Segunda, 27 Janeiro 2020 11:47

Procedimentos relativos à substituição de cargos do Suporte Pedagógico

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A Resolução SE 12, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe  sobre  os  procedimentos  relativos  às  substituições  nas  classes  de  Suporte  Pedagógico foi publicada no Diário Oficial do Estado em  25 de janeiro de 2020.


O  Secretário  da  Educação,  à  vista  da  necessidade  de  adequar  e  normatizar  os  procedimentos  relativos  às  substituições  durante  impedimentos  legais  e  temporários  de  integrantes  das  classes  de  Suporte  Pedagógico  do  Quadro  do  Magistério,  na  conformidade das disposições do Decreto 53.037, de 28-5-2008, e  alterações  nos  termos  do  Decreto  59.447,  de  19-8-2013, Resolve:

Artigo  1º  -  As  substituições  dos  integrantes  das  classes  de  Suporte  Pedagógico,  em  seus  impedimentos  legais  e  temporários,  previstas  no  artigo  22  da  Lei  Complementar  444/1985,  serão assumidas mediante ato de designação de titular de cargo do  mesmo  Quadro,  que  atenda  aos  requisitos  de  habilitação  estabelecidos  no  Anexo  III  da  Lei  Complementar  836/1997,  observados os termos da presente resolução.

  • 1º -  As  disposições  desta  resolução  aplicam-se  também  ao exercício das atribuições de cargo vago, bem como de função retribuída mediante pró-labore, neste caso exclusivamente para a classe de Diretor de Escola, até a criação ou a classificação de cargo correspondente.
  • 2º - Poderá haver atribuição de vaga em substituição aos cargos de Supervisor de Ensino, se o impedimento do substituído for por período maior ou igual a 60 dias.
  • 3º - Na composição do período de 60 dias de afastamento do substituído, não  poderão  ser  somados  períodos  de  impedimentos  diversos,  mesmo  que  sem  interrupção,  nem  de  impedimentos  de  mesmo  teor,  mas  de  prazos  distintos,  em  especial  quando se tratar de licença-saúde, pela imprevisibilidade de sua concessão e manutenção.
  • 4º - Na substituição de Supervisor de Ensino, quando tiver mudado o motivo da substituição ou seu prazo, e desde que não haja interrupção entre seus afastamentos, poderá ser mantida a designação do substituto.
  • 5º - Para fins de atendimento aos requisitos do Anexo III da Lei Complementar 836/1997, alterado pela Lei Complementar 1.256/2015, na inscrição para a função de Supervisor de Ensino, nos termos desta  resolução,  considerar-se-á,  como  tempo  de  gestão  educacional,  os  períodos  de  designação  de  Vice-Diretor  de  Escola,  Diretor  de  Escola,  Supervisor  de  Ensino  e  Dirigente  Regional de Ensino.

Artigo  2º  -  Nos  cargos  vagos  de  Diretor  de  Escola  deverá  ocorrer sessão de atribuição nos termos desta resolução.

