificar, analisar e registrar experiências de melhores práticas de formação e desenvolvimento profissional e promover sua divulgação junto às instituições profissionais formadoras;

V - promover:a) a  difusão  das  melhores  práticas  de  ensino  na  educação  básica recomendadas pela Coordenadoria Pedagógica;

  1. b) acordos e parcerias com universidades e outras entidades educacionais para a  realização  dos  programas  de  interesse  da  formação e do desenvolvimento profissional na educação básica, em todas as instâncias da Secretaria.

Artigo  42  -  O  Departamento  de  Programas  de  Formação  e  Educação Continuada tem as seguintes atribuições:

I - participar da formulação das políticas de formação, aperfeiçoamento e educação continuada dos profissionais das redes estadual e municipais do Estado de São Paulo;

II - programar e gerenciar a execução dos cursos, sua avaliação e certificação;

III  -  prover  materiais  didáticos  e  infraestrutura  de  recursos  adequados aos cursos;

IV  -  por  meio  do  Centro  de  Formação  e  Desenvolvimento  Profissional de Professores da Educação Básica:

  1. a) desenvolver e  executar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  entidades  contratadas  ou  conveniadas,  programas  e  cursos  para  formação  continuada,  atualização  e  desenvolvimento  dos  profissionais  do  Quadro  do  Magistério,  em  articulação  com  a  Coordenadoria Pedagógica;
  2. b) organizar aulas  práticas  na  rede  escolar,  em  articulação  com as áreas e unidades envolvidas;
  3. c) participar dos  processos  de  seleção  de  pessoal  para  o  Quadro do Magistério;

V  -  por  meio  do  Centro  de  Formação  e  Desenvolvimento  Profissional de Gestores da Educação Básica:

  1. a) desenvolver e  executar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  entidades  contratadas  ou  conveniadas,  programas  e  cursos  para  formação  continuada,  atualização  e  desenvolvimento  dos  profissionais  dos  demais  quadros  da  Secretaria,  em  articulação  com a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;
  2. b) executar programas  e  cursos  de  gestão  da  educação  e  gestão escolar;
  3. c) articular-se com  outras  entidades  públicas  na  área  de  formação  e desenvolvimento  da  gestão  pública,  com  vista  à  realização  de  programas  de  desenvolvimento  em  gestão  de  recursos para os profissionais da Secretaria;
  4. d) participar dos  processos  de  seleção  de  pessoal  para  os  demais quadros da Secretaria;

VI - por meio do Centro de Avaliação e Certificação:

  1. a) propor a definição:
  2. do perfil  de  competências  gerais  e  específicas  para  professores das diferentes etapas, modalidades e disciplinas da educação  básica  da  rede  estadual destinado  a  referenciar  os  descritores  utilizados  em  avaliações,  concursos,  rovas,  exames  e certificações;
  3. de metodologias  e  indicadores  para  avaliação  da  efetividade  das  ações educacionais  de  responsabilidade  da  Escola,  em articulação com os Centros de  formação e Desenvolvimento Profissional;
  4. b) analisar os resultados das avaliações de desempenho dos alunos da educação básica na rede estadual e os indicadores de desempenho, para subsidiar  programas  de  formação  e  aperfeiçoamento de professores e especialistas;
  5. c) desenvolver sistemas de avaliação, em especial de aprendizado e de  reação, com  vista  ao  melhor  aproveitamento  dos  cursos ministrados pela Escola;
  6. d) articular-se com as demais unidades da Escola na proposição de melhorias e aperfeiçoamento dos programas educacionais, com base nas avaliações efetuadas;
  7. e) desenvolver estudos  e  propor  metodologias  e  procedimentos  para  certificar  conhecimentos  e  práticas  de  ensino  e  aprendizagem  para  profissionais  da  educação  considerando  o  perfil de competência descrito;
  8. f) promover o desenvolvimento e a aplicação de processos de certificação aos  profissionais  da  educação,  diretamente  ou  por meio de entidades especializadas;
  9. g) emitir e entregar os títulos de certificação de competências profissionais;
  10. h) avaliar os  resultados  dos  processos  de  certificação  e  colaborar no planejamento de programas educacionais.

Parágrafo único - O Departamento de Programas de Formação  e  Educação  Continuada  tem,  ainda,  por  meio  dos  Centros  de que tratam os incisos IV e V deste artigo, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

  1. elaborar calendários dos cursos ofertados;
  2. preparar, providenciar  e  distribuir  materiais  didáticos  de  cursos presenciais e a distância.

Artigo  43  -  O  Departamento  de  Apoio  Logístico  tem  as  seguintes atribuições:

I - planejar e produzir materiais didáticos e prestar os serviços de apoio e de infraestrutura necessários à execução dos cursos dos programas de educação de responsabilidade da Escola;

II - por meio do Centro de Suporte Operacional:

  1. a) providenciar e  gerenciar  instalações  e  demais  recursos  de  apoio  necessários  à  execução  dos  programas  educacionais  da Escola;
  2. b) proceder ao  registro  dos  bens  patrimoniais  e  mantê-los  sob sua guarda;
  3. c) manter e disponibilizar as instalações para execução dos programas educacionais da Escola;
  4. d) apoiar:
  5. a execução  de  programas  educacionais  da  Escola  no  que   se   refere   à organização   de   salas,   disponibilização   de   materiais, equipamentos de apoio e o tros itens que se fizerem necessários;
  6. a organização  de  eventos,  providenciando  e  atuando  diretamente  nas atividades  de  suporte  durante  sua  realização,  como inscrições no local,  istribuição de materiais, alimentação e outras atividades necessárias ao êxito  esses eventos;
  7. e) administrar instalações próprias, para sediar cursos, eventos e outras  atividades  de  educação  continuada  de  servidores  dos quadros da Secretaria;
  8. f) providenciar a  contratação  de  espaços,  profissionais  e  entidades especializadas, necessários à execução de programas de capacitação de responsabilidade da Escola, mantendo cadastro atualizado a respeito;
  9. g) providenciar a  aquisição,  manter  a  guarda  e  distribuir  materiais  e  equipamentos  de  apoio  necessários  às  atividades  da Escola;
  10. h) providenciar e  supervisionar  a  execução  de  serviços  gerais,  como  limpeza,  manutenção  de  instalações  e  do  mobiliário;

III - por meio da Secretaria Geral:

  1. a) administrar listas de frequência, distribuição de materiais didáticos e emissão de certificados;
  2. b) organizar e manter atualizados cadastros de:
  3. alunos e docentes;
  4. programas e cursos;
  5. c) matricular alunos e controlar sua frequência;
  6. d) providenciar a  confecção  e  expedir  atestados,  certidões,  certificados, diplomas e outros documentos assemelhados;
  7. e) solicitar e arquivar documentação de alunos e docentes;
  8. f) controlar o  cumprimento  de  carga  horária  dos  cursos  e  disciplinas;
  9. g) dar publicidade  e  fazer  cumprir  atos  e  decisões  administrativas  referentes  à  execução  dos  programas  educacionais  da Escola;
  10. h) documentar programas  realizados,  avaliações  e  outras  informações  necessárias  para  construir  a  memória  institucional  da Escola;
  11. i) exercer outras  atividades  próprias  de  secretaria  geral  de escola.

Artigo 44 - O Departamento de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância tem as seguintes atribuições:

I - planejar e coordenar estudos, pesquisas, criação e produção de programas de educação a distância;

II  -  gerenciar  a  infraestrutura  de  equipamentos  e  demais  recursos tecnológicos necessários;

III  -  por  meio  do  Centro  de  Infraestrutura  e  Tecnologia  Aplicada:a) elaborar projetos para uso pedagógico de novas tecnologias em programas de formação e desenvolvimento profissional;

  1. b) administrar a Rede do Saber e demais bases tecnológicas de uso educacional;
  2. c) pesquisar, modelar  e  manter  atualizadas  as  tecnologias  em educação a distância utilizadas na Escola;
  3. d) organizar e  monitorar  a  execução  dos  programas  de  educação a distância;
  4. e) monitorar e garantir a disponibilidade dos equipamentos, aplicativos e métodos das redes educacionais para execução dos programas de educação a distância;
  5. f) garantir condições técnicas de funcionamento pedagógico de mídias de suporte virtual e sua conectividade e compatibilidade com os sistemas e equipamentos adotados na Escola;
  6. g) programar e providenciar a manutenção, evolução e adequação permanente da  infraestrutura  de  educação  a  distância  para atender as necessidades da Secretaria;
  7. h) orientar e capacitar as Diretorias de Ensino na utilização das redes educacionais;
  8. i) especificar equipamentos  e  aplicativos  das  redes  educacionais, com vista à sua aquisição;
  9. j) atender aos usuários da rede de educação a distância;

IV - por meio do Centro de Criação e Produção:

  1. a) definir a abordagem, o formato e o modelo de educação a distância de  acordo  com  a  concepção  pedagógica  de  cada  programa de formação e desenvolvimento profissional oferecido nessa modalidade;
  2. b) planejar os  recursos  necessários  de  suporte  aos  programas educacionais;
  3. c) formatar e  produzir  cursos,  conteúdos  e  materiais  para  programas educacionais, utilizando diferentes mídias e tecnologias de educação a distância;
  4. d) desenvolver tutoriais e orientar a utilização dos recursos de educação a distância disponibilizados;
  5. e) planejar, providenciar,  instalar,  coordenar  e  operar  os  recursos  tecnológicos  utilizados  nos  cursos  de  educação  a  distância;
  6. f) selecionar e  capacitar  docentes,  tutores  e  outros  formadores  para  atuarem  nos  diferentes  cursos  ou  programas  de  educação a distância

.Artigo  45  -  O  Centro  de  Referência  em  Educação  “Mário  Covas” - CRE tem as seguintes atribuições:

I - planejar e coordenar serviços de documentação, organização e disponibilização de acervo técnico e memória;

II - por meio do Núcleo de Biblioteca e Documentação:

  1. a) executar e  controlar  serviços  de  biblioteca,  incluindo  indexação,  catalogação,  circulação  interna  e  externa  de  livros,  periódicos, revistas e jornais de interesse da educação básica no Estado de São Paulo;
  2. b) organizar e administrar biblioteca convencional e digital e manter acervo bibliográfico destinado a consultas e pesquisas;
  3. c) atender educadores e alunos, orientar pesquisas e disponibilizar consultas ao acervo convencional e digital;
  4. d) oferecer serviços de empréstimos e reprodução de documentos de seu acervo;
  5. e) padronizar publicações  institucionais  produzidas  pela  Escola  e  demais  unidades  da  Secretaria,  de  acordo  com  as  normas vigentes;
  6. f) realizar pesquisas e análises para seleção de novas obras com vista à atualização do acervo bibliográfico da Escola;
  7. g) propor a assinatura de periódicos e publicações especializadas, preparar sinopses e divulgá-las;
  8. h) selecionar e  divulgar  em  sítios,  portais  e  outros  meios  de  comunicação  digital,  matéria  de  interesse  dos  profissionais  da educação básica;

III - por meio do Núcleo de Memória e Acervo Histórico:

  1. a) propor projetos de preservação da história, da memória e do patrimônio histórico das escolas da rede estadual e orientar seu desenvolvimento, em  articulação  com  as  unidades  responsáveis pela gestão da educação na Secretaria;
  2. b) manter acervos  da  memória  e  de  referência  no  ensino  público em São Paulo;
  3. c) promover exposições  de  obras,  coletâneas,  coleções,  publicações, fotografias  e  outros  registros  sobre  a  memória  da  educação;
  4. d) monitorar visitas às exposições organizadas pelo Centro;
  5. e) preservar e disponibilizar para consulta o acervo histórico da Escola Caetano de Campos;
  6. f) em articulação com a Coordenadoria Pedagógica:
  7. orientar a preservação da memória da educação na rede escolar;
  8. planejar e realizar concursos e prêmios educacionais para alunos e educadores da rede pública estadual de ensino.

SEÇÃO V

Da Coordenadoria Pedagógica

Artigo  46  -  A  Coordenadoria  Pedagógica  tem  as  seguintes  atribuições:

I - elaborar, atualizar e normatizar o currículo da educação básica;

II - propor diretrizes e normas pedagógicas;

III - prospectar, identificar, selecionar, elaborar e especificar materiais e recursos pedagógicos;

IV - prospectar, avaliar e definir tecnologias para uso pedagógico na educação básica;

V - implementar e gerenciar as ações educacionais na rede;

VI - dimensionar e definir o perfil do Quadro do Magistério;

VII - articular o desenvolvimento do Quadro do Magistério com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo  “Paulo  Renato  Costa  Souza”;

VIII  -  analisar  e  avaliar  os  resultados  do  ensino,  propor  medidas para correção de rumos e aprimoramento e monitorar os esforços nessa direção;

IX  -  realizar  diagnósticos  e  elaborar  recomendações  para  subsidiar  a  formulação  das  políticas,  programas  e  projetos  educacionais;

X - gerenciar a Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo - EVESP, criada pelo Decreto nº 57.011, de 23 de maio de 2011;

XI  -  articular  o  regime  de  colaboração  junto  às  secretarias  municipais de educação;

XII  -  acompanhar  e  controlar  a  execução  do  Programa  Escola  da  Família,  instituído  pelo  Decreto  nº  48.781,  de  7  de  julho de 2004.

Artigo  47  -  A  Assistência  Técnica  do  Coordenador,  além  das  previstas  no  artigo  80  deste  decreto,  tem  as  seguintes  atribuições:

I  -  organizar  informações  do  gerenciamento  da  educação  disponíveis na Secretaria e criar mecanismos que incentivem sua utilização pelos profissionais da Pasta;

II  -  participar  da  definição  de  políticas,  diretrizes  e  parâmetros  para  processos  de  avaliação  de  desempenho  do  ensino  fundamental e médio;

III – avaliar:

  1. a) programas e ações, subsidiando a formulação de políticas para a melhoria da educação;
  2. b) em colaboração com as respectivas áreas, políticas educacionais vigentes do  ensino  fundamental  e  médio,  à  vista  dos  resultados dos processos de avaliação de desempenho;

IV - organizar e manter registros de estudos e pesquisas e fomentar seu intercâmbio e uso.

