Terça, 17 Setembro 2019 10:20

Término ou afastamento do cargo com ou sem prejuizo na remuneração

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A Instrução CRHE 03, de 16 de setembro de 2019, acerca dos procedimentos a serem adotados pelos  órgãos  setoriais,  subsetoriais  e  de  pessoal  das  Secretarias  de  Estado,  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  e  das  Autarquias  do  Estado,  quando  decisão  judicial  impuser  medida  cautelar  de  suspensão  do  exercício  da  função  pública  (art.  319,  inc.  VI  do  Código  de  Processo  Penal)  ou  afastamento  do  agente  público  do  exercício  do  cargo,  emprego  ou  função  com  ou  sem  prejuízo  da  remuneração  (art.  20,  §  único  da  Lei  Federal  8.429/92) - está veiculada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2019, na Seção I, na página 20.

"A  Coordenadoria  de  Recursos  Humanos  do  Estado,  da  Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento,  no  uso  das  atribuições  que lhe são conferidas pelo artigo 104, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto 64.152, de 22-03-2019, e à vista de orientação definida pela Procuradoria Geral do Estado nos Pareceres: PA 112/2011 e PA 05/2019, expede a presente instrução:

Tomando  conhecimento  por  qualquer  meio  de  que  foi  imposta  medida  cautelar  de  suspensão  do  exercício  da  função  pública, prevista no inciso IV, do artigo 319, do Código de Processo Penal, com a alteração introduzida pela Lei Federal 12.403, de 4 de maio de 2011 e/ou o afastamento do agente público do exercício  do  cargo,  emprego  ou  função,  previsto  no  artigo  20  da Lei Federal 8.429, de 02-06-1992, os órgãos setoriais, subsetoriais  e  de  pessoal  das  Secretarias  de  Estado,  da  Procuradoria  Geral do Estado e das Autarquias do Estado deverão adotar os seguintes procedimentos:

1  –  Expedir  imediatamente  ofício,  por  intermédio  da  autoridade  máxima  do  órgão/entidade,  solicitando  ao  juízo  no  qual  se processa a ação que a Administração Pública seja cientificada de  imediato  quando  da  cessação  da  medida  de  suspensão  ou  afastamento,  para  que  possam  ser  adotadas  as  providências  administrativas visando a preservação do interesse público.

1.1.  –  A  solicitação  de  informações  sobre  a  cessação  da  medida  de  suspensão  ou afastamento  deverá  ser  reiterada  a  cada 90 (noventa) dias, contados de sua imposição.

2  -  Expedir  comunicação  interna  para  o  órgão  da  Secretaria  ou autarquia responsável pela realização de apuração preliminar ou  ofício  para  o  órgão  responsável  pelo  procedimento  disciplinar  punitivo,  se  este  já  tiver  sido  instaurado  (Procuradoria  de  Procedimentos  Disciplinares,  Corregedoria  Geral  da  Polícia  Civil,  Corregedoria   da   Polícia   Militar,   Corregedoria   da   Fiscalização   Tributária,  Corregedoria  Geral  da  Administração  ou  outro),  com  solicitação de que seja firmado caráter prioritário ou preferencial na condução da apuração preliminar ou procedimento disciplinar a que o servidor suspenso de suas funções esteja respondendo.

3  -  Notificar  o  servidor,  com  aviso  de  recebimento,  quanto  à obrigação de entrar em exercício imediatamente após ter sido cientificado  da  cessação  da  medida  cautelar  ou  afastamento,  sob pena de lhe ser aplicada falta ao serviço, conforme modelo constante do Anexo I.

4 - Fica revogada a Instrução UCRH 04, de 12-11-2012"

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