  • 1º -  Na  inexistência  de  candidatos  interessados  em  concorrer na sessão de atribuição, a direção da unidade escolar será assumida  pelo  Vice-Diretor  de  Escola  integrante  da  escala  de  substituição de Diretor de Escola até que se apresente candidato para essa vaga.
  • 2º -  A  substituição  dos  cargos  de  Diretor  de  Escola  será  assumida,  obrigatoriamente,  pelo  Vice-Diretor  de  Escola,  independentemente  do  período  do  impedimento  legal,  mesmo  quando mudar o motivo da substituição ou seu prazo.
  • 3º -  Excepcionalmente,  para  garantir  a  continuidade  do  trabalho pedagógico da escola, no caso de que trata o parágrafo anterior a vaga em substituição de Diretor de Escola poderá ser oferecida em sessão de atribuição nos termos dessa resolução, a critério do Dirigente Regional de Ensino.
  • 4º - Nas unidades escolares que não comportam o posto de trabalho de  Vice-Diretor  de  Escola,  a  direção  da  unidade  escolar  será  assumida  por  docente  titular  de  cargo  efetivo,  devidamente  habilitado  e  integrante  da  escala  de  substituição  do Diretor de Escola.
  • 5º - Caberá substituição ao Vice-Diretor de Escola, quando ocorrer as situações  previstas  nos  §§  1º  e  2º  deste  artigo  ou  nos  seus  próprios  impedimentos  legais,  sendo  designado  outro  docente, como Vice-Diretor substituto, observadas as disposições do  Decreto  43.409/1998,  alterado  pelo  Decreto  57.670/2011,  e  desde  que  o  período  da  substituição  seja  igual  ou  superior  a 30 dias.
  • 6º -  A  Diretoria  de  Ensino  publicará,  no  Diário  Oficial  do  Estado,  a  escala  de  substituição  de  Diretor  de  Escola  das  unidades  escolares  de  sua  jurisdição,  que  permanecerá  válida  salvo alteração.
  • 7º - No caso de o Diretor de Escola removido, que assumir o exercício por ofício, deverá ser publicada a cessação da designação em cargo vago e o integrante da escala de substituição do Diretor de Escola  deverá  assumir  a  direção  da  unidade  escolar,  nos termos do § 2º deste artigo.

Artigo 3º - Para concorrer a atribuições de vagas, em substituição ou em cargo vago/função em pró-labore, das classes de Suporte Pedagógico, nos termos desta resolução, os titulares de cargo  do  Quadro  do  Magistério  poderão  se  inscrever  em  até  duas Diretorias de Ensino, para a função de Supervisor de Ensino, ou duas unidades escolares, para a função de Diretor de Escola.

  • 1º - O período de inscrição será de 10 dias úteis, com data de início no primeiro dia letivo de cada ano;
  • 2º -  No  ato  da  inscrição,  que  será  on-line,  o  candidato  deverá  preencher  formulário  de  inscrição  e  confirmar  os  dados  funcionais  e  de  formação,  constantes  em  sistema  próprio  da  SEDUC e demais critérios fixados no edital;
  • 3º -  A  Diretoria  de  Ensino  poderá  abrir  novo  período  de  inscrição, comprovada a inexistência de candidatos classificados.
  • 4º - A Diretoria de Ensino, que abrir novo período de inscrição, conforme o disposto no parágrafo anterior, deverá efetuar nova classificação dos inscritos, respeitando o disposto no artigo 4º desta resolução.

Artigo  4º  -  Confirmada  a  inscrição,  nos  termos  do  artigo  anterior,  a  classificação  dos  candidatos  inscritos  dar-se-á  por  meio  de  processo  seletivo  por  competências,  que  será  realizado  pela  Diretoria  de  Ensino,  de  acordo  com  edital  específico  padrão para a toda rede estadual de ensino, a ser expedido pela Secretaria  da  Educação  em  até  10  dias  úteis  após  a  data  de  publicação desta resolução.

  • 1º -  a  classificação  dar-se-á  considerando  os  seguintes  critérios:

1 - preenchimento de formulário de inscrição;

2  -  plano  de  ação  para  a  unidade  escolar  ou  diretoria  de  ensino articulado ao Método de Melhoria de Resultados (MMR);

3 - entrevista técnica;

4 - entrevista final.

  • 2º - A Secretaria da Educação fornecerá modelo de plano de ação no âmbito do edital.
  • 3º -  As  entrevistas  técnicas  serão  realizadas  por  um  trio  composto pelo Diretor de Centro de Recursos Humanos, Diretor de Núcleo Pedagógico e um Supervisor de Ensino indicado pelo Dirigente Regional de Ensino.
  • 4º - A entrevista final será realizada pelo Dirigente Regional de Ensino.
  • 5º - A chamada para o preenchimento das vagas a serem disponibilizadas para designação  seguirão  a  ordem  de  classificação  resultante  do  processo  seletivo,  conforme  disposto  no  §  1º do caput deste artigo e demais critérios fixados em edital.
  • 6º - Encerrados os períodos de inscrição, de classificação e da decisão dos recursos, o cronograma da primeira atribuição será fixado pela  Diretoria  de  Ensino,  mediante  publicação  no  Diário Oficial do Estado.
  • 7º - A classificação terá validade até o início do período de inscrições do ano subsequente.