Artigo 48 - O Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão Pedagógica tem as seguintes atribuições:

I - planejar e coordenar a elaboração do currículo, a formulação de políticas e normas pedagógicas;

II - planejar o Quadro do Magistério;

III - desenvolver estudos em tecnologias educacionais;

IV - por meio do Centro de Educação Infantil e Anos Iniciais do  Ensino  Fundamental,  do  Centro  de  Anos  Finais  do  Ensino  Fundamental, e do Centro de Ensino Médio, nas suas respectivas áreas de especialização:a) elaborar, atualizar e normatizar o currículo;b) elaborar e propor diretrizes e normas pedagógicas;

  1. c) orientar as  Diretorias  de  Ensino  e  as  escolas  na  implementação do currículo e das normas e diretrizes pedagógicas;
  2. d) desenvolver materiais  didáticos  para  alunos  e  docentes,  orientando sua utilização;
  3. e) elaborar normas  e  procedimentos  de  supervisão  e  coordenação  pedagógica  para  os  diferentes  níveis  e  modalidades  de ensino;
  4. f) especificar recursos didáticos e paradidáticos necessários e orientar sua aplicação;
  5. g) propor a  definição  de  políticas,  diretrizes  e  parâmetros  para  processos  de  avaliação  de  desempenho  do  ensino  fundamental e médio;
  6. h) analisar os  resultados  das  avaliações  do  ensino,  sugerindo  a  adoção  de  medidas  para  correção  de  rumos  e  aprimoramento;
  7. i) em relação à política de livro e leitura:
  8. desenvolver programas de incentivo à leitura;
  9. coordenar e gerenciar sistemas de bibliotecas e salas de leitura escolares;

V  -  por  meio  do  Centro  de  Ensino  Médio,  em  colaboração  com o Centro de Educação de Jovens e Adultos quando couber, modelar  programas  de  educação  profissional  e  articular  sua  execução com entidades especializadas;

VI - por meio do Centro de Gestão Pedagógica:

  1. a) em relação  ao  acompanhamento  e  monitoramento  da  gestão da educação:
  2. realizar estudo  dos  indicadores  de  desempenho  dos  alunos;
  3. mapear os projetos e programas das diretorias de ensino e escolas;
  4. analisar o  plano  de  trabalho  da  supervisão  de  ensino  e  dos núcleos pedagógicos das diretorias de ensino;
  5. b) em relação ao quadro do magistério:
  6. elaborar as  matrizes  de  competências  dos  profissionais  da educação;
  7. estudar os perfis dos servidores do quadro do magistério;
  8. dimensionar o quadro do magistério;
  9. propor a  definição  de  critérios  e  procedimentos  para  a  seleção,  admissão e  movimentação  interna  do  Quadro  do  Magistério;
  10. acompanhar o  desenvolvimento,  a  execução,  a  construção  de  indicadores de  efetividade,  as  avaliações  de  aprendizado  e  de  efetividade  de  programas  e  aperfeiçoamento  e  desenvolvimento  dos  integrantes  do  quadro  do   gistério,  articulando-se  com  a  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  P fissionais  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo  “Paulo  Renato Costa Souza”;
  11. c) em relação ao apoio à gestão escolar:
  12. aprimorar e fortalecer a gestão pedagógica;2. promover a articulação entre as equipes centrais e regionais nas orientações e apoio à gestão pedagógica;
  13. elaborar percursos  formativos  para  o  fortalecimento  da  gestão escolar;
  14. analisar e emitir parecer técnico para validação de cursos de gestão propostos pelas Diretorias de Ensino;
  15. promover a  participação,  o  controle  social  e  a  gestão  democrática do ensino;
  16. prospectar boas  práticas  e  estabelecer  parcerias  no  campo de gestão escolar e gestão educacional;

VII - por meio do Centro de Inovação:

  1. a) desenvolver:
  2. estudos e  pesquisas  sobre  inovações  em  tecnologias  educacionais  aplicadas ao  processo  de  ensino  e  aprendizagem  e seus impactos na prática pedagógica  as escolas estaduais de ensino fundamental e médio;
  3. estudos sobre  alternativas  e  adequação  do  uso  de  recursos  informatizados no  ambiente  escolar,  levando  em  consideração os educandos, a escola, o  professor e seus efeitos no processo de aprendizagem;
  4. b) identificar, analisar  e  registrar  experiências  de  melhores  práticas  na  educação  básica  e  promover  sua  difusão  em  articulação  com  a  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
  5. c) propor a  definição  de  estratégias  para  a  introdução  de  novas  tecnologias na  prática  pedagógica  da  rede  escolar  estadual;
  6. d) articular-se com  a  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo  “Paulo  Renato  Costa  Souza”,  na  laboração  de  programas  de  formação  em  tecnologias  educacionais  para  os   ofessores  da  rede estadual;

VIII - por meio do Centro de Projetos e Articulação de Iniciativas com Pais e Alunos:

  1. a) propor a definição de políticas, diretrizes e normas para atividades associativas de pais, alunos, professores e comunidades em torno das escolas estaduais;
  2. b) fomentar mecanismos de gestão democrática do ensino e a integração entre a escola e a comunidade, propondo diretrizes e normas neste campo;
  3. c) apoiar iniciativas de articulação das comunidades com as escolas e a constituição de organizações e associações de pais, alunos e professores para o exercício de atividades em escolas, como Associações de Pais e Mestres - APMs, Grêmios Estudantis e Conselhos Escolares.

Artigo 49 - O Departamento de Atendimento Especializado tem as seguintes atribuições:

I  -  promover,  de  forma  transversal,  a  articulação  e  convergência das políticas públicas de educação para garantir o direito de todos à educação, com qualidade e equidade;

II - assegurar a adequada trajetória escolar nos sistemas de ensino, com foco na redução da evasão e do abandono;

III - orientar políticas públicas educacionais que articulem a diversidade social aos processos educacionais desenvolvidos nos espaços formais dos sistemas públicos de ensino;

IV  -  por  meio  do  Centro  de  Apoio  Pedagógico,  do  Centro  de  Inclusão  Educacional  e  do  Centro  de  Educação  de  Jovens  e  Adultos, nas respectivas áreas de atuação:

  1. a) desenvolver materiais  didático-pedagógicos  adequados,  orientando sua aplicação;
  2. b) especificar condições  de  acesso,  instalações,  mobiliário  e equipamentos;c) acompanhar, orientar e prestar atendimento pedagógico a alunos, pais e professores;
  3. d) articular-se com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação  do  Estado  de  São  Paulo  “Paulo  Renato  Costa  Souza”  na  formação  continuada  do  magistério  em  educação  de  alunos  atendidos  pela  política  de   educação  especial, educação indígena e outras modalidades específicas;
  4. e) manter registros  de  dados  dos  alunos  atendidos  pela  política  de  educação  especial  e  de  alunos  indígenas,  quilom-bolas  e  outros  que  requeiram  atenção  específica  no  ensino  fundamental e médio;
  5. f) propor a  celebração  de  convênios  e  parcerias  com  entidades  especializadas  para  atender  as  demandas  de  alunos  atendidos pela política de educação especial na rede escolar da Secretaria e operacionalizar sua execução;
  6. g) produzir e  orientar  a  confecção  de  material  didático  específico  para  atender  a  educação  especial  e  promover  sua  divulgação e distribuição para a rede estadual de ensino;
  7. h) assegurar o  atendimento  escolar  de  alunos  em  classes  hospitalares,  nas  Unidades  Prisionais  e  no  âmbito  do  Atendimento Socioeducativo.

Artigo 50 - O Departamento de Avaliação Educacional tem as seguintes atribuições:

I  -  por  meio  do  Centro  de  Planejamento  e  Análise  de  Avaliações:

  1. a) propor a  definição  de  parâmetros  e  mecanismos  para  realização de processos de avaliação de desempenho do ensino fundamental e médio;
  2. b) elaborar instrumentos de avaliação do currículo, dos pro-cessos de ensino e aprendizagem e do desempenho da Educação Básica, orientando sua aplicação;
  3. c) planejar, organizar  e  coordenar  processos  de  avaliação  de  desempenho  da educação  básica,  nos  sistemas  avaliativos  estaduais, nacionais e internacionais,  o âmbito do Estado;
  4. d) analisar e  consolidar  os  resultados  das  avaliações  educacionais aplicadas;
  5. e) realizar análises e estudos sobre avaliações de desempenho da educação básica;
  6. f) manter intercâmbio com entidades externas à Secretaria com atuação na área de avaliação de desempenho;
  7. g) tratar os dados, gerar relatórios e disseminar informações das avaliações educacionais;

II - por meio do Centro de Aplicação de Avaliações:

  1. a) organizar e  coordenar  o  processo  de  aplicação  das  avaliações;
  2. b) orientar sobre  mecanismos  e  processos  de  aplicação  de  avaliações;
  3. c) gerenciar sistemas  e  bancos  de  dados  e  resultados  dos  sistemas de avaliação;
  4. d) consolidar os resultados das avaliações.

SEÇÃO VI

Da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula

Artigo  51  -  A  Coordenadoria  de  Informação,  Tecnologia,  Evidências e Matrícula tem as seguintes atribuições:

I  -  organizar  e  gerenciar  sistemas  de  informação  na  área  educacional,  abrangendo  estatísticas,  avaliações  e  indicadores  de gestão, de modo a fomentar o desenvolvimento de políticas públicas de educação baseadas em evidências;

II  -  estabelecer  a  política  de  governo  aberto  da  Secretaria  e,  em  articulação  com  as  demais  áreas,  definir  a  estratégia  de  dados abertos;

III - propor, elaborar, divulgar e orientar a implementação de normas e procedimentos referentes aos sistemas informatizados da Secretaria;

IV  -  integrar  e  dar  suporte  aos  sistemas  informatizados  e  bancos de dados da Secretaria;

V - definir e administrar os recursos de informação, informática e comunicação digital da Secretaria;

VI - promover a disseminação das informações técnicas, de ordem legal e outras referentes à educação básica;

VII  -  articular-se  com  instituições  nacionais,  estrangeiras  e  internacionais, em sua área de atuação.

Artigo  52  -  A  Assistência  Técnica  do  Coordenador,  além  das  previstas  no  artigo  80  deste  decreto,  tem  as  seguintes  atribuições:

I  -  apoiar  o  coordenador  na  articulação  junto  às  demais  áreas  da  Secretaria  para  a  produção  e  disponibilização  de  informações;

II - acompanhar o desenvolvimento de sistemas pela coordenadoria  de  modo  a  garantir  o  atendimento  das  demandas  da Secretaria.

Artigo 53 - O Departamento de Informação e Monitoramento tem as seguintes atribuições:

I - planejar e coordenar a produção, organização e utilização de sistemas de informações da educação básica da Secretaria;

II  -  produzir  informações  de  forma  a  contribuir  para  o  desenvolvimento da política de gestão baseada em evidências;

III  -  por  meio  do  Centro  de  Informação  e  Indicadores  Educacionais:

  1. a) propor e  coordenar  a  política  de  coleta  e  disseminação  de  informações  do  sistema  de  ensino  da  educação  básica  no  Estado;
  2. b) coletar, sistematizar e produzir informações, estatísticas e indicadores da educação;
  3. c) implantar e gerir sistemas de informações, de estatísticas e de indicadores educacionais;
  4. d) organizar e  coordenar  os  levantamentos  institucionais  obrigatórios;
  5. e) formatar indicadores  de  desempenho  nas  atividades  educacionais e de gestão de recursos na Secretaria;
  6. f) produzir informações,  a  partir  dos  dados  coletados  e  sistematizados pelo Departamento, para atender demandas das demais áreas da Secretaria;

IV - por meio do Centro de Governo Aberto:

  1. a) promover a abertura de dados na Secretaria da Educação;
  2. b) estabelecer mecanismos   de   transparência   ativa   da   informação;
  3. c) apoiar os  diferentes  setores  técnicos  da  Secretaria  no  campo da gestão da informação e dados;
  4. d) zelar pela qualidade e a confiabilidade dos dados disponibilizados aos diferentes públicos internos e externos;
  5. e) em colaboração com o Centro de Informação e Indicadores Educacionais, produzir  informações  gerenciais  com  vistas  a  qualificar a tomada de decisão dos dirigentes públicos;
  6. f) estimular a produção científica a partir dos dados disponibilizados à comunidade acadêmica.

Artigo 54 - O Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula tem as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar e normatizar:

  1. a) o dimensionamento da rede escolar e matrícula;
  2. b) o acompanhamento  e  controle  da  vida  escolar  dos  alunos;
  3. c) o gerenciamento  do  processo  de  municipalização  do  ensino;

II - por meio do Centro de Demanda Escolar e Planejamento da Rede Física:

  1. a) dimensionar as  necessidades  de  atendimento  escolar  e  consolidar a demanda por vagas;
  2. b) planejar e  elaborar  o  plano  de  ampliação  e  construção  de escolas;
  3. c) propor a  definição  das  necessidades  pedagógicas  para  subsidiar  a elaboração  dos  padrões  construtivos  das  unidades  escolares;
  4. d) acompanhar a execução do plano de ampliação e construção de escolas;

III - por meio do Centro de Matrícula:

  1. a) propor o  estabelecimento  do  calendário  escolar  e  dos  procedimentos do processo de matrícula;
  2. b) organizar e gerenciar o processo de matrícula;
  3. c) orientar as Diretorias de Ensino e as Escolas na operacionalização do processo de matrícula;

IV  -  por  meio  do  Centro  de  Gerenciamento  da  Municipalização do Ensino:

  1. a) propor e elaborar plano de municipalização do ensino;
  2. b) preparar normas,  orientações  e  materiais  e  realizar  reuniões com os municípios;
  3. c) elaborar convênios  de  municipalização  do  ensino  em  articulação com o Centro de Convênios;
  4. d) desenvolver estudos  de  impacto  da  municipalização  em  cada situação específica;e) acompanhar e orientar o processo de municipalização;
  5. f) apoiar e  dar  assistência  aos  municípios  na  gestão  do  ensino municipalizado;

V - por meio do Centro de Vida Escolar:

  1. a) propor medidas  e  viabilizar  estudos  para  acompanhamento efetivo e divulgação dos alunos concluintes de cursos em sistema informatizado específico;
  2. b) propor o  estabelecimento  de  normas  e  critérios  de  acompanhamento  dos  Núcleos  de  Vida  Escolar,  dos  Centros  de  Informações  Educacionais  e  Gestão  da  Rede  Escolar,  das  Diretorias de Ensino;
  3. c) acompanhar e viabilizar estudos visando à normatização do histórico escolar dos alunos;
  4. d) emitir pareceres em processos de convalidação ou equivalência de estudos realizados no exterior;
  5. e) orientar as comissões de verificação de vida escolar, das Diretorias de Ensino, de alunos de escolas cassadas ou extintas, para emissão de documentos.

