Quarta, 13 Novembro 2019 13:00

Promulgada reforma da Previdência - EC 103/19 - Regras para aposentadoria

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O Congresso Nacional promulgou a reforma na Previdência - EC 103/19. O texto foi publicado nesta quarta-feira, 13 de novembro, no Diário Oficial da União, na Edição 220, Seção 1, na página 1.
 

A emenda altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a Emenda ao texto constitucional. 
 

Clique aqui e confira o texto original.

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