Artigo 5º - A Diretoria de Ensino deverá:

I  -  realizar  todo  o  processo  seletivo  regulamentado  por  edital, conforme disposto no artigo 4º;

II  -  cientificar  os  inscritos  das  possíveis  formas  de  divulgação das sessões de atribuição de vagas, em substituição ou em cargo  vago/função  em  pró-labore,  que  virá  a  realizar,  entre  as  quais se inclui a divulgação por publicação no Diário Oficial do Estado e em site próprio (Internet e Intranet);

III  -  comunicar  aos  inscritos,  por  meio  do  Diário  Oficial  e  do seu site, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência, a  data  e  o  horário  da  sessão  que  será  realizada,  bem  como  o  número de vagas a serem atribuídas;

IV  -  realizar  a  sessão  de  atribuição  das  vagas  divulgadas,  conforme inciso anterior, preferencialmente na primeira hora do expediente, a fim de garantir a imediata assunção de exercício, viabilizando  as  designações  dos  candidatos  contemplados  a  partir da mesma data

V - assegurar a realização da sessão de atribuição no horário divulgado, observando que qualquer eventual atraso no início da sessão não beneficiará candidato(s) retardatário(s).

Parágrafo  único  -  O  inscrito  nos  termos  desta  resolução  deverá  apresentar,  em  cada  sessão  de  atribuição  da  qual  participe,  termo  de  anuência,  do  local  de  exercício,  expedido  pelo  superior imediato e ratificado pelo Dirigente Regional de Ensino, quando for o caso, com data atualizada correspondente ao edital de  oferecimento  de  vagas,  cuja  validade  abrangerá  apenas  o  período  de  vigência  da  designação,  bem  como  declaração  de  horário para fins de acumulação, quando for o caso, e declaração do grau de parentesco, nos termos da Súmula Vinculante 13.

Artigo 6º - Fica expressamente vedada a atribuição de vaga e sua respectiva designação por procuração de qualquer espécie.

Parágrafo  único  -  Para  fins  de  participação  na  sessão  de  atribuição  de  vaga  e  sua  respectiva  designação,  o  candidato  deverá,  na  data  da  atribuição,  se  encontrar  em  exercício,  não  podendo,  neste  momento,  se  encontrar  em  qualquer  tipo  de  licença, afastamento ou férias.

Artigo  7º  -  Ao  candidato  que  se  encontrar  em  regime  de  acumulação  remunerada  de  cargos  ou  de  cargo/função,  deverá  ser observado que:

I  -  no  caso  de  acumulação  de  dois  cargos  docentes,  sendo  designado  por  um  deles,  o  candidato  deverá  permanecer  no  exercício do outro cargo;

II  -  na  hipótese  de  acumular  um  cargo  docente  e  outro  de  suporte  pedagógico,  o  candidato  será  designado  pelo  cargo  de  suporte  pedagógico,  devendo  permanecer  no  exercício  do  cargo docente;

III - a acumulação de cargo/função docente com as atribuições  da  designação  em  classe  de  suporte  pedagógico  somente  poderá  ocorrer  se  forem  distintos  os  respectivos  locais  (unidades/órgãos) de atuação funcional;

IV  -  o  somatório  das  cargas  horárias  relativas  ao  cargo/função  docente  e  ao  exercício  da  designação,  quando  ambos  forem  no  âmbito  desta  Secretaria  de  Estado  da  Educação,  não  poderá exceder o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais.

Parágrafo  único  -  Para  qualquer  situação  de  acumulação,  de  que  trata  este  artigo,  deverá  haver  publicação  de  novo  ato  decisório,  que  poderá  ocorrer  após  o  início  de  exercício  da  designação.

Artigo 8º - Quando ocorrer ingresso ou remoção de Supervisor  de  Ensino,  deverá  ser  observada  a  ordem  inversa  à  da  classificação dos inscritos, a fim de se proceder a cessação das designações em cargo vago, em número suficiente para viabilizar o exercício aos ingressantes ou aos removidos.