Artigo 55 - O Departamento de Tecnologia de Sistemas tem as seguintes atribuições:

I - gerir recursos de tecnologia da informação e comunicação  digital,  envolvendo  sistemas  informatizados,  infraestrutura  tecnológica e gestão de intranet internet da Secretaria;

II  -  por  meio  do  Centro  de  Planejamento  e  Integração  de  Sistemas:

  1. a) acompanhar a  evolução  das  tecnologias  de  informática  e  comunicação  e  garantir  a  incorporação  das  inovações  tecnológicas pertinentes;
  2. b) propor:
  3. o estabelecimento de interfaces com órgãos e entidades externas ligadas ao planejamento  dos  recursos  de  tecnologia  da informação;
  4. conteúdos e  programas  de  desenvolvimento  de  pessoal  na área de tecnologia da informação;
  5. c) orientar o  desenvolvimento,  a  adequação,  a  operação  e  a  integração  dos sistemas  informatizados  de  apoio  e  gestão  da educação;
  6. d) participar do  planejamento  da  área  de  tecnologia  da  informação da Secretaria;
  7. e) coordenar a  integração  dos  diversos  sistemas  informatizados  da  Secretaria,  em  conjunto  com  os  órgãos  gestores  da Pasta;
  8. f) especificar padrões para sistemas e aplicativos;
  9. g) gerenciar:
  10. o relacionamento  da  Secretaria  com  fornecedores  de  sistemas e aplicativos
  11. tecnicamente, os  contratos  de  fornecimento  na  área  de  sistemas e aplicativos;
  12. o controle  de  segurança  de  acesso  aos  sistemas  da  Secretaria;

III - por meio do Centro de Infraestrutura de Rede:

  1. a) planejar e desenvolver, de forma direta ou indireta, sistemas de infraestrutura de rede, de modo a possibilitar agilidade nas conexões das unidades centrais da Secretaria, Diretorias de Ensino e Escolas;
  2. b) desenvolver e zelar por sistemas de segurança na infraestrutura de rede, de modo a garantir o sigilo e a proteção das informações da Secretaria;
  3. c) no âmbito  de  sua  atribuição,  oferecer  apoio  aos  órgãos  descentralizados da  Secretaria,  garantindo  a  produtividade  e  eficiência nos processos;
  4. d) definir planos  de  contingência  para  o  enfrentamento  de crises;
  5. e) gerenciar, tecnicamente,  contratos  com  fornecedores  e  prestadores de serviços na sua área de atuação;

IV - por meio do Centro de Instalações e Equipamentos:

  1. a) avaliar as necessidades de aquisição de equipamentos e aplicativos pelas unidades  da  Secretaria  e  elaborar  as  especificações para sua aquisição;
  2. b) gerenciar:
  3. as redes de comunicação da Secretaria e os recursos de comunicação digital;
  4. tecnicamente, os  contratos  de  fornecimento  de  equipamentos;
  5. c) planejar e  dimensionar  os  recursos  de  informática  da  Secretaria;
  6. d) especificar padrões para:
  7. equipamentos de informática e seu uso;
  8. serviços de instalação, suporte e manutenção de equipamentos e aplicativos;
  9. e) acompanhar a evolução tecnológica de equipamentos de informática e de comunicação.

Parágrafo  único  -  O  Departamento  de  Tecnologia  de  Sistemas tem, ainda, por meio de seus Centros, observada a área de atuação de cada um, a atribuição de dar assistência às unidades da Secretaria.

Artigo  56  -  O  Centro  de  Atendimento  tem  as  seguintes  atribuições:

I - planejar e coordenar o processo de atendimento ao usuário da Secretaria, de forma presencial e eletrônica;

II - por meio do Núcleo de Programação do Atendimento:

  1. a) estabelecer interface  com  órgãos  da  Secretaria  para  obtenção de informações específicas;
  2. b) elaborar e preparar conteúdos na forma adequada para disseminação, providenciando sua disponibilização ao usuário;
  3. c) analisar os questionamentos, solicitações de informações e sugestões obtidas no processo de atendimento para subsidiar as ações da Secretaria;
  4. d) realizar estudos  e  análises  para  aprimoramento  da  área  de  atendimento, incorporando  os  avanços  tecnológicos  pertinentes;

III - por meio do Núcleo de Operação do Atendimento:

  1. a) atender o público interno e externo, prestando informações e esclarecimentos sobre matéria relacionada à educação e ao funcionamento da Secretaria;
  2. b) operar os sistemas de comunicação de atendimento;
  3. c) coordenar equipes para atendimento presencial;
  4. d) orientar o usuário no encaminhamento de reclamações e denúncias para a Ouvidoria da Secretaria;
  5. e) elaborar registros   dos   atendimentos   realizados   nas   diversas modalidades;
  6. f) avaliar constantemente  o  processo  de  atendimento  e  apontar necessidades de recursos tecnológicos e humanos para sua melhoria;
  7. g) manter atualizada e capacitar a equipe de atendimento, em articulação com  a  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo  “Paulo  Renato Costa Souza”.

SEÇÃO VII

Da  Coordenadoria  de  Infraestrutura  e  Serviços  Escolares

Artigo  57  -  A  Coordenadoria  de  Infraestrutura  e  Serviços  Escolares tem as seguintes atribuições:

I - implementar o plano de obras da Secretaria e os programas de manutenção da rede escolar;

II - consolidar as necessidades, planejar e especificar o fornecimento de mobiliário, bens e equipamentos para as unidades da Secretaria;

III - acompanhar a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos escolares;

IV - estabelecer padrões:

  1. a) para aquisição,  manutenção  e  reposição  de  mobiliário,  bens e equipamentos escolares;
  2. b) de consumo  de  serviços  de  utilidades  públicas  e  acompanhar o cumprimento de metas pelas unidades da Secretaria;

V  -  desenvolver  e  operacionalizar  programas  de  atendimento  aos  alunos,  como  merenda  escolar,  transporte,  saúde  e  acessibilidade, em articulação com as demais áreas de governo.

Artigo  58  -  A  Assistência  Técnica  do  Coordenador,  além  das  previstas  no  artigo  80  deste  decreto,  tem  as  seguintes  atribuições:

I  -  pesquisar  e  disponibilizar  estudos  e  informações  sobre  avanços  tecnológicos  em  mobiliário  e  equipamentos  de  uso  escolar;

II  -  acompanhar  e  apoiar  a  articulação  da  Coordenadoria  com outras entidades, para programação e prestação de serviços de atenção aos alunos da rede estadual.

Artigo  59  -  O  Departamento  de  Serviços  de  Transporte  e  Assistência ao Aluno tem as seguintes atribuições:

I - propor a definição de políticas e diretrizes para prestação de  serviços  como  transporte,  saúde,  segurança,  distribuição  de  materiais;

II - planejar e coordenar planos e programas de transporte e  demais  serviços  de  assistência  aos  alunos  da  rede  estadual  de ensino;

III - normatizar a execução de serviços de transporte escolar e de apoio ao aluno;

IV  -  executar  serviços  de  transporte  escolar  e  de  apoio  ao  aluno;

V - coordenar a prestação de serviços de transporte e assistência ao aluno, nas áreas de saúde, segurança, distribuição de materiais e outras;

VI - por meio do Centro de Transporte Escolar:

  1. a) desenvolver estudos e realizar levantamento de necessidades de serviços de transporte aos alunos nas diferentes regiões do Estado  e  propor  ações  de  atendimento,  em  articulação  com o Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e  Matrícula,  da  Coordenadoria  de  Informação,  Tecnologia,  Evi-dências e Matrícula e com as Subsecretarias;
  2. b) desenvolver normas e procedimentos para execução dos serviços de transporte escolar;
  3. c) executar programas de transporte escolar;
  4. d) acompanhar, monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de transporte escolar;
  5. e) prestar apoio às Diretorias de Ensino, para a contratação de serviços e  celebração  de  convênios  de  transporte  escolar  no Estado;

VII  -  por  meio  do  Centro  de  Serviços  de  Assistência  ao  Aluno:

  1. a) desenvolver estudos e realizar levantamento de necessidades de serviços de assistência aos alunos nas diferentes regiões do Estado  e  propor  ações  de  atendimento,  em  articulação  com o Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e  Matrícula,  da  Coordenadoria  de  Informação,  Tecnologia,  Evi-dências e Matrícula e com as Subsecretarias;
  2. b) desenvolver normas e procedimentos para execução dos serviços de assistência ao aluno;
  3. c) executar programas de assistência ao aluno, nos campos de saúde, segurança, distribuição de materiais;
  4. d) acompanhar, monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de assistência ao aluno;
  5. e) especificar a contratação de serviços e aquisição de bens para implementação de programas de assistência ao aluno;
  6. f) programar a prestação de serviços em áreas como segurança, saúde e  distribuição  de  material  escolar,  articulando-se  com outras Secretarias de Estado e entidades, quando for o caso.

Artigo 60 - O Departamento de Alimentação Escolar tem as seguintes atribuições:

I - planejar e coordenar planos e programas de alimentação escolar  e  serviços  de  nutrição  aos  alunos  da  rede  estadual  de  ensino;

II - executar programas de alimentação escolar;

III  -  normatizar  a  execução  de  serviços  de  alimentação  escolar;

IV - por meio do Centro de Serviços de Nutrição:

  1. a) elaborar:
  2. estudos, pesquisas,  planos  e  programas  na  área  de  alimentação escolar, ouvidas as Diretorias de Ensino e as unidades centrais da Secretaria envolvidas com programas educacionais;
  3. normas e procedimentos para execução do programa de alimentação escolar;
  4. b) programar e  coordenar  a  execução  do  programa  de  alimentação  escolar  no  Estado,  envolvendo  a  definição  de  cardápios,  compra  e  armazenagem  de  alimentos,  dentre  outras  atividades;
  5. c) fiscalizar a qualidade da alimentação servida nas escolas dentro do programa de alimentação escolar de sua responsabilidade, de forma a assegurar os cardápios definidos e a qualidade de produtos e da preparação especificados;
  6. d) articular-se com:
  7. os municípios, na execução do programa de alimentação escolar no Estado, prestando-lhes o apoio necessário para esse fim;
  8. órgãos e entidades envolvidos em programas de alimentação escolar;

V - por meio do Centro de Supervisão e Controle do Programa de Alimentação Escolar:

  1. a) gerenciar a  execução,  na  conformidade  do  Decreto  nº  080,  de  25  de  novembro  de  2009,  dos  termos  de  adesão  relacionados aos convênios de descentralização do Programa de Alimentação Escolar;
  2. b) supervisionar e  fiscalizar  normas  e  padrões  definidos  para execução dos programas de alimentação escolar;
  3. c) acompanhar, controlar e realizar a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no Estado de São Paulo;
  4. d) elaborar os demonstrativos de execução física e financeira do Programa de Alimentação Escolar no Estado;
  5. e) apoiar o funcionamento do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE;

VI - por meio do Centro de Logística de Distribuição:

  1. a) coordenar a  logística  de  distribuição  de  insumos  de  alimentação  escolar  na  Secretaria,  desde  o  fornecedor  até  as  unidades de destino final;
  2. b) analisar a  composição  dos  estoques  com  o  objetivo  de  verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
  3. c) fixar níveis  de  estoque  mínimo,  máximo  e  ponto  de  reposição;
  4. d) preparar pedidos de compras para composição ou reposição de estoques;
  5. e) controlar o  atendimento,  pelos  fornecedores,  das  encomendas  efetuadas,  comunicando,  à  unidade  responsável  pela  aquisição, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
  6. f) receber, conferir,  guardar  e  distribuir  os  materiais  adquiridos;
  7. g) controlar o  estoque  e  a  distribuição  do  material  armazenado;
  8. h) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
  9. i) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado;
  10. j) elaborar levantamentos  estatísticos  de  consumo  para  subsidiar a elaboração anual do orçamento;
  11. k) efetuar e  analisar  a  curva  de  utilização  de  materiais  e  verificar a existência de materiais em desuso ou excedentes;
  12. l) especificar a contratação de serviços logísticos em todas as suas etapas;
  13. m) programar as  entregas  de  insumos  de  alimentação  e  controlar a sua execução;
  14. n) por meio dos Núcleos de Armazenamento, exercer atividades relativas a recebimento, conferência, guarda, distribuição e controle de materiais, para atendimento de unidades centrais da Secretaria, localizadas fora do seu edifício sede.

Artigo  61  -  O  Departamento  de  Gestão  de  Infraestrutura  tem as seguintes atribuições:

I - planejar, gerir, acompanhar e normatizar:

  1. a) obras e demais serviços de engenharia;
  2. b) padrões de  materiais,  equipamentos  e  serviços  de  utilidades públicas;

II - por meio do Centro de Planejamento e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia:

  1. a) especificar padrões para construção, ampliação e reforma de unidades escolares, de acordo com a orientação da Coordenadoria Pedagógica;
  2. b) elaborar o plano de obras da Secretaria;
  3. c) consolidar o  plano  de  manutenção  das  escolas  e  acompanhar  sua implementação,  em  estreita  articulação  com  as  Diretorias de Ensino;
  4. d) acompanhar:
  5. a elaboração dos projetos de obras e serviços;
  6. a contratação e execução das obras e dos serviços;

III - por meio do Centro de Equipamentos e Materiais:

  1. a) especificar, propor  a  padronização  e  programar  o  suprimento  de  mobiliário,  equipamentos  e  materiais  de  uso  das  escolas e das demais unidades da Secretaria;
  2. b) propor o  estabelecimento  de  critérios  de  manutenção  e  reposição de material permanente;
  3. c) programar e  elaborar  procedimentos  para  reposição  do  material permanente e para prestação de serviços;
  4. d) verificar se os materiais adquiridos estão de acordo com as especificações e programar a logística de distribuição;
  5. e) gerenciar processos  de  registro  de  preços  de  sua  responsabilidade;
  6. f) realizar levantamentos de materiais para atualização dos fornecimentos;

IV  -  por  meio  do  Centro  de  Normatização  e  Acompanhamento de Utilidades Públicas, em relação ao consumo de serviços de utilidades públicas:

  1. a) propor o estabelecimento de padrões a serem adotados no âmbito da Secretaria;
  2. b) acompanhar sua evolução nas unidades da Secretaria;
  3. c) levantar e  avaliar  produtos,  equipamentos,  métodos  e  técnicas  disponíveis  para sua  otimização,  propondo  a  adoção  daqueles considerados adequados para esse fim e  orientando a implementação de cada um;
  4. d) propor, implementar  e  acompanhar  ações  visando  ao  cumprimento das pertinentes metas de governo.

SEÇÃO VIII

Da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos

Artigo 62 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos  tem,  por  meio  das  unidades  integrantes  da  sua  estrutura,  observado  o  previsto  no  artigo  18  deste  decreto,  as  seguintes  atribuições:

I - no âmbito da Secretaria

  1. a) planejar, gerenciar,  coordenar,  controlar  e,  quando  for  o  caso,  executar  as  atividades  inerentes  à  administração  de  recursos humanos;
  2. b) as previstas nos artigos 4º a 11 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II  -  no  âmbito  das  unidades  centrais  da  Secretaria,  as  previstas  nos  artigos  14  a  19  do  Decreto  nº  52.833,  de  24  de  março de 2008.

  • 1º - As atribuições previstas nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 52.833, de  24  de  março  de  2008,  serão  exercidas,  em  consonância com as respectivas áreas de atuação, por intermédio:
  1. da Assistência Técnica do Coordenador;
  2. do Departamento  de  Planejamento  e  Normatização  de  Recursos  Humanos,  do Departamento  de  Administração  de  Pessoal e das unidades integrantes da estrutura de ada um.
  • 2º -  As  atribuições  previstas  nos  artigos  14  e  15  do  Decreto nº 52.833,  e 24 de março de 2008, serão exercidas por intermédio do Departamento de  administração de Pessoal e das unidades integrantes de sua estrutura, em consonância  om as respectivas áreas de atuação.

Artigo 63 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas  no  artigo  80  e  observadas  as  disposições  do  §  1º  do  artigo 62, ambos deste decreto, tem as seguintes atribuições:

I - promover a articulação entre as unidades da Coordenadoria e destas com as demais unidades da Secretaria;

II   -   elaborar   relatórios   e   consolidar   informações   para   subsidiar  decisões  da  Administração  Superior  em  matéria  de  recursos humanos.

Artigo 64 - O Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, observadas as disposições do § 1º do artigo 62 deste decreto, tem as seguintes atribuições:

I  -  por  meio  do  Centro  de  Legislação  de  Pessoal  e  Normatização:

  1. a) exercer o previsto no artigo 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
  2. b) participar da  elaboração  de  políticas,  diretrizes,  normas  e  manuais  de  procedimentos  referentes  à  administração  de  pessoal;
  3. c) subsidiar as  áreas  envolvidas  nos  processos  anuais  de  atribuição de classes e aulas;

II - por meio do Centro de Planejamento, Estudos e Análises:

  1. a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:
  2. artigo 6º,  incisos  I  a  VII  e  X,  observado  o  disposto  no  inciso III deste artigo;2. artigo 7º;
  3. b) realizar estudos:
  4. em gestão de recursos humanos na educação, propondo medidas e ações de adequação;
  5. com vista  à  melhoria  constante  nos  procedimentos  operacionais  e  de  gestão  de recursos  humanos  na  Secretaria,  promovendo a adoção de medidas para esse fim;
  6. c) orientar o  desenvolvimento  e  a  integração  dos  sistemas  informatizados de gestão de pessoal;
  7. d) analisar o  impacto  da  implantação  de  planos  e  programas  nos  quadros  de pessoal  da  Secretaria,  articulando,  com  as  áreas envolvidas e a Escola de Formação   Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo  enato Costa Souza”, a adoção de medidas para os ajustes necessários;

III  -  por  meio  do  Centro  de  Planejamento  do  Quadro  de  Gestão da Educação:

  1. a) estudar e  propor  o  dimensionamento  e  acompanhar  a  situação do Quadro de Gestão da Educação, face às necessidades decorrentes da organização da Secretaria;
  2. b) especificar os  perfis  profissionais  do  Quadro  de  Gestão  da  Educação,  para  a  realização  de  processos  seletivos  e  concursos públicos;
  3. c) propor a  definição  de  critérios  e  procedimentos  para  seleção, admissão e movimentação interna do Quadro de Gestão da Educação;
  4. d) diagnosticar as   necessidades   de   aperfeiçoamento   e   desenvolvimento  dos integrantes  do  Quadro  de  Gestão  da  Educação;
  5. e) em relação aos programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos integrantes do Quadro de Gestão da Educação, acompanhar, articulando-se com  a  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo “Paulo Renato Costa Souza”:
  6. o desenvolvimento e a execução;
  7. a construção de indicadores de efetividade;
  8. as avaliações de aprendizado e de efetividade;

IV - por meio do Centro de Qualidade de Vida:

  1. a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do artigo 9º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:
  2. inciso I, alínea “b”;
  3. inciso III, alínea “b”;
  4. inciso XI,  na  parte  relativa  à  qualidade  de  vida  dos  recursos humanos;
  5. b) desenvolver programas para readaptação de servidores.

Artigo  65  -  O  Departamento  de  Administração  de  Pessoal,  observadas  as  disposições  dos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62  deste  decreto, tem as seguintes atribuições:

I - por meio do Centro de Vida Funcional:

  1. a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:
  2. artigo 11, incisos I a III e V;
  3. artigos 17  e  19,  incisos  III  a  VII  e  IX  a  XIII,  ressalvado  o  disposto no inciso IV, alínea “a”, item 2, deste artigo;
  4. b) propor a definição de normas e procedimentos relativos à administração de vida funcional;
  5. c) indicar necessidades  de  desenvolvimento  de  sistemas  informatizados de administração de vida funcional ou de ajustamentos naqueles em funcionamento;
  6. d) conferir e ratificar documentação de processos de contagem de tempo e de aposentadoria;

II - por meio do Centro de Ingresso e Movimentação:

  1. a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:
  2. artigo 6º, incisos VIII e IX;2. artigo 8º;
  3. b) planejar, instruir  e  orientar  os  processos  anuais  de  atribuição  de  classes  e  aulas  das  escolas,  conjuntamente  com  o  Departamento  de  Planejamento  e  Normatização  de  Recursos  Humanos,  orientando  as  Diretorias  de  Ensino  quanto  à  sua  gerência e desenvolvimento;

III  -  por  meio  do  Centro  de  Cargos  e  Funções,  exercer  o  previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

  1. a) artigo 6º, inciso XI;
  2. b) artigo 16;

IV - por meio do Centro de Frequência e Pagamento:

  1. a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:
  2. artigo 11, inciso IV;
  3. artigos 18  e  19,  incisos  I,  II,  VI,  na  parte  relativa  a  providências  para inserção  de  servidores  no  sistema  de  folha  de  pagamento de pessoal, e VIII;
  4. b) articular-se com o órgão responsável pelo sistema estadual de processamento da folha de pagamento de pessoal, para melhoria do respectivo processo.

SEÇÃO IX

Da Coordenadoria de Orçamento e Finanças

Artigo 66 - A Coordenadoria de Orçamento e Finanças tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições:

I - no âmbito da Secretaria:

  1. a) planejar, gerenciar,  coordenar,  controlar  e,  quando  for  o  caso, executar as atividades inerentes à administração financeira e orçamentária;
  2. b) as previstas  no  artigo  9º  do  Decreto-Lei  nº  233,  de  28  de abril de 1970;
  3. c) controlar os  recursos  financeiros  de  fundos  estaduais  e  federais  destinados  ao ensino  fundamental  e  médio  no  Estado  de São Paulo;

II - no âmbito das unidades centrais da Secretaria, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

III - atender as requisições do Tribunal de Contas do Estado nas  áreas  de  sua  competência  e  acompanhar  a  aprovação  das  prestações de contas.

Artigo  67  -  A  Assistência  Técnica  do  Coordenador,  além  das  previstas  no  artigo  80  deste  decreto,  tem  as  seguintes  atribuições:

I - promover a articulação entre as unidades da Coordenadoria e destas com as demais unidades da Secretaria;

II - elaborar relatórios e consolidar informações relativas à administração financeira e orçamentária, para:

  1. a) subsidiar decisões da Administração Superior;
  2. b) atender solicitações  de  órgãos  de  Governo,  em  especial  os de controle interno e externo;

III - acompanhar auditorias dos órgãos de controle interno e externo.

Artigo 68 - O Departamento de Orçamento tem as seguintes atribuições:

I  -  por  meio  do  Centro  de  Programação  Orçamentária,  exercer  o  previsto  nos  artigos  9º,  inciso  I,  alíneas  “b”,  “c”  e  “d”, e 10, inciso I, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;II - por meio do Centro de Execução Orçamentária:

  1. a) exercer o  previsto  no  artigo  10,  inciso  I,  alínea  “c”,  do  Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
  2. b) orientar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos,   créditos   suplementares,   antecipação e contingenciamentos;

III - por meio do Centro de Custos:a)  exercer  o  previsto  nos  artigos  9º,  inciso  I,  alíneas  “e”  e  “f”,  e  10,  inciso  I,  alínea  “b”,  do  Decreto-Lei  nº  233,  de  28  de  abril de 1970;

  1. b) desenvolver estudos  e  promover  a  implantação  de  sistemas de apuração de custos visando ao acompanhamento e à otimização da aplicação de recursos da Secretaria.

Parágrafo  único  -  Ao  Departamento  de  Orçamento  cabe,  ainda, exercer, por meio do Centro de Programação Orçamentária e do Centro de Execução Orçamentária, em suas respectivas áreas de atuação, o previsto no artigo 9º, inciso I, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo  69  -  O  Departamento  de  Finanças  tem  as  seguintes  atribuições:

I  -  por  meio  do  Centro  de  Programação  e  Execução  Financeira das Unidades Centrais:

  1. a) exercer o previsto nos artigos 9º, inciso II, alínea “b”, e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
  2. b) dar baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de  reserva  de  recursos,  liquidação,  guias  de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos;
  3. c) providenciar atendimento  às  solicitações  e  aos  requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;
  4. d) por meio  dos  Núcleos  de  Adiantamento,  para  atendimento  das  unidades centrais  da  Secretaria  localizadas  fora  do  seu edifício sede, exercer atividades  relacionadas ao regime de adiantamento, regulamentado pelo Decreto nº 53.980, de 29  e janeiro de 2009;

II  -  por  meio  do  Centro  de  Programação  Financeira  das  Diretorias de Ensino:

  1. a) supervisionar a  elaboração  da  programação  financeira  das Diretorias de Ensino;
  2. b) controlar a  disponibilidade  financeira  das  Diretorias  de 

Parágrafo único - Ao Departamento de Finanças cabe, ainda, por meio dos Centros a que se refere este artigo, em suas respectivas áreas de atuação:

  1. exercer o previsto no artigo 9º, inciso II, alíneas “a” e “c”, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;2. manter registros para demonstração da execução financeira de contratos e convênios.

Artigo  70  -  O  Departamento  de  Controle  de  Contratos  e  Convênios tem as seguintes atribuições:

I  -  planejar,  coordenar  e  promover  a  normatização  dos  contratos e convênios da Secretaria;

II  -  por  meio  do  Centro  de  Acompanhamento  e  Controle  de Contratos:

  1. a) acompanhar a execução financeira de contratos de fornecimento de bens e serviços;
  2. b) verificar a  conformidade  dos  faturamentos  para  pagamento de serviços e fornecimentos executados e atestados pela unidade responsável;
  3. c) controlar e providenciar revisões, aditamentos, reajustes, repactuações, aplicação de multas,  rescisões,  prorrogações  e  encerramento de contratos;

III - por meio do Centro de Convênios:

  1. a) pelo Núcleo de Administração de Convênios:
  2. propor normas,  padrões,  fluxos  de  procedimentos  e  minutas de termos de convênios, e oferecer orientações para sua elaboração pelas unidades da Secretaria;
  3. verificar a adequação dos termos de convênio elaborados pelas unidades da Secretaria;
  4. acompanhar a execução e manter controle dos convênios firmados, até seu encerramento;
  5. controlar e providenciar revisões, aditamentos, reajustes, repactuações, aplicação de multas,  rescisões,  prorrogações  e  encerramento de convênios;
  6. manter, em  arquivo,  cópias  de  termos  de  convênios  da  Secretaria;
  7. b) por meio  do  Núcleo  de  Prestação  de  Contas  de  Convênios:
  8. controlar as prestações de contas envolvidas na execução de convênios firmados por intermédio da Secretaria;
  9. orientar e  consolidar  as  prestações  de  contas  de  convênios;
  10. reunir e manter, pelo prazo legal pertinente, a documentação relativa à prestação de contas de convênios.

Artigo 71 - O Centro de Gestão do FUNDEB tem as seguintes atribuições:

I - gerir os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais da Educação – FUNDEB;

II  -  transferir,  para  as  contas  individuais  e  específicas  dos  Municípios que celebrarem convênio com o Estado, os recursos correspondentes;

III  -  elaborar  registros  contábeis  e  demonstrativos  gerenciais  mensais,  atualizados,  relativos  aos  recursos  repassados  e  recebidos do FUNDEB;

IV  -  manter  os  documentos  referidos  no  inciso  III  deste  artigo permanentemente à disposição:

  1. a) do Conselho  Estadual  de  Acompanhamento  e  Controle  Social,  criado  pelo  artigo  3º  do  Decreto  nº  672,  de  19  de  março de 2007;
  2. b) dos órgãos estaduais de controle interno e externo;

V  -  apoiar  o  Conselho  Estadual  de  Acompanhamento  e  Controle Social;

VI - dar publicidade, mensalmente, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e por via eletrônica, do total de recursos financeiros recebidos e executados à conta do FUNDEB.