  • 1º - O servidor, cuja designação em cargo vago tenha sido cessada no evento,  poderá  pleitear  nova  designação  em  vaga  que decorrerá da cessação, pela ordem inversa à da classificação dos designados em substituição, desde que:

1  -  o  servidor  tenha  classificação  superior  à  do  substituto  cuja designação será cessada;

2  -  o  saldo  do  período  dessa  substituição  seja  igual  ou  superior a 60 (sessenta) dias;

3 - a nova designação se efetue no prazo máximo de até 3 (três)  dias  úteis,  contados  da  data  de  cessação  da  designação  em  cargo  vago,  não  podendo,  neste  momento,  o  servidor  se  encontrar em qualquer tipo de licença, afastamento, ou férias.

  • 2º -  Quando  ocorrer  remoção  de  Supervisor  de  Ensino,  em  que  o  removido  assumir  o  exercício  por  ofício,  poderá  ser  mantida a designação do substituto.

Artigo 9º - O integrante do Quadro do Magistério, quando exercer  substituição  ou  responder  pelas  atribuições  de  cargo  vago ou de função retribuída mediante pró-labore, em unidade diversa à de sua classificação, não fará jus à percepção de ajuda de  custo,  diárias  ou  trânsito,  conforme  dispõe  o  artigo  11  do  Decreto 24.948/1986.

Artigo 10 - A desistência da designação, por qualquer motivo, deverá ser feita de próprio punho pelo designado, ficando o candidato impedido de participar de nova atribuição, na vigência de sua última inscrição, em qualquer vínculo que possua.

Artigo  11  -  Compete  ao  Dirigente  Regional  de  Ensino  a  designação do integrante do Quadro do Magistério, bem como a sua cessação, em especial quando o mesmo não corresponder às atribuições do cargo ou descumprir normas legais.

Parágrafo  único  -  A  cessação  na  situação  especial  de  que  trata este artigo deverá ser precedida de relatório do Dirigente Regional  de  Ensino  com  justificativa  que  comprove  o  desempenho  incompatível  com  a  função,  assegurada  ao  designado  a  oportunidade  de  defesa,  ficando  o  candidato  impedido  de  participar  de  nova  atribuição,  nos  termos  desta  resolução,  pelo  prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência da cessação.

Artigo 12 - Sempre que ocorrer a passagem de substituição para  vacância  a  designação  deverá  ser  cessada  de  imediato,  sendo  a  vaga  correspondente  colocada  em  edital  para  nova  atribuição,  na  conformidade  do  disposto  no  artigo  5º  desta  resolução.

Artigo  13  -  O  substituto  de  Diretor  de  Escola  ou  o  de  Supervisor  de  Ensino  fará  jus  à  Gratificação  de  Gestão  Educacional  -  GGE,  instituída  pela  Lei  Complementar  1.256/2015,  desde  que  o  prazo  do  afastamento  do  substituído  for  igual  ou  superior a 15 dias.

Artigo  14  -  Excepcionalmente  em  2020,  a  atribuição  de  Setores  de  Trabalho  de  Supervisor  de  Ensino,  nos  termos  da  Resolução  97/2009,  alterada  pela  Resolução  SE  23,  de  18-02-2010,  deverá  ser  efetuada  após  o  processo  de  seleção,  nos  termos desta resolução.

Artigo   15   -   A   Coordenadoria   de   Gestão   de   Recursos   Humanos  -  CGRH,  a  Coordenadoria  Pedagógica  -  Coped  e  a  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da  Educação "Paulo Renato Costa Souza" - Efape poderão expedir normas complementares para o cumprimento do disposto nesta resolução.

Parágrafo único - Os casos omissos ao disposto nesta resolução serão decididos pela CGRH, com base na manifestação da Diretoria de Ensino.

Artigo  16  -  Fica  revogada  a  Resolução  SE  82,  de  16-12-2013.

Artigo  17  -  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

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