SEÇÃO X

Das Diretorias de Ensino

Artigo 72 - As Diretorias de Ensino têm, em suas respectivas áreas de circunscrição e em articulação com as unidades centrais da Secretaria, as seguintes atribuições:

I – gerir:

  1. a) o processo  de  ensino  e  aprendizagem  no  cumprimento  das políticas, diretrizes e metas da educação;
  2. b) as atividades  administrativas,  financeiras  e  de  recursos  humanos, que lhes forem pertinentes;

II  -  monitorar  os  indicadores  de  desempenho  das  escolas  para o atendimento das metas da Secretaria;

III  -  supervisionar  e  acompanhar  o  funcionamento  das  escolas, observando:

  1. a) o cumprimento de programas e políticas;
  2. b) o desenvolvimento do ensino;
  3. c) a disponibilidade  de  material  didático  e  de  recursos  humanos;

IV - subsidiar a elaboração dos regimentos das escolas;

V - assistir e acompanhar a direção das escolas, em especial quanto  a  instalações  físicas,  equipamentos,  mobiliários  e  serviços de atendimento aos alunos;

VI  -  supervisionar  e  orientar  as  escolas  com  relação  às  atividades e registros de vida escolar dos alunos, executando o que couber à Diretoria de Ensino;

VII - dimensionar as necessidades de atendimento escolar e consolidar a demanda por vagas;

VIII - propor e acompanhar:

  1. a) a execução do plano de obras da Diretoria de Ensino;
  2. b) a prestação de serviços aos alunos;

IX  -  apoiar  e  acompanhar  o  processo  de  municipalização  do ensino;

X – orientar:

  1. a) a aplicação  dos  sistemas  de  avaliação  do  desempenho  da educação básica;
  2. b) os levantamentos censitários;
  3. c) os demais levantamentos de informações e pesquisas;

XI - gerenciar serviços de informática aplicados à educação, bem como organizar e manter atualizados portais eletrônicos;

XII - implementar, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, programas de educação continuada  de  docentes  e  demais  servidores  da  Diretoria  de  Ensino;

XIII - especificar materiais, serviços, equipamentos e demais suprimentos das escolas e da Diretoria de Ensino, em articulação com as unidades centrais responsáveis da Secretaria;

XIV  -  articular  as  atividades  do  Núcleo  Pedagógico  com  as da Equipe de Supervisão de Ensino, para garantir unidade e convergência na orientação às escolas.

Artigo 73 - As Assistências Técnicas, além das previstas no artigo 80 deste decreto, têm, no âmbito das Diretorias de Ensino a que pertencem, as seguintes atribuições:

I  -  coordenar  a  elaboração  do  plano  de  trabalho  da  Diretoria  de  Ensino  em  conformidade  com  a  política  educacional  da Secretaria;

II – participar:

  1. a) do planejamento  de  atividades  da  rede  escolar  da  área  de  circunscrição  da  Diretoria  de  Ensino  no  atendimento  das  diretrizes e metas da Secretaria;
  2. b) dos processos  de  municipalização  do  ensino,  em  apoio  ao  Centro  de  Gerenciamento  da  Municipalização  do  Ensino,  do  Departamento  de  Planejamento  e  Gestão  da  Rede  Escolar  e  Matrícula,  da  Coordenadoria  de  Informação,  Tecnologia,  Evidências e Matrícula;

III - apoiar no atendimento e recepção de autoridades públicas, missões e outros visitantes à Diretoria de Ensino, orientando-se pelas normas específicas da Secretaria para essa matéria;

IV  -  receber  e  atender  notificações  judiciais  para  prestar  informações  em  mandado  de  segurança  e  demais  intimações  judiciais  encaminhadas  à  Diretoria  de  Ensino,  providenciando  seu  andamento  conforme  definido  nas  normas  e  demais  orientações das unidades centrais da Secretaria.

Parágrafo  único  -  O  disposto  no  inciso  IV  deste  artigo  não  se  aplica  ao  recebimento  de  citações  e  notificações  nas  ações  propostas  contra  a  Fazenda  do  Estado,  competência  do  Procurador  Geral  do  Estado  prevista  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Lei  Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015.

Artigo  74  -  As  Equipes  de  Supervisão  de  Ensino  têm  as  seguintes atribuições:

I - exercer, por meio de visita, a supervisão e fiscalização das escolas incluídas no setor de trabalho que for atribuído a cada um, prestando a necessária orientação técnica e providenciando correção  de  falhas  administrativas  e  pedagógicas,  sob  pena  de  responsabilidade, conforme previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993;

II  -  assessorar,  acompanhar,  orientar,  avaliar  e  controlar  os  processos educacionais implementados nas diferentes instâncias do sistema educacional;

III  -  assessorar  ou  participar,  quando  necessário,  de  comissões  de  apuração  preliminar  e/ou  de  sindicâncias,  a  fim  de  apurar possíveis ilícitos administrativos;

IV - nas respectivas instâncias regionais:

  1. a) participar:
  2. do processo coletivo de construção do plano de trabalho da Diretoria de Ensino;
  3. da elaboração  e  do  desenvolvimento  de  programas  de  educação  continuada propostos  pela  Secretaria  para  aprimoramento da gestão escolar;
  4. b) realizar estudos  e  pesquisas,  dar  pareceres  e  propor  ações voltadas para o desenvolvimento do sistema de ensino;
  5. c) acompanhar a utilização dos recursos financeiros e materiais para atender às necessidades pedagógicas e aos princípios éticos que norteiam o gerenciamento de verbas públicas;
  6. d) atuar articuladamente com o Núcleo Pedagógico:
  7. na elaboração  de  seu  plano  de  trabalho,  na  orientação  e  no  acompanhamento do  desenvolvimento  de  ações  voltadas  à melhoria da atuação docente e do  desempenho dos alunos, à vista das reais necessidades e possibilidades das escolas;
  8. no diagnóstico  das  necessidades  de  formação  continuada,  propondo  e priorizando  ações  para  melhoria  da  prática  docente e do desempenho escolar dos  alunos;
  9. e) apoiar a área de recursos humanos nos aspectos pedagógicos do processo de atribuição de classes e aulas;
  10. f) elaborar relatórios periódicos de suas atividades relacionadas ao funcionamento das escolas nos aspectos pedagógicos, de gestão e  de  infraestrutura,  propondo  medidas  de  ajuste  necessárias;
  11. g) assistir o  Dirigente  Regional  de  Ensino  no  desempenho  de suas funções;

V  -  junto  às  escolas  da  rede  pública  estadual  da  área  de  circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Equipe:

  1. a) apresentar à equipe escolar as principais metas e projetos da Secretaria, com vista à sua implementação;
  2. b) auxiliar a equipe escolar na formulação:
  3. da proposta pedagógica, acompanhando sua execução e, quando necessário, sugerindo reformulações;
  4. de metas voltadas à melhoria do ensino e da aprendizagem dos alunos,  articulando-as  à  proposta  pedagógica,  acompanhando  sua  implementação  e,  quando necessário,  sugerindo  reformulações;
  5. c) orientar:
  6. a implementação  do  currículo  adotado  pela  Secretaria,  acompanhando  e avaliando  sua  execução,  bem  como,  quando  necessário, redirecionando rumos;
  7. a equipe  gestora  da  escola  na  organização  dos  colegiados  e  das  instituições auxiliares  das  escolas,  visando  ao  envolvimento  efetivo  da  comunidade  e  ao  funcionamento  regular,  conforme normas legais e éticas;
  8. d) acompanhar e  avaliar  o  desempenho  da  equipe  escolar,  buscando,  numa  ação conjunta,  soluções  e  formas  adequadas  ao  aprimoramento  do  trabalho  pedagógico    administrativo  da escola;
  9. e) participar da análise dos resultados do processo de avaliação institucional que permita verificar a qualidade do ensino oferecido pelas escolas,  auxiliando  na  proposição  e  adoção  de  medidas para superação de fragilidades detectadas;
  10. f) em articulação com o Núcleo Pedagógico, diagnosticar as necessidades de formação  continuada,  propondo  e  priorizando  ações  para  a  melhoria  do  desempenho  escolar  dos  alunos,  a  partir  de  indicadores,  inclusive  dos  resultados  de  avaliações  internas e externas;
  11. g) acompanhar:
  12. as ações desenvolvidas nas horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, realizando  estudos  e  pesquisas  sobre  temas  e  situações do cotidiano escolar, para  implementação das propostas da Secretaria;
  13. a atuação  do  Conselho  de  Classe  e  Série,  analisando  os  temas  tratados  e  o encaminhamento  dado  às  situações  e  às  decisões adotadas;
  14. h) assessorar a equipe escolar:
  15. na interpretação e no cumprimento dos textos legais;
  16. na verificação de documentação escolar;
  17. i) informar às autoridades superiores, por meio de termos de acompanhamento registrados junto às  escolas  e  outros  relatórios, as condições de funcionamento  pedagógico, administrativo, físico, material, bem como as demandas das escolas,  sugerindo medidas para superação das fragilidades, quando houver;

VI - junto às escolas da rede particular de ensino, às municipais e às municipalizadas da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Equipe:

  1. a) apreciar e  emitir  pareceres  sobre  as  condições  necessárias para autorização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino e cursos, com base na legislação vigente;
  2. b) analisar e   propor   a   homologação   dos   documentos   necessários ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
  3. c) orientar:
  4. escolas municipais ou municipalizadas onde o município não conta com  sistema próprio  de  ensino,  em  aspectos  legais,  pedagógicos e de gestão;
  5. os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino quanto ao cumprimento das normas  legais  e  das  determinações  emanadas  das  autoridades  superiores,  rincipalmente  quanto  aos  documentos  relativos  à  vida  escolar  dos  alunos  e  aos   os  por  eles praticados;
  6. d) representar aos  órgãos  competentes,  quando  constatados indícios de irregularidades, desde que esgotadas orientações e recursos saneadores ao seu alcance.

Artigo  75  -  Os  Núcleos  Pedagógicos,  unidades  de  apoio  à  gestão  do  currículo  da  rede  pública  estadual  de  ensino,  que  atuam  preferencialmente  por  intermédio  de  oficinas  pedagógicas, em articulação com as Equipes de Supervisão de Ensino, têm as seguintes atribuições:

I  -  implementar  ações  de  apoio  pedagógico  e  educacional  que  orientem  os  professores  na  condução  de  procedimentos  relativos a organização e funcionamento do currículo nas modalidades de ensino;

II - orientar os professores:

  1. a) na implementação do currículo;
  2. b) na utilização de materiais didáticos e paradidáticos;

III  -  avaliar  a  execução  do  currículo  e  propor  os  ajustes  necessários;

IV - acompanhar e orientar os professores em sala de aula, quando necessário, para garantir a implementação do currículo;

V   -   implementar   e   acompanhar   programas   e   projetos   educacionais da Secretaria relativos à área de atuação que lhes é própria;

VI  -  identificar  necessidades  e  propor  ações  de  formação  continuada  de  professores  e  de  professores  coordenadores  no  âmbito da área de atuação que lhes é própria;

VII - participar da implementação de programas de formação  continuada,  em  articulação  com  a  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da  Educação  do  Estado  de  São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;

VIII - acompanhar e apoiar reuniões pedagógicas realizadas nas escolas;

IX  -  promover  encontros,  oficinas  de  trabalho,  grupos  de  estudos e outras atividades para divulgar e capacitar professores na utilização de materiais pedagógicos em cada disciplina;

X - participar do processo de elaboração do plano de trabalho da Diretoria de Ensino;

XI - elaborar o plano de trabalho do Núcleo para melhoria da atuação docente e do desempenho dos alunos;

XII  -  orientar,  em  articulação  com  o  Departamento  de  Atendimento Especializado, as atividades de educação especial e inclusão educacional no âmbito da área de atuação que lhes é própria;

XIII  -  acompanhar  o  trabalho  dos  professores  em  suas  disciplinas  e  as  metodologias  de  ensino  utilizadas  em  sala  de  aula  para  avaliar  e  propor  ações  de  melhoria  de  desempenho  em cada disciplina;

XIV  -  organizar  o  acervo  de  materiais  e  equipamentos  didático-pedagógicos;

XV  -  articular  com  o  Centro  de  Gestão  Pedagógica,  da  Coordenadoria  Pedagógica,  e  com  as  escolas  a  implantação  e  supervisão das salas de leitura;

XVI - analisar os resultados de avaliações internas e externas e propor medidas para melhoria dos indicadores da educação básica, no âmbito da área de atuação que lhes é própria.

Artigo 76 - Os Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar têm as seguintes atribuições:

I - por meio de seus Núcleos de Vida Escolar:

  1. a) orientar as escolas quanto a:
  2. atividades e registros de vida escolar dos alunos;
  3. expedição, organização  e  guarda  de  certificados,  diplomas e outros documentos dos alunos, de acordo com as normas vigentes;
  4. b) verificar:
  5. os históricos  escolares  e  documentos  afins,  encaminhando   aos   superiores hierárquicos   os   casos   suspeitos   de   irregularidade;
  6. a regularidade da expedição de documentação referente aos cursos de educação de jovens e adultos;
  7. c) organizar arquivo  de  currículo  das  escolas,  inclusive  das  extintas;
  8. d) receber e   verificar   os   documentos   que   instruem   a   expedição  de  diplomas e  tomar  as  providências  necessárias  para registro;

II  -  por  meio  de  seus  Núcleos  de  Gestão  da  Rede  Escolar  e Matrícula:

  1. a) dimensionar as  necessidades  de  atendimento  escolar,  bem como consolidar a demanda por vagas;
  2. b) operacionalizar o  processo  de  matrícula  de  alunos  na  rede  estadual,  em  articulação  com  o  Centro  de  Matrícula,  do  Departamento  de  Planejamento  e  Gestão  da  Rede  Escolar  e  Matrícula, apoiando seu gerenciamento;
  3. c) prestar informações  e  orientações  aos  pais  sobre  matrícula,  transferências  e outros  eventos  de  vida  escolar,  sempre  que solicitadas;
  4. d) propor o  plano  de  ampliação  e  construção  de  novas  escolas;
  5. e) assistir os  municípios  participantes  do  programa  de  municipalização do ensino;

III - por meio de seus Núcleos de Informações Educacionais e Tecnologia:

  1. a) gerenciar:
  2. os recursos e serviços de inclusão digital;
  3. os recursos e ambientes tecnológicos de informática;
  4. b) participar de sistemas de avaliação, externos e internos, em apoio às unidades centrais responsáveis da Secretaria;
  5. c) definir prioridades e acompanhar a execução de atividades que requeiram uso simultâneo dos recursos informatizados da Diretoria de Ensino
  6. d) organizar e manter atualizados portais eletrônicos, dentro dos padrões  definidos pela  Coordenadoria  de  Informação,  Tecnologia, Evidências e Matrícula;
  7. e) administrar os  processos  de  coleta  de  informações  na  Diretoria de Ensino e nas escolas sob sua circunscrição;
  8. f) apoiar e acompanhar pesquisas, aplicação de avaliações estaduais, nacionais e  internacionais  de  desempenho  da  educação  e  outras  informações  solicitadas  pelas  unidades  centrais  da Secretaria;
  9. g) apoiar as escolas na área de tecnologia da informação.

Artigo  77  -  Os  Centros  de  Recursos  Humanos  têm  as  seguintes atribuições:

I - as previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II  -  apoiar  a  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa  Souza”  na  execução  de  programas  de  desenvolvimento  profissional;

III - implementar programas de qualidade de vida definidos pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, apoiando seu gerenciamento;

IV - orientar e apoiar as escolas da rede pública estadual da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Centro, no desempenho:

  1. a) das atribuições previstas no parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
  2. b) de outras atividades da área de administração de pessoal, a elas afetas diante de necessidades específicas da Secretaria;

V - por meio de seus Núcleos de Administração de Pessoal:

  1. a) do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, as previstas nos artigos 16, 17 e 19, incisos III a VII e IX a XIII, ressalvado o disposto no inciso VI deste artigo;
  2. b) acompanhar:
  3. o processo de atribuição de classes e aulas, efetuando as complementações necessárias;
  4. o absenteísmo  nas  unidades  escolares,  propondo  medidas de correção;
  5. c) controlar as rotinas de administração de pessoal;
  6. d) solicitar:
  7. o preenchimento de vagas existentes;
  8. avaliações médico periciais, nos casos de readaptação ou de aposentadoria por invalidez;
  9. e) acompanhar e  controlar  os  processos  de  readaptação  de servidores;

VI - por meio de seus Núcleos de Frequência e Pagamento, as previstas nos artigos 18 e 19, incisos I, II, VI, na parte relativa a providências para inserção de servidores no sistema de folha de  pagamento  de  pessoal,  e  VIII,  do  Decreto  nº  52.833,  de  24  de março de 2008.

Parágrafo único - As atribuições de que tratam os incisos I a  IV  deste  artigo  serão  exercidas,  no  que  couber,  por  meio  dos  Núcleos integrantes da estrutura de cada Centro, em consonância com as respectivas áreas de atuação.

Artigo 78 - Os Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura têm as seguintes atribuições:

I - orientar e apoiar as escolas da rede pública estadual da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Centro, no exercício de atividades de administração e infraestrutura e na realização de procedimentos financeiros, a elas afetos;

II - por meio de seus Núcleos de Administração:

  1. a) em relação a comunicações administrativas:
  2. receber, registrar, protocolar, classificar, autuar, expedir e controlar a distribuição de papéis e processos;
  3. informar sobre  a  localização  e  o  andamento  de  papéis,  documentos e processos em trâmite;
  4. providenciar, mediante  autorização  específica,  vista  de  processos aos interessados, bem como o fornecimento de certidões e cópias de documentos arquivados;
  5. organizar e  viabilizar  serviços  de  malotes,  distribuição  e  entrega de correspondência;
  6. arquivar papéis e processos;
  7. b) em relação à administração patrimonial:
  8. administrar e  controlar  bens  patrimoniais,  utilizando-  se  de  cadastro,  formas  de identificação,  inventário  periódico  e  baixa patrimonial;
  9. providenciar seguro  de  bens  patrimoniais  móveis  e  imóveis  e  promover  outras medidas  necessárias  à  sua  defesa  e preservação;
  10. efetuar o  arrolamento  de  bens  inservíveis  e  sua  baixa  patrimonial;c) em relação às atividades de zeladoria:
  11. prover e  fiscalizar  serviços  gerais,  em  especial  os  de  limpeza e copa;
  12. zelar pela  manutenção  e  conservação  dos  bens  patrimoniais;
  13. propor a especificação de materiais e equipamentos para os serviços gerais e providenciar sua aquisição;
  14. d) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
  15. as previstas  nos  artigos  8º  e  9º  do  Decreto  9.543,  de  1º  de março de 1977;
  16. propor a  especificação  das  contratações  de  serviços  e  aquisições de veículos;
  17. controlar o  custo  e  o  uso  da  subfrota  e  de  serviços  motorizados;

III - por meio de seus Núcleos de Finanças:

  1. a) as previstas  no  artigo  10  do  Decreto-Lei  nº  233,  de  28  de abril de 1970;
  2. b) dar baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de  reserva  de  recursos,  liquidação,  guias  de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos;
  3. c) providenciar atendimento  às  solicitações  e  aos  requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;
  4. d) manter registros para demonstração da execução financeira de contratos e convênios;
  5. e) zelar pela  regularidade  dos  procedimentos  relacionados  ao  regime  de  adiantamento,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  980, de 29 de janeiro de 2009, e do uso dos recursos financeiros concedidos para esse fim às escolas;

IV - por meio de seus Núcleos de Compras e Serviços:

  1. a) elaborar termos  de  referências  e  especificar  materiais,  serviços,  equipamentos  e  demais  suprimentos  das  escolas  e  da  Diretoria  de  Ensino,  para  sua  aquisição  de  acordo  com  as  orientações das unidades centrais da Secretaria;
  2. b) propor e  acompanhar  a  prestação  de  serviços  ao  aluno,  referentes, em especial, a alimentação, transporte e segurança;
  3. c) processar as  licitações  até  a  homologação  do  vencedor  do certame;
  4. d) elaborar minutas de contratos;
  5. e) gerir contratos  ou  convênios  de  fornecimento  de  bens,  materiais e serviços;
  6. f) coordenar a  logística  de  distribuição  de  equipamentos  e  materiais  na  Diretoria  de  Ensino,  desde  o  fornecedor  até  as  unidades de destino final;
  7. g) analisar a  composição  dos  estoques  com  o  objetivo  de  verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
  8. h) fixar níveis  de  estoque  mínimo,  máximo  e  ponto  de  reposição;
  9. i) preparar pedidos  de  compras  para  composição  ou  reposição de estoques;
  10. j) controlar o  atendimento,  pelos  fornecedores,  das  encomendas  efetuadas,  comunicando,  ao  Diretor  do  Centro,  os  atrasos e outras irregularidades cometidas;
  11. k) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;
  12. l) controlar o  estoque  e  a  distribuição  do  material  armazenado;
  13. m) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque
  14. n) realizar balancetes  mensais  e  inventários  físicos  e  de  valor do material estocado;
  15. o) elaborar levantamentos  estatísticos  de  consumo  para  subsidiar a elaboração anual do orçamento;
  16. p) efetuar e  analisar  a  curva  de  utilização  de  materiais  e  verificar a existência de materiais em desuso ou excedentes;

V  -  por  meio  de  seus  Núcleos  de  Obras  e  Manutenção  Escolar:a) consolidar o plano de obras e de manutenção das escolas e acompanhar sua execução;

  1. b) assistir as  escolas  na  definição  das  necessidades  de  adequação, manutenção e reforma de instalações;
  2. c) fiscalizar a execução de serviços terceirizados;
  3. d) inspecionar as obras e os serviços de construção, reforma e manutenção nas escolas;
  4. e) acompanhar a evolução do consumo de utilidades públicas nas escolas e as ações para sua otimização, de acordo com as orientações da  Coordenadoria  de  Infraestrutura  e  Serviços 

Artigo  79  -  As  Escolas  Estaduais  terão  sua  organização  disciplinada por decreto, que definirá os respectivos regimentos escolar.

SEÇÃO XI

Das Assistências Técnicas e das Assistências Técnicas dos Coordenadores

Artigo 80 - As Assistências Técnicas e as Assistências Técnicas dos Coordenadores têm as seguintes atribuições comuns:

I  -  assistir  o  dirigente  da  unidade  no  desempenho  de  suas  atribuições;

II - garantir a articulação das ações das unidades que integram a estrutura da área assistida;

III - colaborar na implementação do modelo de gestão por resultados, de forma integrada com a Escritório de Planejamento e de Projetos;

IV - em articulação com o Escritório de Planejamento e de Projetos:

  1. a) preparar documentos  técnicos  e  informações  para  subsidiar a elaboração do plano de trabalho anual da Secretaria;
  2. b) apoiar as  unidades,  que  integram  a  estrutura  da  área  assistida,  na  implementação  de  ações  prioritárias  e  de  outras  demandas da Administração Superior;

V - gerar informações consolidadas da unidade para subsidiar  o  Escritório  de  Planejamento  e  de  Projetos  na  elaboração  do  cronograma  anual  de  trabalho  e  no  atendimento  a  demais  necessidades da Secretaria;

VI - coordenar, consolidar a proposta e acompanhar a execução orçamentária da unidade;

VII  -  instruir  e  informar  processos  e  expedientes  que  lhes  forem encaminhados;

VIII  -  participar  da  elaboração  de  relatórios  de  atividades  da unidade;

IX  -  acompanhar  e  participar  da  avaliação  das  atividades  referentes à área de atuação da unidade;

X - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;

XI  -  propor  a  elaboração  de  normas  e  manuais  de  procedimentos;

XII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação.

SEÇÃO XII

Dos Núcleos de Apoio Administrativo

Artigo  81  -  Os  Núcleos  de  Apoio  Administrativo  têm  as  seguintes atribuições junto às unidades a que pertencem:

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

II - preparar o expediente;

III  -  exercer  atividades  relacionadas  a  frequência,  férias,  licenças e afastamentos dos servidores;

IV  -  prever,  requisitar,  guardar  e  distribuir  o  material  de  consumo;

V - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

VI  -  desenvolver  outras  atividades  características  de  apoio  administrativo.

CAPÍTULO X

Das Competências

SEÇÃO I

Do Secretário da Educação

Artigo  82  -  O  Secretário  da  Educação,  além  de  outras  que  lhe  forem  conferidas  por  lei  ou  decreto,  tem  as  seguintes  competências:

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:

  1. a) propor:
  2. a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
  3. a divulgação de atos e atividades da Secretaria;
  4. b) assistir o  Governador  no  desempenho  de  suas  funções  relacionadas com as atividades da Secretaria;
  5. c) submeter à  apreciação  do  Governador,  observadas  as  disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007:
  6. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;
  7. assuntos de  interesse  de  unidades  subordinadas  ou  do  órgão e da entidade vinculados à Secretaria;
  8. d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;
  9. e) referendar os  atos  do  Governador  relativos  à  área  de  atuação da Secretaria;
  10. f) comparecer perante  a  Assembleia  Legislativa  do  Estado  ou   suas   comissões   especiais   para   prestar   esclarecimentos,   espontaneamente ou quando regularmente convocado;
  11. g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos  a  requerimentos  e  indicações  sobre  matéria  pertinente  à  Secretaria,  dirigidos  ao  Governador  pela  Assembleia Legislativa do Estado;
  12. h) cumprir e  fazer  cumprir  as  leis,  os  regulamentos  e  as  decisões das autoridades superiores;

II - em relação às atividades gerais da Secretaria:

  1. a) administrar e  responder  pela  execução  dos  programas,  projetos  e  ações  da  Secretaria,  de  acordo  com  a  política  e  as  diretrizes fixadas pelo Governador;
  2. b) fixar a área territorial de cada Diretoria de Ensino;
  3. c) expedir:
  4. atos e  instruções  para  a  boa  execução  dos  preceitos  da  Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;
  5. as determinações  necessárias  à  manutenção  da  regularidade dos serviços;
  6. d) decidir sobre:
  7. as proposições  encaminhadas  pelos  dirigentes  das  unidades  subordinadas  e  do órgão  e  da  entidade  vinculados  à Secretaria;
  8. os pedidos formulados em grau de recurso;
  9. e) avocar ou  delegar  atribuições  e  competências,  por  ato  expresso, observada a legislação vigente;
  10. f) praticar todo  e  qualquer  ato  ou  exercer  quaisquer  das  atribuições  ou  competências  das  unidades,  das  autoridades  ou  dos servidores subordinados;
  11. g) designar:
  12. servidor para  responder  pelo  expediente  da  Chefia  de  Gabinete,  nos impedimentos  legais  e  temporários,  bem  como  ocasionais, do Chefe de Gabinete da  ecretaria;
  13. os responsáveis  pelas  Subsecretarias  e  pela  Unidade  de  Atendimento aos Órgãos de Controle Externo;
  14. o responsável pela coordenação da Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo – EVESP;
  15. os membros  do  Grupo  Setorial  de  Planejamento,  Orçamento  e  Finanças Públicas  e  os  integrantes  de  sua  Equipe  Técnica;5. os membros do Grupo Setorial  e Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC;
  16. h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;i) estimular o  desenvolvimento  profissional  dos  servidores  da Secretaria;
  17. j) autorizar:
  18. entrevistas de  servidores  da  Secretaria  à  imprensa  em  geral, sobre assuntos da Pasta;
  19. a divulgação  de  assuntos  da  Secretaria,  quando  não  tornados públicos em congressos, palestras, debates ou painéis;
  20. a instalação  e  o  funcionamento  de  estabelecimentos  privados de ensino médio e fundamental;
  21. k) especificar os órgãos de que trata o inciso I do artigo 35 deste decreto;
  22. l) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;
  23. m) aprovar os  planos,  programas  e  projetos  da  entidade  vinculada  à  Secretaria, face  às  políticas  básicas  traçadas  pelo  Estado no setor;
  24. n) definir as  unidades  junto  às  quais  atuarão  os  Núcleos  de  Expediente,  os  Núcleos  de  Armazenamento  e  os  Núcleos  de  Adiantamento;

III- em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23, 24, inciso I, e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária,  as  previstas  no  artigo  12  do  Decreto-Lei  nº  233,  de 28 de abril de 1970;

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos  Motorizados,  as  previstas  no  artigo  14  do  Decreto  nº  9.543, de 1º de março de 1977;

VI - em relação à administração de material e patrimônio:a) as previstas:

  1. nos artigos  1º,  2º,  3º  e  5º  do  Decreto  nº  31.138,  de  9  de  janeiro  de  1990, alterado  pelos  Decretos  nº  33.701,  de  22  de  agosto  de  1991,  nº  34.544,  de  14  e  janeiro  de  1992,  e  nº  37.410, de 9 de setembro de 1993;
  2. no artigo  3º  do  Decreto  nº  47.297,  de  6  de  novembro  de 2002;
  3. b) autorizar:
  4. a transferência  de  bens,  exceto  imóveis,  inclusive  para  outras Secretarias de Estado;
  5. o recebimento  de  doações  de  bens  móveis  e  serviços,  sem encargos;
  6. a locação de imóveis;
  7. c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado;
  8. d) representar a Fazenda do Estado de São Paulo nas escrituras públicas e  demais  atos que  tenham  por  objeto  aquisição,  alienação,  cessão,  aforamento,  arrendamento,  instituição  de  ônus  ou  gravame,  bem  como  outorgas  de  uso,  inclusive  do  espaço   aéreo,  além  dos  respectivos  desfazimentos,  relativos  a  imóveis sob sua ad ministração, observado o disposto no artigo 99, inciso I, da Constituição Estadual, e ar igo 3º, inciso I, da Lei Complementar 1.270, de 25 de agosto de 2015.

SEÇÃO II

Do Secretário Executivo

Artigo 83 - O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I  -  responder  pelo  expediente  da  Secretaria,  nos  impedimentos  legais  e  temporários,  bem  como  ocasionais,  do  Titular  da Pasta;

II  -  representar  o  Secretário,  quando  for  o  caso,  junto  a  autoridades e órgãos;

III - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções.

SEÇÃO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo  84  -  O  Chefe  de  Gabinete,  além  de  outras  que  lhe  forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - em relação às atividades gerais:

  1. a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
  2. b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
  3. c) coordenar, orientar  e  acompanhar  as  atividades  das  unidades subordinadas;
  4. d) baixar normas  de  funcionamento  das  unidades  subordinadas;
  5. e) responder às  consultas  e  notificações  formuladas  por  órgãos  da  administração  pública  sobre  assuntos  de  sua  competência;
  6. f) solicitar informações  a  outros  órgãos  e  entidades  da  administração pública;
  7. g) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes  para  manifestação  sobre  os  assuntos  neles tratados;
  8. h) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
  9. i) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
  10. j) autorizar estágios em unidades subordinadas;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas  nos  artigos  29  e  30  do  Decreto  nº  52.833,  de  24  de  março de 2008;

III - em relação à administração de material e patrimônio:

  1. a) as previstas:
  2. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;2. no artigo  3º  do  Decreto  nº  47.297,  de  6  de  novembro  de 2002;
  3. b) assinar editais de concorrência;
  4. c) autorizar:
  5. a transferência  de  bens  móveis  entre  as  unidades  da  estrutura básica da Secretaria;
  6. mediante ato  específico,  autoridades  subordinadas  a  requisitarem transporte de material por conta do Estado;
  7. a locação de imóveis;
  8. d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado;

IV - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade.

Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda:1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;

  1. substituir o  Secretário  Executivo  em  seus  impedimentos  legais e temporários, bem como ocasionais.

SEÇÃO IV

Dos Responsáveis pelas Subsecretarias

Artigo  85  -  Os  responsáveis  pelas  Subsecretarias,  além  de  outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, têm, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - as previstas nas alíneas “a”, “b”, “e” e “f” do inciso I do artigo 84 deste decreto;

II  -  coordenar,  orientar,  acompanhar  e  avaliar  periodicamente  as  atividades  da  unidade,  respondendo  pelos  resultados  alcançados;

III  -  manter  as  autoridades  superiores  permanentemente  informadas sobre o andamento das atividades da unidade;

IV  -  fazer  observar  a  regularidade  dos  serviços,  expedindo  as  necessárias  determinações  ou  representando  às  autoridades  superiores, conforme o caso.

SEÇÃO V

Do  Coordenador  da  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo  “Paulo  Renato  Costa  Souza”  e  dos  Coordenadores  das Coordenadorias

Artigo  86  -  O  Coordenador  da  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da  Educação  do  Estado  de  São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” e os Coordenadores das Coordenadorias,  além  de  outras  que  lhes  forem  conferidas  por  lei  ou  decreto,  têm,  em  suas  respectivas  áreas  de  atuação,  as  seguintes competências:

I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 84 deste decreto;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas  no  artigo  29  do  Decreto  nº  52.833,  de  24  de  março  de 2008;

III - em relação à administração de material:

  1. a) as previstas:
  2. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;
  3. no artigo  3º  do  Decreto  nº  47.297,  de  6  de  novembro  de 2002;
  4. b) assinar editais de concorrência;
  5. c) autorizar, mediante  ato  específico,  autoridades  subordinadas  a  requisitarem transporte  de  material  por  conta  do  Estado;

IV - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de  banco  de  dados  dos  sistemas  sob  a  responsabilidade  de  cada um.

Artigo  87  -  Ao  Coordenador  da  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da  Educação  do  Estado  de  São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” compete, ainda, propor:

I - normas procedimentais para orientar as atividades administrativas, didáticas e disciplinares da Escola;

II  -  o  planejamento,  a  execução  e  o  monitoramento  dos  programas educacionais de responsabilidade da Escola;

III - as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Interno  da  Escola,  aprovado  mediante  decreto  específico,  com  vista  ao  aprimoramento  e  atualização  permanentes  de  suas  disposições.

Artigo 88 - Ao Coordenador de Orçamento e Finanças compete, ainda, em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira  para  Estados  e  Municípios  -  SIAFEM-SP,  no  âmbito  da  Secretaria,  normatizar  e  definir  os  níveis  de  acesso  para  consultas e registros.

SEÇÃO VI

Do  Responsável  pela  Unidade  de  Atendimento  aos  Órgãos de Controle Externo

Artigo  89  -  O  responsável  pela  Unidade  de  Atendimento  aos Órgãos de Controle Externo, além de outras que lhe forem conferidas  por  lei  ou  decreto,  tem,  em  sua  área  de  atuação,  as  seguintes competências:

I  -  coordenar,  orientar,  acompanhar  e  avaliar  periodicamente  as  atividades  da  unidade,  respondendo  pelos  resultados  alcançados;

II  -  manter  as  autoridades  superiores  permanentemente  informadas sobre o andamento das atividades da unidade;

III-  fazer  observar  a  regularidade  dos  serviços,  expedindo  as  necessárias  determinações  ou  representando  às  autoridades  superiores, conforme o caso;

IV - propor o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias.

SEÇÃO VII

Dos Diretores dos Departamentos e dos Dirigentes de Unidades de Nível Equivalente

Artigo  90  -  Os  Diretores  dos  Departamentos,  o  Diretor  do  Escritório  de  Normativos  e  o  Diretor  do  Escritório  de  Planejamento e de Projetos, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

I - em relação às atividades gerais:a)  as  previstas  nas  alíneas  “f”  e  “h”  a  “j”  do  inciso  I  do  artigo 84 deste decreto;b)  assistir  a  autoridade  superior  no  desempenho  de  suas  funções;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas  no  artigo  31  do  Decreto  nº  52.833,  de  24  de  março  de 2008.

Artigo 91 - Ao Diretor do Departamento de Administração, ao  Diretor  do  Departamento  de  Suprimentos  e  Licitações  e  ao  Diretor do Departamento de Controle de Contratos e Convênios compete, ainda:

I  -  em  relação  ao  Sistema  de  Administração  de  Pessoal,  exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II - em relação à administração de material:

  1. a) exercer o previsto:
  2. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;
  3. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;
  4. b) assinar editais de concorrência;
  5. c) autorizar, mediante  ato  específico,  autoridades  subordinadas  a  requisitarem transporte  de  material  por  conta  do 

SEÇÃO VIII

Dos Dirigentes Regionais de Ensino

Artigo  92  -  Os  Dirigentes  Regionais  de  Ensino,  além  de  outras  que  lhes  forem  conferidas  por  lei  ou  decreto,  têm,  em  suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

I - em relação às atividades gerais:

  1. a) as previstas  nas  alíneas  “f”  e  “h”  a  “j”  do  inciso  I  do  artigo 84 deste decreto;
  2. b) assistir o Secretário e o responsável pela respectiva Subsecretaria, no desempenho de suas funções;
  3. c) apresentar propostas:
  4. relativas aos  recursos  humanos,  materiais  e  financeiros  necessários à manutenção e à expansão do ensino;
  5. de criação ou extinção de unidades de ensino;
  6. de integração de escolas;
  7. de distribuição da rede física;
  8. de instalações de cursos autorizados;
  9. d) apresentar ao  Secretário,  por  meio  do  responsável  pela  respectiva  Subsecretaria de  Acompanhamento,  relatório  consolidado  das  condições  do  ensino  das  escolas,  om  informações  apresentadas  pelos  Supervisores  de  Ensino,  de  acordo  com  o   modelo e a periodicidade definidos;
  10. e) concluir os  processos  de  verificação  de  vida  escolar  irregular;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

  1. a) as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
  2. b) submeter ao  Secretário  a  designação  e  a  dispensa  de  servidor para funções de:
  3. Assistente do Dirigente;
  4. direção dos Centros e dos Núcleos da Diretoria de Ensino;
  5. c) convocar servidores  de  unidades  subordinadas  para  prestação de serviços na sede da Diretoria de Ensino, mediante autorização do Secretário;
  6. d) designar Supervisores de Ensino para, diante de necessidades específicas, exercer ou gerenciar atividades em unidades que integram a Diretoria de Ensino;
  7. e) propor a autorização, cessação ou prorrogação de afastamento de servidores, quando se tratar de:
  8. missão ou estudo de interesse do serviço público;
  9. participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;
  10. participação em  provas  de  competições  desportivas,  desde que haja requisição da autoridade competente;
  11. f) encaminhar solicitação  de  passagens  aéreas  para  servidor, de acordo com a legislação pertinente;
  12. g) solicitar providências   para   instauração   de   inquérito   policial;
  13. h) aprovar o  quadro  anual  de  estagiários  das  escolas,  nos  termos da legislação pertinente;
  14. i) zelar pelo cumprimento da legislação em vigor relativa a estagiários nas escolas;
  15. j) propor;
  16. cursos e outras atividades que visem ao aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico e administrativo;
  17. convênios para melhor consecução dos objetivos fixados para o sistema escolar;

III - em relação à administração de material:

  1. a) as previstas:
  2. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;
  3. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;
  4. b) assinar editais de concorrência;
  5. c) autorizar, mediante  ato  específico,  autoridades  subordinadas  a  requisitarem transporte  de  material  por  conta  do 

SEÇÃO IX

Dos Diretores dos Centros de Níveis de Divisão Técnica e de Divisão, do Diretor da Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico e dos Diretores dos Núcleos

Artigo  93  -  Aos  Diretores  dos  Centros  de  níveis  de  Divisão  Técnica e de Divisão, ao Diretor da Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas  áreas  de  atuação,  além  de  outras  competências  que  lhes  forem  conferidas  por  lei  ou  decreto,  cabe  orientar  e  acompanhar o andamento das atividades das unidades e/ou dos servidores subordinados.

Artigo  94  -  Aos  Diretores  dos  Centros  de  níveis  de  Divisão  Técnica e de Divisão e ao Diretor da Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Artigo  95  -  Os  Diretores  adiante  identificados,  em  suas  respectivas  áreas  de  atuação,  têm,  ainda,  as  seguintes  competências:

I  -  o  Diretor  do  Centro  de  Comunicações  Administrativas,  expedir certidões de peças de autos arquivados;

II – o Diretor do Centro de Patrimônio, autorizar a baixa de bens patrimoniais, na forma da lei;

III – o Diretor do Centro de Processamento de Licitações e Contratos, assinar convites e editais de tomada de preços;

IV – o Diretor do Centro de Logística de Distribuição, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

V  -  os  Diretores  dos  Centros  de  Administração,  Finanças  e  Infraestrutura,  das  Diretorias  de  Ensino,  exercer  o  previsto  nos  incisos I a IV deste artigo.

SEÇÃO X

Dos Diretores de Escola

Artigo  96  -  Aos  Diretores  de  Escola,  além  de  suas  competências definidas por lei ou decreto, cabe, nas respectivas áreas de atuação, o desempenho das atribuições que lhes são próprias como gestor escolar.

SEÇÃO XI

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo  97  -  O  Coordenador  de  Gestão  de  Recursos  Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração  de  Pessoal,  tem  as  competências  previstas  no  artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Artigo  98  -  O  Diretor  do  Departamento  de  Administração  de  Pessoal  e  os  Diretores  dos  Centros  de  Recursos  Humanos,  das  Diretorias  de  Ensino,  têm,  em  suas  respectivas  áreas  de  atuação,  as  competências  previstas  no  artigo  37  do  Decreto  nº  52.833,  de  24  de  março  de  2008,  observado  o  disposto  nos  Decretos  nº  53.221,  de  8  de  julho  de  2008,  e  nº  54.623,  de  31  de  julho  de  2009,  alterado  pelo  Decreto  nº  56.217,  de  21  de  setembro de 2010.

SUBSEÇÃO II

Dos  Sistemas  de  Administração  Financeira  e  Orçamentária

Artigo  99  -  O  Secretário  da  Educação,  o  Coordenador  da  Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Edu-cação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” e os Coordenadores das Coordenadorias, na qualidade de dirigentes de  unidades  orçamentárias,  têm  as  competências  previstas  no  artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 100 - O Chefe de Gabinete, o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do  Estado  de  São  Paulo  “Paulo  Renato  Costa  Souza”,  os  Coordenadores  das  Coordenadorias,  o  Diretor  do  Departamento  de  Administração,  o  Diretor  do  Departamento  de  Suprimentos  e  Licitações, o Diretor do Departamento de Controle de Contratos e  Convênios  e  os  Dirigentes  Regionais  de  Ensino,  na  qualidade  de  dirigentes  de  unidades  de  despesa,  têm  as  seguintes  competências:

I  -  as  previstas  no  artigo  14  do  Decreto-Lei  nº  233,  de  28  de abril de 1970;

II – autorizar:

  1. a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
  2. b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato;

III – atestar:

  1. a) a realização dos serviços contratados;
  2. b) a liquidação da despesa.

Artigo  101  -  O  Diretor  do  Centro  de  Programação  e  Execução  Financeira  das  Unidades  Centrais  tem,  em  sua  área  de  atuação,  as  competências  previstas  nos  artigos  15  e  17  do  Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 e no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de  abril  de  1970,  serão  exercidas  em  conjunto  com  o  dirigente  da  unidade  de  despesa  correspondente  ou  com  o  Diretor  do  Departamento de Finanças.

Artigo  102  -  Os  Diretores  dos  Centros  de  Administração,  Finanças  e  Infraestrutura  têm,  em  suas  respectivas  áreas  de  atuação, as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo  15  do  Decreto-Lei  nº  233,  de  28  de  abril  de  1970,  serão  exercidas  em  conjunto  com  o  respectivo  Dirigente  Regional  de  Ensino ou com o Diretor do Núcleo de Finanças correspondente.

Artigo 103 - Os Diretores dos Núcleos de Finanças têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Parágrafo único - As competências previstas no inciso I do artigo  17  do  Decreto-Lei  nº  233,  de  28  de  abril  de  1970,  serão  exercidas  em  conjunto  com  o  respectivo  Diretor  do  Centro  de  Administração,  Finanças  e  Infraestrutura  ou  com  o  Dirigente  Regional de Ensino correspondente.

SUBSEÇÃO III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 104 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria da Educação e, nessa qualidade, tem as competências previstas  no  artigo  16  do  Decreto  nº  9.543,  de  1º  de  março  de  1977.

Artigo  105  -  O  Diretor  do  Departamento  de  Administração  e os Dirigentes Regionais de Ensino, na qualidade de dirigentes de  subfrota,  têm,  em  suas  respectivas  áreas  de  atuação,  as  competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

Artigo 106 - Os dirigentes dos órgãos detentores definidos no  artigo  24  deste  decreto  e  os  dirigentes  de  outras  unidades  que  vierem  a  ser  designadas  como  depositárias  de  veículos  oficiais  têm,  em  suas  respectivas  áreas  de  atuação,  as  competências  previstas  no  artigo  20  do  Decreto  nº  9.543,  de  1º  de  março de 1977.

SEÇÃO

Das Competências Comuns

Artigo 107 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, bem como aos Dirigentes Regionais de Ensino, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais:

  1. a) corresponder-se diretamente  com  autoridades  administrativas do mesmo nível;
  2. b) determinar o  arquivamento  de  processos  e  papéis  em  que  inexistam  providências  a  tomar  ou  cujos  pedidos  careçam  de fundamento legal;
  3. c) decidir sobre recursos interpostos contra ato de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas  no  artigo  39  do  Decreto  nº  52.833,  de  24  de  março  de 2008;

III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

Artigo  108  -  São  competências  comuns  ao  Chefe  de  Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, aos Dirigentes Regionais de Ensino, aos Diretores de Escola e aos responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais:

  1. a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
  2. b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
  3. c) submeter à  autoridade  superior  assuntos  de  interesse  das unidades;
  4. d) prestar orientação  e  transmitir  a  seus  subordinados  as  diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
  5. e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
  6. f) dar ciência  imediata  ao  superior  hierárquico  das  irregularidades  administrativas  de  maior  gravidade,  mencionando  as  providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas;
  7. g) manter seus  superiores  imediatos  permanentemente  informados  sobre  o  andamento  das  atividades  das  unidades  ou  dos  servidores  subordinados  e  prestar  informações,  quando  requeridas;
  8. h) avaliar o  desempenho  das  unidades  ou  dos  servidores  subordinados  e  responder  pelos  resultados  alcançados,  bem  como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
  9. i) estimular o  desenvolvimento  profissional  dos  servidores  subordinados;
  10. j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:
  11. o aprimoramento de suas áreas;
  12. a simplificação  de  procedimentos  e  a  agilização  do  processo  decisório, relativamente  a  assuntos  que  tramitem  pelas unidades;
  13. k) zelar:
  14. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;
  15. pelo ambiente  propício  ao  desenvolvimento  dos  trabalhos;
  16. l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
  17. m) indicar seus  substitutos,  obedecidos  os  requisitos  de  qualificação  inerentes  ao cargo,  função-atividade  ou  função  de  serviço público;
  18. n) encaminhar papéis  à  unidade  competente,  para  autuar  e protocolar;
  19. o) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos servidores subordinados;
  20. p) praticar todo  e  qualquer  ato  ou  exercer  quaisquer  das  atribuições  ou  competências  das  unidades,  das  autoridades  ou  dos servidores subordinados;
  21. q) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
  22. r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;
  23. s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
  24. t) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

  1. a) as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
  2. b) determinar a  instauração  de  apurações  preliminares,  inclusive para casos de acidentes com veículos oficiais;

III - em relação à administração de material e patrimônio:

  1. a) requisitar material permanente ou de consumo;
  2. b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo.

Artigo  109  -  As  competências  previstas  neste  capítulo,  quando  coincidentes,  serão  exercidas,  de  preferência,  pelas  autoridades de menor nível hierárquico.

CAPÍTULO

XI

Dos Órgãos Colegiados

SEÇÃO I

Do Conselho Estadual de Educação – CEE

Artigo  110  -  O  Conselho  Estadual  de  Educação  -  CEE,  criado  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  7.940,  de  7  de  junho  de  1963,  tem  sua  organização  regida  pelas  seguintes  disposições  legais  e regulamentares:

I - Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971, alterada pela Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999;

II - Regimento Interno do Conselho, aprovado pelo Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971;

III - Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977;

IV - Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981;

V - Decreto nº 37.127, de 28 de julho de 1993.

SEÇÃO II

Do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE

Artigo 111 - O Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São  Paulo  -  CEAE  tem  sua  organização  regida  pelo  Decreto  nº  60.397, de 25 de abril de 2014.

SEÇÃO III

Do Comitê de Políticas Educacionais

Artigo  112  -  O  Comitê  de  Políticas  Educacionais,  responsável pela definição da política educacional e das estratégias a serem implementadas pelas unidades centrais, regionais e locais da Secretaria da Educação, tem como atribuições:

I - acompanhar e opinar sobre:

  1. a) as diretrizes e ações para a Secretaria;
  2. b) as propostas do plano plurianual;
  3. c) o plano de trabalho anual a ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação – CEE;
  4. d) as prioridades da Secretaria na alocação de recursos para elaboração da proposta orçamentária anual;

II  -  promover  a  integração  das  unidades  da  Secretaria  em  consonância com as diretrizes educacionais;

III - estabelecer metas e acompanhar, de forma integrada, as políticas educacionais e de gestão da Secretaria;

IV - estabelecer as prioridades na implementação de metas e  atividades  na  Secretaria,  explicitando  a  responsabilidade  das  unidades envolvidas;

V - promover a articulação entre as unidades da Secretaria na  implementação  de  políticas,  programas  e  projetos  educacionais;

VI  -  acompanhar  a  definição  das  estratégias  e  a  execução  das políticas educacionais, bem como avaliar seus resultados;

VII – elaborar seu regimento interno

Parágrafo  único  -  O  Comitê  de  Políticas  Educacionais  terá  sua  composição  definida  mediante  resolução  do  Secretário  da  Educação.

SEÇÃO IV

Do  Grupo  Setorial  de  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação – GSTIC

Artigo 113 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de  maio  de  2003  e  alterações  posteriores,  cabendo-lhe,  ainda,  exercer  a  governança  corporativa  de  tecnologia  da  informação  e  comunicação,  por  meio  do  planejamento,  da  definição  de  políticas  e  diretrizes  e  do  controle  do  orçamento  da  Secretaria  da Educação em relação a essa área.

SEÇÃO V

Do  Grupo  Setorial  de  Planejamento,  Orçamento  e  Finanças Públicas

Artigo 114 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e  Finanças  Públicas  é  regido  pelo  Decreto  nº  56.149,  de  31  de  agosto de 2010.

Artigo  115  -  Ao  responsável  pela  coordenação  do  Grupo  Setorial  de  Planejamento,  Orçamento  e  Finanças  Públicas  compete:

I - gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões;

II  -  proferir,  além  do  seu,  o  voto  de  desempate,  quando  for o caso;

III - submeter as decisões do Grupo à apreciação superior;

IV  -  apresentar  periodicamente,  às  autoridades  superiores,  os  relatórios  sobre  a  execução  orçamentária  da  Secretaria  da  Educação.

SEÇÃO VI

Do Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e Da Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques

Artigo 116 - O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e  de  Estoques  e  a  Comissão  Subsetorial  de  Inventário  de  Bens  Móveis e de Estoques são regidos pelo Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018.

CAPÍTULO XII

Das Unidades Regidas por Legislação Própria

SEÇÃO I

Das  Unidades  de  Proteção  e  Defesa  do  Usuário  do  Serviço Público

SUBSEÇÃO I

Da Ouvidoria

Artigo 117 - A Ouvidoria, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo é regida:

I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008; e

II  -  pelo  Decreto  nº  60.399,  de  29  de  abril  de  2014,  observadas as disposições do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, ambos alterados pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015.

  • 1º - O Ouvidor será designado pelo Secretário.
  • 2º -  A  Ouvidoria  manterá  sigilo  da  fonte,  sempre  que  esta solicitar.

SUBSEÇÃO II

Da Comissão de Ética

Artigo  118  -  A  Comissão  de  Ética  é  regida  pela  Lei  nº  10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de  julho  de  2000,  alterado  pelos  Decretos  nº  46.101,  de  14  de  setembro  de  2001,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste artigo.

Parágrafo único - Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário.

SEÇÃO II

Da  Comissão  de  Avaliação  de  Documentos  e  Acesso  - CADA

Artigo  119  -  A  Comissão  de  Avaliação  de  Documentos  e  Acesso – CADA é regida pelo Decreto n° 58.052, de 16 de maio de  2012,  e,  no  que  couber,  pelos  Decretos  nº  29.838,  de  18  de  abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004.SEÇÃO III

Do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

Artigo  120  -  O  Serviço  de  Informações  ao  Cidadão  -  SIC  é  regido pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

CAPÍTULO XIII

Dos Fundos de Desenvolvimento da Educação

SEÇÃO I

Do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Educação  em  São  Paulo – FUNDESP

Artigo 121 - O Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP é regido:

I - pela Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975, com as alte-rações previstas nas Leis nº 1.388, de 8 de setembro de 1977, e nº 4.021, de 22 de maio de 1984;

II - pelo Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977, pelo Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977, pelo artigo 124 do Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011, e pelo Decreto nº 58.008, de 25 de abril de 2012.

SEÇÃO II

Do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação – FUNDEB

Artigo 122 - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a que se refere o inciso IX do artigo 2º deste decreto, é  previsto  no  artigo  60  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal,  consoante  modificação  introduzida pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro  de  2006,  e  instituído  pela  Lei  federal  nº  11.494,  de  20  de  junho de 2007, regulamentada pelo Decreto federal nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e alterações posteriores.

Parágrafo  único  -  A  gestão  dos  recursos  originários  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  -  FUNDEB  é  regulamentada, no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e alterações posteriores.

CAPÍTULO XIV

Disposições Finais

Artigo  123  -  O  Secretário  da  Educação  poderá,  mediante  resolução:

I  -  detalhar  as  atribuições  e  competências  de  que  trata  este decreto;

II  -  agrupar  as  Diretorias  de  Ensino  em  polos  destinados  a  servirem como canais de comunicação em rede para veiculação de  informações  e  orientações  entre  as  unidades  centrais  e  as  unidades descentralizadas da Secretaria.

Parágrafo  único  -  Os  polos  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  não  se  caracterizam  como  unidades  administrativas  e  terão  seu  funcionamento  disciplinado  mediante  resolução  do  Secretário da Educação.

Artigo  124  -  As  escolas  estaduais  são  regidas  pela  legislação que lhes é própria, observadas as disposições deste decreto.

Artigo 125 - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo - EFAP, criada pelo Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009, passa a denominar-se Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”.

Artigo  126  -  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando  revogadas  as  disposições  em  contrário,  em  especial:I - do Decreto n° 57.141, de 18 de julho de 2011, os artigos 1º a 123 e 131;II - o Decreto nº 57.571, de 2 de dezembro de 2011.Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2019

 

JOÃO DORIA

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário   Executivo,   Respondendo   pelo   Expediente   da   Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado  na  Secretaria  de  Governo,  aos  17  de  abril  de  2019.

ANEXO Ia que se refere o inciso XIII do artigo 4°Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

Diretorias de Ensino da Grande São Paulo

  1. Caieiras

2.Carapicuíba

  1. Centro
  2. Centro Oeste
  3. Centro Sul
  4. Diadema
  5. Guarulhos Norte
  6. Guarulhos Sul
  7. Itapecerica da Serra
  8. Itapevi
  9. Itaquaquecetuba
  10. Leste 1
  11. Leste 2
  12. Leste 3
  13. Leste 4
  14. Leste 5
  15. Mauá
  16. Mogi das Cruzes
  17. Norte 1
  18. Norte 2
  19. Osasco
  20. Santo André
  21. São Bernardo do Campo
  22. Sul 1
  23. Sul 2
  24. Sul 3
  25. Suzano
  26. Taboão da Serra

ANEXO II

a que se refere o inciso XIII do artigo 4°Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

Diretorias de Ensino do Interior

  1. Adamantina
  2. Americana
  3. Andradina
  4. Apiaí
  5. Araçatuba
  6. Araraquara
  7. Assis
  8. Avaré
  9. Barretos
  10. Bauru
  11. Birigui
  12. Botucatu
  13. Braganca Paulista
  14. Campinas Leste
  15. Campinas Oeste
  16. Capivari
  17. Caraguatatuba
  18. Catanduva
  19. Fernandópolis
  20. Franca
  21. Guaratinguetá
  22. Itapetininga
  23. Itapeva
  24. Itararé
  25. Itu
  26. Jaboticabal
  27. Jacareí
  28. Jales
  29. Jaú
  30. Jose Bonifacio
  31. Jundiaí
  32. Limeira
  33. Lins
  34. Marília
  35. Miracatu
  36. Mirante do Paranapanema
  37. Mogi Mirim
  38. Ourinhos
  39. Penápolis
  40. Pindamonhangaba
  41. Piracicaba
  42. Piraju
  43. Pirassununga
  44. Presidente Prudente
  45. Registro
  46. Ribeirão Preto
  47. Santo Anastácio
  48. Santos
  49. São Carlos
  50. São João da Boa Vista
  51. São Joaquim da Barra
  52. São José do Rio Preto
  53. São José dos Campos
  54. São Roque
  55. São Vicente
  56. Sertãozinho
  57. Sorocaba
  58. Sumaré
  59. Taquaritinga
  60. Taubaté
  61. Tupã
  62. Votorantim
  63. Votuporanga

2 comentários

  • Link do comentário Luciane Quinta, 25 Abril 2019 23:39 postado por Luciane

    Depois de tudo isso, e nada sobre a mudança no módulo das escolas. Alguma notícia a respeito?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Luciane Quinta, 25 Abril 2019 21:37 postado por Luciane

    Toda essa publicação e onde foi parar a mudança no módulo das escolas? Precisamos de Vice diretor e mais agentes urgente!!
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

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